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Novo aporte financeiro para garantir transporte público de qualidade nos municípios
As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários
Esse é o principal assunto a ser tratado na reunião entre o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje, às 17h30
Essa é a primeira reunião de Jeferson Passos, secretário da Fazenda de Aracaju/SE, como presidente da Associação. Ele substituiu o secretário de Finanças de Curitiba/PR, Vitor Puppi, na presidência da Abrasf, depois de ser eleito em assembleia no último dia 16.
Os municípios têm demostrado preocupação com o impacto da pandemia no setor de transporte rodoviário urbano. De acordo com as prefeituras, a pandemia acarretou em menos usuários e mais ônibus nas frotas, para garantir um distanciamento mínimo entre os passageiros. As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários.
Uma das propostas defendidas é a edição de uma Medida Provisória pelo governo federal que garanta repasse de recursos às cidades na proporção do número que idosos. Os municípios apontam que, caso os debates não avancem, pode ocorrer uma judicialização do assunto. Isso porque, segundo o Estatuto do Idoso, os idosos têm direito à gratuidade e esse recurso deveria vir do orçamento da União.
Há também expectativa de que as propostas apresentadas pelo governo federal em relação a Reforma Tributária sejam debatidas. A manutenção do ISS na Reforma Tributária, tal qual a proposta do Simplifica Já, é defendida pelos munícipios. O impacto nos municípios da segunda parte da proposta, que trata sobre o imposto de renda, também pode entrar na pauta.
De acordo com o CNMP, o Princípio do Promotor Natural “significa que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, o que impede a chefia da instituição de efetuar designações casuísticas, afastando um procurador e designando outro para atuar naquela causa. Um procurador somente se afasta de um processo por algum dos motivos previstos em lei ou quando mudam de área de atuação ou cidade”
Por meio de nota, quatro entidades destacam que, “em momentos de confronto, as instituições devem ser fortalecidas e protegidas, exatamente por serem perenes, ao contrário de seus titulares que, por natureza, são transitórios, tudo em homenagem ao Estado Democrático de Direito”.
Veja o documento na íntegra:
“Nota em defesa do Princípio do Promotor Natural
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) manifestam sua preocupação e irresignação com qualquer entendimento que desnature o princípio do promotor natural e o sistema acusatório, alcançando não penas um caso concreto ou um membro específico do Ministério Público, mas a própria estrutura da instituição.
A essência de regimes democráticos exige que as regras sejam criadas a partir de pressupostos abstratos, assim como abstratas devem ser estruturadas as instituições de Estado, sem levar em consideração os eventuais e transitórios ocupantes de funções públicas, em homenagem à impessoalidade.
É natural e saudável, no amadurecimento da democracia, que as decisões tomadas pelos agentes públicos sejam submetidas à crítica e ao debate públicos, bem assim aos sistemas de freios e contrapesos nos moldes previstos na legislação constitucional e infraconstitucional em vigor.
Não se pode permitir, todavia, que, a pretexto de discordar de posturas de qualquer autoridade, sejam adotadas soluções que, sem base legal, vulnerem o princípio do promotor natural, refundem a figura do acusador ad hoc e destoem da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de atribuição originária do Procurador-Geral da República.
Enquanto garantia da própria sociedade, é assegurado ao membro do Ministério Público agir com independência funcional ao formar sua convicção sobre os fatos que tem sob sua atribuição, não podendo sofrer influência externa, o que inclui o juízo de valor externado pelo Procurador-Geral da República nos casos de sua atribuição originária.
Em tal contexto, por mais que se reserve ao cidadão o direito de discordar ou criticar a postura adotada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer membro do Ministério Público brasileiro no exercício da atividade-fim, com base em argumentos racionais, não se pode cogitar de pedido que pretenda afastar a atribuição que lhe foi conferida pela Constituição Federal ou, ainda, na criação de regra não existente no ordenamento jurídico, em situação que fragiliza o estatuto constitucional do Ministério Público.
Em momentos de confronto, as instituições devem ser fortalecidas e protegidas, exatamente por serem perenes, ao contrário de seus titulares que, por natureza, são transitórios, tudo em homenagem ao Estado Democrático de
Direito.
Ubiratan Cazetta
Presidente da ANPR”
Movimento negro vai ao MP contra Sérgio Camargo na Fundação Palmares
Líderes de mais de cinquenta instituições ligadas ao movimento negro do Brasil foram ao Ministério Público contra o presidente da Fundação Palmares, Sergio Camargo, nesta sexta-feira (20), dia da Consciência Negra. O grupo entregou uma representação por improbidade administrativa à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
No documento, divulgado pelo Congresso em Foco, as instituições ressaltam que Camargo “vem desafiando os limites da ordem jurídica e o real compromisso do Estado Brasileiro com a promoção da igualdade racial”.
Os representantes questionam a falta de uso de verba da fundação. De acordo com o documento, até setembro deste ano, a pasta usou 47,52% do dinheiro destinado a Fundação, a menor porcentagem desde 2012.
Sérgio Camargo já retirou da lista de personalidades da Fundação Palmares a deputada Benedita da Silva (PT-/RJ), a ex-ministra Marina da Silva, os cantores Gilberto Gil, Milton Nascimento e Martinho da Vila. Hoje, o gestor da pasta publicou em seu twitter que entrarão para a lista “Mussum, Luiz Melodia, Wilson Simonal, Pixinguinha e outros que merecem”.
Ele também usou a frase, pelas redes sociais, do ator americano Morgan Freeman, em protesto ao Dia da Consciência Negra comemorado hoje. Há algum tempo, Freeman afirmou que “o dia em que pararmos de nos preocupar com consciência negra, amarela ou branca e nos preocuparmos com consciência humana, o racismo desaparece”
A ministra Maria Cristina Peduzzi retornou a Brasília nesta terça-feira (6). A partir do próximo sábado (10), ela retomará as atividades da presidência do TST
A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho informa que a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, teve alta hospitalar e retornou a Brasília na manhã desta terça-feira (6/10).
A magistrada foi diagnosticada com Covid-19 e estava internada no Hospital Sírio-Libanês de São Paulo desde 20 de setembro. “A presidente do Tribunal registra os mais devidos agradecimentos aos profissionais de saúde e a toda a equipe do hospital”, informa a nota.
“Nas pessoas dos doutores Roberto Kalil, David Uip e Carlos Carvalho, expresso minha gratidão pela excelência do atendimento, pela dedicação e pelo carinho de todos os integrantes da equipe, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos e apoio. Estendo meus agradecimentos à equipe do Hospital Sírio-Libanês de Brasília, na pessoa dos doutores Carlos Rassi e Gustavo Fernandes, que me atenderam nos primeiros dias com muita eficiência. Agradeço a Deus, que me conduziu por esse caminho”, afirmou a ministra.
A presidente do TST e a equipe do Tribunal agradecem ainda as orações e o carinho dos colegas ministros, dos demais magistrados, dos servidores, dos advogados, membros do Ministério Público, dos amigos, familiares e prestadores de serviços.
A partir do próximo sábado (10), a ministra Maria Cristina Peduzzi retomará as atividades da Presidência do TST.
MP do governo amplia margem de crédito consignado para beneficiários do INSS
O comprometimento das aposentadorias e pensões pode chegar, com a medida, a 40%. De acordo com o Ministério da Economia, a intenção é “aumentar a oferta de crédito em momento de emergência”, até 31 de dezembro
Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício (5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque). Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício (5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque).
“Medida Provisória, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, facilita concessão de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. O objetivo é possibilitar que potenciais endividados tenham acesso a empréstimos consignados com juros menores”, destaca a Casa Civil da Presidência da República.
MP contesta concurso para contratação de peritos criminais temporários no MS
O procurador Sérgio Luiz Morelli enviou à Justiça um parecer favorável ao pedido da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), contra a os secretários de Estado de Administração e Desburocratização de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
O objetivo é suspender o edital, que foi expedido ilegalmente, para a seleção e contratação de peritos criminais temporários, para atender “excepcional interesse público supostamente existente na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”. O Ministério Público entendeu que, “tendo em vista que o cargo de Perito Criminal é de natureza ordinária e permanente do Estado (art. 1º1 da Lei Complementar
Estadual nº 114/2005), resta impossibilitada a contratação desse profissional por prazo determinado, motivo pelo qual entendemos ser nulo o Edital nº 1/2020 SAD/SEJUSP/CGP-PCRIM”.
Representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questiona a venda do banco público. Segundo procurador-geral Lucas Furtado, na vigência da MP 995, governo “vem se valendo de uma verdadeira manobra” para alienar ativos e subsidiárias da Caixa Econômica sem autorização do Legislativo nem procedimento licitatório. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) tem ação no STF contra privatização de estatais
O procurador pede, em caráter cautelar, que a direção da estatal suspenda todos os atos relacionados à privatização até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão. A inconstitucionalidade da Medida Provisória 995 e a utilização deste instrumento como subterfúgio do governo para privatizar a Caixa Econômica Federal — sem autorização do Congresso e desrespeitando, além da Constituição, até o Supremo Tribunal Federal (STF) — chamou a atenção de órgãos de controle do país. O subprocurador-geral do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representação para que o TCU apure os indícios de irregularidades no processo de venda da Caixa Econômica Federal e de subsidiárias do banco.
A medida tomada pelo subprocurador-geral é resultado da atuação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e dos deputados federais Enio Verri (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF), junto à Procuradoria Geral da República (PGR) e também ao TCU, contra as manobras do governo Bolsonaro para privatizar o banco público. Uma delas, a edição da MP 995, que libera caminho para a venda da Caixa a partir da “abertura de capital” de subsidiárias estratégicas e rentáveis ao país.
“Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria”, diz a representação.
A decisão do STF apontada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado refere-se ao julgamento, pelo Supremo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Fenae e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em 2016. Na ação, as entidades questionam a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.
Em junho do ano passado, na análise da ADI 5.624, o STF decidiu que o governo não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação. Mas, a Corte também entendeu que as subsidiárias não necessitam da permissão do Legislativo nem de licitação para serem vendidas.
“Com esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar este artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais para vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado”, destaca o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Foi assim com as refinarias da Petrobras. E agora novamente, com a edição da MP 995, que cria e vende subsidiárias da Caixa para ir fatiando o banco, que é do país, dos brasileiros”, acrescenta.
Interesse público
A adoção de MP pelo governo, com essa finalidade, também é questionada por Lucas Furtado. Na avaliação do subprocurador-geral, o assunto não deveria ser tratado por meio de medida provisória, já que não existem as justificativas de urgência e relevância. Furtado alerta para os riscos de irreversibilidade dos efeitos da MP 995.
Na representação, o subprocurador-geral pede ao TCU a adoção de medida cautelar para suspender os atos relacionados à privatização do banco público pelo receio de “ocorrer grave lesão ao interesse público e no risco de ineficácia de tardia decisão do mérito”.
“Desse modo, a medida provisória é um instrumento à disposição do governo para que este tome medidas de forma mais ágil. Porém, há de haver restrição no uso desse instrumento, pois, do contrário, abriria margem para medidas arbitrárias pelo Poder Executivo Federal”.
“É exatamente o que tem acontecido”, reforça o presidente da Fenae. “Este governo privatista de Bolsonaro e Guedes [ministro da Economia], com o apoio irrestrito do presidente da Caixa [Pedro Guimarães], utiliza o efeito imediato de uma medida provisória para dilapidar a Caixa à revelia dos poderes Legislativo e Judiciário”, alerta. “A Fenae, a Contraf, sindicatos e demais entidades representativas dos empregados do banco têm realizado um grande esforço e mobilização para alertar toda a sociedade, parlamentares e órgãos fiscalizadores sobre o desejo desenfreado deste governo em vender o patrimônio público”, completa Sérgio Takemoto.
Além da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Contraf, tramitam no STF outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a privatização disfarçada de estatais. Uma delas, protocolada esta semana pela Confederação.
Na ADI, a Contraf pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da MP 995 e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da medida provisória, que entrou em vigor no último dia 7.
De acordo com Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Contraf, a MP foi elaborada como “artifício para o fatiamento da empresa estatal” a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe, “ferindo de morte uma série de garantias previstas na Constituição Federal”.
“A MP nº 995/2020 pode levar à descaracterização da Caixa e de suas subsidiárias, com possível esvaziamento econômico da empresa estatal, e ainda o faz de maneira unilateral, sem a participação do Legislativo, transbordando, assim, limites Constitucionais”, ressalta o texto.
As garantias constitucionais apontadas pela ADI, burladas pela edição da medida provisória, estão evidenciadas em três artigos da MP: a ofensa à separação dos Poderes (Art. 2º); o descumprimento do princípio de legalidade, no que se refere à criação de subsidiárias (Art.37º); e a falta de relevância e urgência para a adoção da medida (Art. 62º).
Partidos
No último dia 13, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.
De acordo com o coordenador da Assessoria Técnica da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Giles Azevedo — um dos responsáveis pela ADI — a medida provisória tem o objetivo claro de “ludibriar” a Câmara e o Senado. “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e ‘empresas-mãe’ têm que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidiárias, não”, explica Azevedo.
Outro alerta é feito pelo deputado Enio Verri, um dos autores do Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. “O governo está esquartejando a Petrobras para vender os seus pedaços e agora quer fazer o mesmo com a Caixa Econômica”, afirma. “Temos que denunciar isso à sociedade brasileira; afinal, a Caixa tem um papel muito importante para a vida do povo brasileiro tanto como banco como um prestador de serviços à sociedade. Basta ver o pagamento do auxílio emergencial”, completa Verri.
Um total de 412 emendas à MP 995 foram apresentadas por deputados e senadores. Mais de uma dezena delas, contrárias à matéria, foram sugeridas pela Fenae. Um total de 281 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto contra a medida provisória e a privatização da Caixa, informa a Federação.
“A questão não é logística. É política”
Gustavo Tavares*
No dia 18 de junho, o Senado Federal aprovou o PL 1328/2020, que suspende por 120 dias o pagamento mensal das parcelas do empréstimo consignado. Após quase um mês, o projeto sequer foi recebido pela Câmara dos Deputados. O que aconteceu no caminho?
A questão do crédito consignado foi levantada logo no início do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus. O próprio governo federal, por meio do Secretário de Previdência, Bruno Bianco, anunciou que estava em estudo uma Medida Provisória (MP) para aumentar a margem consignável dos salários e benefícios previdenciários.
Hoje, a margem é de 35%, sendo 5% destinados exclusivamente para o pagamento de cartão de crédito. A proposta em estudo aumentaria a margem total para 40%, mantendo 5% exclusivos para o pagamento de cartão de crédito. A ideia subiu no telhado: foi encaminhada à Casa Civil e de lá não saiu como MP nem como Projeto de Lei. O governo abandonou a ideia.
Apesar disso, durante a tramitação da MP 936/2020, que originalmente tratava de questões trabalhistas emergenciais durante a pandemia, a Câmara dos Deputados modificou o conteúdo da MP e inseriu no texto um artigo sobre aumento da margem consignável, que passou a ser de 40%, em virtude da aprovação do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
No entanto, no Senado Federal, esse item foi impugnado a requerimento da bancada do PDT. Os senadores entenderam que essa matéria era estranha à MP (o famoso “jabuti”), sendo assim, não poderia constar no texto. Dessa maneira, o Plenário do Senado aprovou a MP, retirando esse trecho.
Em contrapartida, durante a própria votação da MP 936 no Senado, outro aspecto da questão ganhou força: a suspensão temporária de parcelas do empréstimo consignado. Dois dias após a votação da MP 936, o presidente Davi Alcolumbre (DEM/AP) incluiu o PL 1328/2020 em pauta, designando o senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) como relator. Pelo teor original do texto, havia previsão de suspensão das parcelas de empréstimo consignado enquanto perdurasse o estado de calamidade pública.
No entanto, o relator modificou o projeto e, em vez da suspensão, propôs um direito à repactuação (refinanciamento) dos contratos e, ainda, condicionado à perda do emprego ou redução salarial dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos. Ou seja, somente teria direito à repactuação aqueles que fossem diretamente atingidos por redução salarial ou perda do vínculo empregatício.
Embora o relatório tenha sido aprovado, o senador Oriovisto acabou sendo derrotado, em virtude da aprovação de um destaque da bancada do PDT, que previa a suspensão por 120 das parcelas do empréstimo consignado. Pelo texto final aprovado, as parcelas suspensas serão adicionadas ao final do contrato.
Aprovado no dia 18 de junho (uma quinta-feira), o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados na segunda-feira seguinte, 22 de junho. Apesar disso, até hoje, 15 de julho, o projeto sequer foi dado como recebido pela Casa:
Segundo informações da Secretaria Geral da Mesa, o projeto se encontra fisicamente na Câmara. Contudo, para que sua tramitação se inicie e ele passe a constar no sistema oficial, é necessário um aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ).
Vale lembrar que além do PL 1328/2020, existem mais de 50 projetos sobre o assunto aguardando votação na Câmara. Inclusive, um deles, o PL 1154/2020, conta até com um requerimento de urgência aguardando votação (etapa necessária para inclusão em pauta no Plenário). Apesar disso, Maia tem demonstrado resistência ao tema e esses projetos, como tantos outros semelhantes, devem ficar engavetados por um bom tempo.
Ressalta-se que o procedimento de recebimento de um projeto de uma Casa por outra é bastante simples. A título de exemplo, o PL 2630/2020, que trata das Fake News, foi aprovado no Senado no dia 30 de junho e apenas três dias depois já estava no sistema da Câmara.
A questão não é logística. É política.
*Gustavo Tavares – Integrante da Metapolítica, bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília.
MPF apura legalidade da Portaria do MEC que extinguiu ações afirmativas na pós-graduação
Portaria anterior previa inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas universitários. O MPF destaca que a nova Portaria, assinada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, não apresenta os motivos do ato
O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC-RJ), instaurou inquérito para apurar a legalidade da edição da Portaria do MEC nº 45, de 16 de junho de 2020. A Portaria revoga a Portaria Normativa nº 13/2016, sobre a indução de ações afirmativas na pós-graduação para inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação.
A Portaria 13/2016 estabelece que, respeitada a autonomia universitária, as Instituições Federais de Ensino Superior devem criar comissões próprias e apresentar propostas para a inclusão desses grupos em programas de pós-graduação, incumbindo à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) coordenar o executar censo universitário. O MPF destaca que a nova Portaria, assinada pelo ministro da Educação, não apresenta os motivos do ato.
Anpprev repudia tentativa de redução salarial do funcionalismo
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev) repudia a proposta da deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que prevê corte de 25% sobre remunerações do funcionalismo nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos três Poderes e do Ministério Público
“Não podemos aceitar que, sob pleito social justo, seja perpetrado um novo ataque, respaldado pela campanha falaciosa que atribui ao servidor a pecha de inimigo das contas públicas. A Anpprev, em conjunto com outras representações do serviço público, já busca interlocução no Parlamento com vistas a impedir que este e outros ataques aos servidores sejam efetivados”, afirma a entidade.
Veja a nota:
“Novamente, os salários dos servidores públicos estão na mira do Legislativo. A deputada Carla Zambelli (PSL/SP) colhe assinaturas para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir em 25% remunerações, iguais ou superiores a R$15 mil, do funcionalismo nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos três Poderes e do Ministério Público. A medida, que tem como pretexto direcionar recursos “preferencialmente” para ações de combate à Covid-19, vigoraria pelo período de três meses, ou enquanto perdurasse a pandemia do novo Coronavírus.
A ANPPREV repudia, de maneira veemente, esta ameaça. Não podemos aceitar que, sob pleito social justo, seja perpetrado um novo ataque, respaldado pela campanha falaciosa que atribui ao servidor a pecha de inimigo das contas públicas. Discurso semelhante serviu para fundamentar, diante da opinião pública, a mais recente reforma da Previdência, que impôs uma redução salarial significativa a grande parcela das carreiras. Às diversas investidas sobre o poder de compra da classe, soma-se, ainda, a persistente corrosão inflacionária não recuperada.
Importa pontuar também que o possível corte remuneratório tende a agravar o cenário de crise econômica que acomete em grande medida a indústria e o comércio em todo o país. Com menos dinheiro em circulação, o consumo de bens e serviços será diretamente afetado.
Por fim, destacamos que os servidores públicos têm envidado esforços e demonstrado protagonismo, neste momento de adversidade, diante da crescente demanda social, viabilizando garantias constitucionais à sociedade e medidas de enfrentamento à pandemia que assola o país.
A ANPPREV, em conjunto com outras representações do serviço público, já busca interlocução no Parlamento com vistas a impedir que este e outros ataques aos servidores sejam efetivados.”