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O objetivo é dar um recado ao governo: “Não vamos aceitar pagar pela crise”. A Condsef e suas filiadas estarão nas ruas no dia 31 de março reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas, em Brasília, em 14 de abril.
Como resposta ao pacote com reformas fiscais e administrativas encaminhada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional (PLP 257/2016) que, no entender da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ataca o funcionalismo em todos os níveis da administração pública, a categoria deve reforçar sua mobilização e ir para as ruas com um recado ao governo: não vamos aceitar pagar por essa crise. “Para tentar barrar esse pacote de maldades, estaremos nas ruas e também promovendo uma vigília permanente com trabalho de força tarefa na Câmara dos Deputados e no Senado para barrar esse projeto. Está claro que, mais uma vez, a intenção é a de transferir ao trabalhador a conta de uma crise do capital financeiro. A Condsef e diversas entidades que representam servidores e trabalhadores da iniciativa privada entendem que há outras soluções para estancar os problemas que desaqueceram a economia e são agravados por uma crise política que segue indefinida”, informa a nota.
O combate à sonegação fiscal, a taxação de grandes fortunas e a auditoria da dívida pública brasileira são apenas algumas dessas ações que serão eficazes contra o desequilibro fiscal e fragilidade econômica do país. Por decisão do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), a Condsef e suas filiadas estarão nas ruas no dia 31 de março reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil que passa por servidores respeitados e valorizados.
O objetivo também é levar para as ruas todas as bandeiras defendidas pelos servidores e muitos outros trabalhadores. Contra uma nova Reforma da Previdência que ameaça retirar mais direitos; contra a privatização da Petrobrás e demais estatais (PLS 555) e em defesa do pré-sal; não à Lei Antiterrorismo e contra a criminalização dos movimentos sociais; contra a retirada de direitos conquistados e ainda por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral que define quem serão os representantes eleitos pela maioria. Todas essas são bandeiras da classe trabalhadora para defesa da democracia e protesto contra tentativas do governo de impor uma agenda neoliberal que foi derrotada nas urnas.
Dia nacional de lutas
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília no dia 14 de abril onde continuam reforçando a defesa de todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo.
“A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados. Não é rifando a classe trabalhadora que será possível fugir desse abismo. Nas ruas estaremos defendendo as garantias de protestar livremente e reagindo aos ataques a nossos direitos”, assinala a Condsef.
PÚBLICA, NOVA CENTRAL DO SERVIDOR, REPUDIA PACOTE DE MALDADES DO GOVERNO
Por meio de nota, a entidade destaca que as medidas trazem prejuízos à prestação de serviços públicos e vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo do país.
“A Pública – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público, por meio do PLP nº 257/2016. As medidas, além de trazerem prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa.
Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.
Causa indignação à Pública – Central do Servidor, além do envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil, que deterioram igualmente as finanças de todos os entes federados. Em suma, são medidas de austeridade fiscal que recaem exclusivamente sobre os trabalhadores e que, além de injustas, somente agravarão a crise econômica.
A implementação deste Projeto será combatida pela Pública – Central do Servidor e pelo conjunto dos servidores públicos de todo o país.
Brasília, 24 de março de 2015.
Rudinei Marques
Presidente (em exercício) da Pública – Central do Servidor
GOVERNO PAULISTA BENEFICIA FRIGORÍFICOS E PREJUDICA AUDITORES, AFIRMA SINAFRESP
Agentes fiscais de rendas denunciam os efeitos nocivos da prorrogação do decreto 57.686/11 que pode ser renovado até o dia 31 de março deste ano. Levantamento preliminar aponta que os frigoríficos têm débitos pendentes de cerca de R$ 2 bilhões
Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes fiscais de rendas (AFRs) querem evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogue um conjunto de benefícios fiscais concedidos a frigoríficos paulistas. O Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) já encaminhou ofício ao governo para evitar que a situação se agrave com a iminente possibilidade de renovação do decreto 57.686/2011, que há seis anos permite regalias ao setor em todo o Estado, segundo a entidade.
Para essas empresas o governo paulista vem concedendo várias vantagens diferenciadas. Elas evoluíram da redução na base de cálculo do ICMS até a isenção total e, adicionalmente, mantendo o crédito pelas entradas. Essa situação é especialíssima e pouquíssimos setores conseguem tal nível de benefícios, informou o Sinafresp. “Essa é uma condição recorrente e chama atenção o fato de que o Estado vem concedendo benesses ao setor apesar dos inúmeros autos de infração e imposição de multa, lavrados pelos agentes fiscais de rendas, em vários frigoríficos por várias violações à legislação tributária”, disse a nota.
Para tentar impedir esse cenário de dilapidação das arrecadações estaduais que ferem diretamente o bolso de todos os contribuintes e afetam nocivamente a justiça fiscal, os AFRs do Estado de São Paulo, por meio de se seu Sindicato, protocolaram um novo ofício junto ao gabinete do governador, manifestando-se pela não renovação do decreto 57.686/2011 que tem validade até 31 de março de 2016. Tal medida já havia sido tomada no mesmo período de 2015, e se mostrou infrutífera.
“Em que pese o posicionamento da entidade no ano passado, a prorrogação do decretou ocorreu. Como resultado, o Fisco e os contribuintes do Estado continuaram a observar milhões de reais sendo concedidos mensalmente a frigoríficos que devem bilhões aos cofres de São Paulo – levantamento preliminar aponta débitos pendentes de cerca de R$ 2 bilhões. Não podemos permitir que tal anomalia fiscal se repita mais uma vez em 2016, a luz de todo o clima de justiça social e política que assola de maneira positiva o nosso país”, afirmou o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca.
Entenda como dívidas se transformam em crédito
Os autos de infração contra os frigoríficos foram, em sua maioria, decorrentes de lançamentos indevidos de valores a título de “créditos tributários”, os quais, na verdade, decorrem da guerra fiscal travada contra o Estado de São Paulo. Explica-se: as saídas são isentas e os frigoríficos podem manter o crédito pelas entradas. Há, assim, uma sobra de valores (em reais) contabilizados que formam o se chama de “crédito acumulado”. Esse crédito acumulado é analisado cuidadosamente pelos agentes fiscais e, depois de passar pelo crivo do Fisco, disponibilizado aos frigoríficos que se utilizam desses recursos para adquirir mercadorias para a sua atividade. Ou seja, esses valores são praticamente dinheiro para a empresa.
Para os frigoríficos com dívidas como Estado, decorrentes da lavratura de autos de infração e imposição de multa, esses valores a título de “crédito acumulado” ficavam retidos como garantia para o pagamento dos débitos. Essa regra valia para todas as empresas devedoras e durou até 22 de dezembro de 2011. Nessa data, o governo criou, pelo decreto 57.686/2011, mais uma exceção para os frigoríficos, e os devedores passaram a poder aproveitar seus créditos acumulados. “Nós somos os servidores públicos da administração tributária da maior unidade da federação e uma das nossas missões é promover a justiça fiscal. Temos a obrigação de nos insurgir contra atrocidades que possam ferir a saúde econômica do nosso Estado, além de trazer esses fatos à sociedade paulista e ao cidadão de bem que paga os impostos e a quem devemos prestar contas”, reforçou Maranca.
A Condsef, que representa 80% do funcionalismo federal, reage a anúncio de proposta para limitar investimentos no setor público
Por meio de nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), informou que, em todo o Brasil servidores públicos estão reagindo ao anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas de reforma fiscal. Veja detalhes aqui. O pacote, salientou a entidade, reúne medidas desastrosas que propõem conter o que chamam de gastos públicos e incluem programas de desligamento voluntário. “Em suma, demissão de servidores, além da suspensão de concursos e para coroar os equívocos confirma ainda a possibilidade de suspender o aumento real do salário mínimo. Assim como muitos trabalhadores estão em uma legítima cruzada em defesa da democracia, é certo que nenhum excitará em lutar, também legitimamente, para evitar que direitos sejam suprimidos e um retrocesso sem precedentes tome lugar a políticas realmente capazes de combater essa crise”.
No texto, a Condsef analise que, ao que parece não se trata de simples contenção de gastos, caso contrário, o Congresso não estaria analisando a liberação de quase R$38 bilhões em créditos para ministérios isso para ficar apenas em um exemplo. O próprio pacote de medidas de reforma fiscal prevê alongamento da dívida pública dos estados. Enquanto isso também, bilhões seguem sendo sonegados todos os anos sem que nada de efetivo se faça a respeito. O sonegômetro de 2015 quase bateu a casa dos R$ 500 bilhões. Sem mencionar a dívida pública que nos leva quase metade do orçamento da União com o pagamento de juros.
“No cerne da democracia está a defesa de suadas conquistas e de tudo aquilo que consideramos justo. A Condsef que sempre esteve e estará na luta em defesa dos trabalhadores não vai se furtar a convocar para a defesa de nossos direitos, em conjunto com suas filiadas, os servidores em todo o Brasil a quem representa. Não é justo que a classe trabalhadora seja rifada para conter a crise política que paralisa o Brasil há tempos. Não é possível concordar que o projeto de governo eleito democraticamente com o voto da maioria do povo brasileiro subverta tanto a pauta para a qual foi confiada essa responsabilidade. Intolerável assistir a tantos ataques desferidos ao direito da classe trabalhadora. Para isso também, não excitaremos em ir para as ruas. Defender o que de mais precioso temos: nossos direitos.
Propostas que ameaçam essas conquistas estão chegando aos borbotões ao Congresso. Além desse pacote bomba que inclui o fim de conquistas importantes para os trabalhadores, há ainda projetos como o que prevê a regulamentação da terceirização e fragiliza direitos dos trabalhadores, outro que prevê o fim do abono permanência, outro que quer tornar estatais empresas privadas, mais uma Reforma da Previdência que pretende suprimir direitos e tantos mais. Há muitas conquistas em jogo para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
Sem resistência, há fortes chances de que tudo seja aprovado em benefício não do povo que elegeu seus representantes, mas sim em nome daqueles poucos que financiaram e possibilitaram que campanhas eleitorais lograssem êxito. Enquanto direitos são rifados, o País atravessa esse turbulento momento de efervescência social e se divide entre os que querem a deposição de uma presidente eleita pelo voto da maioria e os que defendem a proteção do estado democrático de direito. A quem esse momento está beneficiando? Certamente que não aos trabalhadores”, ressalta a Condsef.
Reformas urgentes
Para a Condsef, com maturidade suficiente, o Brasil não estaria sendo obrigado a se transformar nesse ringue de ideias que parecem opor dois lados com desejos tão semelhantes. “É preciso entender de uma vez por todas que nenhum cidadão defende esquemas de corrupção. Todos estão posicionados na defesa para que investigações continuem e, uma vez comprovadas culpas, os culpados sejam punidos. Deveríamos estar todos cobrando reformas estruturantes e necessárias”, destaca a nota.
“Sem, por exemplo, uma reforma política profunda e urgente, esse sistema de regras arcaicas e obscuras seguirá perpetuando indefinidamente o desgastado modelo de se fazer política no Brasil. Não podemos utilizar uma prática saudável que é o combate à corrupção para legitimar retrocessos e os avanços, não restam dúvidas, estão na conquista de direitos e não em sua supressão como dá sinais que pretende o governo. Para evitar a retirada desses direitos haverá resistência e luta. Disso também se trata a democracia”, finaliza o documento.
Auditores fiscais e analistas tributários entregaram, ontem, a contraproposta ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A resposta do governo às exigências dos servidores está marcada para hoje, por volta do meio-dia. Técnicos do governo, no entanto, acreditam que esse novo impasse não será resolvido tão cedo, pois os trabalhadores não querem abrir mão da paridade entre ativos e aposentados. Mas qualquer modificação nesse item, lembram, está acima do poder de decisão do secretário. A pendenga vai ter que “subir” aos ministros Nelson Barbosa, da Fazenda, e Valdir Simão, do Planejamento. São eles os poderosos de plantão aptos a abrir ou fechar o cofre da União. Porém, em tempos de ajuste fiscal, não estão querendo desperdiçar sequer um centavo.
De acordo com Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco (dos auditores), após o retorno do Ministério, se houver, a categoria vai marcar uma assembleia, para a próxima semana, para avaliar os rumos das negociações da classe que está claramente partida entre ativos e aposentados, a ponto de a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a mais contundente adversária da queda no valor do bônus de eficiência dos mais velhos ter sido “desconvidada” para a reunião. “Não se trata de desconvidar. Apenas achamos que não seria necessária a presença em uma reunião para tratar do resultado da votação do sindicato que é quem representa a categoria”, argumentou Damasceno.
Ele também não concorda com o número apurado pela Anfip, de que 94% da dos auditores perdem com a instituição do bônus de eficiência. “Não concordamos. Respeitamos a Anfip, mas achamos que houve avanços na proposta do governo”, assinalou o presidente do Sindifisco. Ele reforçou também que os auditores não abrem mão da regulamentação do adicional de fronteira, cujo projeto, de iniciativa do Executivo, já foi aprovado há mais de três anos. Fontes que não quiseram se identificar, entretanto, garantem que o Sindifisco “ainda” não vai se indispor com a Anfip por medo de derrota na assembleia, onde os aposentados são maioria.
Um pouco melhor
Os analistas, igualmente, terão uma semana de prazo para informar se acataram, ou não, a contrapartida oficial. Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (dos analistas), admitiu que a reunião de ontem foi um pouco melhor que as anteriores. “Apresentamos pontos para melhoria das propostas. Alguns que ainda não tinham sido analisados pelo governo. Por isso, o prazo foi estendido”, afirmou. A intenção primordial é recuperar a relação teto-piso. Ou seja, reduzir o percentual de diferença entre o teto dos auditores e os vencimentos iniciais dos analistas, que vem sendo ampliado. “Achamos também que na tabela apresentada pelo Planejamento, o salário inicial ficou abaixo do reajuste de 21,3% . Precisamos que seja refeita”, destacou.
Em pelo menos um ponto analistas e auditores concordam: de acordo com Sílvia, a categoria também não aceita a perda do poder aquisitivo dos aposentados. “A nossa sugestão é que esse degrau que vai reduzir a 30% do bônus de eficiência, em 10 anos, ou não exista, ou não caia, pelo menos, abaixo dos 50%”, informou. Por último, a presidente do Sindireceita deseja que o governo se sensibilize e separe a pauta remuneratória da não remuneratória. “Para muitos dos itens nós não fomos consultados, não discutimos e não aprovamos. Propomos que se crie um comitê gestor para avaliar esses detalhes”, concluiu.
Tudo indica que quem discorda de itens polêmicos da proposta salarial é afastado. Os debates internos vão se acirrar. Negociações tendem a se arrastar por meses
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) foi desconvidada para a reunião de hoje, às 15 horas, entre os servidores do Fisco que envolve, separadamente, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) e o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita). Segundo informações, o motivo do súbito afastamento foi o estudo recentemente divulgado pela Anfip do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, que irritou o pessoal da ativa. Apesar de, ontem, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, ter garantido que uma das exigências da pauta de negociação, entre outras, seria a manutenção da paridade, no entender de observadores externos, no fundo, a intenção era outra. Dizem que Damasceno foi pressionado e teve que mudar de ideia.
A indignação dos mais velhos – apesar de a população não conseguir entender o porquê de bônus de eficiência para inativos – não é mera implicância. O especialista Luís Fernando da Silva apontou em seu parecer que 94% dos auditores serão prejudicados com a substituição do subsídio por vencimento básico, para permitir a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados e que não via “vantagem” do bônus em troca da paridade. Apontou, ainda, que “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”
Categoria vai acirrar ainda mais a greve que já está em curso
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) repudia a forma como o governo derrubou os artigos 12, 13 e 14 do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/2015 (relatório da Medida Provisória 696/2015) em votação realizada no plenário do Senado na noite desta quarta-feira, 9 de março. Os artigos transformavam a Secretaria de Inspeção do Trabalho em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos e traziam a competência de fiscalização para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.
No entendimento do Sinait o governo, mais uma vez, discriminou os Auditores-Fiscais do Trabalho, assim como no episódio da votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 443/2009 na Câmara, em 2015. O governo impugnou os artigos com base em argumentos equivocados e meramente corporativistas, plantados por outra carreira que, deslealmente, semeou inverdades para confundir os senadores. O governo cedeu a pressões e praticou uma injustiça.
O Sinait também repudia a omissão do Ministério do Trabalho e Previdência Social, notadamente do ministro Miguel Rossetto e do secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, que ficaram ausentes da discussão durante todo o tempo de tramitação da Medida Provisória. Omitiram-se diante da possibilidade concreta de recuperar competências, de promover a valorização da Pasta e de seus servidores.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, indignados com o tratamento que receberam, vão continuar a luta pelo resgate de todas as competências institucionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Auditoria-Fiscal do Trabalho é uma carreira típica de Estado, essencial ao funcionamento do Estado brasileiro, arrecadadora, dotada de um corpo funcional altamente qualificado e capacitado, plenamente apto a desempenhar a fiscalização dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos. A atual fiscalização dos Regimes de Previdência dos Servidores, desviada para outro órgão, mostra-se deficiente, uma vez que é exercida por 52 servidores em todo o país, que não estão conseguindo alcançar o universo a ser fiscalizado. Em consequência, mais de 1.500 de um total de 2.051 fundos previdenciários estão irregulares, prejudicando servidores públicos em todo o país.
O Sinait não aceita a discriminação e vai buscar outros meios para retornar esta competência para o MTPS, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Com muito mais razão, agora, os Auditores-Fiscais do Trabalho acirrarão a greve em curso, dando a resposta que o governo merece. A luta pela valorização da carreira continua, mais forte, mais objetiva, mais altiva. A categoria travou e continuará travando o bom combate.
Carlos Fernando Silva Filho
Presidente do Sinait
O alerta consta no parecer do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados. A análise técnico-jurídica foi solicitada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a respeito da proposta do governo de substituir o subsídio da classe por vencimento básico, com a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados.
De acordo com o parecer, “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”
O documento constata que, da forma como está no texto do acordo, o princípio da paridade não vale sobre o eventual bônus, permitindo ao governo ampliar cada vez mais a diferença remuneratória entre ativos e aposentados.
“O maquiavélico é que a adoção de semelhante proposta dará ao governo federal a possibilidade concreta de incrementar (aumentar) cada vez mais o valor do bônus, em detrimento do valor do vencimento básico, o que significará um distanciamento cada vez maior entre os estipêndios pagos aos servidores em atividade e aqueles devidos aos aposentados e pensionistas.” O parecer chama a atenção para o caso dos servidores administrativos do INSS, instituição na qual a gratificação de desempenho representa 65% da remuneração e que enfrenta uma grande resistência à aposentadoria, já que os servidores se veem obrigados a continuar trabalhando para evitar a redução drástica do rendimento.
Ao fim, o documento conclui não ser razoável aceitar a “vantagem” do bônus em troca do fim da paridade. “Devendo-se somar a isto o fato de que o restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração [vencimento básico] enseja que o governo federal, quando assim o desejar, institua outras parcelas remuneratórias para além do comentado bônus de eficiência, de modo que a modificação em debate não só se mostra nociva em face da atual criação desta verba, como gera absoluta insegurança futura aos servidores.”
A Anafip avalia que a proposta do governo é nociva a todos os auditores fiscais, aposentados e aposentáveis que hoje possuem a paridade, bem como para os empossados a partir de 2004. No caso destes novos colegas, registre-se que sobre o bônus não haverá contribuição para a Funpresp, reduzindo futuramente o valor do benefício.
Vale enfatizar que o bônus criará insegurança até para os ativos que terão suas aposentadorias pela média (os que entraram entre 2004 e fevereiro de 2013), pois sobre ele não incidirá contribuição previdenciária, portanto, não fará parte do cálculo da média. Já para os ativos que entraram até fevereiro de 2013, em caso de doença que gere aposentadoria por invalidez, ficarão à mercê do vencimento básico e da interpretação aleatória sobre o bônus.
Sobre o autor
Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, tem larga experiência em direito constitucional, administrativo e previdenciário, especialmente no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Foi secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e atualmente assessora, nas questões jurídicas, diversas entidades representativas de servidores públicos.Atenciosamente,
PL 1775/2015 PODE ELEVAR GASTOS DO GOVERNO EM MAIS DE R$ 2 BILHÕES
O PL 1775/15 coloca em risco a segurança das eleições, dados pessoais dos cidadãos e gera gastos abusivos, denuncia a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Para a entidade, o CPF, número de contribuinte do cidadão, emitido gratuitamente pelos cartórios, pode ser o documento único de identificação, evitando um gasto estimado de mais de R$ 2 bilhões a cada dois anos
A Câmara dos Deputados pretende votar em regime de urgência o Projeto de Lei nº 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN). Por meio de requerimentos de deputados ligados ao presidente da Casa, os parlamentares pretendem votá-lo ainda nesta semana. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) defende que o CPF, número de contribuinte do cidadão junto à Receita Federal, emitido gratuitamente pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, pode ser usado como documento único de identificação, evitando um gasto estimado de mais de R$ 2 bilhões a cada dois anos.
No entender da Anoreg, o projeto apresenta, em seus 12 artigos, uma série de características que especialistas consideram inconstitucionais, além de colocar em risco a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade da base de dados privados dos cidadãos. Outra questão importante é que os cartórios de registro civil, que estão presentes em todos os municípios brasileiros, já colocaram à disposição do governo federal a sua base de dados de nascimentos, casamentos e óbitos, para os necessários controles de benefícios sociais e previdenciários. Além disso, se prontificaram a fazer o cadastramento biométrico sem qualquer custo.
O PL 1775/15, enfatiza a entidade, ainda prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá firmar acordo, convênio ou outro instrumento congênere com entidades governamentais ou privadas. O próprio escopo do projeto diz que “há o interesse de diversas entidades públicas e privadas na participação do projeto, inclusive com recursos financeiros”. Esse ponto evidencia que o TSE poderá comercializar os dados pessoais do seu cadastro para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), bancos e outras entidades do sistema financeiro, denuncia a Anoreg.
A Anoreg lembra, também, que, em agosto de 2013, um escândalo marcou a revelação de que a Justiça Eleitoral havia repassado os dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa. O acordo, feito sem o conhecimento dos cidadãos, sofreu forte resistência da sociedade e acabou sendo suspenso pelo Tribunal após críticas que, dentre outros aspectos, afirmavam ser inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Na mesma época, veio à tona outro escândalo, pois se comprovou que os dados repassados à Serasa, fruto da parceria com o TSE, haviam vazado na internet, onde estavam sendo comercializados por entidades privadas.
· A Anoreg BR, que é favorável à adoção de um número único de identificação do cidadão, defende que o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), que também é emitido pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, deveria ser utilizado para esse fim, uma vez que ele já conta com um documento chave seguro, acessível e adaptado a toda a base de dados social e econômica brasileira. Além disso, a Anoreg BR concorda com a utilização da biometria (foto e impressão digital) associada ao registro, mas acredita é fundamental envolver neste processo as instituições que já possuem dados das pessoas físicas, tais como registradores, Receita Federal, entre outros, a fim de evitar novos e desnecessários gastos para o governo.
Segundo o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacelar, o projeto também cita a criação do Comitê do RCN, formado por três representantes indicados pelo Poder Executivo federal e três representantes indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não deixa claro como será essa escolha.
“O projeto coloca em dúvida a separação e a independência dos Poderes da República, prevista na Constituição Federal, na medida em que possibilita que se faça um indevido controle eleitoral por parte do Poder Executivo que terá acesso ao Registro Civil Nacional”, enfatiza Rogério.
Sobre a Anoreg- BR
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 15 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios e na maioria dos distritos brasileiros, os quais empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas. Entre os objetivos da atividade extrajudicial destacam-se a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres. Acesse: www.anoreg.org.br.
Peritos agrários fazem protestos, amanhã, às 19 horas, em frente ao prédio do Incra. Campanha “2015: Decreto Zero” é em repúdio ao descaso com a reforma agrária. SindPFA denuncia má gestão e defende a criação de um órgão federal de terras. Entidade afirma que nenhum decreto de desapropriação de terras foi publicado em 2015 e que governo deixou expirar prazo de validade de 29 decretos de áreas que haviam sido determinadas em 2013.
O ano de 2015 passou em branco para a reforma agrária, denuncia o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA). Segundo a entidade, é a primeira vez, em pelo menos 30 anos, que o governo não publica nenhum decreto de desapropriação de terras. O Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também deixaram expirar o prazo de validade de ao menos 29 decretos de áreas que haviam sido determinadas em 2013. Todos os recursos públicos investidos nas vistorias, nas avaliações e nos demais trâmites administrativos desses processos foram perdidos. Por isso, o SindPFA resolveu denunciar a má gestão e defender a criação de um órgão federal de terras.
“Ao invés de agir para a redução do número de acampamentos, Patrus Ananias e Lúcia Falcón permitiram que este aumentasse em todo o Brasil. O Incra diz ter assentado 26 mil famílias em 2015, mas, em boa parte dos casos ocorreu apenas regularização ocupacional, ou seja, a destinação formal a pessoas que já ocupavam os lotes de reforma agrária irregularmente”, revela o sindicato na campanha “2015: Decreto Zero” (saiba mais aqui).
MÁ GESTÃO
Em 2015, assinalou o SindPFA, a pasta teve um corte de 60% no orçamento; em 2016, começa com praticamente metade do ano anterior, já com quase R$ 1 bilhão em dívidas. No entanto, os cortes não afetaram as viagens do ministro. Patrus Ananias foi um dos que mais esbanjaram dos jatinhos da Força Aérea Brasileira no ano passado.
A presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón, não fez diferente, como demonstram dados do Portal da Transparência. Em tempos de “vacas magras”, ela recebeu cerca de R$ 43 mil somente em diárias no ano de 2015. Ou seja, passou mais de 70% dos seus dias de trabalho fora do seu gabinete.
CONSEQUÊNCIAS
Dilma Rousseff é responsável por apenas 3% do total das áreas desapropriadas para a reforma agrária desde 1995, calcula o sindicato. Dados do próprio ministério indicam que a quantidade de famílias acampadas chegou a 129 mil. Com a inflação na casa de dois dígitos e o nível de desemprego cada dia mais alarmante, significativa parcela de famílias acabará reforçando as estatísticas de acampamentos rurais.
As poucas ações desenvolvidas, em regra, não tem sido capazes de distribuir renda, de garantir segurança alimentar e nem tampouco trazer dignidade às famílias. Muitos assentados deixam as terras, desperdiçando os recursos investidos. “Esse problema também alimenta a venda ilegal de lotes da reforma e ocupação por pessoas sem o perfil”, alerta Sávio Silveira Feitosa, presidente do Sindicato.
SINDPFA
O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) é a entidade de classe que representa os Engenheiros Agrônomos lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O SindPFA defende que somente um órgão de Estado com independência e gestão técnica possibilitará a atuação oportuna e eficaz do poder público e a efetiva governança das terras do país. “Assim será possível apagar as manchas de uma reforma agrária medíocre e mudar a realidade do rural brasileiro, com desenvolvimento e justiça social”, explica o presidente do Sindicato.