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Ferramenta usa tecnologia de chatbot que simula uma conversação por meio de chat, para evitar idas às agências e aglomerações
O serviço de atendimento sobre qualquer assunto relacionado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) foi inaugurado hoje (3/8) pela A Receita Federal. O objetivo, de acordo com o órgão, é evitar aglomeração, para evitar contaminação pelo coronavírus, e dar maior agilidade ao cidadão, oferecendo um serviço de excelência, sem a necessidade de interagir com um servidor da Receita Federal.
“Para solicitar o serviço, o contribuinte deverá acessar o canal ReceitaFederalOficial, interagir com a ferramenta, enviando todas as informações e documentos mínimos exigidos para que a Receita Federal faça a análise da solicitação e conclua o atendimento”, destaca o Fisco.
Estão disponíveis no novo canal serviços como:
-Atualização/alteração de dados e Regularização de CPF;
-Segunda via de CPF;
-Informação do número do CPF;
-Consulta à situação cadastral; e
-Consulta ausência de DIRPF (exercício omisso).
Bolsonaro veta auxílio emergencial em dobro para chefes de família
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei n° 2.508, que criou medidas excepcionais de proteção social, durante o período de enfrentamento da Covid-19, conforme adiantou, ontem, o Correio
A proposta previa a possibilidade de uma pessoa receber duas cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo do provedor, com o objetivo de reduzir os impactos econômicos pela pandemia do novo coronavírus. “Em que pese a boa intenção da proposta, não há estimativa do impacto orçamentário e financeiro dessa proposição, o que impede juridicamente a sua aprovação”, informa o documento. Como essa decisão, mães e pais que criavam os filhos sozinhos deixarão de receber o auxílio emergencial dobrado, de R$ 1,2 mil.
O projeto foi aprovado pelo Senado, no início de julho, com prioridade à mulher, para evitar fraudes. Previa, também, que eventuais pagamentos indevidos ou em duplicidade devido a informações falsas deverão ser devolvidos pelo fraudador. Mesmo assim, houve várias queixas dos beneficiários. Alguns denunciaram que CPFs de filhos foram usados por outras pessoas.
Em maio, ao criar o PL, os deputados federais Fernanda Melchionna, Líder do Psol, Edmilson Rodrigues (Psol/PA) e Marcelo Freixo (Psol/RJ) apontavam que, segundo dados do IBGE, mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de nascimento.
Lembravam, ainda, que mais de 56,9% das famílias onde a mulher é responsável por prover renda vivem em situação de pobreza. Quando a responsável é uma mulher preta ou parda a incidência de pobreza sobe ainda mais, a 64,4%. “Por todo o exposto, para proteger a saúde e a vida de milhões de famílias, contamos com a colaboração dos nobres pares e submetemos o projeto de lei à aprovação”, pediam.
Mais quatro assuntos foram publicados no DOU
Bolsonaro autorizou a transferência de saldos dos Fundos de Assistência Social. Os recursos serão usados em apoio à população em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade. O Projeto de Lei nº 1.389/2020 determina que as verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos amparem pessoas mais necessitadas.
De acordo com o documento, “os recursos serão aplicados no atendimento de crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência e população em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade”. Como a população de rua, com fornecimento de alimentação adequada; ampliação de espaços de acolhimento temporário; água potável em praças e logradouros públicos; a acesso aos banheiros públicos; e atendimento psicossocial.
Ele vetou, no entanto, o dispositivo que estabelecia, em situações de emergência de saúde pública, a obrigação de medição da temperatura em locais de acolhimento temporário e refeições. Também será publicado um decreto para estruturar a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, “com maior eficiência e autonomia organizacional”. A Secretaria destaca que a “ideia central do ato é recombinar competências e atribuições, proporcionando eficiência, sistemática e organicidade às atividades desempenhadas”.
Outra iniciativa é o projeto de lei prorroga prazo para reuniões e assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios. Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2020 (MP 931), que dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o exercício de 2020.
Com a sanção presidencial, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda), que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, terão até sete meses para essas assembleias. Para as cooperativas, o prazo é de nove meses para fazer a AGO. Além disso, permite que assembleias sejam digitais, de forma que os acionistas e associados de cooperativas possam participar e votar a distância em assembleia geral.
Ele também sancionou PL (Projeto de Lei de Conversão nº 21/2020) sobre regras do mercado de câmbio. De acordo com a Secretaria-Geral, “a medida poderá produzir efeitos positivos sobre a economia e o mercado de câmbio, que se encontra em estado de elevada volatilidade em face da pandemia”, para adequar a legislação e aprimorar o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e permitir maior eficiência na atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e na tributação de instituições financeiras supervisionadas pelo BC.
Dessa forma, bancos com investimentos no exterior terão redução da proteção cambial (hedge), mecanismo de compensação de prejuízos diante da variação do dólar, incluindo as sociedades controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior. A iniciativa também irá oferecer maior garantia aos recursos que passam por instituições de pagamentos no arranjo de pagamentos, tais como: operadoras de cartão de crédito, empresas que alugam máquinas de cartão de crédito, lojistas, entre outros.
Dentre as principais ações estão: redução da diferença de tratamento tributário entre as variações cambiais dos investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BC em sociedade controlada estabelecida no exterior; aprimoramento da legislação referente à prestação de serviços de pagamento, no setor de arranjos de pagamento integrantes do SPB; e ajuste na disciplina legal da letra financeira.
O governo informa que o veto presidencial “não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo”. “Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, justifica.
INSS prorroga por mais 60 dias prazo de procedimentos para evitar bloqueio de pagamentos
A medida abrange serviços de manutenção de benefícios como prova de vida e outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF
Por meio da Portaria 680, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18),o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que prorrogou por mais 60 dias o prazo para que beneficiários cumpram exigências. O objetivo, de acordo com o documento, é preservar benefícios enquanto vigorar a decretação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). “O INSS poderá prorrogar novamente os prazos enquanto durar o estado de emergência devido à pandemia do coronavírus”, reforça a portaria.
“São beneficiados com a portaria segurados do INSS que precisam realizar a prova de vida e cumprir outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF, por exemplo. Com isso, também não serão negados benefícios para aqueles que não estão conseguindo autenticar documentos e apresentar presencialmente desde que o atendimento direto nas agências foi suspenso em março deste ano”, avisa.
De acordo com a portaria, será enviada carta de exigência para apresentação dos documentos de identificação para os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios (SVCBEN) no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios (QDBEN).
Os beneficiários convocados poderão apresentar os documentos de identificação pelo canal remoto Meu INSS e ficarão dispensados de apresentação de documentos originais para autenticação de cópias. Caso haja dúvida quanto à documentação enviada remotamente, o prazo para o cumprimento da exigência ficará suspenso até o retorno presencial nas agências do INSS.
Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no celular gratuitamente.
Pessoas de alta renda e doadores da campanha eleitoral de 2018 recebem auxílio emergencial
Dados de CPFs estão sendo investigados pela CGU. Pelas regras, só podem receber o benefícios família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda total de até três mínimos (R$ 3.135,00); que, em 2018, não recebeu acima de R$ 28.559,70, ou seja, não declarou Imposto de Renda; microempreendedor individual, contribuinte da Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado
VERA BATISTA
MARINA BARBOSA
Enquanto milhares de pessoas de baixa renda lutam para receber o auxílio emergencial de R$ 600, criminosos foragidos da Justiça, contribuintes com patrimônio de alto valor e até quem mora no exterior conseguem facilmente acessar o benefício. A Controladoria-Geral da União (CGU), que tem atuado na fiscalização e no cruzamento de informações para dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania, apontou as fraudes. De acordo com o órgão, 86.632 donos de CPFs que receberam auxílio emergencial têm veículos de valor superior a R$ 60 mil e 85 doaram quantias superiores a R$ 10 mil nas eleições de 2018.
Além disso, mais 74.682 deles têm empresa atualmente aberta, com mais de cinco empregados registrados em 2018; 21.856 têm embarcações de alto valor; e 22.942 estão em domicílio fiscal fora do Brasil. “Todas as informações estão sendo encaminhadas ao Ministério da Cidadania, para aprofundamento da análise e adoção das providências cabíveis. O resultado dos cruzamentos também é utilizado pela CGU em seus trabalhos investigativos e de acompanhamento, como também é encaminhado a outros órgãos competentes, para averiguação e eventuais providências de ajustes e correções”, destaca a CGU.
Procurados, a Dataprev e o Ministério da Cidadania garantiram que os valores pagos indevidamente serão ressarcidos aos cofres públicos e lembraram que quem apresentar dados falsos, com o intuito e burlar o sistema, podem ter até que responder criminalmente. “Desde o início dessa operação vultuosa e inédita no país, a tônica do governo federal é evitar fraudes para que o recurso público chegue a quem de fato precisa. As investigações de fraude estão em curso pelos órgãos competentes e os valores que, porventura, tenham sido pagos indevidamente serão ressarcidos”, afirmou a Dataprev.
A Dataprev ainda destacou que “como todos os cidadãos podem solicitar o auxílio, os requerentes têm o dever legal de informar corretamente sua composição familiar – sem omissões ou utilização de dados de terceiros –, sob pena de incursão no crime de falsidade ideológica e multa, conforme previsto no Código Penal brasileiro”. O Ministério da Cidadania confirmou que “aqueles que o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida’.”
A pasta ressaltou até “que, qualquer indício de ilegalidade, em especial na ótica criminal, é imediatamente informado à Polícia Federal”. “A CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) também estão atuando na fiscalização e no ajuizamento de ações, respectivamente, em todo o processo de pagamento do auxílio emergencial. É determinação do governo do presidente Jair Bolsonaro não tolerar a ação de criminosos que queiram burlar as regras do auxílio emergencial”, afirmou. A Caixa Econômica Federal informou que apenas é responsável pelo pagamento do benefício e a Receita Federal assinalou que a formulação da política pública do auxílio emergencial é conduzida pelo ministério setorial responsável.
Aglomeração nas unidades da Receita Federal expõe cidadãos e servidores
Em editorial, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) faz um alerta para esta situação, Desde 24 de maio, a categoria encaminhou ao Fisco um documento com propostas para o enfrentamento da crise sanitária. No entanto, outras medidas, que dependem de anuência e implementação de outros ministérios, notadamente o da Saúde e da Cidadania foram ignoradas, principalmente na operacionalização da checagem dos beneficiários que teriam direito à renda mínima emergencial.. Veja as 40 Medidas propostas pelo Sindireceita.
“É fundamental que os tomadores de decisões no país, que não são só aqueles com mandato e que estão diariamente no centro das disputas e debates políticos transmitidos pela mídia e redes sociais, se sensibilizem e, principalmente, tenham a coragem de agir. Não é hora de se esconder. É hora de honrar o serviço público”, destaca o editorial.
Veja a íntegra do documento:
“Brasileiras e brasileiros estão se aglomerando nas portas dos centros de atendimento, agências e demais unidades da Receita Federal do Brasil (RFB) de todo o país. Desesperados para receber a renda mínima emergencial e assegurar a sobrevivência de suas famílias, mães e pais de família foram para as portas das unidades da Receita Federal para regularizar seus Cadastros de Pessoa Física (CPFs), uma das exigências para serem incluídos no programa. A aglomeração expõe, sem necessidade, cidadãos e servidores da RFB ao risco de contágio pelo novo coronavírus.
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) faz um alerta para esta situação, chamando atenção para a segurança necessária, não apenas dos Analistas-Tributários que representa, mas para todos os servidores que desempenham essa atividade essencial ao Estado e também da própria sociedade que se expõem a um risco, como dissemos, no mais das vezes, desnecessário.
Nós, Analistas-Tributários, no dia 24 de março, encaminhamos à Receita Federal um documento com propostas para o enfrentamento da crise sanitária no âmbito da Administração Tributária e Aduaneira, mas especificamente na área do atendimento. Tais propostas tinham como foco a futura necessidade de viabilizarmos a continuidade de nossos serviços sem afastarmos a necessária segurança sanitária. Várias dessas medidas, discutidas entre o Sindireceita e a Receita Federal, foram viabilizadas através das portarias nos 543 e 547, ambas de 20 de março de 2020.
No entanto, outras medidas, que dependem de anuência e implementação de outros ministérios, notadamente o da Saúde e da Cidadania foram ignoradas, principalmente na operacionalização da checagem dos beneficiários que teriam direito à renda mínima emergencial. É importante destacar que o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal (CEF) são os responsáveis diretos pela transferência dos recursos da renda mínima, conforme a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Alertamos e pedimos para que fossem tomadas medidas e desenvolvidas ações visando à preparação para atender à demanda dos cidadãos. Apresentamos cenários que agora começam a se materializar nas portas da instituição. Nosso objetivo, acima de tudo, ao apresentar as “40 medidas emergenciais para enfrentamento da Covid-19 e impactos econômicos no âmbito da Receita Federal”, foi a preservação da saúde dos cidadãos, dos servidores e das famílias; a saúde de todos. Veja as 40 Medidas propostas pelo Sindireceita.
Entre as medidas que encaminhamos, há um rol de propostas que tratam da regularização do CPF, que poderiam ter sido adotadas pelos os órgãos envolvidos no pagamento da renda mínima de imediato, sem custos e de forma extremamente simplificada. Já prevíamos a necessidade de utilização de informações cadastrais dos cidadãos, dada a dinâmica aplicada por países que haviam sido afetados anteriormente pela pandemia. Diante desse cenário, sugerimos de imediato as seguintes iniciativas:
Regularização temporária dos omissos de declaração de anos posteriores a 2015 (por prazo entre 90 e 180 dias).
Regularização temporária (entre 90 e 180 dias) de todos os CPFs não envolvidos em fraude e suspensão manual, por meio de apuração especial.
A situação de regularidade é um parâmetro do cadastro. Para tornar irregular o CPF, constantemente são processadas apurações especiais para selecionar CPFs em determinadas situações e os colocar em situação de suspensão. O que se propõe é uma apuração especial ao contrário.
Ao final do período emergencial, outra operação especial deve ser processada para voltar à situação anterior. Caso não seja possível a apuração especial ao menos pode ser providenciado: a regularização dos CPFs suspensos por pendências eleitorais (medida já implementada); a suspensão da obrigatoriedade de CPF de menor no PGD da DIRPF, com ampla divulgação dessa medida no site da RFB; e a suspensão das exigências de regularização do CPF para programas de distribuição de medicamentos em farmácia popular ou obtenção do cartão do SUS.
Como as medidas tomadas até agora parecem não ter sido suficientes, e, em respeito aos cidadãos, os servidores da RFB estão organizando um esforço com o objetivo de regularizar o máximo de cadastros possíveis. Até agora, aqueles que decidem não fizeram o suficiente, esperamos que em breve esse cenário mude. O resultado dessa demora é o desespero daqueles que mais necessitam dessa renda mínima para prover suas famílias, e do outro lado, dos servidores públicos que para cumprir suas atribuições se expõem à insegurança e ao medo e, mesmo assim, se esforçam para atender a todos (é nossa obrigação).
É fundamental que os tomadores de decisões no país, que não são só aqueles com mandato e que estão diariamente no centro das disputas e debates políticos transmitidos pela mídia e redes sociais, se sensibilizem e, principalmente, tenham a coragem de agir. Não é hora de se esconder. É hora de honrar o serviço público.
É preciso que todos, todos mesmo, compreendam a dimensão e a gravidade do desafio que estamos a enfrentar. Que cada um faça o que tem que ser feito. E que faça agora, pois amanhã, ou depois do feriado, poderá ser tarde demais. A hora é de ser humilde e de fazer tudo aquilo que podemos por aqueles que podem menos.
É hora de mostrar por que somos e devemos continuar a ser essenciais ao Estado. Essenciais à sociedade, essenciais às mães e pais desse país, e, principalmente, aqueles que mais precisam.
É hora de o governo, dos altos administradores públicos, dos ministros, das direções dos bancos públicos, dos administradores das autarquias e demais órgãos públicos fazerem o que tem que ser feito. Nós, do Sindireceita e aqueles que orgulhosamente representamos, os Analistas-Tributários da Receita Federal, estamos fazendo a nossa parte e continuaremos a fazê-la.”
*Geraldo Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
Receita em números
Em um artigo divulgado em 30 de dezembro de 2019, com o título “Feliz Ano Velho na Receita Federal”, Geraldo Seixas alertava que, atualmente, a Receita Federal do Brasil conta com 1.259 Auditores-Fiscais e 1.008 Analistas-Tributários que atuam na Administração Aduaneira, controle aduaneiro de encomendas e bens de viajantes e nas atividades de Vigilância e Repressão. Um total de 2.267 servidores responsáveis pela fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos, postos de fronteira e em operações de Vigilância e Repressão nas cidades e estradas brasileiras.
Esse quantitativo reduzido de servidores tem o dever de realizar a fiscalização e o controle aduaneiro em 34 unidades de fronteira, 27 pontos de fronteira alfandegados, 39 portos organizados, 33 terminais aeroportuários de passageiros, 36 terminais aeroportuários de cargas, 5 centros de distribuições de remessas postais internacionais, 3 polos de processamentos de remessas expressas e mais outras dezenas de unidades da Receita Federal que atuam direta ou indiretamente no controle aduaneiro.
O quantitativo de servidores da Receita Federal que atuam contra o contrabando é bem pequeno quando comparado com outros países, a citar os Estados Unidos com 60.000 servidores, Holanda com 4.900, Canadá com 14.000, Alemanha com 39.000, México com 8.200, Itália com 9.000 e a nossa vizinha Argentina com 5.758 servidores.
“Esse quantitativo reduzido de servidores ocasiona dificuldades nas formações de equipes de plantões nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre, a ponto de inviabilizar a atuação ininterrupta da fiscalização nas chamadas Área de Controle Integrado (ACI), onde são exercidos os controles relativos ao trânsito de pessoas e veículos e os controles integrados referentes às importações e exportações entre os Estados-Partes.
“No Brasil, temos ACI em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Capanema/PR, Dionísio Cerqueira/SC, São Borja/RS e Itaqui/RS. Dificuldade encontrada não somente nas ACI, mas em vários pontos da fronteira terrestre onde não se tem mais fiscalização e controle aduaneiro ininterruptos, situação não correlata com as aduanas dos países vizinhos que funcionam 24 horas por dia.
“No final deste ano (2019), foi dada a notícia de que a Receita Federal do Brasil encerrará os plantões fiscais nas unidades de fronteira instaladas no Rio Grande do Sul por falta de servidores para compor as equipes. Nos postos de fronteira, após às 18h e nos finais de semana e feriados, não haverá mais o controle de bagagens, de viajantes, de mercadorias e veículos que entram e saem do país. Os plantões de fiscalização e controle aduaneiro serão interrompidos nos postos de fronteira nas Inspetorias da RFB em Bagé, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Mauá, Porto Xavier, Quaraí, São Borja e Três Passos.
“Poderíamos ainda citar outros postos de fronteira que estão prejudicados pela falta de servidores, como o Posto Esdras em Corumbá/MS, Mundo Novo/MS, Tabatinga/AM, Ponte da Amizade/PR, Pacaraíma/RR e outros. A falta de servidores da Receita Federal do Brasil nas fronteiras certamente facilitará o tráfico internacional de drogas e a entrada no país de produtos ilegais, que serão distribuídos nas cidades brasileiras alimentando financeiramente, cada vez mais, o crime organizado.
“Com mais de 16.700 km de fronteira terrestre e 7.300 km de fronteira marítima, o Brasil não pode permitir que sua Aduana continue da forma que está. Defendemos uma política de Estado para fortalecer o órgão, que é responsável pelo controle do comércio exterior e que, constitucionalmente, tem nas chamadas zonas primárias a precedência sobre os demais órgãos. Essa precedência dá a compreensão da capacidade de atuação de servidores altamente especializados na identificação de ilícitos aduaneiros, como o contrabando, o descaminho, a falsificação, o tráfico de armas e drogas ilícitas, sendo indispensáveis em qualquer atividade que vise o controle de fronteiras.
“Infelizmente, na contramão do fortalecimento da presença do Estado em nossas fronteiras que ocorre no atual governo, o orçamento da Receita Federal para o ano de 2020 já deixa claro as dificuldades que o órgão terá para manter ou melhorar os resultados alcançados em 2019 na área de controle do comercio internacional. Entre 2019 e 2020 a redução orçamentária do órgão alcançará o percentual de 35%, passando de R$ 2,81 bilhões para R$ 1,82 bilhão, valor que remete a Receita Federal para o ano de 2013, quando o orçamento foi de R$ 1,74 bilhão. Mais ainda, não há nenhuma perspectiva de se ter concurso para corrigir o quadro reduzido de servidores e, sequer, repor as perdas por questões de aposentadorias e saídas voluntárias.
“Como contraponto ou tentando justificar as dificuldades pelas quais a Receita Federal vem passando, dizem que a tecnologia está incrementando o controle nas fronteiras, afirmação que até certo ponto é verdadeira, pois não fosse a utilização de novos sistemas informatizados para controlar e simplificar os tramites legais pertinentes ao comércio internacional, os resultados do órgão poderiam ser outros.
“Os novos sistemas de reconhecimento facial, prestação de informações, desembaraço aduaneiro, análise de risco, entre outros, que permitem uma maior transparência nas ações de fiscalização e controle aduaneiro e agilizam todo o fluxo das atividades de importação, exportação e trânsito aduaneiro, combinados com a dedicação de seus servidores, estão dando uma sobrevida aos excelentes resultados alcançados na fiscalização e no controle aduaneiro da Receita Federal.
“Apesar da tecnologia, já não é possível se ter plantões ininterruptos nas fronteiras terrestres e também não se tem equipes com o quantitativo necessário nos aeroportos e postos de fronteira, onde em certos casos são formadas por um ou dois servidores. As 29 equipes de cão de faro, instrumento importantíssimo nas apreensões de drogas, é um quantitativo muito inferior quando comparado a outros países, na Argentina existem 300 equipes K9.
“As equipes náuticas do órgão estão quase extintas. Nos portos alfandegados a Receita Federal já não atua durante 24 horas a muito tempo, situação denunciada pelo Sindireceita desde 2015. A cada ano que passa a tecnologia avança no controle aduaneiro, mas ainda não é capaz de substituir a presença humana, e nesse compasso de enfraquecimento do corpo de servidores da Receita Federal está se chegando a um limite de atuação que afetará negativamente o controle do comércio exterior.
“Relegar à Receita Federal um papel secundário no controle de nossas fronteiras é temerário para as atividades do comércio exterior, para a segurança pública e joga fora toda uma expertise adquirida durante anos pelo órgão, comprovada com os resultados excelentes alcançados diante das ferramentas que possui para realizar sua função constitucional de fiscalizar e controlar o comércio exterior.
“O ano de 2020 está aí, mas para a Receita Federal do Brasil só podemos dizer, por enquanto, Feliz Ano Velho”, finaliza.
Analistas tributários da Receita Federal se organizam para enfrentar demanda por CPF
O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita), Geraldo Seixas, convocou diretoria e delegados sindicais para videoconferência, no sábado, 11 de abril, às 18 horas, para tratar sobre a grande demanda pelo atendimento de CPF
A preocupação dos servidores aumentou na tentativa de encontrar a melhor forma de auxiliar a população recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 – para trabalhadores informais, no combate aos efeitos econômicos da pandemia pelo Coronavírus.
O saque começou nessa quinta-feira (9) e provocou filas, desde ontem, em superintendências de várias cidades do país, contrariando as recomendações de isolamento social e as orientações de órgãos do governo sobre o benefício.
Muitas pessoas estão com o CPF irregular. O auxílio emergencial somente é possível após a regularidade cadastral, pela Receita Federal. O Fisco já avisou que todo procedimento deve ser feito pelo site ou por e-mail. O atendimento presencial deve ocorrer somente nos casos em que não for possível resolver de casa.
No entanto, algumas unidades da Receita trabalham com horário e quantidade de funcionários reduzidos. Diante desse quadro, os servidores precisam se reunir para encontrar soluções rápidas e eficazes.
MEC – Mais de dois milhões de alunos já podem solicitar a ID Estudantil
Prazo para cadastrar estudantes no Sistema Educacional Brasileiro continua aberto. O cadastro é feito por representantes das instituições. Os estudantes que querem saber se está tudo certo com seus dados no sistema podem verificar no site idestudantil.mec.gov.br
Mais de dois milhões de alunos já podem ter acesso à carteirinha estudantil do Ministério da Educação (MEC), a ID Estudantil, de acordo com o levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Para aproveitar os benefícios da nova carteira, os estudantes cadastrados no Sistema Educacional Brasileiro (SEB) precisam baixar o aplicativo “ID Estudantil” nas lojas virtuais de celular.
Até as 19 horas de quinta-feira, 5 de dezembro, 3.493 instituições de educação básica e 684 de educação superior haviam cadastrado seus estudantes no SEB. O total de alunos registrados chegou a 2.001.731 alunos. O cadastro é feito por representantes das instituições. Eles devem alimentar a plataforma com informações como nome completo, número do CPF e data de nascimento do aluno. Também serão registrados nível e modalidade de educação de ensino.
Os registros dos representantes e das informações são no site do sistema, que fica dentro da página do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC. O prazo para as instituições indicarem um representante para registrar as informações no sistema continua aberto.
Os estudantes que querem saber se está tudo certo com seus dados no sistema podem verificar no site idestudantil.mec.gov.br. O portal conta também com informações sobre o programa, com conteúdos em vídeos, um “perguntas e respostas”, além de um “emitômetro”, espécie de contador de carteiras emitidas diariamente.
Passo a passo
Se a instituição tiver enviado os dados, basta os alunos baixarem o app, na área “Governo do Brasil”, nas lojas virtuais. Os usuários vão precisar inserir o CPF, o nome completo, telefone para envio de SMS e e-mail. O próximo passo é aceitar os termos e políticas de uso do aplicativo. Depois disso, os estudantes deverão acessar “Minha ID Estudantil” para, então, ter o documento em formato digital.
A nova carteirinha estudantil tem custo zero ao usuário. Para o governo, custa R$ 0,15 a unidade. A emissão faz parte de contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que também inclui o desenvolvimento do aplicativo, serviço de hospedagem na internet, manutenção, entre outros. O valor global do contrato é de pouco mais de R$ 12 milhões, com vigência de 12 meses, renováveis por mais 60.
Controle
O SEB será uma forma de controle. O ano de 2020 será de transição, mas a partir de 1º de janeiro de 2021 toda e qualquer instituição que for emitir a carteirinha deverá consultar o banco de dados antes. Isso serve para assegurar que o beneficiário da identificação estudantil é, de fato, um aluno.
Na ID Estudantil, a tecnologia vai combater as fraudes desde o início. Os estudantes de 18 anos ou mais devem tirar uma foto do próprio rosto para comparar com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) disponível no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Caso não seja habilitado, deve tirar foto de frente e verso da Carteira de Identidade (RG) para comparação da imagem da face. Isso servirá para coibir fotos falsas ou de terceiros.
O CPF é informado pelo representante da instituição de ensino no SEB. Tanto o CPF quanto o login único gov.br, onde constam diversos serviços do governo federal, são importantes para o serviço. No caso dos menores de idade, é preciso que o responsável legal baixe o app e permita que o jovem tenha acesso. Só aí é que os alunos poderão fazer o download da ID Estudantil..
Ministério da Economia – Carteira de Trabalho Digital vai simplificar contratações
Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul”
O Ministério da Economia lembra que os brasileiros passam a contar, nesta terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. “A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital”, ressalta o ministério.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.065-de-23-de-setembro-de-2019-217773828), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU).
O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho.
Redução de burocracia
Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. “Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização”, reforça a secretaria.
Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de “caderninho azul” passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente www.gov.br (solução web).
A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista. Diante disso, é importante que os empregadores que utilizam o eSocial observem, no momento da contratação, critérios como a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito a atividade remunerada no país.
Receita abre na quinta-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2019
A partir das 9 horas de amanhã, quinta-feira, 8 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais de 2008 a 2018.
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Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – AGO/2019
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Ano do Exercício
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Número de Contribuintes
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Valor (R$)
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Correção pela Selic
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2019
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2.911.868
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3.630.787.568,36
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2,58% (maio de 2019 a agosto de 2019)
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2018
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31.866
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69.809.139,91
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8,74% (maio de 2018 a agosto de 2019)
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2017
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16.813
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43.869.877,89
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16,57% (maio de 2017 a agosto de 2019)
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2016
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9.940
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34.850.666,18
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29,29% (maio de 2016 a agosto de 2019)
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2015
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5.850
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16.096.558,78
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42,36% (maio de 2015 a agosto de 2019)
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2014
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1.719
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2.580.876,58
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53,28% (maio de 2014 a agosto de 2019)
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2013
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270
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664.335,43
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62,18% (maio de 2013 a agosto de 2019)
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2012
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116
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391.969,92
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69,43% (maio de 2012 a agosto de 2019)
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2011
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82
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706.882,11
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80,18% (maio de 2011 a agosto de 2019)
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2010
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50
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156.659,05
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90,33% (maio de 2010 a agosto de 2019)
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2009
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29
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57.585,23
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98,79% (maio de 2009 a agosto de 2019)
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2008
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11
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27.880,56
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110,86% (maio de 2008 a agosto de 2019)
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A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Nesta sexta-feira (31), os Correios lançam o Balcão do Cidadão. A iniciativa prevê o aceso a serviços com qualidade, comodidade e conveniência nas agências dos Correios, de acordo com o órgão. O evento será às 9h30 na Universidade Correios, em Brasília. Instituições públicas e privadas, por meio do Balcão do Cidadão, poderão ampliar emissão de CPF, Carteira de Trabalho, entre outras conveniências, utilizando a infraestrutura e a capilaridade da estatal
O evento contará com a presença do Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Francisco Semeghini Neto, de autoridades do setor público, parlamentares e do Secretário de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Otto Alexandre Levy Reis. O governo mineiro assinou, esta semana, o protocolo de intenções que firma a parceria com os Correios. Com a adesão, o poder executivo estadual terá em cada agência dos Correios um ponto de apoio para prestar serviços públicos aos cidadãos.
Além da apresentação do Balcão do Cidadão, o evento contará com outras duas palestras sobre a temática.
Programação
Transformação de serviços centrada no usuário
Joelson Vellozo Jr.
Diretor de Experiência do Usuário – Ministério da Economia
A importância das parcerias para melhorar o atendimento ao cidadão mineiro
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Apresentação – Balcão do Cidadão
Washington Davi de Almeida Alves
Chefe de Departamento de Soluções ao Cidadão dos Correios
Serviço
Lançamento do Balcão do Cidadão Correios
Data: 31/5/2019, às 9h30
Local: Auditório da Universidade Correios – SCEN Trecho 2, Lt. 4 – L4 Norte. Brasília/DF