Projeto protege grávidas?

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O desafio dos que apoiam e dos que se opõem à reforma trabalhista é entrar em um consenso sobre o que ainda deve ser mudado na nova legislação. Insatisfeitos com o texto sancionado esta semana e incrédulos quanto à medida provisória que o governo prometeu, senadores e deputados começam a se mobilizar para não dependerem de iniciativa do Executivo para alterar os pontos de discordância com as novas regras. A primeira a se manifestar foi a senadora Ângela Portela (PDT-RR). Por meio do projeto de lei do Senado (PLS) nº 228/17, apresentado na última quarta-feira, ela pretende “recuperar a proteção às grávidas contra o trabalho insalubre”. Se o projeto for aprovado, esse tipo de situação voltará a ser tratado como na legislação atual, que proíbe qualquer forma de trabalho insalubre para grávidas e lactantes. Pela reforma, que começa a valer em novembro, as mulheres poderão continuar trabalhando em lugares insalubres de grau médio ou baixo quando engravidarem ou enquanto estiverem amamentando. Para serem liberadas, precisarão de atestado médico.

Embora o governo garanta que incluirá esse assunto em uma medida provisória que mudará algumas das regras mais polêmicas da reforma, as alterações sugeridas até agora não atendem às expectativas de boa parte dos parlamentares críticos ao texto. Na opinião de Ângela Portela, é preferível que o próprio Congresso sugira a mudança a esperar a iniciativa do governo. “O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu a entender que não está aberto a receber a MP. É melhor um PLS para termos a certeza que esse assunto será discutido”, argumentou. A ideia é proteger não apenas as mulheres, mas as crianças, que podem nascer com sequelas caso sejam expostas a agentes nocivos.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou minuta da possível MP, que inclui uma flexibilização da regra para gestantes e lactantes. De acordo com o documento, o governo deve sugerir que mulheres grávidas possam trabalhar em local insalubre de grau mínimo ou médio — o critério é estabelecido pelo Ministério do Trabalho —, voluntariamente, quando apresentarem atestado de médico de confiança autorizando. Ou seja, elas serão afastadas e, se quiserem trabalhar, caberá a elas buscar uma autorização. Já as lactantes precisarão de atestado para trabalhar e só serão liberadas quando o médico recomendar. Ainda sobre a insalubridade, o acordo também prevê que o enquadramento sobre o grau de insalubridade só será possível por acordo coletivo, garantiu Jucá.

Bancada das mulheres

A mudança foi incluída na reforma por demanda da própria bancada das mulheres, segundo o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN). “Essa questão gerou um ruído, mas é importante ressaltar que o objetivo era preservar a mulher no mercado de trabalho. Tanto que isso foi fruto de negociação com a bancada feminina. Mas não há dificuldade nenhuma em vetar essa parte”, considerou o deputado. Apesar de entender a justificativa, o relator nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), criticou a ideia, por entender que o dispositivo poderia “abrir espaço para abusos contra mulheres menos esclarecidas, com menor poder de barganha e em ambientes mais insalubres e desprotegidos do que os hospitais”. Esse foi um dos seis pontos que ele sugeriu que fossem modificados por MP ou veto presidencial.

Ângela Portela acredita que é dever do Estado proteger essas mulheres, mesmo que elas queiram trabalhar em troca de uma gratificação, já que o trabalho insalubre prevê pagamento extra — dá direito a adicional de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo, respectivamente). “Não existe gratificação que justifique colocar em risco a saúde da mãe e a da criança. Esse dispositivo é uma ofensa muito grande aos direitos trabalhistas e das mulheres”, afirmou. A senadora foi uma das cinco a ocuparem a mesa diretora do Senado, na última terça-feira, dia da votação da reforma trabalhista no plenário, reivindicando que pelo menos esse ponto fosse revisado e voltasse para a Câmara.

O projeto de lei de Ângela Portela está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Caso seja aprovado pelo colegiado, será encaminhado ao plenário e depois à Câmara dos Deputados. Em seguida, precisará da sanção do presidente Michel Temer para substituir a regra aprovada na reforma. Consultores legislativos acreditam que esse é apenas o primeiro de muitos projetos de lei que tentarão mudar a reforma, mas que a chance de que outros pontos não passem é muito grande. Embora haja consenso sobre a questão das grávidas e lactantes, outros projetos devem prever mudanças mais profundas, como sobre trabalho intermitente ou jornada parcial, gerando debates que podem durar meses. Boa parte das 864 emendas sugeridas (e rejeitadas) no Senado devem ser transformadas em projetos de lei. (AA)

Câmara recebe 12º edição do projeto Politeia na próxima semana

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Na próxima segunda-feira (17/7), 196 estudantes universitários estarão na Câmara dos Deputados para participar da 12ª edição do Politeia, iniciativa que busca proporcionar o aprendizado prático das atividades legislativas. O projeto é promovido pela Universidade de Brasília (UnB), por meio do Instituto de Ciência Política (Ipol), em parceria com a Câmara dos Deputados. A programação oficial começou nesta sexta-feira (14), com uma série de atividades preparatórias na própria UnB, e se encerrará no dia 21 de julho.

Durante a simulação na Câmara, 141 estudantes vão atuar como deputados, discutindo e votando, em comissões temáticas e no Plenário, projetos de lei elaborados por eles.  Com o propósito de tornar a simulação mais próxima da realidade, o evento contará com a participação de secretários de comissões e de profissionais da Consultoria Legislativa e da Secretaria Geral da Mesa da Câmara durante os trabalhos.

Entre os demais participantes do programa, 40 trabalharão na organização do evento e 15 farão a cobertura jornalística dos debates e votações.

Confira a programação:

Sexta-feira (14) – UnB – Auditório Joaquim Nabuco – Faculdade de Direito

19h00 – 20h00: Credenciamento

20h00 – 22h00: Abertura

 

Sábado (15) – UnB – Instituto Central de Ciências Norte

12h00 – 13h00: Colégio de líderes

14h00 – 18h00: Sessão preparatória

 

Realização da simulação, de 17 a 21 de julho de 2017, na Câmara dos Deputados:

 

  • Dias 17, 18 e 19 de julho: das 9h às 12h, e das 13h30 às 18h, em Plenários de Comissão;
  • Dia 20 de julho:

o   Das 9h às 12h30, em Plenários de Comissão;

o   Das 12h30 às 13h30, coletiva de imprensa em Plenário de Comissão;

o   Das 14h30 às 18h, Sessão Deliberativa Ordinária no Plenário Ulysses Guimarães

 

  • Dia 21 de julho:

o   Das 9h às 12h, Sessão Deliberativa Ordinária no auditório Plenário Ulysses Guimarães;

o   Das 14h às 18h, Sessão Deliberativa Ordinária no Plenário Ulysses Guimarães;

 

Mais informações em http://www.projetopoliteia.com/

Reforma trabalhista será sancionada hoje

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Governo confirma que fará ajustes no projeto por meio de vetos e de medida provisória, conforme acertado com senadores. Presidente da Câmara, no entanto, diz que a Casa não aceitará modificações no texto aprovado pelos deputados

ALESSANDRA AZEVEDO

A reforma trabalhista, aprovada na última terça-feira pelo plenário do Senado Federal, será sancionada hoje pelo presidente Michel Temer, em evento marcado para as 15h no Palácio do Planalto. A ideia inicial era sancioná-la apenas na semana que vem, mas o presidente resolveu adiantar o evento para mostrar que ainda tem força política e reafirmar o comprometimento com a agenda econômica de reformas. A nova lei pretende modernizar as relações trabalhistas, tendo como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”. Isso significa que a negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos específicos, como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.

Mas nem tudo deve ficar como o Congresso aprovou na terça-feira. Resta saber o que pode ser esperado da medida provisória e dos vetos prometidos pelo presidente para que os senadores aprovassem a matéria sem alterações que a fariam voltar para a Câmara dos Deputados. Como a lei só entra em vigor 120 dias depois de sancionada, o governo tem esse período para apresentar a MP, que ainda está em discussão. Ainda hoje, os senadores devem receber a minuta da proposta, afirmou ontem o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), após reunião com Temer.

O documento deve rever pontos como trabalho intermitente e jornada, mas não retomará o imposto sindical obrigatório. Pela lei aprovada esta semana, a contribuição aos sindicatos passará a ser opcional. “Quero registrar que não há nosso compromisso com a colocação de volta da contribuição sindical, de forma nenhuma. Isso não foi o acordado”, pontuou Jucá. “Temer me garantiu que não vai mexer em nada sobre isso, nem incluir uma transição”, acrescentou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto na Câmara, que também participou da reunião com o presidente ontem. Foi o tucano, inclusive, que adicionou ao texto o fim do imposto sindical obrigatório.

Marinho afirmou que Temer deverá vetar “um ou dois pontos”, sendo um deles a permissão de que grávidas e lactantes possam trabalhar em ambientes insalubres de grau médio e baixo. O assunto, que gerou inúmeros embates no Congresso, se não for vetado, será revisado na medida provisória. Quanto ao trabalho intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, por dia ou hora, a MP deve estabelecer quais categorias poderão ter esse tipo de contrato. O governo também deve fixar prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo, que venha a ser demitido, passe a ser contratado na forma de trabalho intermitente.

Além disso, a jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso não será mais decidida por acordo individual, mas por acordo coletivo, e haverá mudanças quanto ao dano extrapatrimonial. A MP deve acabar com a previsão do cálculo da indenização com base no salário do trabalhador em casos de ofensa moral ou material, como está no texto. Jucá reafirmou o compromisso do governo com essas modificações, apesar de ontem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter declarado que a Casa “não aceitará nenhuma mudança na lei”. “Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia, no Twitter.

Para provar à Câmara de que não mudará a essência da reforma aprovada pelos deputados, Temer acertou ontem que a proposta será elaborada em consenso entre as duas Casas legislativas. Segundo Marinho, o presidente garantiu que a MP “será fruto de negociação entre Senado e Câmara, e não levará em conta apenas a opinião dos senadores”. “Mesmo porque tem que passar pelas duas Casas para ser aprovada. Vamos estabelecer um consenso mínimo para tentar aperfeiçoar o texto”, afirmou o deputado.

O entendimento precisou ser reforçado porque a promessa de mudança foi feita apenas aos senadores, uma vez que os votos dos deputados já estavam garantidos desde o início da tramitação, quando Temer tinha uma base sólida de apoio. O texto passou tranquilamente pela Câmara, mas, no Senado, o processo foi mais difícil. Pouco depois de a reforma chegar às mãos dos senadores, no fim de abril, vieram as delações de executivos da JBS, em maio, que abalaram a força política do governo para aprovar as reformas, tanto que a tramitação da previdenciária foi suspensa.

Olho na agenda

O presidente Michel Temer precisou negociar alterações posteriores na nova legislação trabalhista para convencer os senadores a aprovarem a matéria sem mexer no texto que veio da Câmara. Se fosse feita alguma alteração, o projeto teria que ser submetido a novo exame dos deputados, o que atrasaria o andamento da proposta, um luxo que o governo não conseguiria sustentar em tempos de crise política. Para o Planalto, é essencial garantir que a agenda de reformas continua.

Exoneração de servidores estáveis volta ao debate

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A proposta (PLS 116/2017 – Complementar) que autoriza a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho volta a ser mencionada no Congresso Nacional. O senador Hélio José (PMDB-DF), presidente da Comissão Senado do Futuro, apresentou requerimento para discussão do tema. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), está aberto a consulta pública. A votação popular está apertada, com leve vantagem para os servidores. Até o momento, 11.411 participantes são contra a dispensa dos estáveis e 11.296 internautas que entraram no portal e-Cidadania estão a favor.

O debate faz parte da missão da Comissão Senado do Futuro, de discutir por meio de um ciclo de debates os “grandes temas e o futuro do país”, entre eles os rumos das carreiras dos servidores. O projeto está prestes a ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujo relator é o senador Lasier Martins (PSD-RS). Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente. Caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

O projeto garante o direito aos servidores de pedir a reconsideração das notas e de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, depois das primeiras avaliações negativas, para auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades.

A autora do projeto, senadora Maria do Carmo, na justificativa, ressalta que não se trata de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal. “Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”, informou.

Tão logo o projeto foi divulgado, houve severas críticas à estratégia de exonerar estáveis. Foi divulgado, inclusive, que a dispensa poderia ser aplicada à própria autora do PLS 116/2017, que já está no cargo há quase 20 anos e se ausentou em 80% das votações, em 2013. Ela deixou de votar 140 proposições examinadas nos dias em que ela havia registrado presença. Raramente é vista em plenário, onde pouco fala e pouco vota, dizem as denúncia.

O assunto não é novo e cada vez que é discutido causa polêmica e pressão conjunta de praticamente todas as categorias de servidores. No final do século passado, o PLP 248/1998, já tentava disciplinar “a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável”. Empacou em 2007 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

Assédio moral está na pauta da Câmara

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A relatora do projeto apresentou um substitutivo sugerindo o aumento da pena partindo de um até dois anos de prisão. A bancada feminina da Câmara dos Deputados, coordenada pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ), articulou com o presidente da Casa, Rodrigo Maia e os líderes partidário, a votação do PL 4.742/2001, que transforma o assédio moral no trabalho em crime. O projeto está na pauta dessa semana.

O projeto, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, define assédio moral como a desqualificação reiterada, por meio de palavras, gestos ou atitudes, da auto estima, da segurança ou da imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral e propunha uma pena de três meses a um ano mais multa. A deputada federal Soraya Santos, que é relatora desse projeto, apresentou um substitutivo alterando a proposta original e sugerindo o aumento da pena partindo de um até dois anos de prisão.

Segundo a parlamentar, a não punição para esse tipo de comportamento é inaceitável. “As mulheres são as mais penalizadas com o assédio. É necessário a aprovação desse projeto. No Brasil, segundo pesquisas, o assédio moral caracterizado por piadas, chacotas, agressões verbais ou gritos constantes tem como suas maiores vítimas as mulheres, com 51,9% dos casos. Quando se trata de assédio sexual no trabalho, caracterizado por comportamentos abusivos como cantadas, propostas indecorosas ou olhares abusivos atinge as mulheres em 79,9% dos casos. Esses dados são alarmantes e precisamos combater esse problema”, alerta a deputada Soraya Santos.

Assédio moral – O assédio moral pode ocorrer por meio de palavras, gestos ou atitudes, prejudicando a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado. Segundo a pesquisa do site Vagas.com, 87,5% das vítimas de assédio moral ou sexual não denunciam por medo de represália e de perder o emprego. As principais vítimas são as mulheres, principalmente as que ocupam cargos de menor poder, muitas vezes negras.

Tramitação – O projeto já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana com votação programada para terça (27).

Projeto que prevê reajuste de oito carreiras deve chegar hoje ao Planalto

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MP 765/16, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/17), permanece na Secretaria Geral do Congresso. Precisa, ainda, passar pela Secretaria de Expediente. Somente depois será encaminhado à Presidência da República. Além de aumento salarial e reestruturação de carreiras, o texto cria o bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, que pressiona pela aprovação

O prazo constitucional de 15 dias para sanção (ou veto) presidencial começa a contar a partir do recebimento da proposição pela Casa Civil. A MP  765/16 foi aprovada pelo Plenário do Senado em 1º de junho. E ainda está no Congresso, segundo informações, por conta do grande número de MPs aprovadas às pressas devido ao encerramento dos prazos de validade.

 

Videochat na Câmara sobre projeto que revoga Estatuto do Desarmamento

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A Câmara dos Deputados fará, nesta quinta-feira (8), às 11 horas, um videochat com o deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), relator do Projeto de Lei (PL 3722/2012) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A proposta estipula critérios para a compra, posse e porte de armas e munições no Brasil e está pronta para entrar na pauta do Plenário.

O Estatuto do Desarmamento é um dos assuntos de maior interesse dos cidadãos que entram em contato com a Câmara pelo Disque-Câmara (0800619619). Até o momento, já houve 715 manifestações.

Videochat

O videochat tem por objetivo esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca de matérias que estão em discussão na Câmara e que despertam o interesse do público. Os participantes podem fazer perguntas aos relatores dos projetos via aplicativo do e-Democracia.

Os vídeos são transmitidos ao vivo pelo Youtube e podem ser compartilhados nas redes sociais tanto do deputado quanto dos cidadãos que participam do chat. A sala de bate-papo é aberta com antecedência e o internauta pode entrar e postar sua pergunta, mesmo que não possa participar ao vivo. Além disso, ele pode pedir aos amigos que votem em sua pergunta. As mais votadas têm maior chance de serem respondidas pelo deputado durante a transmissão do videochat, que dura cerca de uma hora

Ministro se reúne com relator do projeto de reforma na Câmara dos Deputados para defender proposta do governo

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Objetivo é evitar que emendas de deputados desconfigurem projeto acordado com trabalhadores e empregadores

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, vai discutir com a Câmara dos Deputados cada uma das emendas propostas na modernização trabalhista. Ele garantiu que defenderá a posição acordada nas negociações que vêm ocorrendo desde ano passado. O grupo que se reuniu hoje voltará a se reunir nesta terça-feira, para retomar o debate.

Com o objetivo de garantir que nenhum direito trabalhista sairá prejudicado na votação da proposta de modernização trabalhista na Câmara dos Deputados, informou o Ministério, Ronaldo Nogueira iniciou a semana priorizando esse assunto. Nesta segunda-feira (10) pela manhã, ele se reuniu, no Palácio do Planalto, com o relator do Projeto de Lei na Câmara, deputado federal Rogério Marinho, juntamente com técnicos do Legislativo, dos ministérios do Trabalho e Planejamento e da Casa Civil. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha também participou do encontro.

Ronaldo Nogueira lembrou que o projeto do governo foi construído a partir de muito diálogo com os trabalhadores e empregadores e, por isso, não pode sofrer mudanças que prejudiquem as negociações feitas até agora. “São mais de oitocentas emendas. Não podemos permitir que nenhuma proposta desconfigure o projeto original que tem o objetivo prestigiar a negociação coletiva. E nós precisamos garantir nesse texto que os direitos dos trabalhadores não sejam comprometidos”, afirmou.

Modernização das leis trabalhistas vai a votação em abril, diz Rodrigo Maia

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Ministro do Trabalho e presidente da Câmara se reuniram nesta terça, no gabinete da presidência da Câmara

O projeto de Modernização Trabalhista entra em votação ainda este mês. A garantia foi do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ). Ele e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniram na manhã desta terça-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara.

O ministro entregou exemplares da cartilha com perguntas e respostas sobre o projeto de lei ao deputado Rodrigo Maia (http://trabalho.gov.br/images/Documentos/ASCOM/cartilha_modernizacao.pdf. Antes do encontro, Nogueira esteve no gabinete da liderança do PTB, onde conversou com correligionários e também distribuiu cartilhas com os principais pontos do projeto de lei.

“O Brasil não pode mais esperar. A definição de uma data para votar o projeto aponta para a modernização das relações de trabalho. Tenho certeza que os deputados saberão dar a resposta para as necessidades do país analisando esse projeto, que foi fruto de consenso e de um amplo debate com centrais sindicais, federações e entidades patronais”, disse o ministro.

O projeto de modernização da legislação trabalhista foi concebido com a premissa de que não poderia haver redução de nenhum direito trabalhista, disse o ministro. “Pelo contrário, a proposta reafirma e aprimora direitos assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho”, declarou. (Veja  o projeto – http://trabalho.gov.br/images/projeto_lei.pdf)

Cartilha

A publicação do Ministério do Trabalho sobre a modernização das leis do trabalho detalha todos os pontos da proposta, entre eles um dos eixos centrais do projeto, o artigo que dá força de lei às convenções e acordos coletivos em 13 pontos específicos, fracionamento de férias, que poderão ser tiradas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo duas semanas, jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais e acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor das horas do banco de horas.

A cartilha detalha cada um dos pontos do projeto de lei de forma simples e didática, para esclarecer aos trabalhadores e à sociedade as mudanças propostas. A publicação tem 26 páginas e explica como funciona o regime de tempo parcial de trabalho, horas “in itinere”, inter e intrajornada e trabalho temporário, além disso, revela as novas medidas de combate à informalidade, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais.

“O acesso total à informação é direito do cidadão, com a cartilha pretendemos desmitificar temas que envolvem a modernização trabalhista”, revela o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira que já está percorrendo o Congresso para amplo debate sobre o tema.

Sindicalistas reivindicam, hoje, a retirada do projeto de terceirização da pauta da Câmara

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A Força Sindical e as demais centrais vão reivindicar, nesta terça-feira (21), ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, que retire da pauta de votação do plenário o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades das empresas (substitutivo do Senado ao PL 4.302/98).

A concentração dos sindicalistas será no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 14 horas.