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Juízes podem participar de concurso de artigos científicos; inscrições terminam nesta sexta (30)
Entre os prêmios estão hospedagem para o evento de 20 anos do Código Civil e tablets no modelo Samsung Galaxy A7
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está promovendo o “Concurso Nacional de Artigos Científicos: 20 anos de Vigência do Código Civil do Brasil”.
As inscrições serão encerradas nesta sexta-feira (30). Os interessados em participar deverão se inscrever no link do concurso. Clique aqui e inscreva-se! De acordo com o edital, cada magistrado associado a AMB poderá preencher o formulário de inscrição uma única vez.
O tema do projeto são os 20 anos do Código Civil. Serão selecionados 24 artigos, que terão uma publicação conjunta da AMB e da OAB. Os autores também poderão participar de um evento científico, que será realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A data ainda será definida.
Entre os objetivos do evento, estão:
a) Congregar os(as) magistrados(as) associados(as), fortalecendo sua união;
b) Incentivar os(as) magistrados(as) associados(as) a participar do debate e produção acadêmica no que se refere à aplicação e interpretação do direito civil codificado através da elaboração de artigos científicos;
c) Estimular o convívio e interação entre os(as) magistrados(as);
d) Promover a cultura dos(as) magistrados(as) associados(as); e
e) Ofertar benefícios aos(as) magistrados(as) associados(as) à AMB.
Seis associados da AMB serão sorteados e receberão os seguintes prêmios: três inscrições ganharão hospedagem para o evento 20 anos do Código Civil – Avanços e Desafios, que acontecerá nos dias 17 e 18 de agosto; e outras três ganharão tablets no modelo Samsung Galaxy A7 Lite 64 Gb.
O sorteio será realizado no dia 13 de julho, às 16h, por meio de uma plataforma automática. Serão sorteados nove magistrados: três ganhadores titulares para o prêmio de inscrição e hospedagem, três ganhadores titulares para o tablet e três suplentes que poderão receber a premiação em caso de desistência do titular.
O resultado do sorteio será válido para o período de 13 de julho a 15 de agosto de 2023. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com a organização, a premiação do sorteio, não poderá, em nenhuma hipótese, ser revertida em espécie, outro produto ou serviço, dar direito a troca ou ser transferida a quem quer que seja.
Iniciativa estimula a reflexão sobre o desenvolvimento e o papel do Sistema Nacional de Fomento na economia brasileira. A premiação é destinada a profissionais (servidores públicos, profissionais liberais e autônomos, acadêmicos e estudantes de graduação ou pós-graduação) que se dedicam aos temas do desenvolvimento e do fomento e o vencedor de cada categoria leva R$ 8 mil
O tradicional Prêmio ABDE-BID teve as inscrições prorrogadas até a próxima sexta-feira, 16 de julho. Realizada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras (Sistema OCB), a premiação tem o objetivo de impulsionar a produção de projetos que contribuam de forma efetiva para o desenvolvimento sustentável.
Em sua oitava edição, o Prêmio ABDE-BID 2021 recebe trabalhos em três diferentes categorias: “Diversidade: aspectos gerais e desafios para o desenvolvimento”, “Desenvolvimento em Debate” e “Sistema OCB: Desenvolvimento e Cooperativismo de Crédito”.
O vencedor em cada uma das categorias receberá R$ 8 mil e o segundo colocado, R$ 4 mil. O concurso é aberto a todos os segmentos da sociedade, incluindo universidades, institutos de pesquisa e interessados sem vínculo com instituições. A premiação busca unir diversos setores em prol do desenvolvimento e contribuir com o debate para o aprimoramento do Sistema Nacional de Fomento (SNF) e das instituições associadas.
A ABDE reúne as instituições financeiras de desenvolvimento presentes em todo o país – bancos públicos federais, bancos de desenvolvimento controlados por unidades da federação, bancos cooperativos, bancos públicos comerciais estaduais com carteira de desenvolvimento, agências de fomento –, além da Finep e do Sebrae. Essas instituições compõem o Sistema Nacional de Fomento (SNF).
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por sua vez, é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e o Caribe. O BID também realiza projetos de pesquisas e oferece assessoria sobre políticas, assistência técnica e capacitação a clientes públicos e privados em toda a região.
Por fim, o Sistema OCB é formado por três entidades – Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) – que trabalham pelo fortalecimento do cooperativismo no Brasil.
O Comitê Organizador do Prêmio Excelência em Competitividade abre hoje (12/04) – até 15 de junho – as inscrições para os estados que desejam concorrer na Categoria Destaque Boas Práticas, do Prêmio Excelência em Competitividade. O resultado será conhecido no lançamento da edição 2021 do Ranking de Competitividade dos Estados, que acontece em setembro
Gestores públicos de todos o país interessados em mostrar os projetos desenvolvidos em sua região que contribuem para a melhoria do setor público podem se inscrever no Prêmio Excelência em Competitividade. A iniciativa do Centro de Liderança Pública (CLP) vai premiar projetos e programas desenvolvidos nas administrações dos 26 Estados e no DF e que estejam ligados a um dos seguintes temas: Infraestrutura, Sustentabilidade Social, Segurança Pública, Educação, Solidez Fiscal, Eficiência da Máquina Pública, Capital Humano, Sustentabilidade Ambiental, Potencial de Mercado e Inovação.
As propostas serão avaliadas com base em cinco categorias: Inovação, Avaliação e Competitividade (se o projeto entregou o que propunha), Replicabilidade (se ele pode ser implementado em outras regiões), Sustentabilidade (que leve em conta o uso racional dos recursos naturais) e Equidade (ajude a combater as desigualdades). Os vencedores serão divulgados na edição deste ano do Ranking de Competitividade dos Estados, levantamento que acontece em setembro e mapeia os pontos fortes e desafios a serem superados em cada unidade da Federação. As melhores práticas são agraciadas com um troféu e os gestores ganham descontos nos cursos do CLP. Para inscrever seu projeto acesse: https://www.rankingdecompetitividade.org.br/inscreva-se
Professor da USP concorre a prêmio com obra que desperta encanto pela geometria, provocando de forma lúdica os leitores a expandir a maneira como compreendem o mundo. O livro está entre os finalistas do 6º Prêmio da Associação Brasileira das Editoras Universitárias, na categoria Ciências Naturais e Matemáticas
Para ultrapassarmos essas limitações e pensarmos em universos com mais de três dimensões, precisamos então desenvolver nossa capacidade de dedução e, nesse caso, são fundamentais a matemática e, especialmente, a geometria. Despertar a sensibilidade e a curiosidade dos leitores para esse corpo de conhecimentos que está em construção há milênios é o principal objetivo do professor Ton Marar, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos, ao longo dos sete capítulos que compõem a obra.
Por meio de exemplos que nos remetem a pensadores, pesquisadores e artistas que se propuseram a expandir a maneira como compreendemos o mundo, o professor do ICMC apresenta conceitos matemáticos de uma forma lúdica e torna a narrativa agradável até mesmo para quem nunca conseguiu enxergar beleza na matemática.
“No famoso jogo para videogame dos anos 1980 chamado Pac-man, o personagem se movimenta na tela retangular em duas direções perpendiculares, para baixo ou para cima e para a esquerda ou para a direita. O universo de Pac-man é bidimensional; ele não sabe o que é ir para frente ou para trás da tela”. É assim que começa o prefácio da obra Topologia Geométrica para Inquietos (Edusp, 2019, 192 páginas, R$ 36,00) escrita pelo professor Ton Marar, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos.
Mas por que começar um livro sobre matemática falando sobre o universo em que Pac-man vive? A resposta está no próprio texto que abre a obra de Ton: “Ele não consegue sair de seu mundo bidimensional e apreciá-lo no espaço tridimensional, como nós. Está confinado em seu mundo bidimensional, e a única chance de ele entender o formato desse mundo é por dedução, uma atividade intelectual que está além das sensações físicas”.
A vida limitada de Pac-man, que só pode se movimentar para baixo ou para cima e para a esquerda ou para a direita é similar à vida de todos nós, revela o professor Ton. A diferença é que os seres humanos vivem suas experiências em um mundo tridimensional, por isso, também podem ir para frente e para trás. O que não deixa de ser limitante, não é mesmo?
Não por acaso, o livro está entre os finalistas da sexta edição do Prêmio da Associação Brasileira das Editoras Universitárias (ABEU), na categoria Ciências Naturais e Matemáticas. Os vencedores das oito categorias do Prêmio serão anunciados em um evento online a ser transmitido pelo canal da ABEU no YouTube, no dia 26 de novembro, a partir das 19 horas.
Publicado pela Editora da Universidade de São Paulo (Edusp) em 2019, Topologia Geométrica para Inquietos é fruto do Programa de Incentivo à Produção de Livros Didáticos para o Ensino de Graduação (PIPLDE). Ton Marar foi um dos professores selecionados pelo Programa, que estimula os docentes da USP a produzirem livros didáticos a partir dos conhecimentos associados às disciplinas que ministram nos cursos de graduação.
Segundo o professor, a motivação para escrever o texto que originou o livro veio dos alunos que cursaram a disciplina Matemática para Arquitetura, que Ton ministrou por décadas no Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU) da USP, em São Carlos. O resultado é uma obra repleta de imagens, que ajudam a facilitar a compreensão dos leitores sobre a topologia, que pode ser definida como um tipo de geometria.
Sobre o autor
Natural de Bauru, no interior de São Paulo, Ton chegou ao ICMC aos 17 anos, em 1976, para cursar Bacharelado em Matemática. Logo depois de concluir o curso, foi contratado pelo Instituto, onde iniciou a carreira docente em julho de 1980. Esse ano marcou também o começo de seu mestrado em geometria no ICMC, sob a orientação do professor Gilberto Loibel, o qual foi finalizado sob a orientação de Oziride Manzoli Neto. Em 1989 obteve o doutorado em matemática na University of Warwick, no Reino Unido, orientado pelo matemático David Mond.
Mas o fascínio de Ton pelo formato dos objetos nasceu muito antes dele chegar ao ICMC. Desde criança, ele olhava para o céu e se questionava sobre a forma do universo. “Nossa experiência no Universo sugere sua tridimensionalidade, mas qual seria o formato desse universo tridimensional? Seria finito ou infinito em tamanho? Esse debate vem de longa data e estamos longe de uma conclusão. Isso é muito bom, pois em matemática, assim como em filosofia, uma boa pergunta é tão interessante quanto uma boa resposta!”, escreve o professor no último capítulo da obra.
As inquietações de Ton hoje se parecem muito com as que ele tinha quando chegou ao ICMC e o moveram na busca por mais e mais conhecimentos. Para ele, “se temos alguma chance de entendermos o formato do nosso universo, será por meio da topologia”. Talvez esse entendimento só possa surgir a partir do esforço de muitos inquietos, como Ton.
Fonte: Assessoria de Comunicação do ICMC/USP
Bônus de eficiência para servidores da Receita tende a desaparecer
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra um fato considerado quase improvável: a Receita Federal, voraz ao cobrar dos contribuintes, errou ao calcular o “prêmio” para seus servidores. Em uma só canetada, feriu a Constituição, a lei do teto dos gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Sorrateiramente, criou um “gatilho” para reajustes acima da inflação, sem indicar fonte de recurso, “usurpando a competência do Poder Legislativo”. O TCU critica, ainda, a iniciativa do Poder Executivo, que alegou déficit no RPPS de R$ 46,4 bilhões, em 2018, mas, “por meio da MP 765, paradoxalmente, concedeu benefício fiscal a uma pequena parcela de servidores, deixando de arrecadar anualmente milhões de reais”
O TC destaca que, na Exposição de Motivos (EM) 360/2016, o Poder Executivo informa que a despesa com bônus de eficiência e produtividade (BEP) da carreira tributária e aduaneira, para 2018, era estimada em R$ 2 bilhões. “Todavia, se aludida medida provisória tivesse sido aprovada integralmente, a despesa com o BEP, nesse mesmo período, poderia alcançar R$ 2,9 bilhões”, aponta o relatório. Apenas com aposentados e pensionistas, de dezembro de 2016 até abril de 2019 (gasto de R$ 2.550 milhões), houve renúncia fiscal de receitas, em consequência do não desconto da alíquota de 11% para a Previdência, sobre esse total, “pode alcançar R$ 280 milhões”.
“A sobredita constatação de subestimação da despesa é por demais preocupante, notadamente, por se tratar de um dispêndio de caráter continuado, o qual impactará indefinidamente as contas públicas. Repise-se que as estimativas de impacto orçamentário-financeiro não constituem uma mera burocracia, mas sim um instrumento de planejamento governamental e de transparência”, acentua. Transparência que não houve, pois não é possível sequer estimar quanto receberia cada servidor. “Pois além de conter uma estimativa de despesa equivocada, não há qualquer informação sobre o valor individual do bônus. O Poder Executivo tinha o dever de dar publicidade à estimativa de ganhos dos servidores ao Congresso Nacional e à sociedade. No entanto, não o fez”, assinala o documento. Mesmo com inconsistência, o TCU calculou que possivelmente cada servidor ganhou um valor médio mensal de R$ 5.708,45, a título de bônus, considerando ativos, inativos e pensionistas.
Irregularidades
De acordo com o TCU, são várias as irregularidades. A primeira constatação de equívoco na Lei 13.464/2017, que institui o BEP é a dispensa de contribuição previdenciária, contrariando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Com efeito, também não foram atendidas as condições necessárias para a implementação de renúncia de receita estabelecidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica a Corte de Contas. Além disso, não há explicações sobre as bases de cálculo do bônus. “O Ministério da Economia argumentou que o estabelecimento dessas bases de cálculo deve ocorrer por meio de ato administrativo, o que no entendimento desta equipe de fiscalização viola o art. 150, § 6º, da Constituição Federal e os princípios da reserva legal e da separação dos poderes”.
Gatilho salarial
Inadvertidamente, na lei que cria o bônus também cria um gatilho salarial – expressamente proibido no país. Na lei, que ainda está correndo no Congresso, os aumentos para o BEP estão vinculados às flutuações da arrecadação tributária. Ou seja, a cada vez que a arrecadação aumentar, automaticamente o dinheiro extra (atualmente em R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil para analistas) que entra no bolso também cresce, em mais uma contrariedade à lei do teto dos gastos. “Ademais, o aumento da despesa em decorrência das “variações automáticas da base de cálculo não segue a lógica da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o “teto de gastos”, que não tem relação com a arrecadação de receitas”, aponta o relatório.
A Lei 13.464/2017 também tem dispositivo que indica conflito de interesses entre o público e o privado, no entender o TCU, porque prevê, na criação de comitês gestores dos programas de produtividade – aos quais compete fixar os índices de eficiência institucional e metodologia – , a presença dos próprios servidores beneficiários do BEP. “Tal fato é agravado, pois esse diploma legal não estabelece parâmetros mínimos de eficiência para tais órgãos, ficando toda a regulamentação do índice de eficiência institucional a cargo do Poder Executivo”, aponta o TCU.
Despesa
A situação só piora, quando feita a análise da geração da despesa pública. Desde 2016, são pagas parcelais mensais fixas a auditores e analistas. No entanto, a intenção era de que o valor se alterasse, de acordo com as flutuações da arrecadação tributária, sem limite para as despesas, além do teto remuneratório – subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A inexistência de outros limites à despesa criada com o BEP vai na contramão dos princípios estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, pois o crescimento de uma despesa acima da variação da inflação exigirá a redução das disponibilidades de outras despesas, para o integral custeio dos dispêndios com o BEP”.
Em 2018, ainda houve uma “tentativa” de adequação das despesas com o BEP. No Relatório de Avaliação de Despesas e Receitas Primárias (RARDP), segundo a antiga Secretaria de Orçamento Federal do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP), a previsão de gastos de R$ 2.536,9 bilhões (considerando-se a “regulamentação”), foi revisada para R$ 999,8 milhões. “Destaque-se que a MP 765/2016, nos arts. 10 e 20, estabeleceu que, nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, seriam devidos, a título de BEP, o valor mensal de R$ 7.500,00 a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e a auditores-fiscais do Trabalho e o valor mensal de R$ 4.500,00 a analistas tributários da Receita Federal do Brasil”, lembrou o TCU.
Prêmio SENAM® 2019 – Aberto o período de inscrições de trabalhos
Nesta edição, serão abordadas duas categorias: “Gestão Tributária” e “Gestão Orçamentária ou do Gasto Público”. O primeiro colocada ganha um prêmio de R$ 5 mil, e o segundo, R$ 3 mil. O período para envio dos trabalhos termina em 15 de dezembro de 2018
Os trabalhos deverão ser enviados pela página www.senam.org.br/trabalhos, podendo inclusive tratar de cases de sucesso, e passarão por avaliação especializada sob responsabilidade do Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad). Além das premiações, os demais trabalhos que de destaque da banca examinadora também integrarão o livro “Gestão Tributária Municipal e Tributos Municipais” vol.7, publicado em parceria com a Editora Quartier Latin, que será lançado e oferecido aos participantes na abertura do X SENAM®, de 12 a 14 de junho de 2019, no Centro de Convenções do Hotel Maksoud Plaza em São Paulo (SP).
“Historicamente, temos no SENAM® não apenas um palco para interação entre os principais atores das administrações públicas municipais e representantes da sociedade, mas sobretudo um espaço para debates de ideias e difusão de melhores práticas na gestão fiscal”, avalia Rafael Aguirrezábal, coordenador geral do SENAM®.
“O SENAM® consolidou-se como o principal foro nacional e da América Latina para o debate de temas de gestão fiscal municipal, sendo que as ideias tratadas e difundidas nas edições anteriores contribuíram sobremaneira para aprimorar a excelência das administrações públicas municipais e, consequentemente, a melhoria dos serviços públicos nas cidades”, pontua Alberto Macedo, coordenador científico do SENAM®.
X SENAM – O encontro busca identificar, avaliar, documentar e difundir as melhores práticas de gestão fiscal em municípios, além de contribuir para um melhor desempenho das administrações públicas municipais, aprimorar a capacidade técnica dos órgãos arrecadadores e a qualidade do atendimento ao público, debater questões relacionadas à melhoria do gasto público municipal e fortalecer as prefeituras para cumprirem sua missão junto à sociedade. As inscrições para o evento serão abertas em breve.
Acesse o vídeo da última edição: https://www.youtube.com/watch?v=S04PzqjCyUE
Serviço
Inscrições de trabalhos e regulamento da premiação: www.senam.org.br/trabalhos
Encerramento da Chamada de Trabalhos: 15.12.2018
Importante: Não é necessário fazer o pagamento da inscrição do evento para o envio do trabalho.
Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça obriga, desde dezembro de 2017, os tribunais brasileiros a ter prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagar aos magistrados qualquer valor que não faça parte do subsídio mensal dos juízes
De acordo com o Provimento n. 64, de 1º de dezembro de 2017, é vedado o “acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, pois o subsídio dos magistrados é pago em parcela única.
O artigo 3º do normativo estabelece que “o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) só poderá ser realizado após autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça”. A permissão do Plenário do CNJ também será exigida para o pagamento de novas verbas – remuneratórias ou indenizatórias –, independentemente de o pagamento estar ou não previsto na Loman.
Trecho do Provimento n. 64:
Art. 3º – O pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Loman só poderá ser realizado após autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º – O pagamento de qualquer nova verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na Loman, seja a que título for ou rubrica, só poderá ser realizado na forma do caput deste artigo.
§ 2º – O pagamento de valores retroativos de qualquer verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na Loman só poderá ser realizado na forma do caput deste artigo.
§ 3º – Os tribunais enviarão pedido de autorização devidamente instruído com cópia integral do procedimento administrativo que reconheceu a verba e o valor devido.
§ 4º – O pedido deve ser protocolado via Processo Judicial eletrônico (PJe) e endereçado à Corregedoria Nacional de Justiça como pedido de providências com a rubrica ‘pagamento de subsídios a magistrados’.
O provimento da Corregedoria também estendeu a necessidade de autorização do Plenário do CNJ para pagamento “de valores retroativos de qualquer verba remuneratória ou indenizatória prevista ou não na Loman”.
Os tribunais deverão submeter todo pedido de autorização de pagamentos ao CNJ, “devidamente instruído com cópia integral do procedimento administrativo que reconheceu a verba e o valor devido”.
O processo administrativo deverá ser protocolado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) do CNJ. Receberá a classificação de ‘Pedido de Providências’ e será endereçado à Corregedoria Nacional de Justiça.
O corregedor será o responsável por relatar o processo e levá-lo à análise do plenário. Estão fora do alcance do Provimento n. 64 da Corregedoria Nacional de Justiça as verbas e vantagens previstas na Resolução CNJ n. 133, que trata da “simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público”.
No entanto, pagamentos retroativos dessas vantagens também estão condicionados à autorização do CNJ, conforme estabelecido pela norma da Corregedoria Nacional.
O Prêmio ABDE BID de Artigos 2017 entra na reta final. Vence na próxima segunda-feira, dia 24, o prazo para os candidatos apresentarem os trabalhos. Em sua quarta edição, o Prêmio ABDE BID vai premiar artigos dedicados aos temas do desenvolvimento e do fomento. A premiação é voltada a profissionais (servidores públicos, profissionais liberais e autônomos, acadêmicos e estudantes de graduação ou pós-graduação) que se dedicam aos temas do desenvolvimento e do fomento.
Neste ano, o prêmio tem três categorias: Categoria Desenvolvimento em Debate; Categoria Financiamento Verde; e Categoria Desenvolvimento; e Cooperativismo de Crédito. O vencedor em cada uma das três categorias receberá prêmio de R$ 8 mil e será publicado em livro. O segundo colocado de cada categoria receberá prêmio de R$ 4 mil. A divulgação dos vencedores será em 18 de setembro, com entrega do prêmio em dezembro. Os interessados em mais informações devem escrever para: premio@abde.org.br ou acessar o site www.abde.org.br
Mensagem em nome da Google que promete 950 mil Libras é falsa
Criminosos cibernéticos mandam o e-mail para roubar informações bancárias dos internautas
A Nodes Tecnologia, distribuidora das soluções antivírus da Avira, identificou um ataque dos criminosos cibernéticos contra os usuários de computador por meio de uma mensagem falsa em nome de “Google Incorporation@” e com a promessa de um prêmio de 950 mil Libras. Para ter direito ao valor prometido o usuário deve, segundo a mensagem, “preencher os detalhes de processamento” em uma imagem anexada que, na verdade, descarrega no computador um vírus criado para coletar informações bancárias do Internauta.
A mensagem diz ao destinatário que “seu e-mail foi selecionado entre os 12 usuários do Google Lucky’s”, o que serve para atrair usuários desatentos ou que não tem familiaridade com este tipo de conduta dos criminosos. Eduardo Lopes Freire, diretor da Nodes Tecnologia, comenta que ameaças deste tipo são muito comum na Internet, mas que muitas pessoas acabam caindo na armadilha.
“O usuário de computador e de aparelhos celulares devem sempre desconfiar deste tipo de mensagem. As empresas, quando fazem alguma promoção sempre as divulgam na imprensa e não costumam para solicitar por e-mail algum tipo de procedimento, como este e-mail. O melhor a fazer é não clicar nos links e arquivos anexados. Na dúvida, consulte o web site original da empresa ou veja se a imprensa divulgou algo sobre o assunto. Mesmo assim, desconfie sempre porque os criminosos também podem se utilizar de uma campanha verdadeira para fazer um ataque que pode trazer grandes prejuízos aos internautas”, enfatiza o especialista, que também orienta deve manter atualizados o sistema operacional e todos os programas e aplicativos instaladas no PC e aparelhos móveis, incluindo o software antivírus.
Mais informações sobre as soluções antivírus da Avira no Brasil: http://www.nodes.com.br
O juiz federal, reconhecido pelo trabalho à frente da Operação Lava Jato, foi o candidato mais votado entre os finalistas ao Prêmio Alfredo Valladão pelas contribuições no combate à corrupção
O Juiz Federal Sergio Moro recebeu, na segunda-feira (06/03), em uma cerimônia na 13ª Vara Federal de Curitiba, o Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública, conferido pela União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) do Tribunal de Contas da União (TCU) a cidadãos ou entidades que se destacaram no combate à corrupção.
“Agradeço ao auditor Paulo Martins, estendendo meus cumprimentos e agradecimentos a toda a classe por essa honraria. Não só pelo prêmio, em si, mas pelo fato de que o TCU, em especial os auditores, tem contribuído como órgão auxiliar nessas apurações na chamada Operação Lava Jato. Fico ainda mais honrado por esse motivo, por estar tratando com pessoas que estão auxiliando o trabalho da Justiça”, afirmou Sergio Moro.
O juiz federal ganhou notoriedade internacional ao comandar o julgamento em primeira instância dos crimes identificados na Operação Lava Jato. Moro foi o candidato mais indicado na primeira etapa da premiação pelos colaboradores do TCU e também o mais votado entre seis finalistas. O segundo e o terceiro lugar ficaram com Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU, e Rainério Rodrigues Leite, auditor do Tribunal. A solenidade de reconhecimento aos demais classificados ocorrerá em Brasília, ainda neste mês.
“É especialmente tocante para nós, auditores federais e, portanto, soldados nesta guerra permanente contra a corrupção, estar aqui, neste momento, homenageando e premiando o hercúleo e corajoso trabalho da Operação Lava Jato, na pessoa do Juiz Sérgio Moro”, ressaltou o presidente da Auditar, Paulo Martins. Em seu discurso, ele destacou ainda as contribuições do TCU para as investigações, como a criação da SeinfraOperações – uma secretaria exclusiva para prevenir, detectar e apurar responsabilidades em fraudes ligadas à infraestrutura e acompanhar os acordos de leniência em negociação.
Também participaram da cerimônia a convite da Auditar o secretário de Controle Externo do TCU no Paraná, João Manoel Dionísio; o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR), Luiz Tadeu Grossi Fernandes; o presidente da Associação Beneficente Recreativa Tribunal de Contas do Paraná (ABRTC), Evandro Arruda; e o auditor Marcos Valério de Araújo, da Secex-RN, que instituiu o Prêmio quando presidiu a Auditar na década de 1990.
Prêmio Alfredo Valladão
O Prêmio, que leva o nome do ministro do TCU Alfredo de Vilhena Valladão, foi criado pela Auditar em 1990 e reinstituído em 2016 – 23 anos após a sua última edição – pelos atuais presidente e vice da associação, Paulo Martins e Regis Machado. O objetivo, segundo Martins, “é estimular novos cidadãos e entidades a se engajarem na luta pela criação de uma identidade nacional caracterizada pela integridade e pela intolerância com a corrupção sob todas as formas”.
O processo de seleção do vencedor ocorreu em dois turnos: a indicação, por cada auditor e demais agentes do TCU (ministros, procuradores, técnicos, auxiliares e ocupantes de cargos em comissão), de até três nomes de sua livre escolha como eventuais candidatos ao Prêmio; e a votação em um dos seis candidatos mais indicados na etapa anterior. O procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol, o Departamento de Polícia Federal, e o senador Reguffe também estavam entre os seis finalistas ao Prêmio.
“Nunca foi tão importante coroar as boas práticas e valores como no momento em que vivemos atualmente, enquanto crimes hediondos e escândalos de corrupção estampam diariamente as capas dos jornais. Reinstituir o Prêmio Alfredo Valladão é mais uma forma de mostrar que vale a pena ser correto, íntegro, e dar o melhor de si pelo país”, defendeu Regis Machado.