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A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) convocou assembleia geral extraordinária para esta segunda-feira (18). Entre as pautas estão um dia de paralisação entre 25 e 29 de julho e greve geral a partir de 1º de agosto, por prazo indeterminado – além de requerimentos de exoneração de chefia -, em protesto contra a morosidade do governo em enviar ao Congresso os PLs com o reajuste salarial da categoria
O Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, considerando que até o presente momento o governo federal não cumpriu o Termo de Acordo 006/2016 firmado com a ADPF ao não encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para o reajuste salarial dos Delegados de Polícia, também não comunicou que o acordo firmado será fielmente cumprido; manifestando a vontade de adoção de medidas mais incisivas para que o acordo seja cumprido, considerando que não houve declaração política do governo federal, que os delegados federais estão insatisfeitos com a atual situação e por isso diversos diretores regionais e mais de 160 associados da ADPF solicitaram assembleias para discutir a realização de atos públicos, paralisações e, até mesmo, greve se o governo não encaminhar imediatamente o Projeto de Lei de reajuste salarial dos delegados de Polícia Federal, resolve:
– Convocar os senhores Diretores Regionais da ADPF para que realizem
ASSEMBLEIAS REGIONAIS nas respectivas unidades, no dia 18 de julho de 2016, em horário e local a ser definidos pelos Diretores Regionais, para debater e deliberar sobre:
a) Declaração imediata de indicativo de greve;
b) Um dia de paralisação na semana de 25 a 29 de Julho;
c) Declaração de greve geral a partir de 01 de Agosto, por prazo indeterminado;
d) Apresentação dos Requerimentos de Exoneração de Chefias, no dia 01 de Agosto – conforme modelo em anexo.
Evento, que acontece amanhã (23), faz parte da inauguração da TV ADPF/EADelta
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promove na quinta-feira (23), às 19 h, na sede da entidade, em Brasília/DF, um seminário de Combate à Corrupção que contará com a presença do presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral, do também delegado federal, Felipe Leal, do juiz federal, Marcio Luiz da Costa Coelho, e do membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo Medeiros.
O evento será dividido em dois blocos de 20 minutos, mediado pelo jornalista Estevão Damázio e tratará o tema de Combate à Corrupção, explorando as dez propostas dos delegados de Polícia Federal para o enfrentamento da corrupção.
O seminário faz parte do lançamento da TV ADPF/EADELTA e do novo espaço de entrevistas da Associação, que será inaugurado no mesmo dia.
A transmissão do seminário será ao vivo pelo portal EADelta, no endereço www.eadelta.com.br.
Confira a programação:
DATA: 23.06.2016
HORÁRIO: 19 HORAS
EVENTO: Lançamento da TV ADPF/AEADELTA com Seminário transmitido ao vivo
TEMA: Combate à Corrupção
DEBATEDORES: Carlos Eduardo Miguel Sobral – Presidente da ADPF
Marcio Luiz da Costa Coelho – Juiz Federal
Felipe Leal – Delegado da Polícia Federal
Pedro Paulo Medeiros – Membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
MEDIADOR: Estevão Damázio – Jornalista âncora da CBN
A Casa da Moeda prevê o prazo de 45 dias para a entrega do passaporte. Quem não tiver condições de aguardar, deve solicitar um Procedimento de Entrega Urgente, mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, nos postos de atendimento
Em relação ao serviço de passaportes, a Polícia Federal informa:
1 – Desde o dia 21 de abril, a Casa da Moeda, responsável contratual pela produção, informou sobre a impossibilidade de cumprir o prazo regular de 6 (seis) dias úteis para entrega dos documentos em virtude de problemas com fornecedores;
2 – Conforme nota oficial, a Casa da Moeda prevê que o prazo de entrega do passaporte pode chegar a 45 dias após a solicitação do cidadão nos postos;
3 – A legislação brasileira permite que o usuário, que não tenha condições de aguardar o prazo atual de entrega, solicite um Procedimento de Entrega Urgente mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, via GRU a ser requerida nos postos de atendimento;
4 – Para os usuários que solicitaram o passaporte e cujo prazo de entrega já venceu ou está na iminência de vencer, a Casa da Moeda disponibilizou um canal de atendimento direto por meio do e-mail meupassaporte@cmb.gov.br. Basta o encaminhamento da demanda com o nome completo e o número do protocolo;
5 – A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto à Casa da Moeda visando a normalização do atendimento.
6 – O atendimento nos postos de emissão de passaportes ocorre normalmente.
Nos holofotes, a PF deve ter um dos concursos mais concorridos do ano, na opinião do advogado Max Kolbe, especialista no assunto. Ele destaca que a decisão do governo de restringir concursos no Poder Executivo federal até 2017 trouxe uma boa notícia: o impedimento à realização de novos certames não abrange a carreira de policial federal, por força dos decretos 6.944/2009 e 8.326/2014, que dão autonomia à PF para a seleção a tais cargos.
Lava Jato, Zelotes e Acrônimo. São muitas as operações que elevaram a Polícia Federal ao ranking das instituições mais admiradas no Brasil no último ano. Por causa disso, o concurso público para ingressar na PF deve ser um dos mais concorridos dos últimos tempos.
Mesmo com corte de gastos no orçamento e serviço público, o concurso já está autorizado pelo Ministério do Planejamento e deve sair ainda este ano. Serão 558 vagas de delegado e perito (ambos de nível superior, com remuneração inicial de R$ 17.288,85).
A nota divulgada pelo Ministério do Planejamento no último dia 8, enfatizando a decisão do governo de restringir os concursos públicos no Poder Executivo federal até 2017, também trouxe uma boa notícia para quem aguarda a seleção. Afinal, segundo o informativo, o impedimento à realização de novos concursos não abrange a carreira de policial federal, por força dos decretos 6.944/2009 e 8.326/2014, que dão autonomia à PF para abrir concursos para tais cargos.
De acordo com advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos, os estudantes podem ficar tranquilos. “Esta seleção da Polícia Federal com certeza será muito concorrida. Os concurseiros devem estudar as provas dos anos anteriores e ficar atentos à atualidade”, explica Kolbe.
“Apesar de restrições orçamentárias do novo governo, o decreto é claro e só depende da PF para abrir novo concurso, o que já sinalizou que vai fazer. Se no último concurso aos cargos, em 2012, foram 285 mil inscritos, nesse a expectativa é que passe dos 300 mil”, comenta o especialista.
O processo referente à solicitação do certame foi reaberto no Planejamento no último dia 8 e, na mesma data, tramitou em setores da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT). A documentação chegou, no último dia 9, à Coordenação-Geral de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoas IV, da mesma secretaria. Para ser aprovada, a demanda precisará do aval de diferentes áreas, incluindo, na reta final da tramitação, Consultoria Jurídica, Secretaria Executiva e Gabinete do Ministro.
O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), que representa os administrativos, informou que, apesar do discurso de total apoio às atividades da PF, “o governo interino acaba de desferir novo golpe contra a instituição”. Por meio do Decreto nº. 8.785/2016, publicado na última sexta (10), a equipe econômica determinou a redução de 50 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo (GAEG) direcionadas à Academia Nacional de Polícia (ANP). A medida afeta diretamente a categoria administrativa da PF.
A GAEG é uma gratificação destinada aos servidores administrativos lotados na ANP para assegurar a permanência do corpo técnico responsável pela formação e capacitação dos servidores na unidade. “Trata-se assim de um incentivo econômico para que a qualidade no preparo e treinamento de policiais e administrativos siga no mais alto nível”, destacou o SinpecPF.
Até a edição da medida, a ANP poderia direcionar até 160 GAEGs aos administrativos lotados em seus quadros (78 de nível superior, 80 de nível intermediário e 2 de nível auxiliar). Com a publicação do decreto, o cenário muda (55 nível superior, 54 nível intermediário e 1 nível auxiliar). “Embora a medida atual não atinja nenhum servidor ativo (as gratificações cortadas estejam hoje ociosas por falta de efetivo na ANP), a simples redução da cota pode comprometer novos recrutamentos, tendo em vista que a ANP deixará de ser atrativa para muitos servidores. “A ANP está localizada em uma área isolada de Brasília, onde é comum faltar até sinal de celular. Se algo atrai os colegas para trabalhar lá é a GAEG”, avalia o presidente do SinpecPF, Éder Fernando da Silva.
Outro temor manifestado pelo sindicato é que os cortes façam avançar o desvio de função de policiais federais para as atividades pedagógicas na ANP. “É claro que existem matérias policiais que pedem um professor policial. Mas não faz sentido alocá-los para atuar como professores de educação física ou para preparar grade pedagógica. Não são funções policiais”, sustenta Éder. Por receberem subsídio, os policiais não podem ser contemplados pela GAEG.
O SinpecPF planeja tratar do corte com o Ministério da Justiça. “Estamos aguardando agenda com o ministro Alexandre de Moraes para relatar nossa preocupação com os cortes, bem como outros temas. Queremos ver a PF fortalecida sempre”, finaliza o presidente.
GOVERNO AUTORIZA NOMEAÇÃO DE 204 SERVIDORES PARA A CARREIRA ADMINISTRATIVA DA PF
O Ministério do Planejamento autorizou a nomeação de 204 excedentes do último concurso para agente administrativo da Polícia Federal, realizado em fevereiro de 2014. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). A distribuição das vagas entre os estados deverá obedecer à proporção estipulada pelo edital do concurso, que ofereceu inicialmente 534 postos para todo o país.
Os novos servidores chegarão à Polícia Federal já com uma missão: substituir mão de obra terceirizada que atua irregularmente no órgão. A determinação é do próprio Planejamento, que condicionou a nomeação do cadastro reserva à substituição de 204 funcionários terceirizados que hoje desempenham atividades de competência exclusiva de servidores públicos.
A medida atende determinação do Tribunal de Contas da União, que, após uma série de denúncias apresentadas pelo SinpecPF (sindicato que representa os servidores administrativos), condenou a presença de terceirizados em atribuições legais da Polícia Federal.
Para o SinpecPF, a autorização para a nomeação dos excedentes é uma importante vitória da categoria administrativa. “Sofremos hoje com a falta de servidores e um reforço no quadro é importantíssimo, especialmente quando combate a terceirização irregular”, afirma Éder Fernando da Silva, presidente da entidade. A medida, contudo, não deverá solucionar a carência de pessoal na classe. “Precisamos de muito mais gente”, avalia o presidente.
Após a nomeação dos novos servidores, o sindicato centrará esforços na criação de novas vagas para a categoria. “Para acabar de vez com a terceirização irregular e com a cessão de funcionários da Infraero, precisamos de algo em torno de 5 mil novas vagas para administrativos”, pontua Éder. A estimativa é endossada pelas entidades de classe que representam os policiais federais, que também se queixam da falta de pessoal na área. Um projeto de lei que prevê a criação de novas 683 vagas está em análise no Congresso Nacional.
OPERAÇÃO MIRAGEM 11 – RECEITA FEDERAL INVESTIGA ESQUEMA MILIONÁRIO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA
Buscas estão sendo feitas nas empresas do grupo e nas residências dos sócios responsáveis pelo esquema. Foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo 5 mandados de busca e apreensão. Participam da operação 16 servidores da Receita Federal e 20 servidores da Polícia Federal, nas cidades de Vitória/ES e Goiânia/GO.
A partir de atividades de orientação tributária ao contribuinte e ações fiscais, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES identificou o esquema fraudulento sob o disfarce de prestação de consultoria tributária empresarial. Há fortes indícios da prática dos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Entenda o caso:
Como “remédio” para redução da carga tributária, os “consultores” cediam aos clientes pretensos créditos contra a União e obtinham procurações eletrônicas para representá-los em processos e declarações junto à Receita Federal do Brasil (RFB), cobrando como pagamento um valor entre 40 e 60% das dívidas “liquidadas”.
Tais créditos ilusórios tinham origem em Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou ações judiciais de cobrança de títulos da dívida externa brasileira, todos já prescritos, sem possibilidade de recebimento.
Fraude pode superar R$ 137 milhões As autoridades fiscais estimam que mais de 137 milhões de reais em tributos tenham sido indevidamente compensados ou suspensos no período analisado (R$ 62 milhões em contribuições previdenciárias e R$ 75 milhões nos demais tributos arrecadados pela RFB).
A Receita Federal já iniciou diligências e fiscalizações nos escritórios de consultoria e seus clientes investigados, e buscará identificar outras empresas que apresentem indícios de sonegação fiscal semelhantes. A multa pode chegar a 225% do valor dos tributos devidos.
Foram também determinados o sequestro de bens e o bloqueio de valores em nome dos mentores do esquema e de suas empresas.
É importante que os contribuintes que sejam contactados por empresas de “consultoria” com ofertas de planejamentos tributários vantajosos compareçam a uma unidade da Receita Federal para maiores informações sobre a legalidade das compensações oferecidas.
O nome MIRAGEM II foi escolhido por ser mais uma ação da União contra esquemas criminosos que prometem às empresas uma falaciosa economia tributária através do uso de créditos podres.
Maiores detalhes e resultados parciais da operação serão fornecidos em entrevista coletiva às 11 horas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (Rua Pietrangelo de Biase, 56 – Centro). Na ocasião, representante da Receita Federal alertará para a existência de outras investigações e para o fato de a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária ser proibida por lei, sujeitando os contribuintes a multas majoradas e podendo esses ainda responder por crimes praticados.
FENAPEF: CAMPANHA PELA AUTONOMIA DA PF É CLASSISTA E OPORTUNISTA
Na sexta-feira, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas, divulgou nota para informar que a PF já detém a autonomia para investigar e que é preocupante a tentativa inoportuna de fazer da entidade uma instituição sem os meios de controles constitucionais
Veja a nota, na íntegra:
“A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, entidade representativa de mais de 15 mil policiais federais, diante dos últimos acontecimentos na política nacional, vem a público reafirmar o compromisso inarredável da categoria no combate à corrupção.
Com atuação técnica e apartidária, os Policiais Federais se notabilizaram pela credibilidade junto à opinião pública, confiança que só aumenta a responsabilidade da categoria no enfrentamento à dilapidação do patrimônio público, dando assim a sua contribuição para a consolidação de um verdadeiro espirito republicano no país.
No momento em que a Operação Lava Jato completa dois anos, somos obrigados a destacar o árduo e complexo trabalho investigativo realizado pelos Agentes Federais que, de forma anônima e até mesmo sem o qualquer reconhecimento interno, tiveram e continuam tendo papel essencial no deslinde da operação Lava Jato, assim como em outras centenas de ações investigativas de êxito da Polícia Federal.
Num cenário em que a população exige mudanças, é chegada a hora da Polícia Federal também ser submetida à modernização estrutural pregada pelos Agentes Federais desde a Constituição de 1988, acabando com o cartorialismo gerador de um sistema de investigação burocrático e emperrado existente no inquérito policial. O sucessos de operações como a Lava Jato deve-se à atuação conjunta de Policiais Federais, Procuradores da República e Magistrados, que atuam de forma célere e sistemática, resultando em eficiência e resultados efetivos.
Reiteramos nossa defesa incondicional a uma Polícia Federal de Estado, e não de Governo, desvinculada de qualquer partidarização, rechaçando iniciativas dissociadas da busca do interesse público. Nesse sentido, denunciamos o uso da imagem da Polícia Federal para fins corporativistas por entidade associativa da PF que, sob o falso argumento de falta de autonomia, têm promovido uma campanha enganosa para angariar apoio à chamada PEC 412/2009, numa tentativa oportunista de criar uma espécie de Ministério Público Policial, alçando à condição de magistrados, funcionários públicos contratados tão-somente para atuar como agentes administrativos do Estado.
Além do mais, a PEC 412 é do ano 2009, e a campanha para aprová-la lhe deu o apelido de “PEC da autonomia” somente agora, na carona da Lava a Jato. A PEC 37 também era chamada de “PEC da autonomia” pelos delegados.
A Polícia Federal já detém a autonomia para investigar. Preocupa-nos sim a tentativa inoportuna de fazer da Polícia Federal uma instituição sem os meios de controles constitucionais, alijando o Ministério Público, o Poder Judiciário e, por conseguinte, a própria sociedade de qualquer fiscalização.
A excelência na atuação dos Agentes Federais sempre foi e continuará sendo pautada pelo profissionalismo e incessante combate ao crime organizado, mesmo com todas as dificuldades internas, sobretudo quando o assunto é modernizar o sistema policial brasileiro.
A FENAPEF repete o seu compromisso histórico de prestigiar qualquer ação voltada à preservação do interesse público. Foi assim quando se posicionou e fez campanha contra a PEC 37, conhecida como a “PEC da impunidade” e assim será sempre que os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade estiverem em risco, por isso desaprova a PEC 412, defendida pelos delegados de Polícia Federal.”
Brasília, 18 de março de 2016.
Presidente da FENAPEF
FUNCIONÁRIOS DA NORTE ENERGIA CONTINUAM RETIDOS EM ALDEIA INDÍGENA
A empresa espera que este incidente se resolva o mais rápido possível e conta com o trabalho das autoridades para obter a liberação dos funcionários e demais providências perante a legislação brasileira.
Por meio de nota, a Norte Energia informou que três de seus funcionários e um piloto de uma empresa prestadora de serviços continuam retidos na aldeia Curuatxé, na Terra Indígena Curuaia, na região da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no Pará. A empresa tem mantido contato frequente com os reféns, que não sofreram maus tratos físicos, embora estejam impedidos de sair do local desde o dia 10 de março.
Além de informar as autoridades competentes, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal, a Norte Energia está empenhada em reverter a situação por meio de diálogo aberto com a comunidade indígena. Hoje (15/03), a Superintendência de Assuntos Indígenas da Norte Energia realizou contato via rádio com lideranças da Curuatxé para informar sobre as ações do Projeto Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI) de Belo Monte que foram concluídas ou estão em andamento na aldeia. A Funai e Casa de Governo de Altamira também estavam presentes na conversa realizada hoje via rádio com a aldeia Curuatxé.
Embora esteja a 360 km em linha reta das obras da Usina, no rio Curuá, a aldeia é atendida pelas ações da Norte Energia voltadas exclusivamente para os povos tradicionais do Médio Xingu. No local, já foram construídas pista de pouso, casas de moradia e casa de farinha e um sistema de abastecimento de água, além da execução dos projetos de fomento da produção agrícola, fortalecimento institucional e preservação da cultura e modos de vida tradicional, dentre outros. Essas obras fazem parte do PBA-CI, e estão sendo executadas pela Norte Energia na Curuatxé.
Devido ao difícil acesso à aldeia e à distância, as obras no local se tornam particularmente complexas e dependem também da vazão do rio, principalmente, para transporte de materiais e equipamentos. Amanhã (16/03), está previsto o envio de maquinário para perfuração de um novo poço no local para atender a demanda de abastecimento de água na aldeia, conforme foi solicitado pelos indígenas.
A empresa espera que este incidente se resolva o mais rápido possível e conta com o trabalho das autoridades para obter a liberação dos funcionários e demais providências perante a legislação brasileira.
DELEGADOS, ESCRIVÃES, PERITOS, PAPILOSCOPISTAS E AGENTES DEFENDEM O FORTALECIMENTO DA PF
Documento conjunto de entidades representativas dos cargos policiais da PF será entregue ao governo federal
Delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes da PF assinaram, no último dia 29, na sede da Associação dos Delegados (ADPF), documento pelo qual reivindicam o fortalecimento e valorização da Polícia Federal. O ofício assinado pelas entidades representativas de todos os cargos policiais será apresentado hoje (11) ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e entregue amanhã (12) ao Ministério da Justiça.
O documento prevê medidas que garantam mais autonomia, fortalecimento dos cargos e uma nova estrutura organizacional para a PF.
“A elaboração deste documento demonstra que o fortalecimento da Polícia Federal, visando sua maior autonomia, é uma preocupação comum a todos os policiais federais. A aprovação integral da pauta reivindicatória levará a Polícia Federal a um outro patamar, permitindo o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição, principalmente no tocante ao combate à corrupção, com a criação das delegacias especializadas e o Fundo Nacional de Combate à Corrupção”, afirmou o presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral.
“O ato tem grande importância social também, uma vez que evidencia a preocupação dos delegados e demais policiais federais com a estruturação de Delegacias Especializadas de Combate à Corrupção em todo o país, visando o enfrentamento desse mal que hoje constitui o maior problema do Brasil, na visão dos cidadãos brasileiros, de acordo com recente pesquisa do Datafolha”, completou a diretora de Comunicação da ADPF, Andréa Karine Assunção.
As entidades solicitarão ao Ministério da Justiça uma audiência para detalhar as medidas apresentadas.
Assinaram o documento: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Pautas de reivindicação das entidades representativas dos cargos da Polícia Federal
I – Em relação à autonomia da Polícia Federal:
– Vedação ao contingenciamento dos recursos orçamentários destinados à Polícia Federal pelos próximos 05 (cinco) anos;
– Aumento real (descontada a inflação) dos recursos para investimento da Polícia Federal em 10% (dez por cento) ao ano, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para os cargos de diretores da Polícia Federal;
– Mandato de 3 anos, permitida uma recondução, para o cargo de diretor técnico-científico da Polícia Federal;
– Atribuição exclusiva da Polícia Federal, no âmbito da União, para a realização de perícias e identificação humana, para fins criminais, sem prejuízo das nomeações ad hoc, nos termos da lei, pelo delegado de Polícia Federal;
– Regulamentação de processo seletivo, com critérios objetivos, para a escolha dos ocupantes das funções de adido policial, adido policial adjunto e oficial de ligação nas unidades da Polícia Federal alocadas nas representações diplomáticas do Brasil e organismos internacionais no exterior;
– Alteração do decreto nº 7.689 de 2 de março de 2012, para que as autorizações sobre limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens sejam realizadas no âmbito da própria Policia Federal, ao invés do Ministério da Justiça.
II – Em relação à estrutura da Polícia Federal para o desempenho de suas atividades:
– Implantação dos “gabinetes de investigação” para cada delegado de Polícia Federal atuante na atividade de investigação do órgão, consistente em equipe mínima composta de servidores dos cargos policiais e do plano especial de cargos, com expressa vedação à lotação de peritos criminais federais, conforme disposto em regulamento a ser editado pelo diretor-geral da Polícia Federal, após ser acordada pelas entidades de classe;
– Implantação da unificação dos cargos de agente e escrivão de Polícia Federal, com a especialização das atividades de nível superior em lei, com valorização profissional no âmbito do organograma da Polícia Federal, conforme estrutura a ser acordada pelas entidades de classe;
– Estruturação de uma carreira de apoio às atividades fins da Polícia Federal, a ser acordado pelas entidades de classe;
– Valorização profissional do cargo de perito criminal federal que fomente a constante atualização científica necessária para a realização das atribuições de perícia criminal, acordado pelas entidades de classe;;
– Valorização profissional dos cargos do plano especial de cargos da Polícia Federal – PECPF, inclusive apoio ou participação na próxima revisão salarial/estrutural, acordado pelas entidades de classe;;
– Garantia de opção da unificação dos cargos de agente e escrivão aos ocupantes do cargo de papiloscopista policial federal;
– Valorização profissional do cargo de papiloscopista policial federal no âmbito do organograma da Polícia Federal, garantida a manutenção das atuais atribuições, conforme estrutura a ser acordada pelas entidades de classe;
– Criação de Delegacias de Combate à Corrupção em todas as unidades da Polícia Federal;
– Criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção e Crime Organizado, destinado exclusivamente à estruturação e atuação da Polícia Federal no Combate à Corrupção e Crime Organizado;
– Autorização para a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos vagos dos policiais e servidores administrativos;
– Criação de 5.000 (cinco mil) vagas nos cargos do plano especial de cargos da Policia Federal;
– Criação de novas vagas nos cargos policiais da Policia Federal, conforme estudo conjunto a ser desenvolvido pela direção-geral com todas as entidades de classe.
III – Em relação aos direitos dos integrantes dos cargos policiais da Polícia Federal:
– Reconhecimento da inaplicabilidade do Funpresp aos cargos policiais da Polícia Federal;
– Definição das localidades estratégicas mencionadas no art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 12.855/2013, para fins de pagamento da indenização devida aos ocupantes dos cargos policiais e administrativos da Polícia Federal no exercício funcional em Municípios localizados em região de fronteira ou de difícil fixação de efetivo;
– Regulamentação do pagamento e/ou compensação por horas trabalhadas em regime de sobreaviso, inclusive no caso de “prontidão” na proporção de 3 horas de prontidão para 1 de compensação;
– Reconhecimento pelo MPOG, como tempo de efetivo serviço em atividade de risco, para efeitos de aposentadoria especial, o tempo de serviço militar;
– Alterar o decreto 5.123 de 1º de julho de 2014, para ampliar o prazo de validade do registro das armas de fogo e porte de armas dos policiais federais aposentados para 5 anos;
– Alterar a lei 10.826/2013 (estatuto do desarmamento), para isentar do pagamento das taxas de registro e arma de fogo os policiais federais aposentados;
– Acréscimo de 300% no repasse per capita do plano de saúde aos Policiais Federais, em razão da atividade de risco;
– Fim da interrupção do interstício para progressão como consequência de punições em Procedimentos Administrativos Disciplinares;
– Conceder anistia aos integrantes da carreira Policial Federal quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível, julgadas ou não, em decorrência de participação direta ou indireta em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, realizados pela categoria nos anos 2012, 2013 e 2014.