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Peritos médicos federais prometem endurecer relação com o governo
A queda de braço entre os peritos médicos federais e o governo continua acesa e quem paga o alto preço é o cidadão sem atendimento, já que nenhum dos lados quer ceder
Em áudio à categoria, o vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos Federais (ANMP), orienta os colegas a não retornar ao trabalho e afirma que a entidade vai “buscar a devida proteção jurídica”. “Não se intimidem por ameças e bravatas. Não se constranjam com boatos de corte de salário. Isso não vai ocorrer. Não estamos em greve, estamos trabalhando. Canetaço aqui não terá”, reforça
De acordo com a ANMP, o INSS e a Secretaria de Previdência estão fazendo um teatro de fantoches, usando uma lista adulterada e dando como aptas agências vistoriadas pela classe na semana passada e apontadas como inadequadas ao atendimento. “Usam táticas de terror, dizendo que vão descontar, dando ordem por cima”.
Segundo Cardoso, nesse momento, a resposta da categoria é não atender a nenhuma ordem de quem não é qualificado. “Narlon não manda na perícia médica, Rolim não manda na perícia médica. Ninguém vai comparecer a uma agência. Vamos todos continuar no trabalho remoto. Nossa vida, a dos segurados e da população não estão à venda”.
Técnicos do governo informam que, com essa atitude, os peritos médicos federais estão cometendo um erro muito grave e descumprindo a lei. Explicam que a perícia é serviço essencial de acordo com decreto assinado pelo presidente da República (Decreto 10.282, de 20 de março de 2020). E todos os serviços essenciais devem ser “presenciais”.
“Os órgão de controle (CGU, TCU, Ministério Público) deveriam apurar esta prática ilegal dos peritos médicos e a sociedade deveria entrar com ação civil pública urgentemente”, assinala o técnico. Ele diz ainda que a iniciativa na ANMP pode trazer graves consequências aos cofres público. “Pela Portaria 9.381, ‘caso o valor do auxílio-doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela’. Ou seja haverá milhões de perícias represadas a serem realizadas com o retorno ao trabalho dos peritos e a população é quem perde”, reiterou.
INSS
O governo informa que os peritos médicos federais já foram informados sobre a liberação dos consultórios e reabertura das agendas para marcação das perícias. “Caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada. A falta não justificada implica em desconto da remuneração e pode resultar em processo administrativo disciplinar, se caracterizada a inassiduidade”.
O Ministério da Economia, desde ontem, declarou que os peritos médicos federais deveriam retornar, nesta quinta-feira (17), o atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após inspeções feitas ontem, o órgão concluiu que, das 169 agências com serviço de perícia médica, 111 já estão aptas a atender o público e o agendamento estará disponível em breve pelo portal Meu INSS.
Embora os peritos federais neguem, o INSS insiste que as inspeções seguiram o protocolo conjunto com o Ministério da Saúde e foram feitas por servidores do INSS, “que têm fé pública e competência para fazer as vistorias, não existindo, neste caso, exclusividade ou competência legal para que sejam feitas por servidores da Perícia Médica Federal”.
O governo informa, também, que as coordenações regionais da Perícia Médica Federal foram notificadas a indicarem representantes para acompanhamento nas inspeções, “que não compareceram a nenhuma delas. Os peritos são servidores públicos e têm acesso para verificarem pessoalmente as agências em que estão lotados a qualquer tempo”.
Foi verificado que as agências e salas de perícia cumprem os protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a fim de garantir a segurança de servidores e cidadãos com relação à pandemia da Covid-19. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho consultou o órgão e seguiu todas as recomendações, informa o Ministério da Economia.
ANMP condena teatro de fantoches promovido pelo INSS e Secretaria de Previdência
Com esse título sugestivo, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) afirma que, ao invés de consertar os problemas detectados nas agências da Previdência Social, responsáveis pela área resolvem brincar com a vida da população
“O INSS e Secretaria de Previdência e Trabalho mentem para o país ao apontarem a realização de “vistorias” para liberação das agências do INSS, que estão sendo “feitas” apenas por gerentes da administração sem o mínimo de competência técnica ou legal para tal feito.”
“Não reconhecemos isso como vistoria. Não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma “inspeção” política com visita de chefes a uma agência-modelo”, contesta a ANMP.
Veja a nota:
“Foi com um misto de surpresa e indignação que a ANMP viu, na manhã de hoje, o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, o Secretário de Previdência Narlon Gutierrez e o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, desfilarem feito três patetas em uma agência ainda não inaugurada em Brasília, com pranchetas na mão que simulavam uma fiscalização técnica, mas pareciam maridos indo ao supermercado com a lista de compras feita pela esposa, batendo a cabeça entre prateleiras apertadas e corredores estreitos.
O INSS e Secretaria de Previdência e Trabalho mentem para o país ao apontarem a realização de “vistorias” para liberação das agências do INSS, que estão sendo “feitas” apenas por gerentes da administração sem o mínimo de competência técnica ou legal para tal feito.
Não reconhecemos isso como vistoria. Não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma “inspeção” política com visita de chefes a uma agência-modelo.
Vistoria será apenas quando a SPMF, que detém o conhecimento técnico, for demandada para verificar as agências com a lista de checagem original usada na semana passada, feita de comum acordo entre a categoria e o governo, e que foi ardilosamente adulterada pelo Presidente do INSS e o Secretário de Previdencia para promover uma farsa pública perante a nação.
Vidas humanas tem que ser respeitadas. O direito a vida e a segurança sanitária dos servidores, usuários do INSS e cidadãos em geral são itens inegociáveis.
O mundo mudou após a pandemia e o INSS aparentemente não aprendeu que tem que mudar também. A realidade evidenciadas pelas vistorias da semana passada mostraram que as agências da Previdência Social são, em linhas gerais, *verdadeiras bombas infectológicas * e a se manterem assim, serão polos difusores de COVID entre os segurados e nas comunidades onde estes moram.
O benefício por incapacidade já está sendo garantido de maneira emergencial, por análise remota documental sem pericia médica, bastando o cidadão apresentar o atestado médico ao INSS de modo presencial ou remoto, logo não há emergência para justificar tamanho afogadilho das autoridades ao ponto de prestarem na data de hoje um papel patético frente às câmeras da imprensa.
Precisamos apenas que o INSS faça seu dever – que deixou de fazer nos seis meses fechados – e organize as agências de forma séria para o retorno da perícia presencial.
Estamos aguardando o INSS informar a lista de agências e que o checklist original seja restabelecido. Até lá, em nome da preservação de vidas, da segurança sanitária e do bom senso, não haverá o retorno do atendimento médico presencial.
Se Leonardo Rolim, Narlon Gutierres e Bruno Bianco querem bancar os três mosqueteiros da insanidade, que coloquem apenas suas cabeças a prêmio, e não a dos milhares de idosos e doentes que serão vítimas de agências desestruturadas, bem diferente do cenário armado para a imprensa hoje.
Estamos a disposição para retorno imediato assim que os cavaleiros do apocalipse previdenciário voltarem ao Planeta Terra (pós-covid) e permitirem que façamos novamente as vistorias conforme previamente acertado com o próprio governo.”
INSS quer abertura das agências com perícia médica a partir de amanhã
INSS e Ministério da Economia garantem que as agências estão prontas para o retorno da perícia médica. Mas médicos peritos insistem que os protocolos de atendimento ainda não foram cumpridos
Após uma queda de braço entre o governo e a carreira de perícia médica federal, que provocou uma onde de protestos e de pessoas em frente às agências nos últimos dois dias, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, durante vistoria em uma agência em Brasília, pela manhã, afirmou que, se dependesse dele, tudo já estaria funcionando “Por mim já tinha sido desde ontem, pelo menos. Mas não depende só do INSS. Mas a partir de amanhã (17), as perícias médicas já retomam o trabalho para atender a população”.
Segundo Rolim, ao menos 151 agências em todo o país foram vistoriadas. São 600 ao todo funcionando. mas muitas delas não têm o serviço de perícia. Na vistoria, além do presidente do INSS, estavam o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. Para Bianco, está na hora de os servidores voltarem ao trabalho. Ele prometeu averiguar “caso a caso” de profissionais que eventualmente não retornem. “Terão de voltar, querendo ou não. Essa é uma decisão de governo. Uma decisão política”, reforçou.
Bianco contou que, nos últimos meses, houve “um amplo diálogo com as associações, com os sindicatos (de servidores). Hoje as associações foram convidadas para vir aqui, a secretaria de perícia médica também foi convidada. Não houve alteração nenhuma de laudo, não há qualquer tipo de falta de transparência”, destacou o secretário. Usando o seu exemplo, ele disse que, não parou “de trabalhar um dia”. Por outro lado, assim como Rolim, Gutierre admitiu que houve falhas em relação aos protocolos.
“Nós cometemos um erro. Na busca de fazermos rapidamente essas inspeções –as da semana passada não teve a participação do INSS -, alguns itens não estavam naquele momento disponíveis para serem apresentados. Então, durante aquele momento da inspeção, por exemplo, não se encontrou as máscaras, o álcool. Mas eles estavam já adquiridos e estavam na agência”. Sobre os contratos de manutenção, Gutierre informou que também estavam celebrados, “mas a pessoa que recebeu, no momento da inspeção, ela talvez não tinha conhecimento disso. Nós reconhecemos, precisamos adequar esse ponto”, disse.
Sem retorno da perícia
O presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), Luiz Carlos Argolo, disse que, embora a associação tenha sido convidada, “nenhum médico perito vai retornar ou participar de vistoria, enquanto o INSS e o Ministério da Economia não retomarem os protocolos técnicos, que foram flexibilizados”. De acordo com Argolo, a perícia de hoje de manhã foi meramente um “fato político, uma piada, porque nenhuma das três autoridades presentes estavam qualificadas para a tarefa”.
Argolo explicou que é de praxe que toda vistoria seja feita com “o fato consumado”, ou seja, com todos os equipamentos presentes no momento e certificados pelas autoridades de saúde. “Quando vistoriamos, não havia máscaras, avental, entre outros, além de falta de vários equipamentos de proteção individual e coletiva. Não estamos fazendo corpo mole. A questão é que há várias falhas. Falta certificação, por exemplo, de materiais comprados em outros países. O secretário, que tem status de ministro, deveria saber e conhecer as normas regulamentadoras (NR6), que exigem essa certificação”, afirmou.
Por meio de nota, o órgão informou que, com relação à matéria “INSS quer abertura das agências com perícia médica a partir de amanhã”, os materiais adquiridos respeitam todos os requisitos legais. “Apesar da Norma Regulamentadora número 6, que trata de equipamentos de proteção individual, não ser aplicável a esse caso específico, ainda assim há conformidade dos EPIs. Os materiais têm data de fabricação e validade assim como as certificações exigidas. Caso deseje, podemos enviar documentação que comprova a certificação”, contestou.
O INSS enviou, ainda, a lista de equipamentos, materiais e insumos para a proteção fornecidos:
Máscaras cirúrgicas com clipe nasal
Máscaras descartáveis sem clipe nasal
Avental hidrofóbico
Touca hidrofóbica
Luvas cirúrgicas
Lixeiras com pedal
Escudos faciais de acrílico
Barreiras de Acrílicos para balcões e guichês de atendimento (EPC)
Álcool em gel 70%
Termômetros infravermelho (doação da Receita Federal)
Decisão inconsequente do INSS faz milhares de pessoas irem às agências, diz Fenasps
Por meio de nota, a Fenasps orienta os beneficiários a não não comparecer nas agências do INSS “pois não existe nenhuma garantia de que haverá atendimento”
“As entidades sindicais exigem que o INSS faça concessão automática e o pagamento dos benefícios evitando que as pessoas do grupo de risco – acima de 60 anos ou que tenham comorbidades – saiam do isolamento social para correr o risco de ser contaminadas. O Brasil está chegando a 4,4 milhões de casos e 132 mil óbitos”, destaca a entidade sindical.
Veja a nota:
“O governo, demonstrando total desrespeito com a vida da população, tomou a decisão de reabrir as Agências da Previdência Social (APS) na segunda-feira, 14 de setembro, mesmo sabendo que nem todas estariam em condições de funcionamento.
Isso porque o INSS possui problemas estruturais que colocam em risco a vida da população e dos servidores da autarquia. A maioria absoluta das APS possui sequer circulação de ar natural, e muitas funcionam com equipamentos de ar-condicionado em estado precário.
E pior: faltam funcionários, já que um terço da força de trabalho se aposentou nos últimos três anos e não houve concurso para reposição desses servidores.
Dessa forma, a decisão questionável do governo, ao convocar a população para viajar centenas de quilômetros sem certeza de serem atendidas, resultou em problemas na maioria dos Estados.
Os trabalhadores do INSS, diante da insegurança em trabalhar nestas condições favoráveis à proliferação da pandemia de Covid-19 decretaram Greve Sanitária a favor da vida, conforme deliberação em Plenária virtual.
Orientamos a população para não comparecer nas agências do INSS pois não existe nenhuma garantia de que haverá atendimento!
As entidades sindicais exigem que o INSS faça concessão automática e o pagamento dos benefícios evitando que as pessoas do grupo de risco – acima de 60 anos ou que tenham comorbidades – saiam do isolamento social para correr o risco de ser contaminadas. O Brasil está chegando a 4,4 milhões de casos e 132 mil óbitos.
VAMOS CONTINUAR A LUTA EM DEFESA DA VIDA!
Brasília, 14 de setembro de 2020″
Diretoria Colegiada da FENASPS”
“Ninguém pode ser contra aperfeiçoar, melhorar o serviço público, em todos os Poderes e esferas de governo, fazendo assepsias em exageros e excessos. Mesmo com suas carências, o brasileiro sofreria muito mais na maior crise sanitária de todos os tempos, se não houvesse um serviço público de qualidade. Nos hospitais, na segurança pública, na diplomacia, no atendimento virtual, e, na maioria expressiva das atividades, que permaneceram, mesmo em teletrabalho ou sofrendo os riscos da atividade presencial, atendendo aos cidadãos”
Vilson Antonio Romero*
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados no início de setembro a reforma administrativa há tanto anunciada e postergada por razões técnicas e políticas, agravadas pela pandemia que, desde março, assola o país.
Há diversos aspectos envolvidos nessa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, mas, basicamente, ao modificar 12 artigos da Constituição Federal (CF), com supressões ou revogações parciais ou integrais e acrescentar cerca de uma dezena de regras transitórias, o governo foca em duas questões primordiais: a eliminação do Regime Jurídico Único (RJU) e o fim do instituto da estabilidade.
Se aprovado como está o texto, o RJU (Lei 8.112/1990), determinado pelo artigo 39 da CF/88, em sucessão ao anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952) será desmembrado em cinco tipos de contratação nos entes públicos: a) vínculo de experiência, b) vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), c) cargo típico de Estado (com estabilidade), d) vínculo por prazo determinado (temporário), e)cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
Com isto, parece uma volta ao passado, com a extinção da exigência de concurso público para a maioria das admissões públicas, tal qual os celetistas pré-CF/88, que por beneplácito dos constituintes de então, transformaram-se, numa tacada, em estatutários. Cerca de 300 mil pessoas foram efetivadas e passaram a fazer jus à estabilidade, integralidade e paridade, em decorrência desta regra casuística benevolente, por estarem trabalhando nos órgãos da União desde 1983, sob o regime da CLT.
Ao mesmo tempo, o governo propõe fim ao instituto da estabilidade que surgiu no Brasil em 1915 com a Lei nº 2.924/1915, foi recepcionado pela CF de 1934 e desde então tem sido mantido em todas as Cartas Magnas nacionais.
Antes da CF/88 era direito conferido após dois anos de efetivo exercício e o servidor só perderia o cargo por infração disciplinar grave apurada em processo administrativo disciplinar (PAD).
A partir de 1988, a estabilidade passou a ser conferida após três anos ao servidor admitido em concurso público e aprovado em avaliação de desempenho, sendo possível a demissão nos casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e insuficiência de desempenho.
Em hipótese alguma, configurou-se, ao longo dos tempos, a estabilidade como um privilégio inamovível. Apesar de a avaliação de desempenho ainda carecer de regulamentação, tal fato não impediu a União, por exemplo, de demitir servidores, mesmo sendo estáveis.
Desde 2003, foram cerca de oito mil servidores demitidos “ a bem do serviço públicos”, por diversas razões, desde desídia até corrupção, negligência e abandono.
Portanto , não há que se falar em blindagem dos servidores, mas sim, em proteção do interesse público coletivo ao impedir perseguições políticas e pessoais e evitar que órgãos públicos percam profissionais qualificados, ao livre arbítrio do governante da hora.
Da mesma forma, se extinto o RJU, abre-se a porta para a contratação de apaniguados dos inquilinos dos palácios que se alternam a cada eleição, eliminando a memória, a profissionalização necessária ao bom atendimento à cidadania, por fim, loteando o Estado de maneira a fazê-lo sucumbir, dentro dos preceitos ditados pelo Senhor Mercado e dos princípios do Estado Mínimo tão defendido pelos liberais e privatistas.
Ninguém pode ser contra aperfeiçoar, melhorar o serviço público, em todos os Poderes e esferas de governo, fazendo assepsias em exageros e excessos.
Mesmo com suas carências, o brasileiro sofreria muito mais na maior crise sanitária de todos os tempos, se não houvesse um serviço público de qualidade. Nos hospitais, na segurança pública, na diplomacia, no atendimento virtual, e, na maioria expressiva das atividades, que permaneceram, mesmo em teletrabalho ou sofrendo os riscos da atividade presencial, atendendo aos cidadãos.
Mas é muito preocupante a possibilidade de precarização do serviço público, no cenário que se avizinha se prosperar a tramitação dessa PEC, nos moldes como concebida.
*Vilson Antonio Romero – Jornalista, auditor fiscal aposentado, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), assessor da presidência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
De acordo com informações da Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), somente 640 locais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão programados para voltar a funcionar no dia 14
De acordo com o Ministério da Economia, o INSS tem 1.525 agências. Para a Fenasps, são 1.785, incluindo as de demandas judiciais, de atendimento móvel e flutuante, entre outras. “Todas têm problemas. Além de não ter servidores em número suficiente para reabrir as demais. Várias com problemas na estrutura, sem vigilância e serviços de limpeza, não tem como adequar banheiros”, informa Moacir Lopes, presidente da Fenasps.
às 14 horas, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, o presidente do INSS, Leonardo José Rolim Guimarães e o diretor de Atendimento do INSS, Jobson Sales, vão falar sobre a reabertura das Agências da Previdência Social, marcada para esta segunda-feira (14).
Pagamento de insalubridade para servidores do INSS que atuam no atendimento
Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) garante adicional para servidores do INSS que estiverem na luta contra o covid-19. O benefício é temporário, e terá validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. A entidade também recebeu do presidente do Instituto o aceno de que poderá ser reconhecida como carreira típica de Estado
O adicional de insalubridade, já solicitado pela Anasps, vai sair do papel. A confirmação foi dada pelo próprio presidente do órgão, Leonardo Rolim, em ofício, informa a Associação. De acordo com a Anasps, o presidente reconheceu que esse é um direito fundamental do servidor que esteja atuando nos atendimentos e em contato com segurados.
“Quanto à implementação do adicional de insalubridade, informamos que o INSS é favorável à regulamentação deste direito para os seus servidores e, para tanto, está mapeando as unidades que ainda não disponham de laudo técnico. Em paralelo, aquela autarquia vem estabelecendo estratégias acerca da forma mais célere, econômica e eficaz para a elaboração dos laudos pendentes, o que viabilizará o pagamento do adicional aos servidores que fazem jus, nos termos da legislação vigente. Nesta ação, estão envolvidas as Coordenações-Gerais de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, Gestão de Pessoas, Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração”, informa o ofício.
O benefício é temporário, e terá validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O presidente do instituto reconhece ainda que essa é uma vitória da Anasps, que sempre luta para garantir benefícios para o servidor. “Esse é um pleito justo que a Anasps levantou, e é meu compromisso como presidente do INSS, cumprir essa demanda”,garantiu Rolim à Anasps.
De acordo com o site, Direito Net, o adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, em sentido geral, melhores condições de trabalho e de meio ambiente de trabalho, para evitar condições gravosas a sua saúde. Funciona como diretriz das relações de trabalho (sentido amplo) e tem fundamento na dignidade da pessoa humana, afinal, não é difícil fazer uma conexão entre trabalho insalubre e indignidade.
Reestruturação da Carreira do Seguro Social
Outra novidade que promete marcar as ações da Anasps, para beneficiar seus associados e servidores do INSS, é a transformação dos cargos da carreira do Seguro Social em carreira típica de Estado. A solicitação foi bem recebida pelo dirigente do órgão, que já deu andamento nas tratativas de transformação.
Na conversa com Rolim, dirigentes da Anasps disseram que recebeu do presidente do INSS a informação de que ele considera estratégico e fundamental que a carreira do Seguro Social também seja uma carreira Típica de Estado. Para ele, o INSS é responsável por quase metade da despesa primária da União.
Pelas informações da entidade, Rolim explicou que quando o INSS for a unidade gestora única do Regime Próprio da União, os servidores serão os responsáveis por mais da metade das despesas da União. Então, é obvio que essa carreira é estratégica. “Estamos discutindo com a Secretaria de Gestão de Pessoas, já tivemos duas reuniões com eles, mostrando a importância estratégica da carreira”, assinalou Rolim à Anasps.
Também em ofício, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, destaca:
“O que concerne à modernização dos cargos da Carreira do Seguro Social, com a oportuna e necessária inclusão no rol dos cargos típicos de estado, conforme será disciplinado em lei complementar a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o INSS reafirma seu compromisso de demonstrar, junto aos Órgãos Centrais do Ministério da Economia, que a Carreira do Seguro Social detém papel fundamental na realização de uma das principais políticas públicas sociais do País, além de ser o responsável por executar a maior despesa primária do Governo Federal. Nesse sentido, está sendo aberta agenda junto à Secretária de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia para as tratativas de modernização das atribuições dos cargos de Analista e Técnico do Seguro Social. À medida em que as oficinas de discussões forem avançando, este Instituto se compromete a receber subsídios dessa Entidade para robustecer tal proposta de modernização, bem como deixa registrado que tratará o tema com a maior transparência possível junto aos representantes dos servidores desta Autarquia”.
Rolim ressalta, ainda,que esse é um compromisso dele, como presidente do INSS, de convencer o órgão setorial do Poder Executivo da importância da Carreira do Seguro Social, para que ela seja reconhecida como carreira Típica de Estado, afirma a Anasps.
Em defesa do servidor
A Anasps informa que tem como meta a luta pelo reconhecimento e pela valorização da Carreira do Seguro Social, que não só é possível, como também necessária. “Como entidade de classe que há 28 anos defende os servidores, continuaremos a defender nas instâncias e nas reuniões com a gestão do órgão, sem alimentar quaisquer ilusões de que será algo fácil, mas confiantes de que, com a organização e mobilização a nossa categoria será capaz de alcançar essa reivindicação”, ressalta a entidade.
Em assembleia virtual, empregados da Caixa Econômica Federal conseguem garantia de plano de saúde acessível, inclusive para trabalhadores com deficiência e outros desassistidos há dois anos. “Chegamos a um resultado razoável após tantas rodadas de negociação”, avalia presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae)
A proposta final aprovada pela maioria dos empregados da Caixa estabelece que todos os trabalhadores — da ativa ou aposentados e independentemente da faixa etária — paguem 3,5% de mensalidade do Saúde Caixa mais 0,4% por dependente, com teto de 4,3% por grupo familiar mais coparticipação de 30% por procedimento (com teto de R$ 3,6 mil por grupo familiar; internações e tratamentos oncológicos são isentos).
Um dos principais itens da pauta de reivindicações dos empregados da Caixa que ficou assegurado é a garantia de assistência à saúde acessível a todos os bancários da estatal, inclusive para 174 trabalhadores com deficiências e outros cerca de dois mil aprovados no concurso de 2014 (admitidos a partir de 2018) que nunca foram incluídos pela direção do banco no Saúde Caixa.
“Empregados que continuavam desassistidos mesmo em uma pandemia. Muitos deles, atuando na linha de frente do atendimento a mais de 120 milhões de brasileiros para o pagamento do auxílio de R$ 600, do FGTS Emergencial e de todos os outros benefícios sociais operacionalizados pelo banco público”, ressalta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, ao observar que as negociações asseguraram direitos históricos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Após 15 rodadas de negociação, desde a primeira semana de agosto, a maior parte dos bancários do país decidiu aceitar as últimas propostas da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A decisão — que começou às 20 horas de domingo (30) e se estendeu até a madrugada desta terça-feira (1º) — fecha consenso para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deste ano, incluindo as questões específicas da Caixa Econômica Federal.
Considerando o momento econômico pelo qual passa o país e os transtornos que uma greve poderia trazer à população, os bancários da Caixa — depois de uma série de reuniões entre o Movimento Nacional dos Bancários e a Fenaban e também entre a Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e a direção do banco, em que os trabalhadores insistiram que nenhum direito poderia ser retirado — chegaram ao entendimento de que seria viável aceitar a última proposta financeira apresentada pela Fenaban: aumento salarial de 1,5% e reposição da inflação (estimada em 2,74%) sobre outros direitos, como vales alimentação e refeição e auxílio-creche.
Um abono salarial será pago até o final deste mês. Para 2021, o acordo firmado garante a reposição do INPC acumulado no período (de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021) e aumento real de 0,5% dos salários e vales (alimentação e refeição) como também dos valores fixos e tetos da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
A proposta prevê ainda a manutenção de todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e dos acordos específicos dos bancos públicos, por dois anos.
“Chegamos a um resultado razoável após tantas rodadas de negociação e propostas rebaixadas, que resultariam em redução de quase metade do valor da PLR, perda salarial de 2,65% e até o fim da 13ª cesta alimentação”, avalia Sérgio Takemoto. “Mas, com a última reunião de negociação, os bancários conseguiram reverter a enxurrada de retirada de direitos e cortes de rendimentos, como pretendiam os bancos”, acrescenta.
O presidente da Fenae pontua que a Caixa, mesmo com a crise econômica e o pagamento de diferentes benefícios para mais da metade da população, apresentou um lucro líquido de R$ 5,6 bilhões no primeiro semestre deste ano. Neste segundo trimestre, o lucro apurado foi de R$ 2,6 bilhões.
“O próprio presidente do banco [Pedro Guimarães] fez questão de afirmar, semana passada: ‘A Caixa nunca teve tanto lucro’”, lembra Takemoto. “Ou seja, a estatal e também os outros bancos seguem lucrando”, reforça o dirigente. Neste primeiro semestre, o lucro dos quatro maiores — Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil — chegou a R$ 28,5 bilhões.
Saúde
“O plano de saúde é essencial para o empregado. E nesse momento em que estamos, de pandemia, mais ainda. O Saúde Caixa deve ser viável para todos os trabalhadores”, afirma a coordenadora da CEE/Caixa e secretária da Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fabiana Uehara Proscholdt. “É inaceitável o banco ter mais de 80 mil empregados e deixar de fora do Saúde Caixa 174 pessoas com deficiência [PcDs] e os outros cerca de dois mil aprovados no concurso de 2014”, emenda o presidente da Fenae.
Home office
Os bancos não concordaram em colocar no acordo coletivo cláusulas sobre o controle da jornada de teletrabalho, o ressarcimento de custos e a garantia dos equipamentos e móveis adequados ao home office. O Comando Nacional dos Bancários sinalizou para o estabelecimento de acordos específicos, com alguns bancos. O Comando também conseguiu construir consenso entre as instituições financeiras para que parte dos bancários continue em teletrabalho durante a pandemia.
Correios: fim da paralisação é essencial para empreendedores e população
Por meio de nota, os Correios destacam que, desde o início da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, têm sido transparentes sobre sua situação econômico-financeira, agravada pela crise mundial causada pela pandemia de Covid-19 e que a greve em curso piora a situação, inclusive o atendimento a sociedade e empresas
Veja a nota:
” Conforme já amplamente divulgado, a empresa não tem mais como suportar as altas despesas, o que significa, dentre outras ações que já estão em andamento, discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que não condizem com a realidade atual de mercado, assegurando todos os direitos dos empregados previstos na legislação.
A paralisação parcial em curso somente agrava esta situação. A intransigência das entidades representativas, que tornaram a greve uma prática quase anual, está prejudicando não só o funcionamento da empresa, mas, essencialmente, a população brasileira.
Isso porque se trata, também, de uma questão de saúde pública: famílias podem ser impactadas com a espera de remédios e produtos de saúde, enquanto aguardam o desenrolar da paralisação. Os Correios transportam, ainda, materiais biológicos – como amostras de sangue, por exemplo – para detecção de doenças e análises clínicas para secretarias de saúde e laboratórios em todo o país.
Sobre esta categoria de objetos, destacam-se o envio mensal de leite em pó (cerca de 300 mil latas), medicamentos (mais de 100 mil itens), 7 mil testes do pezinho, dentre outros tipos de materiais, que somam mais de 425 mil objetos desta natureza por mês, contabilizados somente os clientes com contrato, fora as postagens que ocorrem diretamente nas agências.
Além disso, empreendedores estão sofrendo impactos nos seus negócios, tendo em vista que dependem dos serviços da empresa para conseguirem se manter com a pandemia. A economia brasileira está sendo afetada como um todo.
Diante dessa situação, amplamente exposta nos últimos meses, a empresa aguarda o julgamento do Dissídio de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho para por fim ao impasse. Vale ressaltar que os Correios têm preservado empregos, salários e todos os direitos previstos na CLT, bem como outros benefícios do seu efetivo.
A empresa confia no compromisso e responsabilidade de seus empregados com a sociedade e com o país, promovendo o retorno ao trabalho das pessoas que ainda se encontram em greve, já que a questão encontra-se em juízo e será resolvida pelo TST.”
Em nota assinada por 83 parlamentares, a Frente destaca que “os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são falaciosas as alegação de que a existência dos Correios onera os cidadãos com impostos”
Veja a nota:
“Os Correios não são apenas uma estatal que alcança todos os municípios brasileiros, integrando o país com o serviço postal. São, também, uma infraestrutura de logística e de atendimento, construída ao longo de seus 357 anos, que possibilita aos pequenos empreendimentos surgirem e crescerem, levando a todos os brasileiros produtos produzidos e comercializados por outros brasileiros, que, sem o apoio dos
Correios, jamais poderiam empreender.
Essa infraestrutura também tem suportado com sucesso grandes operações de governo, como a distribuição de livros didáticos, de urnas eletrônicas, de medicamentos, entre outras.
Qualquer país do mundo gostaria de poder contar com um correio como o brasileiro, que tem dado conta, sozinho, de universalizar a prestação do serviço postal sem depender de recursos do governo federal.
No entanto, infelizmente, a maioria dos países não conta com um correio assim e precisa subsidiar a prestação desse serviço, para atender seus cidadãos, onerando a despesa pública e o custo geral do serviço.
Poderíamos nos orgulhar de nosso correio e pensar até em exportar seu sucesso, mas, em vez disso, o governo federal busca diuturnamente seu desmantelamento e sua privatização; um contrassenso que precisa ser bem debatido e compreendido, em benefício da sociedade e não apenas de grupos empresariais privados que pretendem ser beneficiados com a entrega da estatal
Só em 2019, os Correios tiveram lucro líquido de 102,1 milhões, segundo próprio balanço divulgado pela empresa no Diário Oficial da União, comprovando sua viabilidade financeira.
Importante ainda mencionar que os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são falaciosas as alegação de que a existência dos Correios onera os cidadãos com impostos.
Já quanto a tão falada quebra de monopólio postal, cumpre-nos destacar que a área de reserva está restrita aos objetos de correspondências, – cartas, telegramas e malotes, não havendo restrições para as empresas que operam serviços de encomendas.
A obrigação de prover o serviço postal é dever constitucional da União.
Desobrigá-la desse dever significará onerar desnecessariamente o Tesouro Nacional com o eventual subsídio para custear a universalização promovida por um ente privado, cujo custo anual estimado supera os R$ 5 bilhões.
Ainda assim, necessário considerar o fato de que a tarifa da carta no Brasil é uma das menores do mundo, apesar de o território do país ser um dos maiores. E no campo de encomendas, mesmo disputando mercado com diversas outras empresas privadas, os Correios destacam-se como um dos melhores e mais competitivos serviços postais do mundo, e sendo reconhecida como uma das 100 melhores empresas em reputação corporativa no Brasil, estabelecido pela empresa Merco (Monitor de Reputação Corporativa).
Portanto, as declarações incorretas ou falsas sobre os Correios, abrangendo sua lucratividade e excelência em qualidade de serviços, têm prejudicado sobremaneira os Correios.
Essa depreciação vai contra o interesse público, pois, no caso de uma eventual privatização, colabora para a redução do valor que seria obtido pela companhia, beneficiando tão somente os adquirentes privados, em detrimento da sociedade brasileira.
Neste contexto, a recente paralisação dos trabalhadores dos Correios tem sido utilizada como argumento na tentativa de justificar a privatização da Empresa.
Na realidade, porém, trata-se de um movimento que foi provocado por uma decisão completamente despropositada da Presidência dos Correios, que decidiu unilateralmente reduzir de forma brutal a remuneração liquida final dos trabalhadores, aproveitando-se de um imbróglio jurídico entre o TST e o STF, no julgamento do dissídio coletivo que fixaria o novo acordo salarial da categoria em 2019.
Mais uma vez, o preposto da população, neste caso o Presidente dos Correios, joga contra os interesses da sociedade, forçando uma greve que não precisaria ocorrer se tão somente se cumprisse o acordo firmado no TST.
O que se busca não são privilégios ou regalias, mas, tão somente a garantia de direitos adquiridos em anos de luta, e de condições dignas de trabalho e remuneração à todos e todas trabalhadores e trabalhadoras ecetistas. Finalmente, importante destacar a tramitação no Congresso de importantes
projetos que visam a proteção dos Correios como empresa Pública.
Os PLs 7638/17 e 6385/16, que dão preferência a contratação dos correios pela administração pública federal, garantindo também total confiabilidade e possibilidade de entrega , uma vez que é a única empresa presente em todo o território nacional, bem como o PL 1368/2019, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais – FUSP são exemplos disso.
Além disso, destaca-se o PL 3866/2020, que trata da manutenção das cláusulas sociais dos acordos coletivos durante a pandemia, que é essencial para garantia e manutenção de direitos conquistados através dos anos.
Os Correios é patrimônio do povo brasileiro. Não à privatização!
Brasília/DF, 27 de agosto de 2020
Leonardo Monteiro
Deputado Federal – PT/MG
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios
Assinam conjuntamente a nota:
1) Paulo Rocha – Senador – PT/PA
2) Enio Verri – Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
3) Helder Salomão – Deputado Federal – PT/ES
4) Carlos Zarattini – Deputado Federal PT/SP
5) Elvino Bohn Gass – Deputado Federal PT/RS
6) Paulão – Deputado Federal PT/AL
7) João Daniel – Deputado Federal PT/SE
8) Rubens Otoni – Deputado Federal PT/GO
9) Odair Cunha – Deputado Federal PT/MG
10) Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP
11) Alencar Santana – Deputado Federal PT/SP
12) Natália Bonavides – Deputada Federal PT/RN
13) Arlindo Chinaglia – Deputado Federal PT/SP
14) Valmir Assunção – Deputado Federal PT/BA
15) Waldenor Pereira – Deputado Federal PT/BA
16) Rogério Correia – Deputado Federal – PT/MG
17) Nilto Tatto – Deputado Federal PT/SP
18) Margarida Salomão – Deputada Federal PT/MG
19) Erika Kokay – Deputada Federal – PT/DF
20) Paulo Guedes – Deputado Federal PT/M
21) Vander Loubet – Deputado Federal PT/MS
22) Célio Moura – Deputado Federal PT/TO
23) Rui Falcão – Deputado Federal PT/SP
24) Afonso Florence – Deputado Federal PT/BA
25) Paulo Pimenta – Deputado Federal- PT/RS
26) Zé Carlos – Deputado Federal PT/MA
27) Professora Rosa Neide – Deputada Federal PT/MT
28) Benedita da Silva – Deputado Federal PT/RJ
29) Henrique Fontana – Deputado Federal PT/RS
30) Luiziane Lins – Deputada Federal PT/CE
31) Reginaldo Lopes – Deputado Federal PT/MG
32) Gleisi Hoffmann- Deputada Federal- PT/PR
33) Carlos Veras- Deputado Federal- PT/PE
34) Alexandre Padilha- Deputado Federal- PT/SP
35) José Guimarães- Deputado Federal- PT/ CE
36) Pedro Uczai – Deputado Federal- PT/SC
37) Airton Faleiro – Deputado Federal- PT/PA
38) Dionisio Marcon – Deputado Federal- PT/RS
39) Zé Neto – Deputado Federal PT/BA
40) Joseildo – Deputado Federal PT/BA
41) Marília Arraes – Deputada Federal PT/PE
42) José Ricardo – Deputado Federal – PT/AM
43) Frei Anastácio- Deputado Federal PT/PB
44) Zeca Dirceu – Deputado Federal PT/PR
45) Rejane Dias – Deputada Federal PT/PI
46) Maria do Rosário – Deputada Federal PT/ RGS
47) Jorge Solla – Deputado Federal PT/ BA
48) José Airton Cirilo – Deputado Federal – PT/CE
49) Beto Faro – Deputado Federal – PT/PA
50) Merlong Solano – Deputado Federal – PT/PI
51) Vicentinho – Deputado Federal – PT/SP
52) Padre João – Deputado Federal – PT/MG
53) Patrus Ananias – Deputado Federal – PT/MG
54) Sâmia Bomfim – Deputada Federal – PSOL/SP – Líder do Partido na Câmara
55) Aurea Carolina – Deputada Federal – PSOL/MG
56) David Miranda – Deputado Federal – PSOL/RJ
57) Edmilson Rodrigues – Deputado Federal – PSOL/PA
58) Fernanda Melchionna – Deputada Federal – PSOL/RS
59) Glauber Braga – Deputado Federal – PSOL/RJ
60) Ivan Valente – Deputado Federal – PSOL/SP
61) Luiza Erundina – Deputado Federal – PSOL/SP
62) Marcelo Freixo – Deputado Federal – PSOL/RJ
63) Talíria Petrone – Deputado Federal – PSOL/RJ
64) Wolney Queiróz – Deputado Federal – PDT/PE – Líder do Partido na Câmara
65) André Figueiredo – Deputado Federal – PDT/CE – Líder da Oposição
66) Chico D’Angelo – Deputado Federal – PDT/RJ
67) Fábio Henrique – Deputado Federal – PDT/SE
68) Idilvan Alencar – Deputado Federal – PDT/CE
69) Jesus Sérgio – Deputado Federal – PDT/AC
70) Sérgio Vidigal – Deputado Federal – PDT/ES
71) Robério Monteiro – Deputado Federal – PDT/CE
72) Paulo Ramos – Deputado Federal – PDT/RJ
73) Perpétua Almeida – Deputada Federal – PCdoB/AC – Líder do Partido na Câmara
74) Daniel Almeida – Deputada Federal – PCdoB/BA
75) Alice Portugal – Deputada Federal – PCdoB/BA
76) Márcio Jerry – Deputada Federal – PCdoB/MA
77) Jandira Feghali – Deputada Federal – PCdoB/RJ
78) Renildo Calheiros – Deputada Federal – PCdoB/AL
79) Alessandro Molon – Deputado Federal – PSB/RJ – Líder do Partido na Câmara
80) Denis Bezerra – Deputado Federal – PSB/CE
81) Camilo Capiberibe – Deputado Federal – PSB/AP
82) Elias Vaz – Deputado Federal – PSB/GO
83) Mauro Nazif – Deputado Federal – PSB/RO