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Evento sobre administração pública terá Marina Silva e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile
A transformação do estado e da administração pública será o tema de um congresso nacional promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), em parceria com o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad).
Previsto para os dias 26 e 29 de novembro, o evento intitulado XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública contará com a participação de nomes como Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, além da ex-presidente do Chile Michele Bachelet e de Carmen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na programação, a conferência terá temas que discutirão 11 tópicos voltados à modernização do serviço público. Haverá temáticas de desenvolvimento sustentável, governança, inclusão social e tecnologia. O evento será na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizada em Brasília, na Asa Sul.
A expectativa é que participem mais de 700 pessoas, entre pesquisadores, ministros, secretários de Estado, parlamentares, servidores públicos e sindicalistas, em uma programação de 150 horas de atividades presenciais, que promoverá intercâmbio de experiências, pesquisas, estudos e publicações relacionados ao processo de reforma do Estado.
Para participar do XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, será necessário inscrever-se por meio do site do Clad. A taxa de inscrição custa R$ 800 para coordenadores de painéis, palestrantes, autores de documentos livres, apresentadores de livros e coautores, R$ 300 para estudantes de graduação e R$ 1000 para o público em geral.
Modificação, feita de última hora, ontem (07/10), no PLN 16, pela Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, atendendo a ofício enviado pelo ministro da Economia, subtrai os recursos das bolsas e apoio à pesquisa do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e impossibilita projetos do CNPq, denuncia o Sindicato Nacional dos Gestores Públicos em C&T (SindGCT)
Por meio de nota, o SindGCT informa que “trata-se de mais um golpe duro no CNPq, na ciência e na inovação, que prejudica o desenvolvimento nacional”.
Veja a nota:
“A ação do Ministério da Economia e aprovada ontem no plenário da Câmara dos Deputados caminha na direção contrária da Lei 177/2021, aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional, que entre outras coisas, proíbe o contingenciamento dos recurso do FNDCT”. Desde sua aprovação o ME vem fazendo de tudo para impedir o pleno cumprimento da Lei, prejudicando enormemente o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil.
O PLN 16 destinava R$ 690 milhões para o MCTI, alimentando em particular as bolsas e a Chamada Universal do CNPq, mas, em cima da hora, por força de um ofício enviado pelo Ministério de Economia na véspera da reunião da CMO, mais de 90% desses recursos foram transferidos para outros ministérios, restando apenas R$ 55,2 milhõe, destinados ao atendimento de despesas relacionadas aos radiofármacos.
O argumento utilizado pelo Ministério da Economia para esta ação nefasta afronta os gestores em ciência e tecnologia e a comunidade científica e tecnológica! O ME afirma que os recursos já transferidos para o MCTI não estão sendo utilizados, o que não corresponde a realidade.
A Direção do CNPq, junto com o conjunto de seus servidores – gestores em C&T, vem fazendo um esforço enorme para manter as atividades dos Conselho -apesar da escassez de recursos – e atender a comunidade científica, as necessidades do país por desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. Se liberados a tempo, o CNPq, com a dedicação e trabalho de seus servidores teria plena capacidade de executar este recursos, transformando-os em bolsas, chamadas públicas, como a Chamada Universal e auxílios.
O SindGCT repudia tal ação e faz um forte apelo aos parlamentares para que revertam essa decisão, com todos os meios disponíveis para repor os recursos destinados ao MCTI e ao CNPq.
O SindGCT também conclama a todos os envolvidos no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, sociedades científicas, associações, sindicatos de servidores e de docentes, dirigentes universitários, pós-graduandos e estudantes, que repudiem tal ação.”
“O que a reforma proposta pela PEC 32/2020 parece não compreender é que a inovação no setor público demanda tempo, conhecimento e experimentação, pelo fato de que a gestão pública lida com a solução de problemas complexos”
Marcelo Cabral Milanello*
Rogério da Veiga**
A PEC 32/2021, chamada de Reforma Administrativa, cujo relatório do Deputado Federal Arthur Maia (DEM/BA) foi apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, tem dois pontos centrais preocupantes. O relatório define a categoria “exclusivos de Estado” e, fora dessas categorias, permite contratações temporárias praticamente ilimitadas e amplia as possibilidades de atuação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos.
Assim, esquece um fator essencial para se pensar a melhoria do setor público: a inovação. Mais que isso, a inovação pode estar fortemente ameaçada com o aumento da rotatividade decorrente do aumento das contratações temporárias.
Inovações são novas ideias que funcionam. Nós convivemos com inovações o tempo todo, sem muitas vezes dar esse nome. Isso porque estamos resolvendo problemas o tempo todo e a resolução de problemas é uma grande fonte de inovação.
Há exemplos de todas as naturezas: o Programa Bolsa Família foi uma inovação que unificou diversos programas de transferência de renda em um único programa, otimizando o uso do Cadastro Único e a estrutura para sua manutenção em todos os municípios brasileiros. O ENEM inovou ao substituir dezenas de vestibulares no país, teve sua metodologia de construção da prova alterada para conseguir medir melhor a aprendizagem e ser comparável entre os anos, além de ter que rever toda a parte logística para dar conta da segurança do exame e do
aumento no número de inscritos.
Há outras inovações de processos no dia-a-dia da gestão que são também importantes. A Controladoria-Geral da União, por exemplo, implantou um Programa de Gestão de Demandas, que elevou a produtividade e gerou um ganho equivalente à contratação de 43 servidores em 2019, ou uma economia de R$ 8,2 milhões. O Ministério da Economia criou o TáxiGov, um novo modelo de transporte no governo federal que dispensou a aquisição de veículos e contratação de empresas de transporte e economizou aos cofres públicos mais de R$ 26 milhões desde a sua implantação. São diversos exemplos que compreendem o serviço federal, mas também as outras esferas federativas.
A melhoria do serviço público e o aumento da eficiência passam necessariamente pela inovação, por encontrar soluções mais eficazes e eficientes para os problemas enfrentados pela administração pública no nível federal, estadual e municipal. Uma reforma administrativa que tenha como objetivo melhorar o Estado deveria buscar compreender o processo de inovação e eliminar os entraves para que a inovação aconteça com mais intensidade.
O Instituto Arapyaú, que atua junto à gestão municipal, realizou em 2019 um estudo com o objetivo de compreender a inovação nos municípios brasileiros. O que eles encontraram?
Dentre as principais barreiras à inovação, destacam-se a aversão ao risco, dada pela insegurança jurídica e desproporção dos mecanismos de controle, e barreiras formativas, relacionais e de agenda. Ou seja, os grandes entraves à inovação estão diretamente relacionados ao controle, além do conhecimento contínuo de sua respectiva área de política pública.
A ampliação, sem limites, de contratações temporárias, como está colocado na PEC 32, não contribui para a inovação. Qual o incentivo à inovação para este servidor temporário que, pelo texto da PEC, pode vir a ser a grande maioria dos servidores? Se o servidor aceitar correr o risco de inovar e der errado, ele pode ser demitido imediatamente; se der certo, será demitido ao fim do contrato. O que a reforma proposta pela PEC 32/2020 parece não compreender é que a inovação no setor público demanda tempo, conhecimento e experimentação, pelo fato de que a gestão pública lida com a solução de problemas complexos.
Além disso, aumentar as contratações temporárias levam necessariamente a um aumento da rotatividade. Servidores deverão ser substituídos ao fim do contrato ou podem ser substituídos a cada mudança de gestão. A inovação está intrinsecamente relacionada ao conhecimento e sua inerente correlação com experiência. Inovações não brotam do nada, mas demandam tempo e conhecimento para chegar a um impacto público positivo.
Especialmente as inovações incrementais são mais frequentes em máquinas grandiosas como o setor público. Essas são feitas por quem conhece o processo e tem clareza do problema e de como encaminhar a solução. Tais pessoas, quando atingirem esse nível de maturidade, não estarão mais no Estado.
A PEC 32/2020 trata os servidores como uma questão fiscal. Precisa cortar gastos? É preciso ter a possibilidade de demitir servidores para fazer o ajuste. Essa é a lógica de manter a maior parte dos serviços públicos com servidores temporários. Não é para melhorar a qualidade do serviço público, mas para poder demitir em caso de necessidade de ajuste fiscal.
Não é a reforma que precisamos. A reforma que precisamos cria os incentivos certos para a melhoria contínua dos serviços prestados e, para isso, precisa de servidores públicos conectados com as demandas da sociedade, que identifiquem oportunidades de inovações mais sistêmicas e radicais que contribuam com o desenvolvimento do país e tenham condições de implementá-las. Há quase cem anos, o poeta irlandês George Bernard Shaw já pontuava: “para cada problema complexo, existe uma solução clara, simples e errada”. Parece que sua análise vale tanto para o escopo da PEC como para seus efeitos na inovação governamental.
*Marcelo Cabral Milanello – Mestre em políticas públicas pela Universidade da Califórnia – Berkeley – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
**Rogério da Veiga – Mestre em política científica e tecnológica pela Unicamp e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
A programação do maior evento do Cooperativismo de Crédito da América Latina terá, pela primeira vez, o espaço Integração Juventude, exclusivo e gratuito para o público entre 18 e 35 anos. O Concred Digital acontece de 18 a 20 de agosto, totalmente on line
Quando se trata de finanças e investimentos, as cooperativas de crédito têm sido aliadas deste momento histórico de profundas e rápidas transformações, além de grandes incertezas. É pensando nessa poderosa aliança entre novas gerações e sistemas financeiros inovadores que a edição de 2021 do Congresso Brasileiro de Cooperativismo de Crédito inclui em sua programação o Integração Juventude. Será a primeira vez que o mais importante evento do Cooperativismo de Crédito da América Latina abre um espaço exclusivamente pensado para o público entre 18 e 35 anos.
Promovido pela Confebras, o 13º Concred Digital segue a disruptiva proposta de projetar o futuro do cooperativismo e acontece entre os dias 18 a 20 de agosto. É um compromisso que se manifesta na realização de um evento 100% on-line, acessível de qualquer lugar e que não poderia abrir mão de integrar os jovens, com seu olhar para o que está por vir.
O espaço Integração Juventude terá acesso gratuito e será uma experiência incrível aos jovens, com muita reflexão, questionamentos, oferecendo palestras e momentos de troca de ideias, com interações ao vivo, e muita música. O tema norteador de toda essa programação é “Se o jovem é o futuro, que futuro deseja?”. Inscrições pelo site: https://conteudo.confebras.coop.br/integracao-juventude
Uma pesquisa, divulgada em 2019 pelo Geração Cooperação, dá o tom do diálogo do movimento cooperativista com esse público. Foram ouvidos 401 jovens ligados ao cooperativismo e os resultados trazem interessantes percepções. O comprometimento com os associados foi citado como ponto forte por 66,6% dos entrevistados. E a visão comunitária também ganha destaque, na opinião de 48,1% da amostra.
O que vem por aí, sob diferentes aspectos:
Diante de um mundo que se transforma com extrema rapidez, os jovens serão provocados a pensar sobre o que lhes reserva o futuro, nos mais diferentes setores da vida. Estarão em cena os seguintes tópicos no evento:
● Negócios: com um mundo em plena mudança, as necessidades e anseios das pessoas também sofrem alteração. Esse cenário mostra diferentes oportunidades de negócios e ideias para empreender. Como o jovem pode ocupar seu espaço e criar novos modelos de negócios? Que negócios precisam ser criados para atender a essas demandas?
● Trabalho: profissões tendem a desaparecer e vagas formais devem se tornar escassas, além de surgir novos postos de trabalho que ainda nem imaginamos. Como se manter relevante para o mercado e diversificar suas habilidades, elevando seu potencial de trabalho nesse mercado tão mutante?
● Educação: numa realidade em que sistemas de ensino não serão capazes de suprir necessidades de aprimoramento, como aprender de forma ágil e versátil por toda a vida?
● Dinheiro: o papel da educação financeira, até então, não assumido pela escola, tem importante função para dar vida a uma geração de jovens sonhadores e realizadores. Como desenvolver mecanismos de incentivo ao aprendizado sobre finanças e investimentos?
● Vida: desafios globais como o da pandemia nos sinalizam para a mudança como única certeza. De que forma assumir e estimular posturas sustentáveis e colaborativas perante o planeta e a sociedade?
● Relações: os conflitos geracionais se intensificam, tendo em vista transformações contínuas e profundas. Como trabalhar temas como diversidade, inclusão e respeito, de forma a construir uma cultura acolhedora e humana?
São temas e discussões que prometem instigar os jovens, no contexto de um evento que vai reunir palestrantes que se destacam pelo conhecimento e habilidade em antever cenários, desenhando o futuro e abordando os temas mais inovadores.
A relevância do assunto
Muitas sociedades já tiveram medo do futuro por não compreendê-lo totalmente, mas quanto mais refletiram sobre as incertezas, mais fácil ficou discutir o tema de forma prática.
“Por isso, queremos levar o assunto para discussão junto aos jovens. Com acesso a conteúdos ricos e diversos, eles podem participar ativamente da construção do futuro que sonham. Apresentar as seis abordagens sobre esse futuro – dos negócios, do trabalho, da educação, do dinheiro, da vida e das relações – e mostrar como o cooperativismo de crédito pode ser um aliado nessa construção será o diferencial do evento Integração Juventude”, informam os organizadores.
Sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – SNCC
O Cooperativismo de Crédito vem registrando um crescimento de 134% nos últimos cinco anos na carteira de crédito. No Brasil, os últimos dados do BureauCoop – ferramenta de Business Intelligence da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito (Confebras) – apontam mais de 13,1 milhões de cooperados, 840 cooperativas e 6.626 postos de atendimento do ramo de Cooperativismo de Crédito.
Sobre a Confebras
A Confebras é uma entidade suprassistêmica do Cooperativismo de Crédito. Sediada em Brasília, reúne 36 instituições filiadas, 452 filiadas indiretamente e mais de 6,6 milhões de associados totais indiretos. Mantém a única editora brasileira com obras exclusivas sobre o setor, além de oferecer cursos na plataforma EaD, desenvolver o Programa CooperaEduca para o público infanto-juvenil, promover intercâmbios técnicos internacionais e eventos voltados às lideranças cooperativistas, além de ser porta-voz das reivindicações setoriais junto ao Legislativo e Executivo nacionais.
Redução do quadro de servidores diminui em R$ 20 bilhões despesas com pessoal em cinco anos
Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia mostra que enxugamento do funcionalismo federal também tem reflexos positivos sobre produtividade e crescimento econômico do país. Os altos salários, de acordo com a SPE, fazem com que o setor público acabe “captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado”
Nos últimos cinco anos, o enxugamento do quadro de servidores públicos federais resultou em uma queda de cerca de R$ 20 bilhões nas despesas com pessoal. Isso fez com que o montante de gastos em 2020 – que foi de R$ 199,8 bilhões – se aproximasse dos R$ 198,3 bilhões de 2014, em valores correntes. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (22/7) em Nota Informativa publicada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME).
Segundo informações do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), o quadro de servidores em maio de 2021 (584,9 mil servidores) foi inferior ao quantum observado em 2011 (585,1 mil), mostrando que a máquina pública federal brasileira entrou em trajetória de enxugamento de pessoal a partir de 2017 – ano em que o governo federal contava com 634.157 servidores.
De acordo com a SPE, os resultados do PEP apontam para a direção correta. Atualmente, o país tem a menor taxa de reposição da série histórica, pois, na média dos últimos três anos, pouco mais de 11 mil novos servidores foram contratados. “Esses números são um reflexo da postura do governo federal em relação ao serviço público, buscando o equilíbrio das contas públicas e a melhora na eficiência na prestação de serviços”, afirma a Secretaria.
Transformações na economia
A SPE destaca que o enxugamento ajuda a promover importantes transformações na economia brasileira, com reflexos positivos sobre a produtividade e o crescimento econômico do país. “Para tanto, seria necessária uma etapa de consolidação da equalização das diferenças entre os setores público e privado via Reforma Administrativa”, diz a nota.
O documento cita estudos sobre a tendência de o serviço público pagar maiores salários, em empregos mais estáveis e com elevada remuneração previdenciária, e adverte que essas diferenças podem causar “importantes distorções”, com má alocação de recursos, gerando “impactos expressivos sobre a dinâmica econômica e, por conseguinte, sobre o bem-estar social”.
A causa desses impactos é explicada pela forma como as diferenças – salarial, de legislação trabalhista e previdenciária – entre trabalhadores dos setores públicos e privados afetam sua escolha ocupacional, resultando em má alocação da mão de obra, já que o setor público atrai agentes de alta produtividade em busca de empregos com melhor remuneração. Ou seja, o setor público acaba captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado.
Usando simulações presentes na literatura, a Nota Informativa revela que se o prêmio salarial público-privado fosse reduzido de 25% para 15% em seu valor de referência e houvesse um alinhamento das aposentadorias dos trabalhadores do setor público com as do setor privado, a produção agregada poderia aumentar em 8% no longo prazo, sem diminuição da oferta de infraestrutura pública. “No longo prazo, a economia é afetada, uma vez que as decisões de investimento dependem da ocupação dos agentes econômicos”, constata a Secretaria de Política Econômica.
Nota Informativa
A nota sobre o “Enxugamento do quadro do funcionalismo público federal: um aceno para uma economia mais produtiva e dinâmica” lembra que, em estudo recente, o Banco Mundial (2019, p. 8) argumenta que, na última década (2008-2018), o principal propulsor do crescimento da folha de pagamentos do setor público foram os reajustes salariais muito superiores à inflação. Nesse período, o salário médio de servidores públicos federais e estaduais cresceu à taxa de 1,8% e 2,8% ao ano (a.a.) em termos reais, respectivamente.
“Os reajustes concedidos, mesmo em períodos de queda da arrecadação, resultaram em prêmio salarial para essas esferas de governo de cerca de 96% e 36%, respectivamente. Ou seja, servidores públicos ganham significativamente mais do que trabalhadores do setor privado alocados em um mesmo setor da atividade econômica”, afirma.
Governança, o caminho para a modernização da administração pública brasileira
“Não é novidade que o Brasil ainda apresenta baixos desempenhos em competitividade e inovação e, recentemente, saiu do grupo das dez maiores economias do mundo, ocupando atualmente a 12ª posição. A capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos é condição estruturante para trazer melhor competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional e maior nível de confiança no aspecto político, econômico e social nos mercados, capaz de atrair investimentos internos e externos com maior facilidade”
João Augusto Ribeiro Nardes*
Nos últimos ano tem se intensificado os esforços para que o Brasil seja aceito como membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Dentre os diversos requisitos para ingresso no chamado “clube dos ricos”, podemos afirmar que boas práticas de governança permitem alcançar os mais elevados padrões pretendidos, seja em questões econômicas, educacionais, meio ambiente ou em ações voltadas ao combate à corrupção, por exemplo.
A governança tem função relevante na administração pública, sendo consolidada a partir da Constituição de 1988, que conferiu ao cidadão instrumentos de controle, como a transparência e a participação nas escolhas e definições de políticas públicas.
As transformações ocorridas ao longo do século XX, culminadas pelas inovações tecnológicas, redesenharam a sociedade em todos os setores. Assim, setor público e setor privado, com características próprias, depararam-se com um maior entendimento dos pontos a serem reparados ou adequados à nova realidade.
Não é novidade que o Brasil ainda apresenta baixos desempenhos em competitividade e inovação e, recentemente, saiu do grupo das dez maiores economias do mundo, ocupando atualmente a 12ª posição.
A capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos é condição estruturante para trazer melhor competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional e maior nível de confiança no aspecto político, econômico e social nos mercados, capaz de atrair investimentos internos e externos com maior facilidade.
O Referência Básico de Governança Organizacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), bem conceitua governança como “a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas”.
Além do vasto material técnico que tem sido produzido pelo TCU desde 2014, tornou-se um marco no Brasil o Decreto Federal nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A importância do referido ato regulamentador reside na uniformização, ao menos em âmbito federal, de conceitos e princípios inerentes à governança, bem como a melhoria do planejamento na gestão dos recursos públicos, otimizando a prestação e qualidade das políticas públicas.
É um trabalho de longo prazo e, principalmente, de mudança de cultura, o que exige de todos uma nova visão sobre o setor público. Por isso, os trabalhos de conscientização e de comunicação eficiente tornam-se fundamental. Com esse propósito surgiu a Rede Governança Brasil (RGB), uma organização não governamental composta por servidores públicos, gestores, professores, especialistas e sociedade, que, de forma colaborativa, trabalham em prol da disseminação das diversas nuances da governança, como compliance e gerenciamento de riscos.
Completando dois anos nesta quarta-feira (07.07), a RGB reúne quase 400 colaboradores e se expande para outros países da América Latina. Em agosto será lançada a Rede Governança Argentina com base no trabalho desenvolvido pela rede brasileira. A RGB apresenta compromissos e ações para auxiliar gestores de diferentes esferas de Poder na compreensão e implantação da boa governança. Em apenas dois anos é possível afirmar que, apesar das dificuldades naturais de um processo de inovação, bons resultados foram colhidos e estão sendo semeados, especialmente com a crescente normatização da governança em diferentes organizações públicas.
Nesse aspecto, a RGB também atua junto ao Congresso Nacional para conscientizar os parlamentares na produção de leis de incentivo às boas práticas de governança. Dentro do seu planejamento estratégico estão previstas, até 2025, em torno de 500 ações focadas em governança, todas realizadas pelos voluntários da rede, distribuídos em 39 comitês temáticos e grupos de trabalho, um verdadeiro mutirão.
Em suma, há ferramentas e caminhos para a conquista de uma melhor governança e, por conseguinte, de avanços na competitividade no país. É necessário que o conteúdo produzido pelos órgãos de controle e por iniciativas independentes como a RGB seja disseminado; e que a governança pública seja, de fato, vista e efetivamente implementada como política de Estado.
Lá na ponta todos os esforços terão como resultado a melhoria de vida dos brasileiros, como escolas e hospitais de qualidade, segurança, economia sólida e inclusiva, mais transparência e credibilidade do país no cenário global.
*João Augusto Ribeiro Nardes – Ministro do Tribunal de Contas da União, atual presidente do Comitê de Criação de Capacidades da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS), fundador e embaixador da Rede Governança Brasil (RGB).
Relator da PEC 32/20 mexeu hoje mais uma vez em seu parecer sobre a reforma administrativa
Desta vez, foi alterada a redação proposta para o artigo 37 da Constituição Federal. Na nova versão o relator retira do texto da PEC 32, que define as regras para a reforma administrativa, os “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo ele, os termos eram vagos e dariam margem para o “ativismo do Judiciário”, conforme publicou o jornal Valor Econômico.
O relator da PEC, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), alega que essa mudança foi resultado da sugestão de vários parlamentares e combinado com a presidente da CCJ da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL/DF). “Muito provavelmente o relator foi informado e finalmente convencido da inconstitucionalidade do texto proposto em mais esse ponto. Mais uma vitória da pressão e das denúncias das entidades e partidos de oposição”, comemora Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Ele diz que ainda é pouco, em relação às demandas dos servidores, mas é um movimento favorável ao que as entidades e parlamentares contrários à PEC 32/20 vinham denunciando desde o início. “Além da fragilidade jurídica, inverteria a relação de principal e subsidiário entre o Estado e a iniciativa privada. Hoje vários direitos sociais são obrigação do Estado, com a iniciativa privada atuando subsidiariamente. Se mantida a redação proposta para o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a iniciativa privada teria a precedência, deixando o Estado atuando de forma subsidiária”, afirmou Nepomuceno.
O diretor da Insight, que também assessor de várias entidades sindicais, dá como exemplo as áreas de saúde e educação. “A obrigação primeira de garantir esses direitos de forma a atender toda a população e com qualidade é do Estado. A iniciativa privada entra de forma complementar. Se mantido o texto original da PEC, a iniciativa privada assumiria o que desejasse, cobrando pela prestação dos serviços, deixando o poder público atuando apenas onde não houvesse interesse para o setor privado”, detalha.
Ele alerta, por outro lado, que os servidores precisam se manter manter atentos, seguindo com a pressão sobre os parlamentares e suas bases eleitorais nos estados. “A retirada de falsos princípios do texto não diminui a gravidade da proposta, nem impede a privatização do serviço público. Temos que alertar os companheiros que o governo pode, mais uma vez, estar cedendo os anéis para manter os dedos, como lembrou o amigo Max Leno, do Dieese, em Brasília”, reforça Nepomuceno.
O edital foi lançado no último dia 5 de abril pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e as inscrições para a 25ª edição do Concurso Inovação no Setor Público – Modalidade de Práticas Inovadoras vão até o dia 3 de maio. Iniciativas federais, estaduais e de capitais podem participar
Com o objetivo de incentivar a inovação, o prêmio reconhece e valoriza as equipes de servidores públicos que se dedicam a repensar atividades cotidianas que tragam melhorias para a gestão das organizações e políticas públicas. É uma boa forma de reconhecer as boas práticas e promover sua divulgação em nível nacional.
Em 25 anos de existência do concurso, já foram apresentadas quase 3 mil iniciativas, com premiação de mais de 400 projetos. As inovações premiadas receberão um troféu, entregue ao órgão responsável pela iniciativa. Os integrantes da equipe executora e os parceiros individuais receberão certificados de premiação. Além disso, as iniciativas selecionadas ganham o direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica e passarão a compor o Repositório Institucional da Enap.
“Os membros de equipe das iniciativas vencedoras (listados no ato da inscrição) poderão ser convidados, em até um ano após a premiação, a participar de eventos ou missões técnicas organizadas pela Enap e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar a inovação no setor público”, incentiva a instituição.
Regras para participar
O concurso aceita iniciativas desenvolvidas por equipes de servidores públicos em atividade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal (no caso da esfera municipal, serão aceitas iniciativas somente dos municípios que sejam capitais dos estados) do Poder Executivo. Podem se inscrever também os que atuam na administração direta, autárquica e fundacional, bem como em empresas públicas e sociedades de economia mista.
As iniciativas devem apresentar resultados mensurados, com indicadores objetivos e comprováveis e ter, no mínimo, seis meses de implantação completados até 5 de abril deste ano, data de início das inscrições.
Os critérios de avaliação dos projetos serão inovação, resultados, utilização eficiente de recursos, foco nas pessoas e uso de mecanismos de transparência e controle social.
Demais informações sobre a submissão de projetos, avaliação e premiação podem ser encontradas no Manual do Candidato, na página do Concurso Inovação e no edital que rege o concurso. Se persistirem dúvidas, você pode mandar e-mail para concurso.inovacao@enap.gov.br.
Enap oferece formação inédita e gratuita para novos prefeitos eleitos
Com método diferenciado e especialistas nacionais e internacionais, a capacitação se propõe a preparar prefeitos para os desafios dos quatro anos de gestão. No total, serão 40 horas distribuídos em um mês. As primeiras turmas estão previstas para iniciar no fim de janeiro de 2021. No total, 10 turmas com 50 prefeitos cada.
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) abriu ontem (1º/12) as inscrições para a capacitação inédita e gratuita para formação de 500 novos prefeitos e prefeitas eleitas em 2020. Com uma metodologia aplicada às realidades locais, o “Liderando Novos Prefeitos” irá preparar as lideranças em áreas estratégicas para os desafios dos quatro anos de mandato, como gestão pública, planejamento, desenvolvimento sustentável, inovação, entre outros.
A abertura do curso terá palestra magna de José Scheinkman, economista e professor de Columbia e emérito de Princeton, que irá abordar os novos desafios globais para os governos e a gestão pública. Recentemente, em sua participação no Fronteiras e Tendências em junho, Scheinkman destacou pontos sobre a organização de municípios e cidades brasileiras que, em sua avaliação, prejudicam o desenvolvimento e competitividade locais, como a falta de segurança, falhas no sistema educacional e a ausência de transporte público de qualidade.
“O objetivo é desenvolver capacidades analíticas para a promoção do desenvolvimento local e a melhoria das políticas e serviços públicos brasileiros”, assinala a Enap. Na pauta, constam alguns temas de destaque, como:
Desafios das cidades brasileiras para os próximos anos no contexto da pandemia
Como desenvolver competências de lideranças individual e coletiva para o desenvolvimento territorial
Importância dos dados e evidências para a tomada de decisão.
Além de temas como arrecadação municipal, auditoria e controle, boas práticas municipais e como implementar uma boa governança e um desenvolvimento urbano sustentável.
De acordo com o presidente da Enap, Diogo Costa, essa é uma oportunidade de as lideranças regionais aprenderem sobre gestão pública. “Dizem que fazemos campanhas eleitorais em poesia, mas governamos em prosa. O Liderando é o lugar para o gestor aprender a ‘gramática do governo’, como funciona a gestão pública. Tudo isso com os melhores professores que o setor público tem a oferecer, que estão aqui na Enap”.
O curso é gratuito e contará com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais. O formato será híbrido: os quatro primeiros módulos virtuais e dois presenciais, na Enap, em Brasília (DF), com passagens financiadas pelo programa. No total, serão 40 horas de capacitação, distribuídos em um mês. As primeiras turmas estão previstas para iniciar no fim de janeiro de 2021. Serão, no total, 10 turmas com 50 prefeitos cada.
Além de aulas, estão previstos momentos de conexão e formação em rede entre os participantes e um roadshow, no qual o prefeito terá acesso a sessões paralelas onde poderá estreitar contatos com as instituições parcerias do programa, como atores do governo federal, entidades do terceiro setor, organizações do setor privado, associações municipalistas e organismos internacionais.
“Um dos grandes benefícios do programa é a criação de rede entre os participantes e com as instituições parceiras”, explica Rodrigo Torres, diretor de Educação Executiva da Enap. Os prefeitos terão acesso a um material exclusivo com curadoria da Enap. Ao longo do curso, a Enap vai produzir três estudos especiais em temáticas priorizadas pelos participantes, com dados, evidências e comparativos internacionais que servirão de insumo para a tomada de decisão das lideranças. Além disso, os participantes terão acesso a um conteúdo selecionado, oferecido pelas instituições parceiras.
Sobre o Liderando
O Liderando para o Desenvolvimento é uma iniciativa da Enap, com apoio de 18 instituições públicas, privadas, entidades do terceiro setor e organismos internacionais. A capacitação oferta uma formação de alto nível de lideranças locais em setores estratégicos, preparando novos prefeitos, secretários estaduais e municipais para o desenvolvimento local e melhorar a entrega de políticas e serviços públicos aos cidadãos. Ainda em 2021, a Enap irá ofertar novas turmas do Liderando Mudanças – Estados para secretários estaduais e lançará turmas do Liderando Mudanças – municípios para secretários municipais.
Instituições parceiras
Associação Brasileira de Municípios (ABM)
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Conselho Nacional de Secretários de Planejamento (Consad)
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil)
Pnud Brasil
GIZ
Fundação Brava
Humanize
Instituto Arapyaú
Comunitas
Instituto Serzedello Corrêa
Sebrae
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BID e TCU selecionam projetos de inovação em órgãos públicos
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançam o primeiro chamamento público para projetos de órgãos ou entidades da administração pública que queiram contratar soluções inovadoras, com recursos públicos federais. A execução será acompanhada pelo Laboratório de Inovação e Coparticipação do TCU (coLAB-i) e pelo BID. Inscrições até 24 de agosto
De acordo com o TCU, o trabalho a ser escolhido deve envolver desde a aplicação de ferramentas de Design Thinking e métodos ágeis na validação do desafio público, do escopo do projeto e da definição do instrumento de contratação, até a criação de fóruns virtuais para a análise conjunta do projeto e do instrumento de contratação. O período de inscrições vai até o dia 24 de agosto. Basta preencher o formulário disponível no link https://forms.gle/ZGUYDiuDq2yD1a6i9.
Para apresentar os detalhes da chamada haverá um webinar com especialistas, na sexta-feira, 7 de agosto, às 11h: “Inovação na Contratação Pública: como conseguir apoio do TCU e do BID?”. A especialista Líder em Ciência, Tecnologia e Inovação do BID, Vanderleia Radaelli considera fundamental vencer os obstáculos da contratação de soluções inovadoras na esfera pública. É uma forma inteligente e de custo mais efetivo para impulsionar o ecossistema de startups e de inovação no Brasil, além de consolidar capacidades institucionais importantes dentro do setor público, no ritmo verificado no setor privado.
“Mais do que aplicar ferramentas de design thinking e métodos ágeis, queremos consolidar os conhecimentos teóricos e práticos que podem orientar a administração pública em processos de contratação semelhantes”, afirma Vanderleia Radaelli. Neste sentido, ela destaca a importância da parceria com o TCU e também avalia como positivos os aprendizados que virão do chamamento.
Relatório publicado este ano pelo BID, aponta 10 recomendações para consolidar a rede de empreendedorismo no Brasil e o potencial de crescimento do setor. O estudo mostra como o ecossistema de startups pode contribuir para trazer dinamismo e eficiência à produtividade dos setores industriais e gerar mais oportunidades de emprego, fator essencial para a recuperação econômica no pós-pandemia, aponta o BID.
“A inovação é um dos pilares da atuação do BID porque acreditamos no seu potencial transformador. Por isso, queremos alavancar a adoção de soluções inovadoras na administração pública brasileira, em especial, naquelas que sejam replicáveis, abertas e que ampliem o acesso a serviços públicos de qualidade”, ressalta o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle.
Para o TCU, a iniciativa é uma oportunidade para aproximar os órgãos de controle da administração pública, no sentido de apoiar a inovação e promover boas práticas nas contratações que viabilizem a solução de desafios com impacto direto ou indireto para a sociedade.
O presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, ressaltou em seu discurso de posse que “não somos e nem queremos ser vistos apenas como órgão julgador que aponta o erro do gestor, que sanciona a conduta irregular ou ilegal”. Segundo ele, o “Tribunal tem procurado atuar na busca pelo entendimento com o gestor público e temos observado a ocorrência de boas práticas em toda a administração pública brasileira, nas suas diversas áreas de atuação”.
Entre as competências que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elenca para todo bom gestor público, o ministro Múcio Monteiro destaca o espírito inovador no sentido de buscar novas soluções para os problemas de sempre, e o foco no usuário das políticas públicas, com vistas à otimização dos serviços e consequentemente do dinheiro público empregado. “Estimular no gestor público o desenvolvimento dessas competências deve ser também atribuição desta Corte de Contas”, aponta o Mucio, no sentido de auxiliar a promover a transformação da gestão pública brasileira.
O TCU conta com um Laboratório de Inovação (coLAB-i), que apoia iniciativas voltadas para a construção de protótipos de soluções para desafios reais do setor público. Um dos temas que o coLAB-i prioriza nos projetos que apoia é a contratação de soluções inovadoras.