Idec – Nota de esclarecimento sobre planos econômicos

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“Nesta segunda-feira (10), a imprensa divulgou que a Advocacia-Geral da União (AGU) planeja fechar, em agosto, um acordo entre bancos e consumidores sobre as perdas das cadernetas de poupança durante os planos econômicos. Diante da notícia, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
1) Em fevereiro e abril deste ano, o Idec se reuniu com a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, para discutir a possibilidade de acordo nas ações de planos econômicos. O Instituto e outras organizações da sociedade civil haviam entregado uma petição à AGU para que as negociações fossem realizadas com a participação dos poupadores e supervisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito porque, no fim do ano passado, a AGU havia anunciado que estava discutindo com os bancos um acordo sobre o tema, mas sem consultar os consumidores;
2) Sobre eventual acordo, o Idec informa que jamais tratou do assunto com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Apesar de um entusiasmo inicial em abrir negociações, o Instituto vem perdendo interesse diante do comportamento contraditório dos bancos que insistem em resolver a limitação dos beneficiados na Justiça, o que não é compatível com a postura de mediação.
3) Em maio, o STF acolheu os argumentos apresentados pelo Idec de que os poupadores beneficiados nas Ações Civis Públicas do Idec receberão independentemente de estarem listados ou não desde o ajuizamento de cada ação. O Idec teve que se defender justamente contra uma investida de iniciativa da Febraban;
4) Em breve, a postura dos bancos pode se repetir perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar do STF já ter definido o tema a favor dos poupadores, a Febraban insiste em não pagar a indenização a quem, apesar de poupador beneficiado em sentença, não esteja em lista ou seja associado ao Idec (no recurso especial 1.438.263/SP de relatoria do ministro Raul Araújo). O Idec se manterá em intensa luta pelos consumidores;
5) Há ainda uma grave imprecisão quando se alega que o impacto das decisões pode chegar a R$ 50bi. O pior cenário a ser enfrentado pelos bancos é de R$ 12bi, incluindo poupadores afiliados ou não ao Idec, constantes ou não de lista. Se o STJ limitar o pagamento apenas a poupadores em lista, este número cairia para pouco mais de R$ 2,5bi.
Desde sua fundação, o Idec obteve importantes conquistas a favor do consumidor brasileiro e de seus associados. Por isso, o Instituto lutará para que nenhuma decisão seja tomada sem a proteção coletiva de direitos, muito menos para que se permita revogar o Código de Defesa do Consumidor.”

Sinprofaz denuncia: instituições financeiras têm débitos bilionários com a União

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O relatório aponta que as instituições financeiras devem, juntas, mais de R$ 124 bilhões à União – sendo aproximadamente R$ 7 bilhões referentes à dívida tributária previdenciária, R$ 117 bilhões relativos à dívida tributária não-previdenciária e R$ 107,5 milhões referentes à dívida de FGTS

Os mais importantes bancos comerciais em atuação no Brasil aparecem com destaque na lista das instituições financeiras endividadas com a União. É o que revela um levantamento divulgado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e obtido com base na Lei de Acesso à Informação.

O relatório aponta que as instituições financeiras devem, juntas, mais de R$ 124 bilhões à União – sendo aproximadamente R$ 7 bilhões referentes à dívida tributária previdenciária, R$ 117 bilhões relativos à dívida tributária não-previdenciária e R$ 107,5 milhões referentes à dívida de FGTS.

Esse montante de R$ 124 bilhões inclui débitos em situação regular e irregular. As dívidas em “situação irregular” – aproximadamente R$ 82,6 bilhões – representam valores com cobrança em andamento, em razão da ausência de regularização mediante parcelamento, garantia ou penhora de bens nas execuções fiscais. As dívidas em “situação regular” – cerca de R$ 41,8 bilhões – representam valores objeto de parcelamentos ordinários ou especiais (Refis), garantidos por depósito, carta de fiança ou seguro garantia, bem como com suspensão da cobrança por decisão judicial ou com penhora efetivada em execução fiscal.

Visualize aqui a lista dos 30 bancos com as maiores dívidas.

A lista completa, incluindo todas as instituições financeiras devedoras, com a distinção individual entre os valores da dívida previdenciária, não-previdenciária e de FGTS, pode ser acessada aqui.

Assista à denúncia feita pelo presidente do Sinprofaz, Achilles Frias.

O Sinprofaz

Há vinte e sete anos, o Sinprofaz defende os interesses dos procuradores da Fazenda Nacional, carreira constitucionalmente responsável pela cobrança da dívida ativa da União e fundamental no combate à corrupção e à sonegação fiscal.

Nota de esclarecimento da AFBNDES

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Diante da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de abrir uma Tomada de Contas Especial (TCE) contra técnicos, executivos e ex‑dirigentes do BNDES relativa à operação do Banco com o frigorífico Independência, a Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) vem a público esclarecer:

“O apoio do BNDES ao Plano de Negócios do Frigorífico Independência obedeceu à Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) instituída pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O processo de análise e aprovação para o investimento seguiu todos os normativos de Gestão de Governança do Sistema BNDES. A análise econômico-financeira baseou-se em demonstrativos auditados pela BDO Trevisan Auditores Independentes, uma das maiores empresas de auditoria do Brasil. Esses balanços, utilizados por toda a comunidade financeira, não continham ressalvas.

A BNDESPAR adquiriu 21,8% do capital da holding Independência Participações S.A. com aporte de R$ 250 milhões em novembro de 2008. Importante destacar que outras instituições financeiras apoiaram a empresa por meio de bonds em emissão no mercado internacional, para investidores qualificados, no valor de US$ 300 milhões no mesmo ano. Além disso, dentre os credores financeiros da companhia constavam bancos internacionais e nacionais de primeira linha com créditos da ordem de US$ 700 milhões.

De modo surpreendente para todo o mercado bancário e de capitais, em 2009, a empresa ajuizou pedido de recuperação judicial baseado em demonstrativos que informavam ajustes retroativos negativos, o que é um forte indício de fraude por parte da holding. Esse dado e diversas ressalvas apresentadas implicaram uma diminuição no patrimônio líquido da companhia de R$ 1 bilhão – informações essas que não constavam nos balanços apresentados à BNDESPAR e aos demais Bancos que apoiavam a empresa à época do aporte e sequer foram apontadas em auditoria.

Diante desse cenário em que as informações enganosas afetaram negativamente não apenas o BNDES, mas também toda a comunidade financeira, pecuaristas, fornecedores e funcionários da empresa, não se pode responsabilizar os técnicos da BNDESPAR pela tomada de decisão, visto que cumpriram com as normas vigentes para conceder o aporte. O próprio TCU tem enunciado (Acórdão 6544/2010), no sentido de que não se pode responsabilizar o administrador por dano ao erário, se não era de seu conhecimento a existência de fraude.

Tampouco pode o BNDES ser acusado de negligência, visto que após o pedido de recuperação judicial, a BNDESPAR tentou de todos os modos reaver o investimento realizado. Inicialmente exigiu, conforme cláusula contratual, a recompra de suas ações pelos controladores do Grupo Independência no valor de R$ 250 milhões mais correção monetária e multa.

A BNDESPAR, nos termos do Acordo de Acionistas, também moveu um processo arbitral contra o Frigorifico Independência. Na ação, buscou-se o parecer de um especialista externo que concluiu que os ajustes realizados foram muito elevados para serem atribuídos a alterações nos padrões contábeis e não foram devidamente explicados pela empresa.

No entanto, a Câmara de Arbitragem do Mercado não acolheu as razões da BNDESPAR e tampouco a orientação do especialista externo. Inconformada com a decisão, a BNDESPAR interpôs um pedido de esclarecimento à Câmara por entender que as questões contábeis não foram avaliadas com a devida profundidade.

Desse modo, tendo buscado todos os caminhos legais de forma ágil e transparente, a AFBNDES espera que a decisão do TCU seja revista no âmbito do processo de defesa dos empregados, amparados nas razões apresentadas pelo próprio BNDES a diversas autoridades de controle externo ao longo dos últimos anos.”

Economistas voltem aos bancos escolares

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Paulo César Régis de Souza *

Nossos economistas criaram a “teoria do caos” divulgando dados sobre nossa “falida” economia, quebradeira de empresas, desemprego em massa, fuga de capitais, baixo crescimento, recessão, etc.

Com isso tivemos a alta do dólar e do euro, queda das bolsas, desvalorização das ações de nossas maiores empresas estatais e privadas.

Em seus gráficos mirabolantes, nossos economistas mostravam o crescimento do desemprego, as taxas de juros exageradas, inflação em franco crescimento, e principalmente, que a economia do país não crescia, quedas nas metas do governo enquanto as expectativas para o crescimento do PIB, ainda que modestas, não eram atingidas.

Enquanto isso, bancos, seguradoras, agronegócio, planos de aposentadoria só cresceram. Com lucros acima do normal.

Os especuladores aproveitavam a onda e investiam cada vez mais naquilo que os economistas, empregados das grandes corporações, diziam que iria haver: uma quebradeira geral. E com isso ganharam muito.

Apregoavam também esses arautos “economistas” que só se resolveria o problema da quebradeira geral do país com a reforma da PREVIDÊNCIA, que depende de reforma da Constituição, e da reforma TRABALHISTA, que independe de reforma constitucional;

Na verdade, a Previdência ajudou a salvar o país do tal buraco por ser a maior distribuidora de renda do país, paga em dia e não é deficitária. O governo diz que é, mente deslavadamente. A base aliada (movida a verbas e cargos) acredita e o empresariado, sempre omisso, aceita e finge que acredita.

Quem está salvando o Brasil são os brasileiros que não acreditam nessa falácia criada pelos economistas de plantão e continuam a trabalhar e a consumir com consciência, fazendo sua parte e descolando a economia das ações de um governo corrupto e comprometido, junto com um Congresso sem corpo e sem alma – com o que há de pior na sociedade brasileira.

Quem salvou o Brasil foi o agronegócio que mesmo sem dinheiro do BNDES, e distanciado de Brasília, continuou plantando e exportando.

A reforma da Previdência com propostas elaboradas em gabinete pelo “Especialista em Previdência” do IPEA, Sr. Marcelo Caetano, é uma falácia, um “Frankenstein” encomendado pelo governo.

Na reforma, não há uma linha sobre o que tem que ser realmente feito na Previdência, nos diferentes regimes. No Regime Geral, não se fala no rombo dos rurais. Nos Regimes Próprios (RP) não se fala nos rombos dos militares, no RP da União também não, nos RPs dos estados e municípios muito menos – justamente onde está o x de tudo. Ainda em relação aos Estados e municípios, ao invés de resolver o problema da dívida de R$ 100 bilhões, concedeu um reparcelamento por 30 anos.!!! Para agravar o déficit da Previdência, RGPS e RPs.

Não há uma linha sobre ação a predatória do Ministério da Fazenda que se apropriou de todos os recursos da Previdência, inclusive com a DRU, para fazer política fiscal e produzir recursos para financiar o déficit fiscal.
O problema da previdência no momento é de gestão, não temos Ministério, o ministro que administra 60 milhões de segurados, 33 milhões de beneficiários entre aposentados e pensionistas, arrecada R$ 360 bilhões/ano (?), é virtual, ninguém sabe. Ninguém viu, nem sabe o que se passa debaixo do tapete da reforma, com a espetacularização da compra de votos e apoios, com emendas e cargos! Boa coisa não é. Não há o menor compromisso com o ideário de Eloi Chaves, com a Previdência Social e a Seguridade Social. Só há compromisso fixo, obsessivo e definitivo com o orçamento fiscal.

Nosso querido Osmar Terra sentado em seu austero gabinete não fala sobre reforma, mas administra o INSS e provavelmente nas próximas eleições vai pedir os votos dos aposentados para se eleger. Cuidado ministro, o INSS está sucumbindo debaixo de seus pés.

É necessário recriar o Ministério da Previdência.

Vamos reformar o necessário, não o que os economistas “terceirizados” a serviço do mercado, dos bancos e das seguradoras querem.

O nosso problema está no financiamento dos regimes geral e próprios, nosso maior déficit está no Rural.
Nietzsche dizia em seu famoso aforismo: “Aquilo que não me mata, me fortalece”. Do caos criado pelos economistas ou da poesia de Nietzsche, fica a lição que um povo trabalhador é mais forte do que qualquer governo.

 

*Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

TRT10 determina que vigilantes de hospitais e bancos retornem imediatamente a trabalhar

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Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 27 de abril, próxima quinta-feira, às 17 horas, na sala de sessões da Primeira Turma, no edifício sede do TRT10. Na ocasião, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do DF  (Sindesp-DF) deverá apresentar sua defesa no processo
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou no início da tarde desta quinta-feira (20) o retorno imediato ao trabalho de todos os vigilantes de hospitais, bancos e transporte de valores. Já com relação aos demais postos de serviços, deverá ser mantido o contingente mínimo de 30%. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi tomada nos autos de uma ação cautelar ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal (Sindesp-DF), em razão da greve deflagrada pela categoria no dia 18 de abril. Segundo o presidente do TRT10, a situação exige que se imprima o equilíbrio entre o direito constitucional à greve com a prestação de serviços essenciais de forma segura, sem qualquer ameaça a outros direitos garantidos pela lei.
“Não se pode ignorar o direito de greve previsto no art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, que deve, contudo, ser sopesado com as peculiaridades do sistema de vigilância e da sua condição de serviço essencial para o atendimento da população, notadamente considerando o quadro da segurança pública e, em especial, diante da atuação desses profissionais em hospitais públicos e privados, no transporte de valores e na atual demanda nas agências bancárias, mormente no que se refere à movimentação do saldo das contas inativas do FGTS”, afirmou o desembargador na decisão.
Processo nº 0000187-14.2017.5.10.000 (PJe-JT)

Operação Conclave: MPF/DF e PF apuram prática de crimes na venda do Banco Panamericano à CaixaPar

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Medidas cumpridas nesta quarta-feira incluíram buscas e apreensões no Distrito Federal e em outros cinco estados. A compra do banco  foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões

A Operação Conclave, deflagrada na manhã desta quarta-feira (19), cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a pessoas físicas e jurídicas, que tiveram envolvimento na aquisição de parte das ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações (CaixaPar), informou o MPF/DF. Constituída em 2008, na forma de Sociedade Anônima, a empresa é o braço da Caixa Econômica Federal que atua mercado como acionista de bancos privados. Entre os alvos das medidas estão a própria CaixaPar, ex-diretores da empresa pública e do banco privado, além de quatro empresas de auditoria que, à época do fechamento do negócio, foram contratadas para avaliar a situação financeira do Panamericano, então de propriedade do apresentador Silvio Santos. As cautelares foram solicitadas em uma petição conjunta do Ministério Público Federal (MPF/DF) e Polícia Federal(PF), que justificaram os pedidos pela necessidade de se buscar provas de que houve gestão temerária ou fraudulenta ao longo do processo decisório que levou à aquisição dos ativos. A compra foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões.

Além das buscas e apreensões, o juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, acatou pedidos do MPF e da PF e determinou a quebra de sigilos bancários e fiscais de 35 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação. Para os investigadores, a análise dessas movimentações – cujos documentos serão enviados, respectivamente, por bancos e pela Receita Federal – poderá confirmar o que aparece em indícios, ou seja, que houve irregularidades na operação milionária. Com base em informações preliminares que já integram a investigação, MPF e PF afirmam que “a transação trouxe benefícios somente para o antigo grupo empresarial controlador e apenas prejuízos para a Caixa Econômica Federal”.

Ao longo de 68 páginas, os investigadores listam uma série de indícios de que a aquisição de 35,5% do capital social do Panamericano pela CaixaPar foi lesiva ao Erário. Um dos mais importantes é o fato de que, poucos meses após o fechamento do negócio, foi constatado que o Banco Panamericano possuía um rombo financeiro e patrimônio real negativo. “Tratando-se aqui, em linguagem simples e direta, de uma aquisição criminosa de um banco falido por um banco público”, detalha um dos trechos do documento, completando que os quase R$ 740 milhões investidos foram absorvidos pelos prejuízos que a instituição financeira acumulava naquele momento.

As inconsistências contábeis, conforme apurou o próprio Banco Central, tiveram entre as causas o fato de o banco manter no registro de seus ativos um grande volume de carteiras de crédito que já haviam sido vendidas a outras instituições financeiras. Com essa medida ilegal, uma espécie de maquiagem financeira, o Panamericano conseguia inflar os resultados quando, na realidade, já se encontrava em situação de insolvência financeira. Por conta dessa diferença, em novembro de 2010, o Grupo Silvio Santos aportou no banco R$ 2,5 bilhões, por meio do Fundo Garantido de Crédito. Dois meses mais tarde, em uma operação similar mais R$ 1,3 bilhão foram injetados no Banco. Questionado sobre o fato, o Banco Central afirma ter tomado conhecimento da situação financeira do banco, apenas dois meses após a aprovação prévia da compra. Para o MPF, no entanto, esta não é a realidade. Técnicos da instituição teriam começado a desconfiar das inconsistências contábeis em maio de 2010, ou seja, antes da primeira análise da diretoria do BC.

Transação rápida

Outro aspecto mencionado pelos investigadores como indício da existência de irregularidades no negócio está relacionado à rapidez em que as negociações foram feitas. Agilidade que também se verificou durante o processo de análise e aprovação pelo Banco Central. De acordo com dados que integram o inquérito policial, da apresentação da proposta à diretoria da CaixaPar até a celebração do contrato, foram apenas 20 dias (de 11 de novembro a 1º de dezembro de 2009). Chama atenção o fato de que nesse período, mais precisamente em um intervalo de três dias, uma das empresas contratadas para avaliar os riscos do negócio deu parecer prévio favorável à aquisição.

No âmbito do Banco Central, o processo de análise durou de dezembro de 2009 – quando o contrato foi remetido pelo Panamericano à autoridade monetária nacional – a novembro de 2010 – com a aprovação definitiva da compra. Quatro meses antes, em julho de 2010, a diretoria do BC aprovou a transação em caráter preliminar. “Com efeito, o Banco Central jamais deveria ter autorizado o negócio a “toque de caixa”, em caráter preliminar, o que revela uma urgência incomum e uma estratégia que poderia ser suicida para a CaixaPar o que, de fato, acabou ocorrendo, ” resume um dos trechos da petição.

O pagamento pelos ativos financeiros por parte da CaixaPar também ocorreu de forma rápida. Foram dois repasses. O primeiro, no valor de R$ 517,4 milhões, o equivalente a 70% do total aconteceu no dia do fechamento do contrato. Os outros 30%, cerca de R$ 238 milhões, foram liberados em 26 de julho, logo após a aprovação preliminar do negócio. Para os investigadores, merecem ser apuradas as circunstâncias que levaram a empresa pública a desembolsar, de imediato, todo o valor da transação sem tomar nenhuma providência para se resguardar contra eventuais passivos que pudessem surgir.

 Alvos

 Na lista de pessoas que sofreram buscas e apreensões e que tiveram os sigilos fiscal e bancário quebrados por ordem judicial, está o diretor presidente da CaixaPar, Márcio Percival Alves Pinto, que assinou o contrato de compra e venda. Outros gestores da empresa pública que também integram a relação de alvos das medidas. Uma deles é a presidente do Conselho de Administração da Caixapar no momento em que o negócio foi firmado, Maria Fernanda Ramos Coelho. Com a deflagração da operação, os investigadores também terão acesso a informações financeiras e documentos apreendidos com outras pessoas como Henrique Abravanel, então diretor conselheiro do Banco Panamericano.

Em relação às empresas de consultoria, os alvos foram: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, KPMG Consuiltoria LTDA, Boccater, Camarfo, Costa e Silva Advogados, Banco Fator S/A e BDO Rcs Auditores e Consultores LTDA. Nesse caso, o objetivo é entender porque as avaliações foram feitas de forma tão rápida e por que não foram capazes de identificar as inconsistências contábeis do banco Panamericano.

Outros alvos das medidas cumpridas nesta quarta-feira foram o Banco BTG Pactual S/A e o seu principal executivo, André Santos Esteves. Em maio de 2011, o banco de investimentos comprou a participação acionária de Sílvio Santos. Pelos 37,27% do capital total do Banco Panamericano, André Esteves pagou ao empresário R$ 450 milhões. Todo o material apreendido na operação será analisado pelos investigadores ao longo dos próximos meses. As buscas foram feitas no Distrito Federal e em outros cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná. No caso da quebra dos sigilos bancários, os bancos deverão enviar informações referentes a movimentações financeiras registradas entre os anos de 2009 e 2017.

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Uso do FGTS em consignados deve contribuir para a queda da taxa de juros

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Taxa máxima de 3,5% ao mês é até 50% menor do que a de outros tipos de empréstimos

O Ministério do Trabalho informou que o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito consignado deve estimular a redução das taxas de juros nesse tipo de operação, de acordo com o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto. As normas para a utilização estão sendo elaboradas pela Caixa Econômica Federal.

Pelas regras de utilização do FGTS como garantia em consignados, os empréstimos podem ser feitos em até 48 meses, com taxa máxima de juros de 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado, como os empréstimos pessoais. A tendência é de que esse percentual caia, motivado pela concorrência e pelas negociações intermediadas por sindicatos, disse Bolivar.

“A gente imagina que a própria taxa média vai cair. Hoje ela tem uma tendência de alta”, afirmou o secretário-executivo. “Isso deve ajudar a reduzir as taxas de juros. Hoje, sem consignação, as taxas são de 6%, 7% ao mês”, disse.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que também preside o Conselho Curador do FGTS, a medida é “um avanço importante para os trabalhadores”, porque ajuda quem precisa de recursos em um momento de crise e dá garantias aos bancos, o que favorece a redução das taxas de juros. “O trabalhador se beneficia de taxas mais baixas de juros”, lembra.

O uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado, por unanimidade. A medida prevê que os trabalhadores podem usar até 10% dos saldos das contas e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa como garantia para as operações.

Atualmente, trabalhadores da iniciativa privada respondem por R$ 18 bilhões contratados em consignados. Por mês, são emprestados cerca de R$ 600 milhões nesse tipo de operação. Com o uso do FGTS como garantia para as operações, esse volume pode crescer.

Regras – Em caso de demissão sem justa causa de trabalhador com empréstimo consignado usado em garantia, a Caixa vai reter o saldo devido ao banco contratante até o limite dos 10% do depositado no FGTS e 100% da multa. Não há retenção no uso do saldo nos demais casos previstos para o saque do FGTS: compra da casa própria ou tratamentos de saúde especificados em lei.

Assista a matéria sobre o assunto no link https://www.youtube.com/watch?v=4K0dA_rgY5c

Trabalhadores tem até 29 de dezembro para sacar nos bancos o Abono Salarial ano-base 2014

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PIS- Pasep – Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880). PIS é para trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep para servidores públicos. Basta apresentar um documento na Caixa ou no Banco do Brasil

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou um comunicado informando que não haverá atendimento ao público nos bancos em 30 de dezembro, pois as agências estarão fechadas para o balanço anual. Portanto, as pessoas que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 precisam se programar para fazer o saque do benefício até o dia 29.  Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880).

O coordenador geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, lembra que os trabalhadores que possuem o Cartão Cidadão e têm senha registrada poderão ainda sacar o PIS nos terminais de auto-atendimento da Caixa e em casas lotéricas no dia 30. Mas, ele recomenda não deixar para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30 pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, explica.

Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para ter certeza se está entre os beneficiados, o trabalhador pode acessar o portal trabalho.gov.br/abono-salarial, inserir CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento e fazer uma consulta. A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Se, mesmo depois de verificar que tem direito ao abono, o trabalhador for informado na rede bancária que não tem direito ao benefício, a recomendação é pedir nova consulta ao atendente a partir do CPF e solicitar atualização dos dados cadastrais. “É comum os agentes bancários confundirem o abono de 2014 com o de 2015. Nós estamos falando, nesse momento, do de 2014. Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, ele, com certeza, tem direito ao benefício”, afirma.

Como sacar

PIS – para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Pasep – os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Greve dos bancários

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No 29º dia da greve nacional dos bancários, 13.104 agências e 44 centros administrativos com as atividades paralisadas, informou a Contraf-CUT. O número representa 55% do total de agências de todo o Brasil.

Amanhã, ao completar 30 dias, a greve iguala a marca da campanha de 2004, primeiro ano da mesa de negociações unificadas entre bancos públicos e privados e recorde nesse novo modelo. A greve mais longa da categoria na história foi em 1951, com 69 dias de paralisação.

Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários, comemorou a força da mobilização, mesmo diante da repressão dos banqueiros. “Em algumas regiões os bancos colocaram a polícia para pressionar e obrigar os bancários a trabalhar. Tem bancos produzindo documentos com ameaças e informações falsas. Isso é mentira e a categoria está ciente. Só a luta te garante!”.

Von der Osten disse que os clientes, os usuários e a população estão sofrendo muito com a greve esticada pelos banqueiros. Segundo ele, nenhum setor da economia fica tanto tempo em greve sem atender minimamente o reajuste dos seus trabalhadores pela inflação. Seria até compreensível se fosse um setor com prejuízos. “Mas, como os bancos vão explicar isso para os seus clientes e para a população. Seus lucros são recordistas. Porque querem achatar os salários de seus empregados?  De onde vem esta orientação? Do FMI? Do ajuste fiscal? De onde?”, indagou.

Bancários fortalecem greve

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Em um dia marcado por atos antissindicais, trabalhadores mantém mobilização forte, segundo o comando nacional dos bancários da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT)

O 15º dia de greve geral dos bancários, nesta terça-feira (20), foi também um dos mais difíceis para a categoria, segundo o sindicato. “Ao invés de chamar o Comando Nacional dos Bancários de volta para a mesa de negociação e apresentarem uma proposta decente, os bancos investiram em práticas antissindicais para tentar enfraquecer a mobilização. Mas não adiantou e 13.096 agências e 36 centros administrativos tiveram suas atividades paralisadas. O número representa 56% das agências do Brasil”, in formou.

Roberto von de Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional, salientou que o dia de hoje exigiu muita disposição de luta dos bancários e bancárias. “Os bancos usaram a velha tática de permanecer em silêncio para que a angústia tome conta de nossa greve. No lugar de chamar negociações querem intimidar os grevistas. Limparam novamente as agências para tornar a greve invisível, pressionaram de novo os trabalhadores para furar a greve, contrataram cartórios para fazer atas e fotografar os locais com vistas a interditos, estimularam parceiros deles para que buscassem liminares contra nossa greve, em suma, mais do mesmo. Um brutal ataque aos nossos direitos pretendendo reduzir os salários de nossas famílias. E novamente os corajosos e indignados participantes desta greve de protesto resistiram. São gente de fibra. Sabem, cada um e cada uma que ‘Só a luta te garante!’”

Principais reivindicações dos bancários

Reajuste salarial: reposição da inflação (9,62%) mais 5% de aumento real.

PLR: 3 salários mais R$8.317,90.

Piso: R$3.940,24 (equivalente ao salário mínimo do Dieese em valores de junho último).

Vale alimentação no valor de R$880,00 ao mês (valor do salário mínimo).

Vale refeição no valor de R$880,00 ao mês.

13ª cesta e auxílio-creche/babá no valor de R$880,00 ao mês.

Melhores condições de trabalho com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoecem os bancários.

Emprego: fim das demissões, mais contratações, fim da rotatividade e combate às terceirizações diante dos riscos de aprovação do PLC 30/15 no Senado Federal, além da ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe dispensas imotivadas.

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): para todos os bancários.

Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós.

Prevenção contra assaltos e sequestros: permanência de dois vigilantes por andar nas agências e pontos de serviços bancários, conforme legislação. Instalação de portas giratórias com detector de metais na entrada das áreas de autoatendimento e biombos nos caixas. Abertura e fechamento remoto das agências, fim da guarda das chaves por funcionários.

Igualdade de oportunidades: fim às discriminações nos salários e na ascensão profissional de mulheres, negros, gays, lésbicas, transexuais e pessoas com deficiência (PCDs).