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O governador Ibaneis Rocha assinou, hoje, um decreto com a redução do interstício – intervalo de promoção de uma patente para outra – de policiais militares e bombeiros do GDF. A medida reestrutura carreiras e antecipa a promoção de 2.495 oficiais e praças da PMDF e de bombeiros. O impacto financeiro será de R$ 9 milhões em 2021 e saltará para R$ 12 milhões, em 2022. Policiais civis do DF querem tratamento semelhante
Por meio de nota, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) destaca que a categoria igualmente quer apoio em pautas históricas, como paridade remuneratória com a Polícia Federal, entre outras demandas. ‘Os policiais civis do DF possuem, atualmente, a pior previdência da Segurança Pública. A deturpação fica evidente, por exemplo, quando se analisa a concessão da pensão por morte no exercício da função: enquanto para os militares ela é de 100%, para os civis é de um valor que corresponde a 50% da média de contribuições previdenciárias – fora de serviço ela é ainda pior”, reclama o sindicato.
Veja a nota:
“O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) cumprimenta os policiais e bombeiros militares pela publicação, nesta terça, 24, do decreto do Governo do DF (GDF) que reduz o interstício da Polícia Militar do DF (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).
A medida é uma conquista importante e justa, que beneficiará 2.495 praças e oficiais.
Assim como parabeniza aquela categoria, o Sinpol-DF cobra publicamente do GDF o mesmo empenho em solucionar as distorções existentes entre as duas corporações.
Há muito, os policiais civis do DF aguardam a execução de demandas que poderiam equilibrar o tratamento dispensado às duas categorias – hoje, contudo, o cenário é de completa assimetria.
A principal delas está relacionada à remuneração: a paridade com a Polícia Federal ainda não foi equacionada, uma vez que, até o momento, apenas uma parte dela foi concedida.
Os policiais civis do DF possuem, atualmente, a pior previdência da Segurança Pública. A deturpação fica evidente, por exemplo, quando se analisa a concessão da pensão por morte no exercício da função: enquanto para os militares ela é de 100%, para os civis é de um valor que corresponde a 50% da média de contribuições previdenciárias – fora de serviço ela é ainda pior.
Para se aposentar, um policial civil terá de trabalhar por muito mais tempo do que os militares. A contribuição previdenciária dos civis, hoje, é muito maior do que a dos militares – e, por falar em descontos, os servidores da PCDF também pagam mais Imposto de Renda.
Quando observamos os auxílios alimentação, moradia e uniforme, há outra assimetria grave: enquanto no primeiro, os PMs recebem um valor 85% a mais (o auxílio-alimentação deles é de R$ 850 e o dos policiais civis, R$ 458), os outros dois sequer existem no âmbito da PCDF – e a corporação exige o uso de uniforme dos policiais civis.
Também diferentemente dos policiais e bombeiros militares, a categoria policial civil do DF não dispõe de uma escola própria para os filhos.
Enquanto estamos, por meio da luta sindical, batalhando arduamente pela implantação de uma política de assistência à saúde custeada pelo Fundo Constitucional no âmbito da PCDF, PM e Corpo de Bombeiros já dispõem, há anos, de um plano de saúde próprio.
Enquanto os policiais militares recebem, anualmente, R$ 250 milhões para a assistência à saúde, a Polícia Civil não chega a ter disponíveis nem 5% desse montante: no último ano, foram R$ 10 milhões. E a fonte desses recursos para a Segurança Pública é a mesma.
Contudo, a despeito de toda essa conjuntura apresentada e ao custo da saúde física e mental, os policiais civis do DF têm apresentado índices altíssimos de solução dos crimes. Enquanto o déficit do efetivo ultrapassa os 60%, a resolução dos homicídios chegou a 92% (no caso dos feminicídios, a taxa de crimes desvendados também é superior a 90%).
Reiteramos, portanto, que estamos buscando um tratamento justo e igualitário – além do mesmo empenho por parte do GDF para que possamos destravar essas reivindicações. Da nossa parte, ainda há disposição para manter a Segurança Pública da capital do país operando plenamente.”
O Fórum dos Servidores Federais (Fonasefe), por meio de nota, considera “um absurdo estas atitudes golpistas externadas por integrantes deste governo com apoio de oficiais das forças armadas, que vem fazendo chantagens contra os integrantes do STF e do Congresso, para alterar o curso da história, para impedir a realização de eleições em 2022”
Veja a nota:
“EM DEFESA DA DEMOCRACIA E REPUDIO TOTAL AS TENTATIVAS DE GOLPE.
As entidades do Fórum dos Servidores Federais – FONASEFE, vem através do presente reafirmar a luta em defesa da democracia, da liberdade de expressão e da Constituição, que vem sendo duramente atacada pelas ameaças de golpes por integrantes do governo, que atentam contra a liberdade e as instituições democráticas.
E um absurdo estas atitudes golpistas externadas por integrantes deste governo com apoio de oficiais das forças armadas, que vem fazendo chantagens contra os integrantes do STF e do Congresso, para alterar o curso da história, para impedir a realização de eleições em 2022. Numa torpe tentativa de fazer o Brasil retroceder décadas, querem impor aos brasileiros a volta do voto impresso, pois, assim, os fraudadores, os milicianos poderão
fraudar as eleições e se os candidatos desta quadrilha perder vão contestar o resultado e consumar o golpe deles impondo no cargo quem perdeu as eleições.
A história somente se repete na primeira vez como tragédia na segunda como Farsa (Karl Marx). Como a eleição do atual presidente, confirmou a repetição trágica da história vivida em 1964, o negacionismo, a corrupção entranhada neste governo, virou uma tragédia com mais de 546 mil brasileiros mortos, 19,5 milhões de infectadas na maior pandemia deste século. Mais de 20 milhões de desempregados, outros 50 milhões uberizados, precarizados e desesperançados, o País vive assombrado com o que vira no futuro, já temos mais de 113 milhões de brasileiros vivendo em insegurança alimentar.
E os responsáveis por esta tragédia, sem capacidade de reconhecer seus erros, fazem ameaças aos integrantes dos poderes, atacam magistrados da alta corte, enquanto blefam sobre um golpe de Estado para impor seus projetos.
Repudiamos veementemente estas ameaças exigimos apuração de todos os casos de corrupção e punição para todos que fizeram uso indevido dos recursos da pandemia, desviou de verbas do orçamento para comprar medicamentos ineficazes para combater a pandemia. Na atual conjuntura não existe espaço para golpes nem bravatas, precisamos sim que estas instituições cumpram seus papeis, na vigilância de fronteiras, no combate do
maior mal que atinge a humanidade neste momento a covid-19 e todas as suas variantes.
“A democracia admite tudo, menos crimes que visam destruí-la”.
Convocamos a classe trabalhadora para ocupar as ruas deste País no dia 24 de Julho, lutamos pela vida, vacina Já, saúde, pão, educação e democracia. Os fascistas golpistas não passarão.
Brasília, 22 de Julho de 2021.
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais”
Abin nega que orientou defesa de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) destaca que “a atividade de Inteligência tem propósitos republicanos de assessoramento, que visam à defesa do Estado Democrático de Direito, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias”
A nota de esclarecimento tem o objetivo de negar acusações feitas pela Revista Época, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e seus advogados sobre o que deveria ser feito para conseguir os documentos para a anulação do caso Queiroz, que investigava a prática de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Vários nomes foram citados na reportagem, inclusive do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Alexandre Ramagem, diretor da Abin. Além de José Tostes Neto, chefe da Receita.
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), entidade civil constituída sob os princípios da Constituição Federal de 1988, vem manifestar-se em relação à matéria publicada hoje pela Revista Época, no sentido de que:
1) os documentos produzidos pelos Oficiais de Inteligência têm padrões de redação próprios, preconizados por manual da Presidência da República, por doutrina e atos normativos internos, que são incompatíveis com os conteúdos aos quais a matéria faz referência;
2) a atividade de Inteligência tem propósitos republicanos de assessoramento, que visam à defesa do Estado Democrático de Direito, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias. Não cabe, nesse contexto, em um documento de Inteligência, sugerir nomes ou categoriais para assunção de cargos governamentais;
3) o controle civil é visto pela AOFI como ferramenta de fortalecimento da Atividade de Inteligência, o que não se
coaduna com a atribuição de documentos apócrifos a uma carreira de Estado construída, regida, pautada e controlada pelas leis, instituições e pela Constituição da República.”
Serviços por videoconferência serão mantidos no Judiciário após a pandemia
A iniciativa foi do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux e aprovado pelo Plenário do CNJ. Ele apresentou proposta determinando que os tribunais definam e regulamentem, em até 90 dias, um sistema de videoconferência para audiências e atos oficiais
O uso de ferramentas de videoconferência para atender os cidadãos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) trouxe resultados positivos na produtividade do Poder Judiciário. E a situação de emergência levou ainda a uma quebra de paradigma.
“Os tempos recentes cooperaram para percebermos que os avanços tecnológicos já nos ofereciam bem mais do que imaginávamos. O fato é que a tradição nos fazia resistir ao aproveitamento de todo esse potencial. Durante a pandemia, felizmente a tradição cedeu à inafastabilidade da jurisdição e fomos obrigados a nos adaptar à nova realidade”, explicou Fux.
Tecnologia
Os tribunais poderão optar por desenvolver sistema próprio ou adotar, de forma onerosa ou gratuita, solução tecnológica disponível no mercado. A Resolução determina, porém, que seja priorizada solução mais eficiente, de menor custo e que seja compatível com o sistema processual eletrônico do tribunal.
O CNJ deve ser comunicado sobre a solução e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Além de atender a todas as funcionalidades mínimas necessárias para as audiências, o sistema de videoconferência escolhido deverá garantir segurança, privacidade e confidencialidade das informações compartilhadas.
Fux destacou que, ao adotar solução tecnológica unificada em todo o país, a medida fortalece a autonomia administrativa dos tribunais e suas peculiaridades locais e assegura a prestação jurisdicional. Ele enfatizou que o uso das novas tecnologias não compromete o princípio da ampla defesa e do contraditório de investigados e testemunhas e que o ato normativo está alinhado aos princípios da celeridade, da eficiência e da economicidade essenciais à administração pública.
MPF notifica presidente da Fundação Palmares sobre selo e conteúdo público do site
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do RJ aponta violação dos princípios da legalidade e impessoalidade na manifestação do presidente Sérgio Camargo. Definitivamente, ele deve deixar de usar a estrutura ou o nome da Fundação Cultural Palmares para qualquer tipo de selo, certidão ou declaração pública de que cidadãos são ou não são racistas. “A criação do selo foi não tratada de forma institucional, não sofrendo crivo técnico ou jurídico, tão pouco [sic] foi apreciado e aprovado pela Diretoria Colegiada”, destaca a PRDC
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro expediu, nesta terça-feira (16), recomendação notificando o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, a zelar para que as páginas da Fundação na internet contenham exclusivamente a divulgação de atos ou notícias oficiais da instituição e/ou que guardem estrita relação com a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
A PRDC também recomendou que a presidência da Fundação atente para a correta aplicação dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade administrativas, bem como das regras referentes às competências e procedimentos estabelecidos na legislação. E por fim notificou o presidente da Fundação a se abster definitivamente de utilizar a estrutura ou o nome da Fundação Cultural Palmares para qualquer tipo de selo, certidão ou declaração pública de que cidadãos são ou não são racistas.
A recomendação foi expedida em razão de inquérito civil aberto para apurar desvio de finalidade na anunciada criação de um “selo não-racista” para agraciar “quem é injusta e criminosamente tachado de racista pela esquerda vitimista, com o apoio da mídia, artistas e intelectuais”. O anúncio constava de publicação divulgada por Camargo, e também de texto publicado no site oficial da instituição.
Segundo manifestação do Ministério Público Federal, pelo presidente da Fundação, “não há procedimento administrativo para a motivação do ato (avaliação técnica sobre a viabilidade da proposta), tampouco manifestação da Procuradoria Jurídica a respeito da legalidade da matéria, tendo sido, inicialmente, lançada a ideia do selo pelo Twitter e diante das indagações foi somente explicada por nota no site da Fundação Palmares”. Ainda de acordo com a manifestação, “a criação do selo foi não tratada de forma institucional, não sofrendo crivo técnico ou jurídico, tão pouco [sic] foi apreciado e aprovado pela Diretoria Colegiada”.
Na recomendação, a PRDC registra que “a criação do selo em questão não se restringiu à manifestação individual do Presidente da instituição em sua conta na rede Twitter, mas constou também do site público da Fundação Cultural Palmares”. E também que “a concessão de um selo ou certificado de que alguém “não é racista” é ato completamente estranho às finalidades legais da Fundação Cultural Palmares, instituição voltada, exclusivamente, à promoção da preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, nos termos do disposto na Lei Federal nº 7.668, de 22 de agosto de 1988”.
Também segundo a PRDC, a manifestação pública do presidente da Fundação Cultural Palmares, de que o selo serviria para condecorar quem foi “vítima de campanha de difamação e execração pública da esquerda” revela explícita e inconstitucional preferência política na concessão de título honorífico público, circunstância incompatível com o princípio constitucional da impessoalidade dos atos administrativos.
Inquérito policial e investigação por improbidade
A PRDC no Rio de Janeiro também informou a expedição da recomendação à Procuradoria da República no Distrito Federal, onde tramita um inquérito policial e uma investigação por ato de improbidade administrativa em face do presidente da Fundação Palmares.
A Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (AssIBGE) convoca servidores e a população para uma manifestação em frente à sede do órgão no dia 2 de maio, a partir das 10 horas. O ato é contra a “intervenção do governo, no processo de construção do Censo 2020, que fere a autonomia técnica” da instituição
De acordo com a Associação, a indicação do economista Ricardo Paes e Barros resultará em “quebra da imparcialidade e a possibilidade de conflito de interesse”, já que “um pesquisador usuário do censo ficou responsável por realizar cortes no questionário da pesquisa”. “Consideramos essa atitude uma INTERVENÇÃO no IBGE, que fere sua autonomia técnica. Não há outra palavra, um rompimento com os princípios fundamentais de estatísticas oficiais, um desrespeito ao corpo técnico e a todos (entidades, pesquisadores, grupos da sociedade civil, pessoas que participaram da consulta) que contribuíram até agora com o processo de construção do Censo 2020”
“Veja a carta da AssIBGE:
“Através da imprensa, no dia 16 de abril, o corpo técnico do IBGE soube que todo o processo de consulta à sociedade, a avaliação dos técnicos sobre o tamanho do questionário do Censo 2020 e a relevância de cada quesito foi jogada por terra.
Na reunião da Comissão Consultiva do Censo 2020, realizada no dia 15 de abril, a Presidente do IBGE desconsiderou propostas de ajuste pontuais e decidiu criar um Grupo de Trabalho para fazer mudanças drásticas no questionário. Esse grupo será conduzido por uma pessoa de fora da instituição, o senhor Ricardo Paes de Barros, a quem a Presidente está dando total autonomia, o que jamais aconteceu no IBGE.
Ainda que possua currículo considerável, Paes de Barros não substitui todo o acúmulo construído ao longo de anos, com arranjos institucionais e diferentes instrumentos de escuta da sociedade a respeito das demandas para o Censo Demográfico 2020, que ocorreram entre 2016 e 2019, a saber:
• Infoplan 2016 (Confest/Confege) – Fórum previsto em lei
• Consulta usuários na internet via hot site 2018
• Reunião com especialistas temáticos – 2017/2018/2019
• Consulta a usuários internos – 2018
• Fórum de usuários – 2018
• Consultas públicas a grupos específicos – 2018-2019
• Testes cognitivos – 2016 2017 e 2018
• Prova Piloto 1 em 13 estados – 2018
• Prova Piloto 2 em 14 estados – 2019
• Seminários internos temáticos – 2017-2019
• Seminário internacional de avaliação da Prova Piloto 2 em 2019 com outros Institutos de Estatística
Consideramos essa atitude uma INTERVENÇÃO no IBGE, que fere sua autonomia técnica. Não há outra palavra, um rompimento com os princípios fundamentais de estatísticas oficiais, um desrespeito ao corpo técnico e a todos (entidades, pesquisadores, grupos da sociedade civil, pessoas que participaram da consulta) que contribuíram até agora com o processo de construção do Censo 2020.
Lembremos os “Princípios Fundamentais de Estatísticas Oficiais” estabelecido pela ONU. O Princípio 1 fala de relevância, imparcialidade e igualdade de acesso. De acordo com este princípio, “os órgãos oficiais de estatística devem PRODUZIR e divulgar, de forma IMPARCIAL, estatísticas de utilidade prática comprovada, para honrar o direito do cidadão à informação pública”.
Esse princípio aponta para a necessidade de todo o Instituto ter seu programa de trabalho próprio, suas metodologias e orientações preservados diretamente da influência dos governos ou de interesses particulares. Um pesquisador usuário do censo ficou responsável por realizar cortes no questionário da pesquisa. Isso aponta uma quebra da imparcialidade e a possibilidade de conflito de interesse.
As informações são relevantes se cumprem as necessidades dos usuários: população, governos, academia, sociedade civil, movimentos sociais, empresas, entre outros. O que produzir? O que perguntar? Qual instrumento? A relevância deve ser avaliada pelo corpo técnico, de acordo com consultas à sociedade, através de arranjos institucionais abrangentes, como conselhos, fóruns, encontros, câmaras técnicas e consultas populares.
O censo brasileiro é muito barato. Já conseguimos fazer muito com pouco. Ele custa 17 reais por pessoa e foi orçado em US$ 3,4 bilhões. O Censo Demográfico dos EUA está orçado em US$ 15, depois de revisão do valor para cima.
Diante de falta de justificativa lógica, a redução do questionário está sendo colocada como um pré-requisito para a realização do Censo, por ter apelo midiático e de prestação de contas aos superiores da Presidente. O ministro Paulo Guedes quer reduzir a pesquisa a uma mera contagem da população. O que está ocorrendo, de fato, é o desejo de se pesquisar menos, informar menos, conhecer menos. É um ataque ao conhecimento e à produção da estatística pública. Essa postura remete à afirmação do ministro da Economia na posse da Presidente do IBGE: “QUEM PERGUNTA DEMAIS DESCOBRE O QUE NÃO QUER”.
Paulo Guedes ainda insiste em propagar mentiras quando retoma, na noite do dia 17 de abril em programa na televisão por assinatura, a sua “tese” de que censos do mundo inteiro fazem 10 perguntas. Confira:
Censo da Inglaterra – 57 questões
Censo da Austrália – 60 questões
Censo da Canadá – 60 questões
Censo da Itália – 82 questões
Censo da Alemanha – 43 questões
Censo da Irlanda – 47 questões
Além disso, afirma que o censo brasileiro tem 360 perguntas, quando na verdade são 149. Lembrando que é impossível a pessoa passar por todas as perguntas pois o questionário contém um fluxo em que há salto de perguntas dependendo do perfil de cada pessoa.
Outro absurdo proferido por Paulo Guedes na entrevista de ontem foi sua comparação com o IBOPE. Entretanto, senhor Ministro, o Instituto Oficial de Geografia e Estatísticas possui atribuição e áreas de competência definidas em lei (Lei 5.878/1973). Produz estatísticas e pesquisas geocientíficas públicas que não se confundem com um instituto privado que se orienta pelo lucro.
Fala-se da importância de melhorar a qualidade e a cobertura dos registros administrativos e o acesso do IBGE a esses registros, o que é correto. Entretanto, enquanto isso não ocorre, não podemos substituir os dados coletados pelo Censo por nada. Esse vazio causará enorme prejuízo ao conhecimento da realidade brasileira, sobre o que ocorreu com indicadores fundamentais ao longo de uma década. Como será possível construir e monitorar políticas públicas sobre o país sem dados para os municípios?
O problema do IBGE não é o tamanho do Censo Demográfico e o seu questionário, mas sim a falta de pessoal efetivo e de orçamento. Os concursos têm sido negados pelo governo federal, e a sua ausência coloca em risco a manutenção do programa de trabalho da instituição.
Convocamos os trabalhadores a defenderem o Censo 2020, sem cortes e defender a autonomia técnica do IBGE. Depois que um censo de questionário retalhado e sem condições adequadas de coleta for feito, quem vai ficar com o seu espólio? Seremos nós, os trabalhadores dessa instituição e não uma Presidente que está de passagem.
O que está ocorrendo é um ataque às estatísticas públicas e ao IBGE, não é problema exclusivo dos trabalhadores envolvidos diretamente com o Censo Demográfico, a maior pesquisa do órgão. Se permitirmos isso, haverá precedente para impor essa lógica sobre outras pesquisas e projetos. Credibilidade e qualidade são elementos difíceis de serem conquistados e muito fáceis de serem perdidos e isso impacta todos os trabalhos da casa, bem como o país, que será privado de estatísticas confiáveis.
Todos na frente da Sede do IBGE, no dia 2 de maio, a partir das 10 horas. Vamos nos manisfestar contra essa intervenção.
Tirem a mão do Censo Demográfico!
Por um Censo sem cortes!
Concurso público, já!”
Modelos internacionais considerados muito seguros dependem de autorização prévia do Exército
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a posse de armas não mexeu nas regras de importação. Quem quiser optar por armas internacionais continuará a enfrentar barreiras burocráticas que desestimulam a importação.
“O decreto não alterou as regras para importação”, explica a advogada Cláudia Petit Cardoso, do departamento de Negócios Internacionais e Tributário Aduaneiro do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “A autorização para a importação se dá em regime de licenciamento não-automático, que deve ser feito previamente, caso a caso, e continuará dependendo da anuência do Comando do Exército.”
Além disso, diz a advogada, a importação continua restrita para colecionadores, atiradores e caçadores, além das forças oficiais de segurança pública e em condições específicas.
Acredita, ainda, que será necessária a expedição de normas para regular as novas situações de posse de arma.
Se flexibilizada, a importação de armas daria acesso a modelos considerados muito seguros devido a seus sistemas de travas, que evitam disparos acidentais. É o caso, por exemplo, das pistolas Glock (austríaca) e Sig Sauer (suíça). A Glock foi recentemente adquirida pela PM de São Paulo em licitação internacional depois que similares nacionais apresentaram severas falhas, citou a advogada.
No próximo dia 7 de dezembro, acontece a cerimônia de encerramento e diplomação dos 60 estagiários concludentes da Turma Pioneiros do Planalto Central da primeira edição do Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), uma pós-graduação lato sensu, a primeira do gênero no Campus Brasília da Escola Superior de Guerra (ESG)
O curso, aconteceu no período de 27 de março a 7 de dezembro, teve como público-alvo oficiais superiores das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e civis da alta administração de organizações governamentais e privadas, indicados por instituições convidadas. O objetivo é capacitar os alunos para a macroanálise da conjuntura e dos cenários nacional e internacional, desempenho de funções na alta gerência executiva e formulação de políticas e estratégias, em especial nas áreas de defesa, de segurança e de desenvolvimento nacional.
A cerimônia será no Teatro Poupex, no Setor Militar Urbano (SMU), com a presença do ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, acompanhado pelo comandante e diretor de Ensino da Escola Superior de Guerra, general de Exército Décio Luís Schons, e pelo comandante do Campus Brasília, general de Brigada Wilson Mendes Lauria.
O CAED
O Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED), é voltado para o servidor público da alta administração federal e oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira (FAB). A especialização guarda similaridades com o tradicional Curso de Altos Estudos em Política e Estratégia (Caepe), ministrado no Campus da ESG no Rio de Janeiro.
Entretanto, o CAED ministrado em Brasília não exigiu dedicação exclusiva como o Caepe, ou seja, as aulas ocorreram paralelamente às atividades funcionais, sem que o estagiário se desligue da sua organização. O escopo do curso abrange as áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais e Aplicadas, Ciência Política e Defesa Nacional, que se traduzem em sete disciplinas: I – Humanidades, 36 h/a; II – Evolução Política do Brasil, 36 h/a; III – Relações Internacionais, 36 h/a; IV – Geopolítica, 44 h/a; V – Defesa Nacional, 84 h/a; VI – Pensamento Estratégico, 60 h/a; VII – Metodologia do Trabalho Científico, 20 h/a; e, VIII – Temas Transversais, 44 h/a. As atividades acadêmicas do curso foram realizadas no período de 27/03 a 7/12 de 2018.
“As aulas foram ministradas no auditório do Ministério da Defesa (MD) e nas salas de aula da ESG Brasília, por professores, pesquisadores e gestores públicos com renomada expertise dando o diferencial ao curso, aliado ao quadro de assuntos abordados com propriedade e objetividade”, destaca a entidade
O CAED em números
A primeira edição do CAED, Turma Pioneiros do Planalto Central, contou com a participação de 60 estagiários, sendo 32 militares dos comandos da Marinha (MB), do Exército (EB) e da Aeronáutica (Aer); 28 civis do Ministério da Defesa; Casa Civil (CC/PR); da Secretaria-Geral (SG/PR), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR), da Secretaria de Aviação Civil (SAC/PR) da Presidência da República; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG); da Cultura (MC); do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA); do Meio Ambiente (MMA); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF); do Tribunal Superior do Trabalho (TST); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); do Banco do Brasil S.A. (BB); e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América.
O CAED está diplomando 14 mulheres.
A ESG
A Escola é um Instituto de Altos Estudos de Política, Estratégia e Defesa, integrante da estrutura do Ministério da Defesa (MD), e a aplicação do curso em Brasília atende a uma demanda antiga de decisão estratégica do Ministério da Defesa e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), “que reconhecem a importância da formação conjunta entre os oficiais e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, informa a ESG.
A Escola Superior de Guerra (ESG) tem por missão conduzir estudos e pesquisas, ministrar cursos e preparar líderes e assessores para o trabalho no mais alto nível político e estratégico, nos diversos órgãos e nas agências dos três poderes da República.
A permanência da ESG no Rio de Janeiro, quando da mudança da capital para Brasília, veio a dificultar o atingimento desses objetivos por parte dos altos escalões, dos três poderes no nível federal.
Com a criação do Campus Brasília da ESG, em 2011, ainda que as instalações sejam provisórias, os cursos são realizados com alta qualidade de ensino.
Cursos ministrados no Campus Brasília
Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados
Capacitar para o exercício de assessoramento à alta direção e de funções ligadas ao ensino que estejam diretamente relacionadas às normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
Curso de Diplomacia de Defesa
Capacitar para o desempenho das funções de adido junto às embaixadas brasileiras no exterior e de assessoria internacional, em assuntos prioritariamente relacionados à Defesa e à Segurança Nacional.
Curso de Altos Estudos de Defesa
Desenvolver competências no campo da defesa nacional para a formulação de políticas e estratégias para o desenvolvimento e aplicação do Poder Nacional.
Curso de Análise de Crises Internacionais
Capacitar especialistas para análise de crises internacionais, por intermédio de aparato teórico e modelagem conceitual, desenvolvendo capacidades interpretativas para aprofundar a compreensão da realidade política internacional contemporânea.
FAB lança edital para Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria
As inscrições começam amanhã (20) e terminam em 9 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 70,00. O candidato não pode ter menos de 17 anos. As vagas são para Belém/PA, Recife/PE,Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Canoas/RS, Brasília/DF e Manaus/AM
A Força Aérea Brasileira (FAB) lançou, ne quinta-feira (15), as Instruções Específicas com 84 vagas para os Exames de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria do ano de 2019 da Academia da Força Aérea (AFA). As inscrições começam amanhã (20) e terminam no dia 9 de abril. A taxa é de R$ 70,00.
Para participar do Exame de Admissão o candidato deve ser voluntário, podendo ser de ambos os sexos (para os Cursos de Formação de Oficiais Aviadores e Intendentes), ou do sexo masculino (para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica), e estar ciente de todas as condições previstas nas Instruções Específicas do Exame. Para ser habilitado à matrícula no curso, o candidato não pode ter menos de 17 anos e nem completar 23 até 31 de dezembro de 2019, além de já ter concluído o Ensino Médio na data da Concentração Final do certame, entre outras exigências.
O processo seletivo é composto de Provas Escritas (língua portuguesa, língua inglesa, matemática, física e redação), Inspeção de Saúde, Exame de Aptidão Psicológica, Teste de Avaliação do Condicionamento Físico, Teste de Aptidão à Pilotagem Militar (somente para os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores) e Validação Documental.
As provas escritas serão aplicadas no dia 24 de junho. Os aprovados em todas as etapas do processo seletivo e selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) deverão se apresentar na AFA, em Pirassununga (SP), no dia 10 de janeiro de 2019, para matrícula no curso que tem duração de 4 anos.
Após a conclusão do curso com aproveitamento, o cadete será nomeado Aspirante a Oficial da FAB. Para mais informações, consulte aqui as Instruções Específicas.
Confira as vagas:
Oficiais Aviadores: 20
Oficiais Intendentes: 43
Oficiais de Infantaria: 21
Total: 84
Enquanto o general Vilas Boas recebe todo o amparo médico e financeiro do Exército, inclusive para continuar desempenhando um papel de liderança, o ex-soldado Francisco não teve o mesmo destino. Foi simplesmente excluído em 2015 das fileiras militares por não ser mais útil aos interesses daquela Força, sem qualquer amparo médico ou financeiro. Abandonado pela instituição Exército Brasileiro, ele passa por dificuldades para suprir dignamente suas necessidades básicas
Keila Corrêa Nunes Januário*
Um dos principais problemas do Brasil, senão o principal, é a desigualdade e o desequilíbrio no tratamento de seus cidadãos. As diferenças são econômicas, políticas e sociais, entretanto, são mais escancaradas no que diz respeito ao tratamento em matéria previdenciária, quando fazemos um comparativo entre os oficiais e praças de carreira com os militares temporários das Forças Armadas.
Infelizmente, enfrentamos um caso emblemático em nosso escritório. Uma verdadeira falta de isonomia no tratamento dispensado a duas pessoas com problemas de saúde semelhantes. De um lado temos o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas que está acometido por uma doença neuromotora degenerativa que o deixa com dificuldades de locomoção e o obriga, em alguns momentos, a usar uma bengala para caminhar e a fazer uso de cadeira de rodas.
E do outro lado está o nosso cliente ex-soldado Francisco Oliveira Santos Junior do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, que reside em Marabá-PA, incapacitado para atividades laborais, vítima de uma cardiopatia grave descoberta enquanto prestava serviço ao Exército Brasileiro, e que depois de uma internação no Hospital Militar cursou com paralisia dos membros inferiores se tornando cadeirante.
Ocorre que, enquanto o general Vilas Boas recebe todo o amparo médico e financeiro da instituição, inclusive para continuar desempenhando um papel de liderança, Francisco não teve o mesmo destino, foi simplesmente excluído em 2015 das fileiras militares por não ser mais útil aos interesses daquela Força e, pasmem leitores, sem qualquer amparo médico ou financeiro, assim, abandonado pela instituição Exército Brasileiro, ele passa por dificuldades para suprir dignamente suas necessidades básicas.
A única conduta da administração militar foi entregar uma declaração que garante a continuidade do tratamento médico, mas em termos práticos não tem utilidade alguma, pois, o tratamento se resume a meras consultas, não cobre medicação, transporte, exames e o principal: alimentos.
O mais absurdo é que mesmo sendo detectada em perícia médica, pelo Serviço de Saúde do Exército, a sua incapacidade temporária para o trabalho, ele foi dispensando sumariamente, como se fosse objeto descartável, configurando uma verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana tão protegida pela Constituição Federal.
Assim, o Francisco teve que recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos e a subsistência sua e da família, cujo processo tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e, apesar da situação de completo abandono, comprovada por documentos do próprio Exército, foi-lhe negado o pedido de antecipação de tutela para fossem suspensos os efeitos do ato de exclusão, para que reintegrado ao Exército pudesse dar continuidade ao tratamento sem prejuízo do recebimento do soldo.
Esse tipo de exclusão social é vivenciada por milhares de ex-militares pelo Brasil afora. Infelizmente, trata-se de uma prática comum a exclusão das fileiras militares, sem o amparo médico e financeiro, de jovens que se acidentam em treinamento ou que são acometidos de doenças incapacitantes durante e em razão da prestação do serviço militar.
O pior desse tipo de exclusão social, é que ela é praticada contra jovens de famílias humildes, porque o serviço militar obrigatório no Brasil é reservado apenas para a classe economicamente mais pobre da população, que busca no serviço militar a oportunidade de seguirem carreira e se ascenderem socialmente e economicamente, jamais um tipo de situação como a que vem sendo enfrentada pelo Francisco seria enfrentada por filho de autoridade ou pelo filho de uma pessoa com melhores condições financeiras.
E esse tipo de exclusão social é regulamentar, está previsto no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (artigo 140), da época da ditadura militar, trata-se da “Desincorporação”, que autoriza os comandantes de organizações militares a excluírem o militar caso permaneça 90 (noventa) consecutivos ou não de licença em tratamento médico. Assim, apesar do Estatuto dos Militares que é uma lei federal do ano de 1980, promulgada pelo Congresso Nacional, assegurar ao militar o direito a recuperação da saúde e inclusive a reforma se não recuperar no prazo de 02 (dois) anos que permanecer agregado, aquele regulamento continua sendo aplicado em detrimento da Lei nº 6.880/80, que é uma norma hierarquicamente superior.
Vale ressaltar que grande parte desses jovens estão sendo amparados por decisões da Justiça Federal, que vem determinando a reintegração para o tratamento adequado e também para o recebimento de uma remuneração que garanta a subsistência.
Francisco, atualmente, tem uma série de dificuldades de locomoção, não tem um tratamento médico adequado, falta-lhe remédios, transporte para hospitais, entre outros, tratamento bem diferente do que vem sendo dispensado ao comandante do Exército, o que retrata a desigualdade brasileira na atenção dispensada aos militares temporários e praças sem estabilidade, onde como sempre uma maioria (praças) ficam à mercê de uma minoria (oficiais) que detém o poder e os recursos, o que gera as desigualdades.
Atualmente a família do Francisco sobrevive com um salário-mínimo mensal concedido pelo INSS, trata-se de um benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, regulamento pela Lei nº 8.742/93, moram na mesma casa com o Francisco, a sua esposa com o filho de 4 anos, os pais desempregados, um irmão menor que não exerce atividade remunerada e todos dependem única e exclusivamente do benefício que Francisco recebe.
Por fim, o desejo é que ambos se recuperem o mais rápido possível e que o Francisco tenha um tratamento digno, sem quaisquer discriminação e, que aqueles que detém o poder façam alguma coisa para corrigir essa situação injusta, covarde, ilegal, inconstitucional e imoral que é vivida regularmente por militares temporários em todo o Brasil, porque com certeza não é o tratamento que gostaríamos que nossos filhos recebessem das Forças Armadas, quando mandamos um filho servir a Pátria o mínimo que esperamos é que ele seja tratado de forma digna, como ser humano!
*Keila Corrêa Nunes Januário é advogada e sócia do escritório Januário Advocacia.