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AUDITORES DO CARF PODEM ADERIR AO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DA CATEGORIA
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, se reuniu, na última segunda-feira, com os julgadores do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Eles, de acordo com o Sindifisco, queriam discutir formas possíveis de aderir ao movimento reivindicatório da categoria. Damasceno repassou os informes sobre a campanha salarial, especialmente sobre as propostas apresentadas pelo governo relativas à pauta remuneratória e à não-remuneratória.
O segundo vice-presidente do Sindicato e o diretor de Estudos Técnicos, Luiz Henrique Franca e Wagner Teixeira, também participaram da reunião.
Dados os informes e dirimidas todas as dúvidas, os julgadores decidiram se reunir novamente para avaliar a melhor forma para aderir ao movimento. A decisão do Carf deve ser comunicada à DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco nos próximos dias.
“Apesar de o governo ter apresentado uma proposta à categoria, os julgadores demonstraram que estão conscientes de que o posicionamento do Executivo ainda carece de detalhamentos importantes para que a classe possa decidir pelo fim ou não do movimento reivindicatório”.
Rodolpho Salomão*
Se há um ponto de consenso entre governo, oposição e Mercado, esse é que a retomada do ritmo dos investimentos em infraestrutura é essencial para remover a economia do Brasil da grave crise em que se encontra. E, com efeito, o Plano Plurianual (PPA), sancionado no último dia 13 de janeiro, elenca como seus principais eixos a educação, os programas sociais e os investimentos em infraestrutura, ratificando a importância do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e sublinhando o PIL (Programa de Investimentos em Logística), este último dividindo a responsabilidade do levantamento dos vultosos recursos financeiros necessários com o próprio mercado.
E nos bastidores dos ministérios responsáveis pela consecução de tais investimentos encontra-se a categoria criada para prover a Administração Pública Federal (APF) de corpo técnico especializado para o giro dessa máquina: analistas e especialistas em infraestrutura. Esse corpo técnico veio a se tornar o principal contingente de ministérios como o das Cidades, Transportes, Integração Nacional, Minas e Energia, e nas Secretarias de Portos e de Aviação Civil da Presidência da República, dentre trinta órgãos da APF.
Analisando propostas de investimentos e monitorando repasses a Estados e municípios na área das políticas urbanas, coordenando os investimentos em transportes e energia feitos direta ou indiretamente pela União ou por suas estatais, analisando e escolhendo os estudos solicitados ao mercado para os desenhos dos modelos de negócios de concessões de rodovias, portos e aeroportos, deposita-se nos ombros dessa categoria a responsabilidade sobre investimento da ordem de centenas de bilhões de reais.
Destaca-se aí, a salvação do Projeto de Integração do São Francisco, poupado do naufrágio a partir de 2012, quando da reformulação do empreendimento, integralmente tocado desde então pelos integrantes de tal categoria, seja na sede do Ministério da Integração em Brasília, seja no campo, para onde uma equipe de 23 técnicos da carreira foi deslocada para supervisionar in loco as obras no semi-árido. Enfim, em se falando em infraestrutura de base, de titularidade do Estado, em quaisquer das três esferas de governo, se estará mencionando o trabalho dessa categoria.
Servidores Públicos Federais de carreira, concursados, também viram sua entidade representativa, a ANEInfra, ser convocada para o processo de negociação anunciado pelo então ministro Nelson Barbosa em 20 de março de 2015. Oportunidade de se discutir uma reestruturação de carreira, clamada pelos próprios números de rejeição e evasão, de conhecimento do próprio Ministério do Planejamento, como os mais graves de uma carreira de nível superior da APF, problema de conhecimento do ministro que o admitiu, em uma Audiência Pública no Senado em junho de 2015, informando que a Secretaria de Relações do Trabalho estaria dando o devido trato à questão.
A categoria atendeu e formulou uma proposta de reestruturação da carreira solicitada pelo próprio negociador do governo, confiou no processo de Mesa de Negociação, para cuja credibilidade foram dirigidos os apelos do Secretário Sérgio Mendonça, e afiançada por sua entidade representativa. A proposta se encaixou em todos os gabaritos estipulados pelo governo, adequou-se a todas as mudanças que foram feitas em suas regras ao longo de 2015 e não mereceu sequer uma resposta, sequer uma satisfação, ficando a negociação da categoria postergada unilateralmente pela SRT e mais, sem agenda.
Uma assembleia em aberto, à espera de uma resposta que não chegou, foi finalmente convocada para ser retomada nesta terça 26, não mais para avaliar uma eventual contraproposta, mas para iniciar um processo de mobilização, a canalização da enorme indignação de toda uma categoria, que está com sua crença no processo de diálogo abalada.
*Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra)
Os analistas de infraestrutura sequer foram convidados para a mesa de negociação do Ministério do Planejamento. Desde 4 de agosto não receberam retorno do governo, segundo informou a Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra)
” Enquanto se fala das categorias que aceitaram e das que recusaram acordo com o governo, pouco se fala da categoria que não teve resposta, nem proposta, nem contraproposta. Na semana em que analistas e especialistas em infraestrutura preparam mais um balanço do PAC, reina apreensão em seus ambientes de trabalho”, denunciou Rodolpho Salomão, presidente da Aneinfra.
Lei a nota da Aneinfra, na íntegra:
O ano de 2015 terminou e não tivemos uma conclusão de nossa mesa de negociação. Não tivemos resposta de nossa proposta de reestruturação de carreira. Única categoria sem resposta. As demais que ficaram para seguir negociando em 2016 ou recusaram a proposta do governo ou recusaram sua prórpia negociação, como foi o caso do Dnit, cujo interlocutor é a Condsef. A Aednit recebeu a minuta do Termo de Acordo contendo reajuste de 10,8% em dois anos negociado por seu interlocutor oficial, mas resolveu apresentar uma proposta inspirada na parte financeira da nossa no apagar das luzes, recusada pelo governo às vésperas do Natal.
Todos estamos buscando entender o significado da não resposta. Nossa proposta não foi objeto de uma contraproposta do governo, não foi aceita e não se tornou acordo e PL, mas também não foi recusada.
Questionado pela diretoria da Aneinfra no primeiro dia útil do ano, um interlocutor da SRT apenas revelou que o governo não conseguiu chegar a uma conclusão antes que o ano de 2015 se encerrasse, buscando explicar, assim, o fato de nosso processo de negociação ter se estendido para 2016, juntamente com as das categorias que tiveram contrapropostas do governo e não as aceitaram.
Havíamos firmado o entendimento de que a nossa proposta, se exitosa, seria a última a ter resposta, dada a sua originalidade e complexidade. E continua sem resposta. Continuamos no final da fila.
A Aneinfra certamente é a entidade que o governo reconhece como representatnte de nossa categoria, e a manutenção de sua legitimidade tem sido preservada pela diretoria que busca primar pelo institutos da legalidade, representatividade e ampla participação de seus membros. Assim, a Aneinfra deve continuar com seu trabalho, e a categoria deve continuar em frente nessa nova etapa do processo de negociação. Se não recebemos resposta, nem sim nem não, devemos nos valer dessa condição como um privilégio – o de poder exigir, o de poder cobrar.
Entramos na fase de nos mobilizarmos e de elevarmos o tom sem qualquer melindre.
Rodolpho Salomão
Em quase 61,4% dos casos foi comprovada a prática de atos relacionados à corrupção. Nos últimos 12 anos, foram 5.659 punidos, entre estatutários, comissionados e aposentados, de acordo com a CGU
O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2015, na aplicação de punições expulsivas a 541 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. Ao todo, foram registradas 447 demissões de servidores efetivos (número recorde no comparativo dos últimos cinco anos); 53 cassações de aposentadorias; e 41 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, etc.
O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 332 das penalidades aplicadas ou 61,4% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 138 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.
12 anos
Desde 2003, o Governo Federal já expulsou 5.659 servidores. Desses, 4.729 foram demitidos; 426 tiveram a aposentadoria cassada; e 504 foram afastados de suas funções comissionadas. Nos últimos 12 anos, os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (980) e São Paulo (600); além do Distrito Federal (705). Já as pastas com maior quantidade de estatutários expulsos foram o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça (MJ).
Prestação de Contas
Os dados constam do último levantamento realizado pela Controladoria e divulgado hoje (06). O relatório de punições expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição, que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU.
A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.
Impedimentos
Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Controle e Finanças (Unacon Sindical) assinou acordo salarial com o governo, aprovado por 89% da categoria em assembleia nacional
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical assinou na tarde desta terça-feira, 22 de dezembro, o Termo n° 25/2015 com a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPOG). O acordo prevê o reajuste salarial de 27,9% em quatro anos – 5,5% em 2016; 6,99% em 2017; 6,65% em 2018; e 6,31% em 2019 –, com a primeira parcela em agosto do próximo ano, e o reajuste dos benefícios a partir de janeiro. As demais parcelas terão impacto sempre no mês de janeiro. O documento contempla, ainda, os principais eixos do anteprojeto de transformação da carreira de Finanças e Controle.
A proposta de reajuste em quatro anos foi aprovada, com 89% dos votos totais, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) em todo o país. Também foram contabilizados, no resultado final, votos não presenciais. Rudinei Marques, Márcia Uchôa e Júlio Possas representaram o Sindicato na reunião com Sérgio Mendonça, SRT do Planejamento, em que se oficializou o fim da negociação salarial.
Uma semana antes, Filipe Leão e Uchôa insistiram no projeto de transformação da carreira, em reunião com Mendonça. O resultado do trabalho de sensibilização teve efeito positivo. Enviada para o Sindicato na manhã de segunda, 21, a minuta do acordo contemplava os eixos do anteprojeto. A reunião entre Leão, Uchôa e Mendonça na última sexta, 18, pautou o esforço conjunto entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para construir o consenso.
BENEFÍCIOS
Com impacto a partir de janeiro do próximo ano, o auxílio alimentação sobe de R$ 373,00 para R$ 458,00, o auxílio pré-escolar, hoje com valores variáveis de R$ 66 a R$ 95, passa para R$ 321,00, e o auxílio saúde será reajustado em 22,8%, de acordo com idade e faixa salarial.
Em meio ao troca-troca de ministros na equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT), sorrateiramente, convocou para negociação de reajuste salarial as carreiras típicas de Estado e deu um presente de Natal à elite: elevou o percentual de aumento de 21,3%, anunciado em agosto ao conjunto do funcionalismo, para 27,9%, em quatro parcelas até 2019. A primeira permanece em 5,5% e entrará nos contracheques em agosto de 2016 – já prevista na Lei Orçamentária Anual (PLOA). As restantes serão definidas na segunda-feira, quando a SRT enviará um comunicado oficial com os detalhes. O prazo final para a assinatura dos acordos é quarta-feira (23).
O acréscimo de quase sete pontos percentuais (6,6) é resultado da pressão das carreiras de Estado, depois que o governo abriu os cofres do Tesouro e concedeu aos advogados federais, entre outros benefícios, os honorários de sucumbência (verba recebida pela parte que vence a ação) de cerca de R$ 3 mil mensais, em 2016. Em seguida, os auditores da Receita também foram contemplados com um bônus semelhante. As que ficaram de fora exigiram uma compensação na tentativa de evitar desequilíbrios salariais.
Contudo, ainda há muita desconfiança, pois algumas promessas foram desfeitas. Os 27,9% só serão válidos para os que aceitarem as quatro parcelas – a maioria tentou reduzir para duas, por conta da insegurança no futuro da economia. A anunciada cláusula revisional, após dois anos, caso a inflação fique acima da estimada, foi retirada da mesa de negociação. E questões relativas a reestruturação das carreiras só serão tratadas após a aceitação dos acordos. A proposta de reajuste em dois anos também foi apresentada ontem, com índice de 10,8% em 2016 e 2017.
As lideranças sindicais estão, ainda, preocupadas com a reação dos que já aceitaram – carreirão e agências reguladoras – menor percentual. Ontem, Mendonça recebeu o pessoal do ciclo de gestão, analistas e técnicos do Tesouro, da CGU e do Banco Central. Hoje, a partir das 9 horas, se reúne com auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho e analistas tributários. O governo está correndo contra o tempo. Depois que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Planalto tem 15 dias úteis para enviar ao Parlamento os projetos de lei com a autorização dos aumentos salariais dos servidores.
Após longo debate e muita polêmica, o governo assinou acordo salarial, em quatro anos até 2019, com as carreiras jurídicas: advogados da União, procurador federal, da Fazenda Nacional, do Banco Central e o quadro suplementar da Advocacia Geral da União (AGU). Além do aumento de 21,3%, os advogados, a partir de agosto de 2016, mais R$ 3 mil de honorários de sucumbência (taxa de quem perde ação) e também estarão liberados para o exercício da advocacia privada.
GOVERNO RETIRA DO CONGRESSO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL
O Projeto de Lei nº 6.493/2009 — conhecido como Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal e que dispõe sobre a organização e o funcionamento do órgão — não está mais no Congresso Nacional. Por meio de Mensagem Presidencial encaminhada na última terça-feira (17), a presidente Dilma Roussef solicitou a retirada de tramitação do projeto, pedido que foi deferido pelos parlamentares tendo em vista que a proposição é de autoria do Poder Executivo.
A Mensagem de Dilma cita Exposição de Motivos elaborada pelo Ministério da Justiça para justificar a retirada de tramitação do projeto. Segundo o documento, desde o envio do projeto ao Congresso Nacional, ocorrido no final 2009, “alterações normativas resultaram em importantes mudanças na estrutura e competências atribuídas à Polícia Federal”. Dessa forma, o conteúdo da proposta estaria defasado, obrigando a Administração a realizar novos debates com as categorias da Polícia Federal para chegar a um texto mais adequado.
A Exposição de Motivos cita ainda documento elaborado pelas entidades policiais no início do ano solicitando a retirada do projeto da pauta do Plenário da Câmara. Contudo, o contexto em que aquele documento foi produzido é totalmente distinto. À época, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), queria votar no Plenário o texto original da proposta, enquanto as categorias queriam que a matéria voltasse a ser debatida em uma Comissão Especial.
O SINPECPF lamenta o fato. “A Lei Orgânica era uma excelente oportunidade para solucionarmos problemas históricos do órgão, tanto da categoria administrativa quanto da categoria policial”, avalia a presidente Leilane Ribeiro. “Esperamos que essas questões seja tratadas agora com a Casa Civil, conforme planejado pela Direção-Geral”, conclui.
Confira aqui a Mensagem Presidencial que solicita a retirada de tramitação do PL 6.493/2009.