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Após três anos de negociações, governo amplia melhorias no serviço público
Por Nathallie Lopes — Três anos após a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), o governo federal destacou avanços não apenas nas negociações salariais, mas também em políticas voltadas à saúde, segurança e qualidade de vida de servidores públicos federais. O último encontro se deu em Brasília na última segunda-feira (15/6) e marcou o balanço das negociações e a próxima reunião será realizada até o fim de junho.
Restabelecida em 2023, após sete anos sem funcionamento, a mesa reúne representantes do governo e das entidades sindicais para discutir demandas do funcionalismo. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o diálogo resultou em reajustes salariais e na criação ou fortalecimento de programas voltados ao bem-estar dos servidores.
De acordo com a Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, o primeiro acordo firmado após a retomada das negociações garantiu reajuste linear de 9% para os servidores do Poder Executivo federal. Nos anos seguintes, também foram concedidos aumentos de 160% no auxílio-alimentação, 64% no auxílio-creche, 46% no auxílio-saúde e 384% na indenização de transporte.
O ministério afirma ainda que, somando os acordos gerais e os firmados nas mesas específicas de cada carreira, todos os servidores do Executivo federal tiveram recomposição da inflação estimada para o período entre 2023 e 2026, além de ganhos reais.
Saúde e segurança no trabalho
Além da pauta remuneratória, o governo passou a investir em ações voltadas à saúde e à segurança no trabalho. Um dos focos foi o fortalecimento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), responsável por ações de promoção da saúde e acompanhamento dos servidores federais.
Segundo o MGI, o primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) ajudou a reforçar as unidades do sistema com a contratação de novos profissionais das áreas de saúde e assistência social. Também foram promovidos encontros nacionais, capacitações, webinários e iniciativas de compartilhamento de boas práticas entre os órgãos.
Além disso, outra medida foi a retomada do Comitê de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (CASST), responsável por acompanhar a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos Federais (PASS) e propor melhorias para a área.
Entre as novidades mais recentes está a criação da Comissão Interna de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (CISSP), lançada em abril deste ano. O modelo segue uma lógica semelhante à da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), existente na iniciativa privada, reunindo representantes da administração e dos servidores para discutir medidas de prevenção e melhoria das condições de trabalho.
A expectativa do governo é que os órgãos federais instalem suas comissões até maio de 2027. Para isso, o MGI vem promovendo capacitações voltadas à implementação da iniciativa.
Combate ao assédio
O combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação também passou a integrar a agenda de negociações. Para enfrentar o problema, o governo criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (ECOA), que prevê ações de prevenção, acolhimento e orientação às vítimas.
Segundo o ministério, até junho deste ano, 268 órgãos e entidades federais já haviam lançado seus planos setoriais do ECOA, alcançando cerca de 72% dos servidores do Poder Executivo federal.
Entre os órgãos com maior número de servidores contemplados pelos planos setoriais estão o Ministério da Saúde, com 61.229 servidores alcançados, o Ministério da Fazenda (22.367), a Polícia Rodoviária Federal (13.227), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (12.399) e a Advocacia-Geral da União (10.006). Também aparecem entre os maiores contingentes beneficiados o Ministério da Agricultura e Pecuária (6.383), o Ministério do Trabalho e Emprego (5.759) e o Ministério da Previdência Social (4.698).
Outra frente apontada pelo governo é a ampliação das chamadas Mesas Setoriais, espaços permanentes de diálogo dentro dos próprios órgãos para tratar de temas sem impacto orçamentário, como condições de trabalho, saúde, segurança e prevenção ao assédio.
Atualmente, 18 órgãos federais têm mesas desse tipo em funcionamento. Entre eles estão os ministérios da Cultura, Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Exteriores, Agricultura e Pecuária, Educação, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Minas e Energia, Saúde e Trabalho e Emprego. Também possuem mesas setoriais o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Hospital das Forças Armadas (HFA), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está em processo de instalação da mesa, com previsão de início em julho.
Os desafios
Apesar dos avanços, o próprio ministério reconhece que o desafio agora é ampliar a implementação dessas políticas em toda a administração pública federal.
Um exemplo é CISSP. A iniciativa ainda está em fase inicial de implantação e não tem balanço consolidado. Os órgãos federais têm até maio de 2027 para instalar suas comissões.
Entre as prioridades para os próximos anos estão o fortalecimento das ações de saúde e segurança no trabalho, a expansão das Mesas Setoriais e a consolidação do ECOA e da PASS em todos os órgãos federais.
Outra aposta do governo é a aprovação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, encaminhado ao Congresso Nacional neste ano. A proposta regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e busca transformar a negociação coletiva em um direito dos servidores públicos e em uma obrigação da administração pública em todos os níveis de governo.
Para o MGI, a medida representa um passo importante para consolidar o diálogo permanente entre governo e servidores e fortalecer a participação dos trabalhadores nas decisões relacionadas às suas condições de trabalho.
Servidores federais têm até 31 de maio para atualizar cadastro funcional
Por Nathallie Lopes — Os agentes públicos do Poder Executivo Federal têm até este domingo (31/5) para realizar a atualização e validação cadastral obrigatória no SouGov.br. A medida tem como objetivo manter atualizados os dados pessoais e funcionais registrados nos sistemas de gestão de pessoas do governo federal, reforçando a segurança das informações e contribuindo para uma gestão mais eficiente da força de trabalho no Executivo.
A poucos dias do fim do prazo, 87% dos servidores ativos já concluíram o procedimento. Entre os aposentados, o índice de adesão está em 69,62%. Já entre os pensionistas, apenas 47,56% fizeram a atualização, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A atualização deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo ou portal souGov.br e não poderá ser realizada após o encerramento do período oficial, conforme prevê a Portaria MGI nº 1.476, de 25 de fevereiro de 2026.
A validação cadastral é obrigatória para servidores públicos civis ativos, ocupantes de cargos em comissão, aposentados, pensionistas, empregados públicos, contratados temporários, anistiados políticos civis, empregados de estatais dependentes e estagiários. A exigência também se aplica a agentes públicos cedidos, afastados, licenciados ou que estejam fora do país.
Quem ingressou no serviço público entre 1º de abril e 31 de maio deste ano participará apenas do próximo ciclo, em 2027. Já aqueles que mudaram de órgão durante o período não precisarão realizar nova validação, desde que o procedimento já tenha sido concluído no órgão de origem.
Consequências para quem não atualizar
Os agentes públicos que não realizarem a validação até o fim do prazo serão notificados eletronicamente. Segundo o governo federal, a recusa injustificada em atualizar os dados cadastrais é considerada conduta vedada pela Lei nº 8.112/1990.
Caso a pendência não seja regularizada, a unidade de gestão de pessoas poderá comunicar o caso à Corregedoria para apuração disciplinar.
Para aposentados e pensionistas, embora a atualização também seja obrigatória, não há aplicação de penalidade em caso de descumprimento. O MGI reforça ainda que a validação cadastral não substitui a prova de vida, que continua sendo exigida anualmente.
Como fazer
A atualização deve ser realizada pelo aplicativo ou portal SouGov.br. Ao acessar a plataforma, o usuário é direcionado automaticamente para a tela de validação cadastral.
A Portaria nº 1.476/2026 também trouxe mudanças para simplificar o processo, como a possibilidade de validação em apenas um vínculo nos casos de acúmulo lícito de cargos, além da dispensa de nova atualização para quem mudou de órgão após concluir o procedimento.
Como o prazo termina neste domingo e não haverá possibilidade de regularização posterior pela plataforma, a orientação é que os agentes públicos façam a atualização o quanto antes para evitar pendências cadastrais.
Governo federal lança pacote de medidas para fortalecer uso de dados e IA no setor público
Iniciativas foram apresentadas na Semana da Inovação 2025 e visam aprimorar a entrega de serviços públicos com foco no cidadão
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de cinco novas medidas voltadas à modernização da gestão de dados e ao uso responsável da inteligência artificial (IA) no setor público. As ações integram a chamada Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e foram apresentadas durante a Semana de Inovação 2025, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
Apelidada de “Base de Dados do Brasil”, a IND reúne normas, políticas, ferramentas e profissionais com o objetivo de qualificar, integrar, proteger e usar dados públicos de maneira estratégica. Segundo o governo, a iniciativa busca tornar os serviços mais eficientes, personalizados e acessíveis à população, alinhando-se ao conceito de “um governo para cada pessoa”.
Ética na IA
Entre os destaques do pacote está o lançamento da versão beta do Framework de Autoavaliação de Impacto Ético, uma ferramenta inédita que visa orientar órgãos públicos na análise de riscos e impactos éticos de soluções baseadas em inteligência artificial.
Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, o “framework vai ajudar os órgãos avaliarem os riscos de implantação e serem éticos no uso de Inteligência Artificial no serviço público, assegurando que a tecnologia seja aplicada de forma responsável e em benefício da sociedade”. Ele também afirmou que o documento pode, inclusive, embasar futuras regulamentações da IA no país.
A ferramenta funciona por meio de duas etapas principais: uma avaliação preliminar de risco, com classificação de projetos em níveis de risco (baixo a excessivo), e um questionário principal, mais detalhado, que gera um relatório com recomendações práticas e sugestões de capacitação para as equipes envolvidas.
Capacitação e uso responsável da IA
Durante o evento, o MGI também lançou a nova Cartilha de Prompt para IA Generativa, voltada à capacitação de servidores públicos no uso mais eficiente dessas ferramentas. O material oferece orientações práticas sobre como elaborar instruções claras para ferramentas de IA, com exemplos aplicados à rotina administrativa.
Além disso, foram apresentadas três novas trilhas de capacitação em inteligência artificial, voltadas a diferentes perfis de servidores: usuários comuns, lideranças estratégicas e gestores de tecnologia da informação (TIC). Os cursos, desenvolvidos pelo Núcleo de IA do Governo, estarão disponíveis em breve na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG), da Enap.
Governança de dados e compartilhamento
Outra medida anunciada foi o Guia da Política Interna de Governança de Dados, que antecipa orientações para que os órgãos federais se preparem para o novo decreto que está em fase final de elaboração. O objetivo é padronizar a gestão de dados públicos, com foco em segurança, transparência e eficiência.
O ministério também confirmou o lançamento de cinco novas APIs (interfaces de programação de aplicações) no programa Conecta GOV.BR, que permite a troca automática de informações entre órgãos públicos. As novas integrações incluem dados da Agricultura Familiar, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e estarão disponíveis até o fim de outubro.
Segundo dados do governo, desde o início de 2023, já foram realizadas mais de 1,7 bilhão de trocas de informações entre sistemas, gerando uma economia estimada em R$ 8 bilhões até o primeiro semestre de 2025.
Caixa Postal GOV.BR ganha reforços
Por fim, a Caixa Postal GOV.BR, ferramenta que centraliza a comunicação oficial do governo com os cidadãos, ganhou novas funcionalidades. A partir de agora, os órgãos poderão incluir notificações push via aplicativo GOV.BR e contar com uma ferramenta de avaliação da utilidade da informação.
Lançada em fevereiro deste ano, a Caixa Postal já registrou mais de 10 milhões de envios de mensagens relativas a políticas públicas e recebeu mais de 110 mil avaliações de usuários, com aprovação de 96%.
Evento sobre administração pública terá Marina Silva e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile
A transformação do estado e da administração pública será o tema de um congresso nacional promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), em parceria com o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad).
Previsto para os dias 26 e 29 de novembro, o evento intitulado XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública contará com a participação de nomes como Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, além da ex-presidente do Chile Michele Bachelet e de Carmen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na programação, a conferência terá temas que discutirão 11 tópicos voltados à modernização do serviço público. Haverá temáticas de desenvolvimento sustentável, governança, inclusão social e tecnologia. O evento será na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizada em Brasília, na Asa Sul.
A expectativa é que participem mais de 700 pessoas, entre pesquisadores, ministros, secretários de Estado, parlamentares, servidores públicos e sindicalistas, em uma programação de 150 horas de atividades presenciais, que promoverá intercâmbio de experiências, pesquisas, estudos e publicações relacionados ao processo de reforma do Estado.
Para participar do XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, será necessário inscrever-se por meio do site do Clad. A taxa de inscrição custa R$ 800 para coordenadores de painéis, palestrantes, autores de documentos livres, apresentadores de livros e coautores, R$ 300 para estudantes de graduação e R$ 1000 para o público em geral.
Greve de servidores: ADUnb organiza atos e diálogos sobre clima e militância internacional
Em greve desde abril, professores sindicalizados à Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnb) vão organizar manifestações e debates sobre clima, militância internacional e o legado do pensador Paulo Freire.
A semana de mobilização começa nesta quarta-feira (15/5), com um ato em frente ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O ato ocorre em meio a uma reunião entre o governo e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).
Professores defendem reajuste salarial de 22,71%, divididos em três parcelas iguais de 7,06% em 2024, 2025 e 2026. Já o governo federal apresentou uma proposta de reajuste de 9% no salário em janeiro de 2025 e mais 3,5% em maio de 2026. A greve por reajustes salariais abrange 52 universidades e colégios federais.
Autonomia de greve
Após a manifestação em frente ao MGI, docentes da UnB sindicalizado à ADUnb participarão, às 14h, da mesa “Autonomia na greve: Paulo Freire e ação política”. O debate será realizado na Varanda da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília.
Internacional
À noite, a partir das 19h, na Sala de Reuniões da ADUnb, haverá uma mesa denominada “A luta política curda na Turquia“. Esse evento terá a participação internacional do deputado Berdan Öztürk, do parlamento da Turquia, além da congressista turca Ceylan Akça e do professor Alexandre Bernardino Costa, professor da Faculdade de Direito da UnB.
Discussão socioambiental
O calendário de debates organizados pela ADUnb continua na quinta-feira (16/5), com a mesa “Extremos climáticos e as universidades no enfrentamento da fome e dos conflitos socioambientais no DF”.
A mesa, que será realizada no Auditório do Centro Cultural da ADUnb, contará com as participações das professores Elisabetta Recine, Liza Andrade, o professor Perci Coelho e Pedro Lacerda, do Movimento Salve Arie JK/Rio Melchior.
Servidores que trabalharem em bancas de vestibulares ou concursos serão remunerados
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta segunda-feira (5/2), o sistema de acompanhamento, controle de horas e pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) da Administração Pública Federal.
O sistema é destinado a remunerar os servidores federais que realizarem atividades de instrutoria e participação em banca de concursos e vestibulares. Isso inclui todos os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
Serão remunerados os servidores que:
- Atuarem como instrutores em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal;
- Participarem de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
- Participarem da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
- Participarem da aplicação, fiscalizarem ou avaliarem provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionarem essas atividades.
O GECC foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e construído pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI em conjunto com diversos órgãos e entidades, incluindo a Fundação Escola Nacional de Administração (Enap), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Federal Baiano.
Polícia Penal Federal: MGI assina acordo para reestruturação da carreira
Foi assinado, nesta terça-feira (16/1), um acordo entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Polícia Penal Federal. A medida prevê a recomposição salarial da categoria e atende aos pedidos da exigência de regulamentação da carreira e a necessidade de nível superior em novos concursos.
Antes da assinatura do documento, foram realizadas cinco reuniões pelo MGI, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho. Em relação ao teto salarial, o valor aumentará em cerca de 60%, passando de R$ 13 mil para R$ 20 mil.
Segundo o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, a pasta fez um bom acordo com a Polícia Penal. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão conter o crime organizado.”
Rafael Velasco, secretário nacional de Polícias Penais, destaca que o acordo representa a valorização da categoria. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual.”
Com informações do MGI
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Governo apresenta proposta de auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores
O Governo Federal, através da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apresentou uma proposta de reajuste de 52% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais. O valor passará de R$ 658 para R$ 1 mil e já deve começar a valer a partir de maio de 2024.
Também foi proposto um aumento no auxílio saúde, que hoje é de R$ 144,38. O valor aumentará para R$ 215. Por fim, foi sugerido um acréscimo na assistência pré-escolar, que iria de R$ 321 para R$ 484,90.
Os novos valores foram propostos na Lei Orçamentária de 2024, aprovada pelo Congresso na tarde desta terça-feira (19/12). O secretário de Relações de Trabalho, José Feijóo, diz que uma maior isonomia remuneratória é a preocupação central do governo.
“É uma proposta que busca maior equilíbrio entre os menores e as maiores remunerações. Estamos em busca de maior proporcionalidade, ao atuarmos contra as disparidades existentes”, esclareceu.
*Com informações do MGI
Governo Federal assina acordo que cria a carreira de indigenista e reestrutura cargos da Funai
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em conjunto com entidades representativas de servidores públicos, assinou, na terça-feira (31/10), um termo que reestrutura as carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) por meio da criação do plano especial de cargos da Funai e da carreira de indigenista.
O acordo institui a carreira indigenista e a composição dela: serão dois cargos, o de especialista em indigenismo e técnico em indigenismo. Os cargos já eram integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), mas tinham outros nomes — indigenista especializado, e o segundo cargo, agente em indigenismo.
Agora como carreira da Funai, os cargos tem a Fundação como órgão supervisor e terão as atribuições previstas na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 mantidas.
Os outros postos da Funai foram incluídos no plano especial de cargos. A tabela de remuneração também foi reformulada e agora segue os cargos do meio ambiente, que prevê uma atualização progressiva anual entre 2024 e 2026.
De acordo com a Funai, a atualização na remuneração será implementada, para o nível superior, de maneira gradual — aumento de 40% em janeiro de 2024, 30% em janeiro de 2025 e 30% em janeiro de 2026. Já para cargos de níveis intermediário e auxiliar, a nova remuneração será alterada em parcela única (100%) em janeiro de 2024.
A proposta agora será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei.
Estavam presentes no momento da assinatura a presidente da Funai, Joenia Wapichana, representantes do MGI e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), dirigentes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef) e Indigenistas Associados (INA).
Também estavam no local a coordenadora-geral de Gestão de Pessoas da Funai, representando a diretoria de Administração e Gestão, Polliana Liebich, e servidores envolvidos nas negociações.
Estabilidade de servidores não será mexida por reforma administrativa, diz Esther Dweck
A ministra também defende a criação de um sistema de monitoramento de desempenho
Por Raphaela Peixoto: A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que está à frente da reforma administrativa, assegurou que será mantida a estabilidade do servidor na proposta do governo Lula, que está em discussão.
“A estabilidade protege o Estado. Protege o servidor? Protege, mas protege principalmente o Estado, no sentido de evitar perseguições políticas ou retaliações contra quem denunciar malfeito”, disse a ministra em entrevista ao Estadão.
Esther também defendeu a criação de um sistema de monitoramento de desempenho. “Vai haver metas, uma série de coisas. Isso é a base para poder dizer depois se a pessoa de fato está trabalhando direito ou não.”
De acordo com Dweck, o projeto de reforma administrativa está em discussão na atual gestão. A preposição será estudada por um grupo de trabalho formado por representantes dos ministérios de Gestão, Fazenda, Planejamento e Casa Civil.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins