A Pública Central do Servidor e várias entidades do funcionalismo público estadual protocolaram no dia 10 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um pedido de impeachment contra o governador João Doria, por crime de responsabilidade e descumprimento das Constituições Federal e Estadual, além de confisco dos proventos de aposentadorias e pensões
Os servidores acusam o chefe do Executivo paulista de ter desviado os recursos para construir “penitenciárias, fóruns, casas de agricultura e outros com a contribuição dos servidores”. E dizem que “a prova maior dessa assertiva, repita-se, cuja finalidade era custear aposentadorias e pensões atuais e futuras, foi o reconhecimento financeiro que poderá ser provado com o artigo 28, caput e parágrafo 1º da Lei Complementar 1010/2007”. Na época, o governo prometia devolver o dinheiro em 10 anos, o que não aconteceu até agora, afirmam as entidades.
A ação de impeachment contou com a assinatura de dezenas de Entidades, entre elas a AASPTJ-SP, e com o apoio do deputado Carlos Giannazi (PSOL). No pedido de impeachment, alegam que o governador cometeu crime de responsabilidade e afrontou à Constituição ao publicar o Decreto nº 65.021/2020, que estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária para os aposentados; ao confiscar a SPPrev (São Paulo Previdência); ao não pagar as Requisições de Pequeno Valor (RPV); ao extinguir autarquias e alterar a contribuição do Iamspe com a Lei 17.293/2020 (PL 529/2020).
Dois projetos de lei também tramitam na Assembleia Legislativa e propõem a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária para aposentados. O PDL (projeto de decreto legislativo) 22/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi, pede a derrubada do Decreto 65.021/2020. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a medida é inconstitucional. “Ao conferir, por decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev – e, repita-se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto –, o Poder Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do decreto”, diz o texto.
A deputada Professora Bebel (PT) é autora do projeto 450/2020, que define que os benefícios pagos pela SPPrev são “direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários”. Com isso, em caso de déficit, o Estado não pode cobrar dos aposentados e pensionistas e terá de arcar com os valores.
AASPTJ-SP na Justiça
A AASPTJ-SP, junto a outras Entidades representativas dos servidores públicos (Assetj, AASPSI Brasil, Assojubs, Fespesp, SindSaúde e Capesp), também protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo um mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação dos efeitos do Decreto 65.021/20, do Governador João Doria. A ação aguarda julgamento.
“A Pública Central do Servidor buscará garantir os direitos dos servidores públicos em todas as instancias, sejam administrativas, políticas e judiciais, atuando fortemente dentro do seu papel como Entidade de representação nacional em defesa do serviço público”, informa a Pública.