Auditores-fiscais da Lava Jato enviam carta ao secretário Jorge Rachid, com ameaça de paralisar operações futuras da Receita

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Profissionais que atuam na Operação Lava Jato pressionam o governo. Sem o andamento do Projeto de Lei 5.684, que reajusta seus salários e concede bônus de eficiência R$ 5 mil mensais, e também reconhece a carreira como única autoridade tributária e aduaneira, os auditores prometem apenas terminar os trabalho em curso da Lava Jato. “Não haverá comprometimento com novas fronteiras de trabalho, em face do possível descumprimento dos termos acordados”, assinala o documento.

Veja a carta, na íntegra:

“AO
SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUDITOR-FISCAL JORGE ANTONIO DAHER RACHID
SENHOR SECRETÁRIO:
Nós, auditores-fiscais da Receita Federal, abaixo assinados, integrantes da equipe especial de fiscalização responsável pelos trabalhos relativos à operação Lavajato, vimos expressar a Vossa Senhoria o nosso descontentamento com a demora na aprovação do projeto de lei nº 5.864/16, que trata do reajuste dos auditores-fiscais, bem como das prerrogativas do cargo.
Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, já estamos amargando prejuízos financeiros com essa demora, tendo em vista que o acordo assinado com o governo previa que o reajuste seria implementado a partir de agosto de 2016.
Além disso, Vossa Senhoria garantiu, por mais de uma vez, que não teríamos tratamento desigual em relação à AGU/PFN, no entanto, os integrantes dessas categorias já tiveram o seu acordo transformado em lei em julho, com efeito nos contracheques desde o mês de agosto. Os boatos apontam para a extensão de bônus fora da carreira de auditoria.
No que diz respeito à pauta não remuneratória, também estamos enfrentando problemas, tendo em vista as notícias que nos chegam, no sentido de que outras carreiras tentam usurpar as nossas prerrogativas, atuando junto ao relator do projeto de forma falaciosa. Fala-se até em inaceitável autoridade de dois cargos na RFB. Isso tudo, Senhor Secretário, tem causado muita indignação de todos nós.
Vossa Senhoria é testemunha do comprometimento dessa equipe, não só com a quantidade de trabalho, mas, especialmente com a sua qualidade.
Todavia, muito embora tenhamos consciência do nosso compromisso e lealdade com a Receita Federal do Brasil, estamos desmotivados para continuar no ritmo de trabalho exigido na operação Lavajato.
Portanto, Senhor Secretário, queremos comunicar a Vossa Senhoria que a partir de agora o nosso compromisso será apenas o de terminarmos trabalhos que estão em curso, nos estreitos limites da operação Lava Jato. Não haverá comprometimento com novas fronteiras de trabalho, em face do possível descumprimento dos termos acordados.
Atenciosamente”

Defensores: aprovação contestada

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Por infração ao regimento, Renan pode desconsiderar decisão da CAE

Em sessão tumultuada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei que reajusta o salário dos defensores públicos da União. O texto foi enviado ao plenário da Casa, mas poderá ser devolvido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O problema é que a decisão foi tomada quando já havia sido iniciada uma sessão do Congresso. De acordo com o regimento, os trabalhos das comissões devem ser interrompidos se houver sessão deliberativa em plenário.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que entrará com recurso contra a aprovação. O próprio Renan disse, ao presidir a sessão do Congresso, que “nenhuma deliberação das comissões será levada em consideração“, caso tenha sido tomada após o início dos trabalhos no plenário. Vários recursos foram feitos à mesa diretora. Renan disse que analisará todos.

A presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-RS), disse não ver irregularidade na votação, realizada sob o comando do colega de partido José Pimentel (CE). “Não havia quorum na sessão do Congresso quando ele iniciou o processo“, afirmou.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o governo não firmou qualquer acordo com defensores públicos. Pela proposta aprovada, o salário do defensor-geral, teto da categoria, sobe para R$ 31.557 a partir de 1º de julho de 2016, e será elevado gradativamente até alcançar R$ 33.763 em janeiro de 2018. O impacto é de R$ 7,8 milhões neste ano, mas chega a R$ 119,8 milhões em 2018.

A medida gerou debate acalorado na CAE. O senador José Aníbal (PSDB-SP) destacou que, desde o fim da década de 1990, os defensores já tiveram o salário aumentado em 800%. Mas a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) ressaltou que o impacto é de apenas R$ 100 milhões anuais, já previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano. “Os defensores não podem ser responsabilizados pela crise do país“, disse. (AT e PSP)

Reajuste de servidores divide base do governo

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Suspensão da tramitação de projetos de correção, pedido pelo Executivo, põe em confronto parlamentares do PMDB e do PSDB. Ministro da Casa Civil diz que Planalto não recuará da decisão. Aumento de ministros do STF tem parecer contrário no Senado

ANTONIO TEMÓTEO
PAULO SILVA PINTO

A tentativa do governo de adiar aumentos salariais do funcionalismo para salvar o ajuste fiscal, abriu um front de batalha com os servidores e se desdobrou em outra guerra na própria base de apoio parlamentar, que o Executivo sonha ver marchando unida. Enquanto tucanos defendem o adiamento da revisão salarial, deputados e senadores do PMDB do presidente interino, Michel Temer, brigam pela correção nos contracheques.

Ontem, duas categorias viram empacar, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a tramitação dos projetos de lei que elevam seus ganhos: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros do Ministério Público Federal (MPF). No caso dos defensores públicos da União, a validade de uma vitória no Senado é colocada em dúvida (leia texto abaixo).

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reiterou que o governo não recuará da decisão de suspender os reajustes até a aprovação do impeachment definitivo da presidente afastada, Dilma Rousseff. “Não haverá exceções”, afirmou. Na Câmara dos Deputados, 10 categorias negociam a aprovação de projetos garantindo correção das remunerações. A lista inclui os auditores da Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Padilha deu entrevista no Rio de Janeiro, após se reunir com o prefeito Eduardo Paes para fazer um balanço da Olimpíada. Segundo ele, a suspensão é uma decisão de governo. “Era necessário suspender esse tipo de tratativa. Até passar o impeachment, o governo não falará em aumento para nenhuma categoria” afirmou.

Na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deu parecer contrário ao aumento dos ministros do STF, que elevaria o teto se remuneração do serviço público. Além disso, ficou claro que a decisão não será rápida. Como foi concedida vista coletiva ao projeto, o texto será analisado na próxima sessão ordinária da comissão, marcada para 30 de agosto. Mas tendência é de a reunião não ocorrer, já que, naquela data, o processo de impeachment estará na reta final. Com isso, os trabalhos deverão ser transferidos para 6 de setembro, mas há o temor de que não haja sessão também nesse dia, véspera do feriado da Independência. Dessa forma, a CAE deve se reunir somente em 13 de setembro.

O ministro do STF Gilmar Mendes não quis comentar o adiamento do reajuste no seu contracheque. Entretanto, criticou o fato de remunerações de juízes de primeira e segunda instância, muitas vezes, ultrapassarem o teto constitucional. “Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto”, disse.

Disputas

Tanto os ministros do STF quando o procurador-geral da República pleiteiam salário de R$ 36.713 a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 39.293 a partir de 1º de janeiro de 2017. A Consultoria de Orçamento do Senado estima que a aprovação dos aumentos terá impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões para os cofres públicos. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,2 bilhão, graças à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do Tribunal de Contas União (TCU) e à elevação do teto do funcionalismo. Com o efeito cascata, haverá gasto adicional também nos estados.

“Não estamos aqui falando apenas de um aumento para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Se fosse apenas isto, o impacto seria inferior a R$ 1 milhão por ano. Estamos falando de um complexo sistema de vinculações automáticas nas três esferas de governo que leva a um impacto bilionário”, afirmou Ferraço.

A divisão da base aliada de Temer ficou clara quando o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado favorável ao reajuste dos magistrados. O peemedebista argumentou que o impacto da medida já está previsto no Orçamento deste ano. A proposta revoltou senadores do PSDB e do DEM. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o momento é de sacrifícios para todos. “Causa estranheza que a própria base do presidente venha aqui com um discurso a favor do aumento um dia após o próprio presidente defender a suspensão da discussão sobre esse projeto. Não dá para entender”, reclamou.

Despesa extra

O senador Valdir Raupp é relator do projeto que reajusta os salários de integrantes do Ministério Público, que também tem forte impacto nos orçamentos públicos. O texto ainda precisa ser lido na CAE. No Ministério Público da União (MPU), o custo extra será de R$ 243,2 milhões em 2016, cresce nos anos seguintes e chega a R$ 1,2 bilhão em 2020. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as despesas com pessoal aumentarão R$ 33,2 milhões em 2016, subindo para R$ 162,2 milhões em 2020.

Eduardo Barbosa apresenta projeto para que administrativos da PF possam advogar

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O deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) apresentou à Câmara o Projeto de Lei nº. 5.914/2016, com o objetivo de permitir o exercício da advocacia aos servidores de cargos ou funções administrativas e auxiliares em órgãos policiais. No entender do SinpecPF, que representa os administrativos da Polícia Federal, a matéria vai corrigir uma injustiça histórica com a categoria.

Os servidores administrativos da Polícia Federal estão entre os beneficiados pela proposta. Hoje, a advocacia é vedada para categoria pelo Inciso V do Art. 28 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB), que classifica a atividade como “incompatível” com cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial.

A proibição legal está fundamentada no preceito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que os administrativos — bem como os demais profissionais que atuam nos órgãos policiais — possam ter acesso facilitado às investigações em curso, seja pela participação direta nos trabalhos, seja pelo contato diário com os policiais.

Para o deputado Eduardo Barbosa, há excesso de rigor na proibição, uma vez que o favorecimento só aconteceria nos processos investigados pelo órgão em que o profissional atua. Na avaliação do parlamentar, o correto é impedir a atuação dos servidores apenas nesses casos pontuais, e não impedir por completo a advocacia. “Não vejo por que um servidor administrativo da Polícia Federal não possa advogar, por exemplo, em uma ação trabalhista”, pondera. “O mesmo vale para um processo investigado pela Polícia Civil do estado. Não haveria qualquer benefício”, completa.

Para o SInpecPF, a proposta é uma excelente notícia para a categoria. “Muitos de nós somos formados em direito e não podemos advogar sequer em causa própria. A vedação total é completamente desproporcional”, avalia o presidente Éder Fernando da Silva.

Confira a íntegra da proposta.

Whatsapp: Projeto para evitar bloqueios

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deverá votar, no próximo semestre, projeto de lei de autoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA), vice-líder do governo na Câmara, que veda a concessão, pelo Poder Judiciário, de medidas cautelares ou a determinação de providências que impliquem o bloqueio de aplicações de comunicação de uso público via internet, como o Whatsapp.

Nesta terça-feira, as operadoras de telefonia foram comunicadas que deveriam bloquear mais uma vez o Whastsapp porque a juíza de fiscalização da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Daniela Barbosa Assunção de Souza quer que o Facebook, empresa responsável pelo aplicativo, desvie mensagens de pessoas investigadas antes de elas serem criptografas. Esta é a terceira vez que o Whatsapp é suspenso no Brasil.

Na avaliação de Arthur Maia, o bloqueio é abusivo, pois os juízes não têm o poder de cercear a comunicação de milhões de pessoas. “Não somos réus para ficarmos todos submetidos a decisão tão desproporcional”, protestou Maia. No entender do parlamentar, a aplicação de multas poderia ter o mesmo efeito coercitivo que Daniela quer conseguir com a suspensão do serviço. Maia afirmou que o projeto que apresentou, que modifica o Marco Civil da Internet, tem o objetivo de evitar bloqueios como o que a juíza determinou.

Segundo o jornal O Globo, a juíza afirmou que o Facebook foi notificado para que fizesse a interceptação e respondeu que não arquiva nem copia mensagens compartilhadas. Daniela quer, no entanto, que os textos e imagens sejam desviados em tempo real. O processo a que se refere a determinação da juíza envolve pessoas que estão sendo investigadas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Ao justificar o projeto que veda a concessão de medidas que acarretem bloqueios de aplicativos de comunicação, Maia salienta que a interrupção do serviço tem impactos em todo o país. “São prejudicadas inúmeras pessoas que utilizam o Whatsapp e outros semelhantes para fins profissionais ou comerciais”.

Servidores protestam em frente ao Banco Central e CAE aprova projeto de reajuste na íntegra

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Técnicos e analistas do Banco Central fizeram na manhã de hoje um ato conjunto de protesto em todo o Brasil pelo cumprimento do acordo salarial assinado no apagar das luzes da gestão Dilma Rousseff. O objetivo era impedir que a Comissão de Assunto Econômicos (CAE), do Senado, não retirasse do PLC 36/2016 a reestruturação da carreira de técnico que muda o acesso de nível médio para nível superior. A pressão deu resultado. A CAE aprovou o PLC36/2016, que trata dos reajustes de analistas, técnicos e procuradores do BC. Os parlamentares mantiveram a redação original do projeto, na Câmara, com acordo para aprovação em plenário e encaminhamento à sanção do Presidência da República. Os líderes do governo, maioria e minoria, assim como os relatores expressaram o entendimento que as emendas aos projetos de reajuste seriam objeto de possível veto presidencial. “A próxima etapa, deliberação pelo plenário do Senado, deve ocorrer ainda hoje. E, na sequência, precisará a direção do BC entrar em campo junto com os servidores para impedir o veto ao nível superior no ingresso ao cargo de técnico”, informou o Sindicato Nacional do Funcionários do BC (Sinal), .

Servidores temem por reajuste salarial

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Funcionários do Executivo receiam que críticas ao aumento dado ao Judiciário impeçam a correção dos vencimentos de outras categorias. Oito carreiras ainda não têm projeto

As críticas contra o reajuste salarial para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), aprovado na quarta-feira pelo Senado, geram apreensão entre as categorias do Executivo, especialmente nas as oito carreiras que sequer tiveram projetos encaminhados ao Legislativo. Elas temem não receber o mesmo tratamento dado aos colegas do Judiciário, que terão o aumento de 41,5%, em oito parcelas, até 2019. Apesar de gerar um impacto de R$ 23 bilhões na folha de pagamento da União, dos quais R$ 2 bilhões ainda este ano, os projetos aguardam a sanção praticamente certa do presidente da República interino. Michel Temer.

O receio é alimentado por sinais discrepantes do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), alardeou que o reajuste do Executivo está garantido, com as bênçãos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Alguns parlamentares, no entanto, rejeitam mais expansão do gasto público. O senador Ronaldo Caiado (GO), líder do Democratas, apesar de favorável à reposição do Judiciário e do MPU, quer que outros aumentos sejam suspensos até que se consiga reverter o quadro de crescente desemprego no país. “Vamos voltar os olhos para resgatar a economia, recuperar o emprego de 11 milhões de pessoas. Não é hora de pressionar senador para aumentar salário. Precisamos ter espírito público. Não temos compromisso com aumento de nenhuma outra categoria”, disse.

O Ministério do Planejamento ainda não enviou ao Congresso os projetos de reajuste de oito carreiras, abrangendo Receita Federal (auditores e analistas), Polícia Federal (delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas), peritos agrários e analistas de políticas sociais e de infraestrutura. Não houve também acordo com os servidores do Itamaraty.

Impacto

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a expectativa é de que o Congresso mantenha a linha de atuação observada no caso do Judiciário. “Caiado é uma voz isolada”, disse. “Conversei com o senador Romero Jucá (que acaba de ser reconduzido à 2ª vice- presidência da Casa) e ele disse que a intenção do governo é aprovar tudo”, afirmou Marques. Já Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), está receoso. “Caiado acendeu a luz de alerta. Esperamos que o Senado não trate os projetos de forma diferente. Qual seria o motivo da prioridade?”, questionou.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o impacto acumulado de todos os aumentos salariais na folha dos Três Poderes está previsto em R$ 67,7 bilhões até 2019 (R$ 7 bilhões em 2016). Apesar da fatura pesada, disse ele, todos os projetos já tinham recursos assegurados no Orçamento de 2016, por isso, não haverá impacto adicional. Para 2016, o aumento é de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício, apenas do Executivo, é de R$ 4,230 bilhões.

Os cálculos são contestados por analistas de mercado. “Não se sabe quanto será desembolsado no futuro com os bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, ou com os honorários de sucumbência dos advogados. O custo até 2019 pode ultrapassar os R$ 80 bilhões. Parece que o governo erra de propósito nas contas quando se trata de despesas com a máquina”, ironizou um economista.

Fiscais agropecuários comemoram aniversário

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No dia 30 de junho, a carreira de fiscal federal agropecuário comemora 16 anos de existência, com muitas conquistas e, também, novos projetos.

Atualmente, informou o Sindicato Nacional da categoria (Anffa Sindical) a categoria luta pela sanção do Projeto de Lei 4250/2015, que reajusta seus salários e altera a nomenclatura da carreira para auditores fiscais federais agropecuários. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1.º de junho e segue, agora, para o Senado. Os fiscais também querem concursos públicos periódicos, além da regulamentação do adicional de fronteiras para profissionais que trabalham em pontos de difícil provimento e ocupação dos cargos de gestão do Mapa por meritocracia.

Para cumprir todas as demandas de responsabilidade dos fiscais federais agropecuários, 2,7 mil profissionais estão na ativa em todo o país, número menor do que o ideal, destaca o sindicato. Seriam necessários mais 2,3 mil fiscais para  completar o quadro técnico de 5 mil. “Sem dúvida, um desfalque de interesse nacional, uma vez que reflete diretamente nas relações internacionais (fronteiras e comércio internacional), civil (segurança alimentar) e econômica (expansão do Produto Interno Bruto – PIB, por meio do agronegócio)”, destaca a nota da entidade.

“Esses profissionais, servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), exercem atividades de inquestionável importância estratégica na formulação das políticas relacionadas ao bem-estar da sociedade, na defesa da soberania nacional, na promoção do desenvolvimento econômico e social e na geração de riquezas e divisas para o país. E não é de hoje que esse trabalho existe. Apesar de a carreira ter sido oficializada somente em 2000, há mais de 150 anos esses verdadeiros guardiões da sociedade trabalham em prol da nação”, ressalta a nota.

“A carreira de fiscal federal agropecuário é ainda caçula: apenas uma década e meia de existência, mas já atingindo a maioridade, em vista de sua evolução e da essencialidade de suas atividades para o crescimento e o desenvolvimento sustentável brasileiro”, finaliza o documento.

Nota do Sinprofaz

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Procuradores da Fazenda estão indignados com as mudanças previstas no projeto de reajuste de salários

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) informa que, diante do descumprimento do acordo consubstanciado no PL nº 4254/2015, a diretoria, com base nas sugestões enviadas pelas unidades locais, delibera pela adoção de várias medidas:

(A) Paralisações de 1 (um) dia por semana no mês de junho e de 2 (dois) dias por semana no mês de julho, com reuniões locais nas referidas datas para discutir as ações e os rumos do movimento, incluindo aprovação de indicativo de greve;

(B) Paralisação das atividades no E-CAC;

(C) Dissolução das divisões estratégicas, em especial DIGRA e DIAES;

(D) Postergação de todos os serviços não essenciais, em especial paralisação dos processos de parcelamento e emissão de certidões apenas no derradeiro dia do decêndio legal;

(E) Criação de comissões locais para visitas imediatas aos senadores nas respectivas bases;

“Reitera-se a necessidade da não realização de atividades administrativas pelos procuradores da Fazenda Nacional, em especial nas execuções fiscais acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão), cujas diligências ainda são atribuídas aos membros da PFN”, destaca a nota.

“Finalmente, a diretoria do Sinprofaz informa que será realizada enquete eletrônica, cujo link será disponibilizado na página do Sinprofaz, para apreciar a entrega de cargos em comissão no âmbito da PGFN. A votação será iniciada na quinta-feira, dia 09 de junho, e será encerrada na próxima terça-feira, dia 14 de junho, às 18 horas, com a seguinte redação:

“Considerando o descumprimento do acordo,
você é favorável à entrega de todos os cargos em comissão no âmbito da PGFN?”

( ) Sim ( ) Não

Diretoria do Sinfprofaz”

Aprovado projeto que obriga divulgação de gastos pessoais da presidência da República e de cartões corporativos

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O projeto define que, para portar o cartão, o servidor passará por uma avaliação. Ele não pode ter atos que desabonem sua conduta. O nome e a matrícula do servidor assim como despesas de forma detalhada serão divulgados no portal da transparência

A Comissão de Transparência do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) projeto (PLS 62/2016) de autoria do senador Ronaldo Caiado (GO) que determina divulgação na internet dos gastos pessoais da presidência da República e dos cartões corporativo do governo federal. O texto segue para Comissão de Constituição e Justiça e deve ser aprovado também pelo plenário da Casa.

“Trata-se de um tema atual, pauta de todos os movimentos e pessoas que foram às ruas buscando a transparência e o resultado no gasto público que vem sobrecarregando o cidadão que cada vez mais paga imposto. Esperamos agora a mesma celeridade na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto siga rapidamente para votação no plenário do Senado”, opinou o líder do Democratas no Senado.

Pelo projeto, devem ser divulgadas no portal da transparência as informações sobre todos os gastos com objetos de uso pessoal do presidente e sua família, bem como despesas  de consumo com alimentação, transporte, bebidas, empregados domésticos, presentes, viagens e hospedagens custeados pelos cofres públicos.

Relatório

A Comissão aprovou o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) ao projeto de Caiado incluindo critérios para uso dos cartões corporativos, além da publicidade dos seus gastos.  Pelo parecer de Anastasia, para portar o cartão será necessária uma avaliação da atuação do servidor que não pode ter atos que desabonem sua conduta. O nome e a matrícula do servidor assim como despesas de forma detalhada serão divulgados no portal da transparência.

Acesse a íntegra do projeto origina e o relatório aprovado na comissão:

 

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124981