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Repasse se refere a arrecadação por utilização de imóveis da União
O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que, pela primeira vez, 492 municípios receberam esta semana parte do valor arrecadado com taxas de ocupação, foro e laudêmio de imóveis da União. O repasse no total de R$ 92,5 milhões foi feito, nesta quarta-feira (1°), pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
Os valores são referentes a parte do que foi arrecadado por meio de taxas de ocupação, foro e laudêmio durante o ano de 2016 e cumpre o disposto no artigo 27 da Lei 13.240/2015. A lei estabelece que 20% dos valores recolhidos pela União por meio das taxas que incidem sobre os imóveis da União sejam entregues aos municípios onde estão localizados esses imóveis. Em todo o país, são 480 mil imóveis sujeitos a cobrança das taxas.
O dinheiro foi depositado nas contas do Fundo de Participação dos Municípios e poderá ser utilizado livremente pelos municípios. A expectativa da SPU é de que, em 2018, esses valores sejam maiores, já que é esperado um aumento na arrecadação das taxas. “Temos a percepção de que muitos imóveis ainda não estão cadastrados e registrados e, portanto, não há como cobrar as taxas. Uma das nossas prioridades, neste ano, é melhorar e ampliar esse cadastro, o que resultará no aumento de arrecadação e, consequentemente, maior repasse para os municípios que abrigam esses imóveis”, declarou o secretário da SPU, Sidrack Correia.
De acordo com Correia, o repasse poderá auxiliar municípios que enfrentam dificuldades em suas contas. Dos R$ 92,567 milhões repassados, um quarto do valor será destinado ao estado do Rio de Janeiro, totalizando R$ 23,753 milhões a 21 municípios. Em segundo lugar, está São Paulo, com R$ 22,846 milhões e, em terceiro, Pernambuco, que recebeu R$ 11,617 milhões.
Em 2016, o total arrecadado com receitas patrimoniais ultrapassou R$ 620 milhões. Desse total, 33,28% correspondeu à taxa de ocupação (R$ 206,379 milhões), o foro contribuiu com 23,22% (R$ 143,990 milhões) e o laudêmio, com 13,78% (R$ 85,437 milhões). Além destes valores, as receitas patrimoniais incluem multas, alugueis, taxas de ocupação de imóveis funcionais, entre outras cobranças, que somaram R$ 184,276 milhões em 2016.
O desempenho da receita com essas taxas cobradas pela ocupação e uso de imóveis da União caiu em 2016, em relação ao ano anterior, mas superou a estimativa inicial que era de R$ 500 milhões. Em 2015, foi de R$ 914 milhões. Para este ano, a estimativa é de arrecadação de R$ 700 milhões.
Essa queda de arrecadação foi devida, principalmente, pela mudança na legislação que reduziu alíquotas e a base de cálculo das taxas, determinada pela Lei 13.240/2015. A arrecadação do laudêmio teve retração, em 2016, de 75% em relação a 2015. A diminuição foi motivada pela mudança na base de cálculo da taxa. Até 2015, as benfeitorias eram incluídas no cálculo. A partir de 2016, elas foram excluídas e a alíquota incide, agora, apenas sobre o valor do domínio pleno do terreno.
Laudêmio, taxa de ocupação e foro
O laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, isto é, quando o ocupante “vende” o imóvel da União.
A taxa de ocupação é cobrada, anualmente, pela ocupação regular de imóvel da União. O valor é de 2%. Até 2015, existiam duas alíquotas de 2% e de 5%. De 2%, para as ocupações inscritas até 30 de setembro de 1988, e de 5%, para as inscritas após essa data.
Já o foro é o valor cobrado pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, ou seja, paga-se pelo uso do domínio útil do imóvel, sendo que a alíquota é de 0,6% sobre o valor do domínio pleno.
Metalúrgicos da CNTM-Força Sindical, da CNM-CUT e do setor empresarial de máquinas – Sindmaq, debatem com o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, amanhã, às 14 horas, em Brasília, a Política de Conteúdo Local
Por meio de nota, a Força Sindical informou que “causou-nos enorme estranheza e preocupação a notícia de que o governo quer, por meio de uma medida, mudar a Política de Conteúdo Local (CL) no que se refere aos contratos de preferência a fornecedores brasileiros na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo e gás natural, firmados pela ANP – Agência Natural de Petróleo (desde que as ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de outros fornecedores), reduzindo o limite de 59% de utilização do CL para 40% (o limite de 59% refere-se ao Pré-Sal para os módulos da etapa de desenvolvimento que se iniciarem até 2022, já que não houve definição de percentuais máximos)”.
Segundo a central sindical, a medida que o governo propõe pode fechar centenas de empresas nacionais e aumentar em cerca de um milhão o número de desempregados no Brasil, que já alcança a casa dos 12,3 milhões, além de agravar ainda mais a produção industrial brasileira que, em 2016, teve uma queda expressiva de 6,6%. “Se hoje, com a utilização do Conteúdo Local limitado a 59%, sobram apenas 8% com os artifícios que as empresas utilizam para burlar a legislação vigente, se o limite for baixado não restará nada a ser utilizado. Nenhum país competitivo e de 1º Mundo aceitaria que uma decisão dessa natureza fosse tomada por seu governo”, destacou.
Para pressionar o governo a manter o Conteúdo Local no limite hoje em vigor, o grupo de trabalhadores e empresários conseguiu agendar reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha,para amanhã, dia 2, às 14 horas, no Palácio do Planalto.
Participarão da reunião o deputado federal e presidente da Força Sindical Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força; Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM; um representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, da CUT – CNM/CUT; e do sindicato patronal de máquinas – Sindmaq.
Milton Lourenço (*)
Em discurso durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, reconheceu que a política de comércio exterior cada vez mais se coloca no centro da agenda prioritária do governo. É de se admitir que se trata de um bom sinal, mas também um reconhecimento público de uma autoridade de que, até aqui, a política de comércio exterior nunca foi prioritária para o governo.
De fato, desde 1991, quando se tornou membro do Mercosul, o Brasil só firmou três acordos de livre-comércio – com Israel, Palestina e Egito, mas deste apenas o primeiro está em vigor –, enquanto no mundo ocorreu uma explosão de tratados bilaterais e regionais. Esse fato mostra e explica por que o Brasil ficou para trás na área de comércio internacional.
Portanto, só agora, quando o país chegou ao fundo do poço, depois de dois anos de involução em seu Produto Interno Bruto (PIB), em razão das últimas más administrações federais, parece que seus governantes descobriram que o caminho para a retomada do crescimento econômico passa também por um comércio exterior consistente em que o superávit seja produto de uma corrente de comércio forte e não como o de 2016, de US$ 47 bilhões, que não foi obtido por aumento de exportações, mas por queda de importações.
Apesar da retórica governamental, o que se vê ainda é que as importações continuam caindo livremente, em função de vários fatores internos, como falta de demanda, desemprego e inadimplência. E, principalmente, porque a indústria nacional vem perdendo competitividade no mercado exterior e até no mercado interno. Com isso, não tem condições de importar bens de capital (máquinas e equipamentos), linhas de produção ou mesmo fábricas completas usadas para expandir seu parque fabril e sua produção.
Está claro que, enquanto não se fizer as reformas estruturais nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista e, principalmente, enquanto não se investir maciçamente em infraestrutura, o Brasil vai continuar sendo obrigado a exportar tributos ou custos elevados, o que derruba a competitividade de seus produtos. Por isso, não se sabe até que ponto os acordos comerciais que estão sendo buscados em negociações do Mercosul com o México, com a União Europeia, Canadá e com a Associação Europeia de Livre-Comércio (Efta, na sigla em inglês), que reúne Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein , poderão ajudar a reativar o comércio exterior brasileiro.
Obviamente, esses acordos comerciais são bem-vindos e trazem a esperança de que irão ajudar a promover uma revitalização nos números da balança comercial (exportação/importação), o que se dará principalmente se estimularem novas empresas estrangeiras a acreditar que o Brasil vive um bom momento. Só com novos empreendimentos que criem empregos e aumentem a renda no país será possível promover a revitalização da economia.
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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC).
Auditores agropecuários cobram do governo ocupação de cargos por meritocracia
Pleito antigo da categoria foi apontado pelo presidente Michel Temer como prioridade. Ministério da Agricultura, porém, ignora medida, informou Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). Na próxima terça-feira (31), está prevista uma reunião entre o Anffa Sindical e o Mapa, para tratar do assunto
Há dois anos, os auditores fiscais federais agropecuários negociam com o governo federal reivindicações da categoria. Apenas o Ministério do Planejamento cumpriu com os acordos – mudança na nomenclatura da carreira e reposição salarial de 10,8 % em dois anos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), porém, tem procrastinado as demandas, principalmente em relação à ocupação dos cargos de gestão do órgão por meritocracia – fato apontado pelo presidente Michel Temer como uma de suas prioridades, garante o Anffa Sindical.
Ainda na gestão da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, foi publicado o decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, que prevê, nos artigos 10, 11 e 12, que os cargos de superintendes federais da agricultura sejam ocupados, exclusivamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do Mapa, os quais deverão possuir, no mínimo, curso superior completo e ter concluído estágio probatório. Segundo o decreto, a medida deve entrar em vigor em maio deste ano.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), recentemente, superintendentes federais de agricultura iniciaram um movimento para revogação dos artigos do decreto. A maioria deles ocupa os cargos por indicação política. Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, o fato é preocupante e vai de encontro às prioridades anunciadas pelo governo. Segundo ele, é importante que o Mapa dê continuidade aos trabalhos e que faça, o quanto antes, um processo seletivo para nomeação das superintendências, já que a data de vigor do decreto está próxima. “O decreto foi uma conquista. Precisamos resguardar a eficiência da administração pública e nomear gestores que tenham capacidade para exercer as atividades do cargo”, declara o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.
Atualmente, o que se observa são superintendências federais de agricultura ocupadas, em sua maioria, por gestores com indicações políticas, a exemplo dos estados de Tocantins, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Bahia. “Poucos superintendentes que atuam hoje têm relacionamento com o agronegócio. Os atuais superintendentes, que são servidores do Mapa, poderão participar da seleção e seguir as regras para ocupação dos cargos, porém, os que não são servidores do órgão não poderão participar”, afirma Porto.
Na próxima terça-feira (31), está prevista uma reunião entre o Anffa Sindical e o Mapa, representado pelo secretário-executivo adjunto Francisco Lopes, para tratar do assunto. Os auditores agropecuários esperam que o Mapa avalie a questão com consciência e responsabilidade.
Outras reivindicações
Os auditores fiscais federais agropecuários também reivindicam adicional de fronteira para os profissionais que atuam em locais de difícil provimento e realização de concurso público para a carreira. O pleito para a realização de concurso de remoção interna de profissionais, para realocação de auditores agropecuários interessados em mudar de unidade, foi atendido em dezembro, e o processo está em andamento. Outra reivindicação que também já está em andamento é a criação da Enagro, uma escola de especialização e treinamento de auditores, que contempla o conjunto total dos servidores do Mapa.
Sobre os auditores fiscais federais agropecuários
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.
As discussões sobre suspensão das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e impedimento dos conselheiros para julgar, por conta do recebimento do R$ 7,5 mil mensais, referentes ao bônus de eficiência, estão longe de acabar. A instituição do adicional por produtividade, criado pela MP 765/2016, que reajustou os salários e reestruturou as carreiras dos servidores do Fisco, colocou o governo em uma saia justa. O Executivo terá que enfrentar um dilema inesperado que pode prejudicar o necessário ajuste fiscal. Se cada decisão tomada a partir da última quinta-feira (18 de janeiro) for contestada na Justiça, a arrecadação federal tende a despencar, com impactos negativos no desenvolvimento econômico e nos investimentos.
“Os contribuintes têm o direito de contestar, por conta da insegurança gerada pela evidência de que as multas que serão condenados a pagar fazerem parte da base de cálculo do bônus. Ou seja, os resultados dos julgamentos repercutem no valor da bonificação. Caso o Judiciário, mais tarde, decida cancelar aquela sessão, algumas de montantes milionários, tornará sem efeito o que seria arrecadado. E o dinheiro, fundamental para o desenvolvimento econômico, não entrará tão cedo nos cofres do Tesouro. Ou o governo revoga a regra do bônus, ou repensa as normas do Carf”, assinalou o advogado Pedro Guilherme Lunardelli, coordenador do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que, no início da semana, pediu ao Ministério da Fazenda a paralisação das atividades do colegiado – há dois anos impedido de atuar.
Lunardelli contou, sem citar nomes, que alguns colegas, que representam investigados pelo Carf, já declararam que vão sugerir aos clientes que questionem as decisões do Conselho no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não estou arguindo má-fé do julgador. Mas não há dúvida de que há interesse econômico. Seria o mesmo que criar um bônus para magistrados, considerando o valor da causa”, comparou. A pendenga judicial com o Carf também não parou no dia do reinício das sessões. O Cesa está estudando nova manifestação contra a portaria divulgada na quarta passada (18), contestando justamente o a suspensão.
O documento, assinalou Lunardelli, na tentativa de manter o Carf funcionando e de eliminar a possíveis impedimentos dos conselheiros da Receita Federal, criou mais uma lacuna para novos processos. A portaria destacava que só haveria problema no recebimetnto de recursos decorrentes multas se o julgador fosse conselheiro contribuinte (indicado pelas confederações, como CNI, CNC, CNT). “Isso não tem fundamentação legal. O Regimento Interno é claro. A restrição é para todos”, destacou Lunardelli. O Centro de Estudos quer que os julgamentos sejam suspensos até que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um parecer sobre a legalidade do bônus de eficiência.
“O próprio procurador da Fazenda Nacional, Moisés Carvalho, concordou com a exigência de manifestção da AGU”, revelou Lunardelli. Ele disse que as discussões internas do Fisco por salários são legítimas, mas o procedimento do governo que foi fora da curva. “Não houve discussão com a sociedade e nem parecer da AGU. É uma pena que um tribunal centenário tenha sucumbido. Se tornou instável. Essa insegurança prejudica a própria Receita. De novo, o governo criou mais um problema. Estudos apontam que 70% das causas judiciais contra a União são em matéria tributária. Esse é um caso em que o governo provocou mais uma ação”, reforçou o advogado do Cesa.
Governo publica primeiro decreto de programação orçamentária de 2017
Empenho liberado até março é de 3/18 das dotações discricionárias aprovadas na LOA 2017
O Ministério do Planejamento informou que foi publicado, hoje (17), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 8.961, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira do governo federal, em razão da publicação da Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA 2017), na última quarta-feira (11). O decreto abrange a autorização de empenho mensais até março e globais até dezembro de 2017, uma vez que, em março, será realizada a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas do ano e, se necessário, adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira.
“Ao estabelecer a programação financeira para o exercício, o decreto leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal. A programação de empenho, liberada até março, é equivalente a 3/18 (três dezoito avos) das dotações orçamentárias discricionárias aprovadas na LOA 2017. A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”, informou o ministério.
Os servidores decidiram usar contra o governo as mesmas armas utilizadas na divulgação do déficit atuarial de R$ 1,243 trilhão na aposentadoria dos servidores e de R$ 181,2 bilhões, na dos trabalhadores da iniciativa privada, em 2016: estratégia, informação e planejamento. Ontem, durante um debate não-oficial na Comissão de Legislação Participativa da Câmara (CLP), contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016), mais de 80 lideranças do funcionalismo estadual, municipal e federal juntaram forças na tentativa de desmascarar os números oficiais e articular uma mobilização conjunta em topo o país.
Estudo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip) comprovou que o resultado da seguridade social (saúde, previdência e assistência) é positivo há 10 anos. Apenas de 2013 a 2015, o superávit foi de R$ 76,4 bilhões, R$ 55,7 bilhões e R$ 11,1 bilhões, respectivamente. “O governo desvia recursos da Previdência, pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), e não informa à sociedade”, explicou Vilson Romero, presidente da Anfip. Pelos cálculos do próprio governo, foram liberados pela DRU R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo em 2016.
“Esse foi o primeiro ato nacional de articulação para começar a resistência. Vamos produzir conteúdo e chamar o governo a admitir que seus cálculos que não fecham”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Na discussão na CLP, surgiram várias ideias para conter os efeitos da PEC, a exemplo de uma proposta de emenda popular, na qual fique claro que, caso alguma expectativa de direito seja contrariada, o trabalhador será indenizado.
“Quando se rompe qualquer contrato não cabe indenização?”, questionou Alfredo Maranca, presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda de São Paulo (Sinafresp), autor da proposta. Os sindicalistas correm contra o tempo, pois até março o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), quer concluir a votação da PEC. Por isso, a próxima reunião para iniciar o combate, na prática, já será na segunda-feira. Além dos servidores, participaram do encontro o presidente da CLP, Chico Lopes (PcdoB/CE), e a deputada Erika Kokai (PT/DF). “A aposentadoria não é uma dádiva. Foi uma conquista”, destacou Lopes.
Governo gasta R$ 73,7 mil por funcionário para cobrir o rombo do sistema público de previdência da União, contra R$ 5,4 mil por beneficiário do setor privado
ANTONIO TEMÓTEO
O governo gasta 13 vezes mais para cobrir o deficit previdenciário de cada servidor público em comparação ao custo de cada beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme dados do Tesouro Nacional. O cálculo leva em conta o rombo de R$ 144,9 bilhões acumulado pela Previdência Social de janeiro a novembro para pagar benefícios a 26,8 milhões de segurados e a necessidade de financiamento de R$ 71,8 bilhões, registrada no mesmo período, para garantir as aposentadorias de 973.707 servidores inativos.
Para zerar o rombo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), o governo gasta R$ 73,7 mil com cada segurado. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor é de R$ 5,4 mil por beneficiário. Essas distorções devem ser coibidas a longo prazo e têm potencial para diminuir caso a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional, avaliam especialistas.
Para Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-secretário de Políticas de Previdência Social, as propostas que serão debatidas pelo Congresso são essenciais para acabar com as diferenças brutais entre os dois regimes. Ele destacou que, além do deficit financeiro, é importante analisar o rombo atuarial, que tende a crescer, se nada for feito.
Nas contas de Rolim, o custo do governo com a aposentadoria de cada servidor público chegará a R$ 3,3 milhões até 2090. Para os militares, o deficit atuarial por segurado alcançará R$ 4,9 milhões. No caso dos trabalhadores do setor privado,a deficiência avançará para R$ 879,2 mil. O especialista tomou como base os dados previdenciários compilados até 2015. “As duas reformas já feitas restringiram alguns direitos para servidores e trabalhadores do setor privado. No caso dos militares, quase não houve mudanças. Com isso, fica claro que regras iguais para todos são necessárias”, disse.
As regras permissivas que permitem aos servidores garantir uma aposentaria de valor semelhante ao do salário da ativa justificam parte do custo maior do deficit dos funcionalismo público, avaliou o especialista em previdência Renato Follador. Segundo ele, alterar essas normas é essencial para que o país equilibre as contas públicas e tenha condições de manter os regimes previdenciários sustentáveis a médio e longo prazos.
Na opinião de Follador, as mudanças são essenciais para que o governo consiga manter em dia o orçamento da seguridade social, que ainda leva em conta os gastos com saúde e programas sociais. Conforme dados divulgados pelo Ministério do Planejamento, nos 12 meses encerrados em outubro de 2016, a seguridade social foi deficitária em R$ 243,2 bilhões. O rombo resultou de receitas de R$ 616 bilhões e despesas de R$ 859,2 bilhões. Em 2012, a necessidade de financiamento era de R$ 76 bilhões.
O texto da reforma que começará a ser debatido pela Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro, prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, com 25 anos de contribuição para trabalhadores do setor público e privado. Uma regra de transição valerá para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Quem estiver abaixo dessa faixa etária só poderá requerer o benefício com base nas normas que serão aprovadas pelo Legislativo.
As mudanças proposta pelo governo afetarão a vida de sete em cada 10 brasileiros. Os números levam em conta as 141,3 milhões de pessoas em idade ativa no país, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, 101,4 milhões não se enquadram nas regras de transição propostas pelo Executivo.
Esse contingente corresponde a 53,3 milhões de homens com menos de 50 anos e a 48,1 milhões mulheres com idade inferior a 45 anos que, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, não terão direito às regras de transição definidas no texto. Os 39,8 milhões que se enquadrarão nas normas terão de pagar um pedágio de 50% sobre os anos que faltam para se aposentar pelas normas atuais de tempo de contribuição. No mercado e entre economistas ortodoxos, há consenso de que a reforma é essencial para equilibrar as contas públicas e para garantir a sustentabilidade do sistema, que paga atualmente mais de 33 milhões de benefícios por mês.
Governo destina mais de R$ 35 bilhões ao desenvolvimento regional em 2017
CMN derruba taxas de juros dos fundos em até 19,47%
O governo está destinando pelo menos R$ 35,3 bilhões para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ao longo de 2017. Este valor poderá chegar a R$ 38,78 bi, se o Congresso Nacional aprovar os pedidos do Ministério da Integração para o orçamento de 2017.
Outra boa notícia é que o Conselho Monetário Nacional (CMN) promoveu, em reunião na última quarta-feira (21), uma das mais significativas reduções de taxas juros da história, para linhas de financiamentos federais: queda de até 19,4%, para pequenos e médios investidores. Para se ter uma ideia do que isso representa, o CMN não reduziu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é a taxa cobrada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) em seus empréstimos para empresas, que permaneceu em 7,5% ao ano.
“Estas medidas reforçam o compromisso do Presidente Temer com o desenvolvimento sustentável das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, diz o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho.
A dotação dos Fundos Constitucionais de Financiamento subirá dos atuais R$ 28,75 bi (2016) para R$ 35,34 bilhões (2017). Isso representa alta de 22,9%. São três os fundos Constitucionais de Financiamento: do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
Veja tabela com orçamento 2017:
Veja tabelas dos Juros dos Fundos:
Como exemplo do que essas taxas representam, o custo efetivo para um pequeno investidor dos fundos regionais nas regiões Norte e Nordeste, não ultrapassa 7,6% ao ano. Já no BNDES, esses custos, em média, ficam em 11,85% ao ano. A Resolução com as novas taxas que entram em vigor a partir de janeiro de 2017 deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.
A programação financeira dos Fundos Constitucionais Regionais e mudanças nas regras para financiamento também foram definidas nas últimas semanas. A partir de agora, por exemplo, empresas também podem tomar recursos dos Fundos Constitucionais para capital de giro destinado a gastos gerais e administrativos como aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone. Até então, esses investimentos limitavam-se à aquisição de insumos, matéria-prima e formação de estoque. A medida representa condições estratégicas para garantir a sustentabilidade de empreendimentos, desde pequeno porte a médias e grandes empresas.
Já a dotação dos Fundos de Desenvolvimento Regionais depende de aprovação do Congresso Nacional. O pedido do Ministério da Integração Nacional é de uma verba de R$ 3,44 bilhões
Debate ampliado
A definição de regras e prioridades para investimentos dos Fundos Constitucionais e os Fundos de Desenvolvimento é construída de forma coletiva, ano a ano, envolvendo o Governo Federal, os estados de cada região, os bancos operadores de crédito e representantes do setor produtivo. Para aprimorar o desempenho dos Fundos, o Ministério da Integração Nacional tem ampliado o debate a partir de uma agenda estratégica junto às superintendências de desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
“Nosso objetivo é desburocratizar os trâmites para acesso aos recursos. Para isso, criamos Grupos de Trabalho com a composição plural de membros da sociedade, do Governo Federal e dos Estados”, pontuou o ministro Helder Barbalho ao frisar que as discussões têm trazido resultados concretos à gestão.
Governo divulga Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Divulgação atualiza informações com a repartição da multa de repatriação com os estados e municípios
O Governo Federal encaminhou, na última sexta-feira (23), ao Congresso Nacional e aos demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo. O documento foi publicado por meio do Decreto nº 8.941, em edição extra do Diário Oficial de hoje (26). Com a arrecadação de novembro e a edição da Medida Provisória nº 753/2016, que altera o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, a chamada lei da repatriação, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias do governo federal. A MP determinou a repartição da multa da repatriação com os estados e os municípios.
Em relação às receitas primárias federais, a arrecadação de novembro foi maior em comparação à previsão anterior. Destaque para a elevação das receitas do Imposto de Importação, CSLL, IOF, e ainda das receitas com Cota-Parte das Compensações Financeiras, Concessões e Permissões e de outras diversas taxas.
Ao considerar os efeitos da MP nº 753/2016, houve elevação nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados, DF e Municípios – FPE e FPM e aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – FNO, FNE e FCO. Como resultado, há queda na projeção da receita líquida de transferências em R$ 6,7 bilhões.
Pelo lado das despesas obrigatórias, há redução em R$ 12 bilhões em relação à avaliação anterior. Parte desse valor, no entanto, refere-se meramente ao remanejamento do valor de R$ 5 bilhões para o item de transferências ao FPE propriamente dito, antes considerado em sentenças judiciais pelas liminares concedidas aos estados e ao DF nas Ações Cíveis Originárias por eles impetradas, para transferências das multas da repatriação.
O restante da redução da despesa refere-se à reprogramação de pagamentos de despesas com pessoal, subsídios e subvenções e créditos extraordinários, em função das reais necessidades apontadas até o momento.
Dada a entrada de recursos para os estados e municípios, oriunda das transferências incidentes sobre as multas da repatriação, não será mais necessária compensação, por parte do Governo Central, da meta de resultado primário fixada para esses entes na LDO-2016. Desse modo, essa compensação, no valor de R$ 1 bilhão, constante do relatório anterior, foi removida, restando apenas R$ 2,8 bilhões relativos às estatais federais. A autorização para a existência desse tipo de compensação consta do § 3º do art. 2º da LDO-2016.
Desse modo, a partir dessa reavaliação de receitas e despesas primárias mostrou-se possível a ampliação das despesas discricionárias, no montante abaixo especificado:
De modo a operacionalizar o resultado da avaliação deste relatório, será publicado também Decreto de Programação, com a reserva que possibilita ampliação para os limites de pagamentos acrescida em R$ 6,4 bilhões, conforme indicado.
A estimativa para os parâmetros econômicos se manteve em relação à avaliação anterior: