AMAGIS E ANADEP LANÇAM PROJETO DE EDUCAÇÃO EM DIREITO

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A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), lança, em abril, o projeto “Falando Direito”. A ação é gratuita, para estudantes da rede pública de ensino médio das regiões administrativas do Distrito Federal: Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo. A iniciativa também contempla pais de alunos selecionados e professores. A ideia é desenvolver o protagonismo do jovem na condição de cidadão, por meio do ensino do direito, o preparando para vestibulares e concursos públicos.

Direito Constitucional, Administrativo, Civil, do Consumidor, Penal, Noções de Processo Penal e Processo Civl estão entre as disciplinas a serem abordadas no projeto. As aulas serão no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Hugo Auler, no Núcleo Bandeirante. Os interessados podem se inscrever a partir do dia 28 de março. O processo seletivo será realizado pela regional de ensino da região. A aula magna está marcada para o dia 19 de abril.

Segundo o Juiz Fábio Esteves, vice-presidente da Amagis-DF e um dos coordenadores do projeto, a importância do ‘Falando Direito’ está na sua proposta de transformação, não apenas em matéria de educação, mas também de transformação cultural que envolve a verdadeira conquista da cidadania por aqueles que ainda não a exercem por completo. “Isso acontece por uma razão simples e ao mesmo tempo fundamental: o desconhecimento dos básicos direitos que temos como participantes de uma sociedade que se pretende ser igual, livre e justa”, explica.

O magistrado defende ainda que “a emancipação que a educação promove sobre os direitos é o caminho mais concreto para a conquista de um lugar no mundo pelos jovens, protagonistas de si mesmos e da comunidade que fazem parte”.

Segundo ele, a participação das diversas instituições nesse processo vai de encontro com o papel para qual se propuseram. “O esforço conjunto destas instituições enriquecem a ação pela ampla abordagem dos direitos tão indispensáveis para o exercício da cidadania, aliás, direitos estes instrumentalizados no dia a dia por estas instituições”, garante o juiz, titular da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

Todos os módulos contarão com aulas expositivas e debates. Entre os materiais didático, estão a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Penal, o Código do Consumidor, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis.

O projeto conta ainda com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos (Enadep), Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Projeto Viravida e site Penal em Foco. Também fazem parte da coordenação do projeto os defensores públicos do DF, Evenin Ávila e Bianca Cobucci. Clique aqui para acessar a apresentação completa do projeto.

TETO DO FUNCIONALISMO – POLICIAIS E BOMBEIROS PRESSIONAM CONGRESSO

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Cerca de 50 policiais militares e bombeiros estão no Congresso para pressionar contra trecho do PL do teto do funcionalismo – Projeto de Lei 3123/2015, que trata do cumprimento da Constituição e prevê que servidores públicos não podem ganhar mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje com salário de R$ 33,7 mil.. Com a mudança legal, eles não poderiam receber acima de R$ 30 mil mesmo no caso de benefícios, como férias, licença prêmio e ajudas de custo (como transferência de estado) e alegam que serão prejudicados com isso. É o artigo 4º incisos 7, 9 e 10. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) irá apresentar requerimento para adiar a discussão a fim de tentar um consenso. A estimativa é que se a mudança for aprovada na Câmara, haverá uma debandada de policiais militares para aproveitar enquanto a mudança não é aprovada no Senado. Estima-se que há cerca de 1.400 PMs esperando para irem para a reserva.

GOVERNO RETIRA DO CONGRESSO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL

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O Projeto de Lei nº 6.493/2009 — conhecido como Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal e que dispõe sobre a organização e o funcionamento do órgão — não está mais no Congresso Nacional. Por meio de Mensagem Presidencial encaminhada na última terça-feira (17), a presidente Dilma Roussef solicitou a retirada de tramitação do projeto, pedido que foi deferido pelos parlamentares tendo em vista que a proposição é de autoria do Poder Executivo.

A Mensagem de Dilma cita Exposição de Motivos elaborada pelo Ministério da Justiça para justificar a retirada de tramitação do projeto. Segundo o documento, desde o envio do projeto ao Congresso Nacional, ocorrido no final 2009, “alterações normativas resultaram em importantes mudanças na estrutura e competências atribuídas à Polícia Federal”. Dessa forma, o conteúdo da proposta estaria defasado, obrigando a Administração a realizar novos debates com as categorias da Polícia Federal para chegar a um texto mais adequado.

A Exposição de Motivos cita ainda documento elaborado pelas entidades policiais no início do ano solicitando a retirada do projeto da pauta do Plenário da Câmara. Contudo, o contexto em que aquele documento foi produzido é totalmente distinto. À época, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), queria votar no Plenário o texto original da proposta, enquanto as categorias queriam que a matéria voltasse a ser debatida em uma Comissão Especial.

O SINPECPF lamenta o fato. “A Lei Orgânica era uma excelente oportunidade para solucionarmos problemas históricos do órgão, tanto da categoria administrativa quanto da categoria policial”, avalia a presidente Leilane Ribeiro. “Esperamos que essas questões seja tratadas agora com a Casa Civil, conforme planejado pela Direção-Geral”, conclui.

Confira aqui a Mensagem Presidencial que solicita a retirada de tramitação do PL 6.493/2009.