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Na segunda-feira (29), às 17 horas, acontece um evento virtual do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE),l com o relator e o presidente da comissão especial, na Câmara dos Deputados, que discute a PEC 32/2020
A debate “Reforma administrativa e o futuro da gestão pública”, do IREE, presidido pelo advogado Walfrido Warde, vai contar com a participação dos deputados Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da Comissão Especial para análise da Reforma Administrativa, e Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32/20, além dos especialistas em Direito Administrativo Rafael Valim — professor visitante na Universidade de Manchester (Inglaterra) e na Universidade de Le Havre (França) — e Valdir Simão — ex-ministro chefe da CGU e ex-ministro do Planejamento —, respectivamente diretor e vice-presidente do IREE. A mediação estará a cargo de Walfrido Warde. Para assistir, basta acessar o canal IREETV no Youtube.
Impacto da reforma administrativa na educação será discutido em audiência pública
A reforma administrativa terá consequências em todo o funcionalismo público. É o caso da Educação, uma das áreas mais essenciais para o desenvolvimento do país, de acordo com a Servir Brasil
Os impactos da PEC 32/2020 serão discutidos em audiência pública remota proposta pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), na segunda-feira (28/6), às 9h, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
“A proposta que está em discussão ataca todos os trabalhadores do serviço público que possuem salário médio, principalmente os professores, e, ainda mais, aqueles que estão na linha de frente do ensino básico, deixando estável apenas aquelas categorias que possuem os maiores privilégios, sob a justificativa de que a carreira da educação é responsável por uma parcela “significativa” da folha de pagamento da União”, justifica o deputado no requerimento aprovado que solicitou a realização do debate.
A audiência pública terá participação de representantes de sindicatos, de associações de profissionais da educação e de institutos federais. A condução do debate será feita pelo presidente da Servir Brasil. Além dos integrantes da Comissão de Educação, estão convidados os membros da Comissão Especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados.
O público pode participar enviando perguntas pelo site edemocracia.camara.leg.br. As mais votadas serão encaminhadas à Mesa para serem respondidas.
Participantes da audiência pública
Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Anesp
Gicileide Ferreira de Oliveira, presidente da Associação dos Diretores E Ex-Diretores das Escolas Públicas da Secretaria de Educação do DDF – ADEEPDF
Alexandre Retamal, presidente da Associação de Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – ASSINEP
Márcia Abrahão Moura, reitora da Universidade de Brasília – UnB
Luciana Massukado, reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB
Denivaldo Alves do Nascimento, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal – SAE DF
Rosilene Corrêa, diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal – Sinpro – DF
Representante do Ministério da Economia
SERVIÇO
Audiência Pública Remota – PEC 32/2020: Impactos da Reforma Administrativa na Educação
Em 28 de junho, às 9h, transmissão pelo site https://edemocracia.camara.leg.br/ e pelo YouTube da Câmara dos Deputados.
Levantamento produzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese), a pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) mostra que percentual de crescimento de óbitos de empregados chega a 254% quando comparados os primeiros quadrimestres de 2020 e 2021. Aumento é mais que 70% superior a índice geral de mortes no universo bancário. De janeiro do ano passado a abril deste ano, 108 trabalhadores da Caixa perderam a vida. Categoria clama por vacinação
O país ultrapassou a marca de 500 mil mortes por covid e a quantidade de óbitos entre bancários da Caixa Econômica Federal mais que triplicou. É o que revela um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese) a pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae). De acordo com o levantamento, o percentual de aumento de mortes de empregados do banco chega a 254% quando comparados os primeiros quadrimestres de 2020 e 2021.
Embora o estudo não atribua todos os óbitos à contaminação por coronavírus, a quantidade de mortes de trabalhadores da estatal cresceu exponencialmente durante a pandemia: foram 46 falecimentos nos primeiros quatro meses deste ano contra 13 no mesmo período de 2020. O aumento (254%) é mais que 70% superior ao índice geral de óbitos no universo bancário (147%), nestes períodos.
De janeiro do ano passado a abril deste ano, um total de 108 empregados da Caixa perderam a vida. Quando considerados os demais bancos, este quantitativo chega a 531. “Não se pode fechar os olhos para mais de 100 bancários da Caixa mortos em pouco mais de um ano. Só nos quatro primeiros meses de 2021, perdemos 46 colegas”, lamenta o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “São 46 famílias que ficaram sem seus parentes: trabalhadores que se dedicaram a servir ao país e faleceram nesta terrível realidade enfrentada pelos empregados da Caixa e pelos brasileiros”, acrescenta.
O estudo do Dieese mostra também que o maior pico de mortes de bancários da Caixa ocorreu no último mês de abril: 16 óbitos. “Desde o início da pandemia, os empregados da Caixa permanecem empenhados no pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para mais da metade da população, mesmo expostos a altos riscos de contágio”, observa Takemoto.
“Estes dados comprovam que têm custado vidas o afrouxamento das normas sanitárias por parte da direção do banco, a ocorrência de filas e aglomerações em agências por conta da falta de planejamento do governo e do pagamento centralizado do auxílio emergencial na Caixa e, especialmente, o descaso do Executivo federal pelos reiterados pedidos de vacinação dos bancários”, pontua o presidente da Fenae.
Vacinação
Em abril do ano passado, o Decreto 10.329 incluiu os serviços bancários entre as atividades essenciais no país. Desde então, os empregados da Caixa pedem ao governo para entrar no grupo de vacinação prioritária pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme lembra Sergio Takemoto, só este ano a Fenae enviou dois ofícios ao Ministério da Saúde reforçando o pedido. “Os bancários estão mais suscetíveis à contaminação pela covid-19 dado o atendimento ocorrer em ambiente fechado, com manipulação de cédulas e documentos que passam por várias pessoas”, ressalta o dirigente.
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1011/2020, incluindo os trabalhadores da Caixa Econômica e de outros bancos no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19 pelo SUS. A decisão dos deputados atendeu a reiterados pedidos feitos ao governo federal e à direção da Caixa, desde o início da pandemia, pela Fenae e outras entidades representativas da categoria. O PL seguiu à votação no Senado.
“Os trabalhadores da Caixa se mostraram essenciais ao país. Vamos continuar batalhando pela aprovação do projeto de lei pelos senadores, em defesa da vacina para todos, em defesa da vida”, afirma Takemoto, ao chamar a atenção para os primeiros resultados do “Dossiê Covid” entre os bancários da estatal.
De acordo com o levantamento, cerca de 70% dos empregados do banco público ouvidos na pesquisa “Covid-19 como uma doença relacionada ao trabalho” atuam em agências e outras unidades da empresa onde faltam ventilação, janelas ou abertura para o ambiente externo. Os bancários também informam que há contato próximo com colegas e clientes, em menos de dois metros de distância. Há, ainda, registros de falta de máscaras em número suficiente para trocas periódicas.
O dossiê é produzido por pesquisadores das universidades de São Paulo (USP), Estadual Paulista (Unesp) e Federal do Pará (UFPA) por meio de acordo de cooperação entre a Fenae e a Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade (Asas). Na Caixa, 628 trabalhadores já foram entrevistados pela pesquisa nacional, cujo objetivo é dar visibilidade à relação entre a atividade profissional e o adoecimento por contaminação pela covid-19.
Relator da reforma administrativa deleta comentários contra a PEC 32/20
A denúncia é da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). O deputado Arthur Maia (DEM-BA) confirmou que apaga o que não lhe agrada e respondeu que “não carrega exército de lobos”
Pelo Instagram, a Servir Brasil denunciou que foi informada de que os comentários contrários à PEC 32/2020 estão sendo deletados das redes sociais de Arthur Maia, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras da reforma administrativa na comissão especial da Câmara dos Deputados. Consultado, por meio de nota, Maia respondeu: “A minha rede social não é a milenium falcom (nave do star wars), que carrega um exército de robôs”.
A Servir Brasil criticou a atitude e destacou que “sociedade e servidores estão pedindo que o senhor participe do debate democrático sobre a reforma administrativa. Então, leia os estudos que falam dos impactos da proposta no serviço público brasileiro. Isso é democrático, aberto e transparente. Afinal, não há proposição de melhorias ou modernização da administração no texto atual. Se precisar, temos todos os estudos no site www.servirbrasil.org.br. #Pec32NÃO”, assinalou.
Reforma
O texto da PEC 32/2020, apresentada pelo Executivo no ano passado, tem sido motivo de constantes debates entre governo e servidores. Ainda há divergências entre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), sobre temas sensíveis. No último dia 16, Arthur Maia apresentou um plano de trabalho com 14 audiências na comissão especial. A primeira será hoje – até 19 de agosto -, a partir das 15 horas, com o tema “Inovação na Administração Pública”.
Para o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir Brasil, os servidores não abrem mão da estabilidade e querem retirar do texto o impacto negativo para os atuais servidores. “O artigo 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia”, apontou. Isso porque, diz ele, “as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (liderança e assessoramento), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do chefe do Executivo”, assinalou.
Entre os principais pontos que serão debatidos nas audiências da comissão especial, estão intervenção do Estado no domínio econômico; regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, tribunais de Contas, advogados e defensores e titulares de mandatos eletivos; regime jurídico dos militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal; concurso público e vínculo de experiência; estabilidade; carreiras de Estado e servidores por prazo indeterminado; contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança; avaliação de desempenho e qualificação; e efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais, entre outros.
“O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e tão somente as ações ou omissões dolosas, que causarem lesão ao erário, serão punidas com as severas sanções legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados”
Marcelo Aith*
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18), o texto elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Uma importante mudança trazida pelo projeto de lei é a que estabelece punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Conforme destacado pelo ministro Napoleão Nunes Maia no Agravo no Recurso Especial nº 1.296.981 – SP, “A Lei de Improbidade Administrativa, como todos sabemos, nasceu com a finalidade de combater e sancionar as condutas dos agentes de atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública; os seus comandos, todavia, são bastante abertos, havendo, portanto, a necessidade de utilizá-la com certa prudência, a fim de que o próprio instrumento jurídico não seja enfraquecido e se torne impotente, vulgarizando-se pelo excesso de sua utilização ou, até mesmo, que seja utilizado como mero mecanismo de repercussão nos elementos de disputa e competição eleitoral, por exemplo”.
A alteração aprovada pela Câmara dos Deputados, no que pertine a exigência da comprovação do dolo do gestor público para ser condenado por improbidade administrativa por ato lesivo ao erário, veio para corrigir a amplitude da redação originária do artigo 10 da Lei de Improbidade. O texto atual é um espaço aberto para os excessos punitivos.
O ministro Napoleão pontuou que “A repressão às improbidades é como a repressão aos crimes ou a repressão à criminalidade: deve ser feita com muita energia, mas dentro dos parâmetros da legalidade estrita, porque se trata de Direito Sancionador; no plano teórico, pode-se dizer que a função dos julgadores é sobranceira a propósitos punitivos: os seus empenhos são orientados por um ideal que transcende os objetivos imediatistas da sanção a qualquer custo; e assim é porque nenhuma lei traz em si a mesma solução dos litígios de forma cem por cento completa, mas somente e apenas sugerida, por isso toda solução de disputas intersubjetivas deve conter elementos próprios e insubstituíveis da realidade moral da disputa considerada, sob pena de incorrer em abstrações, muitas vezes errôneas e frequentemente perversas: este é o pressuposto essencial da necessidade da permanente atuação da autoridade judicial atenta e isenta de compromissos explícitos ou dissimulados com a literalidade das leis escritas”.
No mesmo sentido o ministro Luiz Fux asseverou: “É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido”.
Ressalte-se que o artigo 10 da Lei 8429/93, em vigor, descreve como ato de improbidade por lesão ao erário “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”. Dessa forma, o texto atual estabelece que o agente público que age com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) deve ser considerado e maculado, indistintamente, como desonesto e sofrer as severas sanções impostas pela lei de improbidade.
O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e tão somente as ações ou omissões dolosas, que causarem lesão ao erário, serão punidas com as severas sanções legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
Essa importante alteração vai ao encontro da posição no ministro Napoleão Nunes Maia, senão vejamos: “Em face dessa situação, não se deve admitir que a conduta apenas culposa renda ensejo à responsabilização do agente por improbidade administrativa; com efeito, a negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade administrativa, devendo ser sancionadas com outras penas, até para se atender ao requisito da proporção das coisas, tão essencial no Direito Sancionador”.
Outro ponto importante a ser destacado na alteração é o aumento das sanções impostas ao agente público ímprobo.
Atualmente a lesão ao erário por ato de improbidade o agente tem as seguintes penalidades: “na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”
Com a alteração a sanção passa a ser de “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos”.
Há outras alterações, como a que traz mudanças significativas na regra de reconhecimento da prescrição, vão causar discussões acaloradas. O texto atual prevê a seguinte redação: “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. Com a alteração aprovada a prescrição terá o seguinte regramento: “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.
O PL 10887/18 aprovado pela Câmara dos Deputados, agora, segue para o Senado Federal. Vamos aguardar se os senadores mantem o corajoso texto aprovado pela esmagadora maioria dos deputados federais e as importantes alterações legislativas.
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)
Relator da PEC 32/20 mexeu hoje mais uma vez em seu parecer sobre a reforma administrativa
Desta vez, foi alterada a redação proposta para o artigo 37 da Constituição Federal. Na nova versão o relator retira do texto da PEC 32, que define as regras para a reforma administrativa, os “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo ele, os termos eram vagos e dariam margem para o “ativismo do Judiciário”, conforme publicou o jornal Valor Econômico.
O relator da PEC, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), alega que essa mudança foi resultado da sugestão de vários parlamentares e combinado com a presidente da CCJ da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL/DF). “Muito provavelmente o relator foi informado e finalmente convencido da inconstitucionalidade do texto proposto em mais esse ponto. Mais uma vitória da pressão e das denúncias das entidades e partidos de oposição”, comemora Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Ele diz que ainda é pouco, em relação às demandas dos servidores, mas é um movimento favorável ao que as entidades e parlamentares contrários à PEC 32/20 vinham denunciando desde o início. “Além da fragilidade jurídica, inverteria a relação de principal e subsidiário entre o Estado e a iniciativa privada. Hoje vários direitos sociais são obrigação do Estado, com a iniciativa privada atuando subsidiariamente. Se mantida a redação proposta para o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a iniciativa privada teria a precedência, deixando o Estado atuando de forma subsidiária”, afirmou Nepomuceno.
O diretor da Insight, que também assessor de várias entidades sindicais, dá como exemplo as áreas de saúde e educação. “A obrigação primeira de garantir esses direitos de forma a atender toda a população e com qualidade é do Estado. A iniciativa privada entra de forma complementar. Se mantido o texto original da PEC, a iniciativa privada assumiria o que desejasse, cobrando pela prestação dos serviços, deixando o poder público atuando apenas onde não houvesse interesse para o setor privado”, detalha.
Ele alerta, por outro lado, que os servidores precisam se manter manter atentos, seguindo com a pressão sobre os parlamentares e suas bases eleitorais nos estados. “A retirada de falsos princípios do texto não diminui a gravidade da proposta, nem impede a privatização do serviço público. Temos que alertar os companheiros que o governo pode, mais uma vez, estar cedendo os anéis para manter os dedos, como lembrou o amigo Max Leno, do Dieese, em Brasília”, reforça Nepomuceno.
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) será discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, às 10 horas, da próxima segunda-feira, 22 de maio
O adiamento ocorreu porque, no mesmo horário, foi iniciada a ordem do dia na Câmara dos Deputados. Depois que o relator Darci de Matos (PSD-SC) leu o relatório pela admissibilidade da PEC 32, essa é a segunda vez que a discussão é postergada. Na sessão anterior, houve um pedido de vista conjunto de vários parlamentares de oposição. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, então, deu mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA) deverá ser o relator. A PEC 32/20 foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. E o parecer de Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à proposta.
Mesmo assim, ele chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos e formalizou sugestões de alteração por meio de emendas supressivas à matéria. Entre as alterações, o relator excluiu a proibição ao servidor de exercer qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. E também excluiu o item que dá ao presidente da República poderes para criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de decreto.
A reforma administrativa coloca fim a uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios e devem ser extintos para que o Executivo consiga fazer com mais rapidez o ajuste fiscal. Para os servidores, ela é conhecida como “Pec da Ingratidão”. O projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Queda de braço nos bastidores
Nos corredores do Parlamento, há uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa. Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. A disputa pela tramitação ágil e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia.
Ambos disputam a preferência dos parlamentares indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário até o fim no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois. E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News, assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano.
A nova estratégia, diante das ameaças com depoimentos de atuais e antigos aliados na CPI da Covid, é mostrar que “o governo está unido”. “Não é uma briga política para o ano que vem. Não temos um possível melhor candidato para o Brasil, pode botar na cabeça de cada um de vocês. Nós temos a necessidade de ter alguém na presidência em 23 (2023) que possa atender os anseios de liberdade de cada um de nós”, disse Bolsonaro em seu discurso
Frases sobre união foram insistentemente repetida, na tarde de hoje, durante o lançamento do pacote de medidas Gigantes do Asfalto, de ajuda a caminhoneiros – importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro. Muito mencionadas, ainda, foram as obras e realizações, com destaque para ações em meio ambiente, infraestrutura e agronegócio. Cada um que falava, citava outros membros da equipe. Diante da conjuntura, Bolsonaro não poupou elogios a si mesmo e críticas a governos anteriores e adversários. Recorreu “à força de Deus”.
“Como era ruim esse país, meu Deus do Céu. E cada vez que a gente toca fogo no ninho de rato, não falta inimigo para mim. É pancada o tempo todo”, apontou. “Acredito que, se não fosse a força de Deus, já teria desistido. Ou então se entregue aos urubus de sempre”. Na toada da união da equipe, Bolsonaro destacou que só fala “do respectivo ministério, depois de falar com o ministro”. Mas, no passado, os acordos no Brasil, afirmou, eram feitos “na base da máfia”.
“Por isso a grana, por indicação de cargos. Ainda existe? Ainda existe. Mas diminuiu e muito em relação ao que tínhamos no passado”, afirmou. “Xiitas atrapalham o desenvolvimento do Brasil”, disse ele, ao citar o Judiciário e o Ministério Público. Ele começou criticando o agora extinto Ministério dos Transportes. “Pode ser que não e lembre dele, mas, com toda certeza, deve se lembrar a quem pertencia. A que tipo de gente. Que grupo mandava lá. E como essa gente se servia do pessoal que transitava por todo esse Brasil. É uma história que não queremos mais para nós”, disse Bolsonaro.
Ressaltou o passado do ministro anfitrião da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, pela Academia das Agulhas Negras, formado pelo Instituto Militar de engenharia e concursado da Câmara dos Deputados. Disse que sempre dirigiu o seu carro e sofreu muito pelas estradas do Brasil, já que as superintendências da Polícia Rodoviária Federal eram “loteadas”. “O uso da PRF era horrível”. Disse que ainda tem muita coisa a fazer, mas “dirigir pelo Brasil não pode ser uma tortura”, ao criticar os radares de velocidade.
“Se tem um radar fixo, atrás de uma moita, para aplicar multa na gente. Hoje praticamente inexiste s figura do policial embaixo da árvore ou atrás da moita para multar alguém que ultrapassou a 20% ou 40%”. Agora, em todas as novas concessões do Brasil, o motociclista não mais pagará pedágio, mas a medida “não é em causa própria” dele, que sempre gostou de velocidade. “O que nós pudermos fazer para tirarmos o estado do cangote do profissional, nós faremos”.
Ao falar da mudança no cálculo de pontos para a perda da Carteira Nacional de Habilitação, disse que está com 66 anos e não está velho, “mesmo tomando aditivo”. Perguntou para Paulo Guedes. “Qual seu aditivo Paulo Guedes, você está dando risada aí? Qual o teu aditivo? Não é a Coca-Cola, não?”. Antes de atacar, pediu apoio ao Parlamento e ao Poder Judiciário para o no asfaltamento de aldeias indígenas. “Em rodovia do Mato Grosso, tem que passar mais ou menos 50 quilômetros de aldeia indígena, e não pode asfaltar, por decisão judicial”.
A Policia Federal, reiterou Bolsonaro, “faz uma guerra hercúlea com o Ministério Público, que ainda enxerga o índio apenas como um ser vivente e não um ser humano”. Para resolver tudo isso, o caminho é difícil, mas a saída, afirmou, “é dando liberdade para que os ministros trabalhem, formem a sua equipe”.
Liberdade ameaçada
“Cada um de vocês aqui é responsável pelo futuro do Brasil. Ainda temos a cultura de apontar as causas do seu fracasso para alguém, nunca é dele. A culpa é de cada um de nós. Temos um bem enorme no Brasil que chama liberdade. Entendam, está sendo ameaçada. Entendam o que aconteceu na Venezuela. Entendam o que está acontecendo na Argentina. Eu sempre tenho falado que a nossa liberdade é mais importante do que a nossa vida. Que o homem ou a mulher presa não tem vida”, assinalou o presidente da República.
“Não é uma briga política para o ano que vem. Não temos um possível melhor candidato para o Brasil, pode botar na cabeça de cada um de vocês. Nós temos a necessidade de ter alguém na presidência em 23 que possa atender os anseios de liberdade de cada um de nós”. Falou que a gente costuma fazer brincadeira, dizendo que o papa é argentino e Deus é brasileiro. “Acredito que isso é uma grande verdade. O que nós já flertamos com o outro lado e alguns ainda, com renda, com cultura, ainda flerta. Deus está do nosso lado”.
E disse que tem certeza, como no passado, que “Ele nos ajudará”. “O grande prazer que euu tenho para ocupar a cadeira da Presidência é saber que, se não fosse eu, quem estaria lá, e onde nós estaríamos hoje em dia. Quem podia imaginar que um dia perante um público de milhares de pessoas, um homem de Defesa pudesse usar o microfone por algum momento. Em qualquer país do mundo, quem diz se o povo vai ter liberdade é quem tem força, ou não é?”, encerrou.
União declarada
Primeiro foi o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. “Importante estar aqui, presidente, porque o nosso governo, o governo liderado pelo senhor, é um governo muito unido”, disse. Ele destacou, ainda, que a Caixa vai ter “uma novidade muito forte no próximo plano Safra”, sem especificar quais. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que falou em seguida. Foi conciso, mas também reforçou: “Muito obrigado pelo apoio de sempre. Ministérios trabalhando todos juntos”.
Guedes preferiu passar a palavra para o filho de um caminhoneiro, Adolfo Sacsida, “nosso chefe da Secretaria de Política Econômica”, que trabalha “conosco desde as eleições”. Antes, porém, ressaltou que “todo final de semana nosso, é reunião do conselho monetário nacional para Tereza Cristina (ministra da Agricutura). A gente trabalha durante a semana para o presidente e fim de semana para a Agricultura”. Citou outros ministérios e também o Banco Central e concluiu: “Então, equipe unida, trabalhando junto”.
Sacsida agradeceu Guedes e ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Segundo Sacsida, 13% do que o caminhoneiro recebe é renda dele, 47% são custos e 40% são intermediários. “Com o apoio do presidente Bolsonaro, nós atacamos os intermediários”, afirmou. Tarcísio Freitas, ministro da infraestrutura, por sua vez, citou nominalmente alguns caminhoneiros presentes. “Hoje, nós temos um encontro marcado com o futuro. O futuro do transporte. O que está sendo proposto aqui é uma revolução. O governo do presidente Jair Bolsonaro é um governo que valoriza o caminhoneiro”. Finalizou agradecendo Bolsonaro “por tudo que tem feito”.
Servidores denunciam novamente Paulo Guedes na Comissão de Ética Pública
Ofensas do ministro da Economia, Paulo Guedes, aos servidores, na semana passada, foram denunciadas. Ao defender a reforma administrativa, ele falou que os funcionários públicos são “militantes” de outro governo
Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram em frente ao Palácio do Planalto, na tarde de segunda-feira (17 de maio), para apresentar nova denúncia à Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A representação é motivada pelas ofensas aos servidores registradas em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na última terça (11 de maio). Naquela ocasião, o ministro afirmou que os servidores são autoritários e “militantes de governos anteriores”.
De acordo com a denúncia: “um discurso que afirme que o servidor público se utiliza de sua posição para se sobrepor aos demais brasileiros, que detém poder aquisitivo desmedido, ou mesmo que é defensor de ideias políticas contrárias ao atual governo, não tem nenhum contexto justificável, sequer para a defesa de uma PEC em votação. Essa postura constitui violação ao artigo 3 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, razão por que deve ser objeto de apuração e sanção por essa Comissão de Ética Pública. Dentre os preceitos contidos tanto no Código de Conduta da Alta Administração Federal quanto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, identifica-se o dever de adoção, pelas autoridades públicas, de postura ética, moral e transparente”.
Para a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, episódios de afronta ao serviço público por parte do ministro da Economia têm sido cada vez mais rotineiros e devem ser coibidos. “Por meio de inverdades, ele incita os desavisados justamente contra quem movimenta o país hoje em dia. Sem servidores públicos, não teríamos vacinas contra a Covid-19, por exemplo. A Comissão de Ética da Presidência da República é o órgão competente para impor sanções a autoridades em episódios como esses e deve ser acionada sempre que necessário e espera-se que não seja conivente com a violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal”, reiterou a advogada do escritório Fischgold Benevides.
Em 11 de fevereiro de 2020, o Fonacate protocolou a denúncia 0001.000670/2020-78 (hoje sob o número 00191000135202027) também contra Paulo Guedes, quando comparou servidores públicos a “parasitas” ao defender a proposta de reforma administrativa do governo federal. Há oito denúncias contra o mesmo episódio no aguardo de análise da Comissão de Ética, sob os cuidados do relator Antonio Carlos de Nóbrega. As denúncias estão prontas para irem a julgamento, inclusive com voto pronto. As sessões são realizadas nas últimas terças-feiras de cada mês.
“Estamos apresentando nova denúncia contra o ministro Paulo Guedes à Comissão de Ética Pública porque ainda temos esperança que essa Comissão exerça com independência e rigor as suas competências, que apure os fatos e responsabilize Guedes por mais essa agressão deliberada ao servidores públicos brasileiros”, enfatizou o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques.
Os policiais federais – categoria que votou em massa na atual gestão, assim como todos os integrantes das forças de segurança – desembarcaram recentemente do governo após demonstrações do Executivo de que não poupará ninguém “da fúria do dono da chave do cofre”. Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) alerta para um possível risco de Guedes não permanecer no cargo, caso continue com os ataques aos servidores
“Pedimos ao ministro que, caso deseje continuar no Governo, no comando dessa importante Pasta, utilize menos adjetivos contra o servidor brasileiro e realize mais feitos que beneficiem verdadeiramente os brasileiros, podendo começar pela redução dos preços do gás de cozinha, do combustível, da energia elétrica e do dólar. Enfim, mais propostas. Reformar deve significar modernizar, melhorar, consertar. No momento, a ação mais sólida defendida pelo ministro Guedes, infelizmente, é atacar”, diz a Fenapef.
Veja a nota na íntegra:
“Nota pública – Sobre as declarações do ministro Paulo Guedes
Mais uma vez, de forma gratuita e desnecessária, assistimos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, desferir ataques aos servidores públicos brasileiros, conjunto de trabalhadores que engloba os policiais federais e servidores da Polícia Federal.
Na audiência pública ocorrida nesta terça-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em sessão que analisou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional n° 32/2020, vimos e ouvimos a repetição de uma cena que tem se tornado muito comum: o desejo do ministro de
responsabilizar o servidor público pelas mazelas deste e de todos os governos anteriores.
Já ouvimos antes menções jocosas e também agressivas, atribuindo a condição de parasitas e até sugerindo a colocação de granada nos bolsos dos servidores “inimigos” (dele). Dessa vez, foi adicionada a condição de potencial “militante político” aos servidores que eventualmente fossem aprovados em concurso público durante o mandato do atual Governo.
A PEC 32 criará situações insustentáveis dentro do serviço público. É só imaginar uma repartição pública onde parte dos servidores terá direito a garantias como a estabilidade e outra não. Ou uma corporação onde “trainees” terão acesso a informações que deveriam ser protegidas pelo sigilo, mas que poderão ser tranquilamente compartilhadas caso o funcionário deixe de fazer parte do quadro.
Enquanto isso, algumas categorias continuam – agora pela quarta vez – a passar ao largo da fúria do dono da chave do cofre. Não há reforma que inclua na chamada “cota de sacrifício” os militares, políticos, juízes e promotores, por exemplo.
Pedimos ao ministro que, caso deseje continuar no Governo, no comando dessa importante Pasta, utilize menos adjetivos contra o servidor brasileiro e realize mais feitos que beneficiem verdadeiramente os brasileiros, podendo começar pela redução dos preços do gás de cozinha, do combustível, da energia elétrica e do dólar.
Enfim, mais propostas.
Reformar deve significar modernizar, melhorar, consertar. No momento, a ação mais sólida defendida pelo ministro Guedes, infelizmente, é atacar.