Categoria: Servidor
Fiscais agropecuários questionam entendimento do Ministério da Agricultura sobre meritocracia
Nomeação do novo superintendente federal de Agricultura no Rio de Janeiro vai contra o que próprio governo que indicou ser favorável à medida para carreiras do serviço público, informou Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical). O novo superintendente, além de não possuir afinidade com a função, teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 2012, quando era vice-prefeito de Angra dos Reis, por abuso de poder político e econômico.
De acordo com o Anffa Sindical, a atitude do Ministério da Agricultura de nomear um indicado político à Superintendência Federal de Agricultura do Rio de Janeiro (SFA-RJ) foi interpretada pelos fiscais federais agropecuários como uma clara demonstração de descaso, tanto para a categoria como a todos os servidores da Casa. A medida vai de encontro à meritocracia, apontada recentemente pelo presidente interino, Michel Temer, como uma de suas prioridades.
Por meio de nota, o Anffa Sindical ressalta que, com a nomeação de Essiomar Gomes da Silva, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (21), o fiscal federal agropecuário, Antônio Carlos Marques Medeiros, que comandava a unidade, foi exonerado. De acordo com funcionários daquela SFA/RJ, o servidor conduzia um processo de recuperação das áreas técnica e administrativa da SFA após anos de falta de comprometimento com a administração pública por gestores de fora do quadro do Ministério da Agricultura, .
O novo superintendente, além de não possuir afinidade com a função, teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 2012, quando era vice-prefeito de Angra dos Reis, por abuso de poder político e econômico, ressaltou a entidade. “A nomeação indigna a todos, principalmente, porque vai de encontro ao entendimento do próprio governo sobre a importância da meritocracia para carreiras do serviço público”, destaca Mauricio Porto, presidente do Anffa Sindical.
Segundo Porto, uma mostra desta intenção é o artigo 10, do Decreto 8.762/16, que prevê evitar a interferência política no serviço público. Previsto para entrar em vigor um ano após sua publicação, o que se dará em maio de 2017, o artigo ressalta que “os cargos de superintendentes federais de Agricultura serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os quais deverão possuir, no mínimo, curso superior completo e ter concluído estágio probatório”.
Indignação – Em fevereiro deste ano, solidários aos colegas gaúchos, o Anffa Sindical e fiscais federias agropecuários de várias regiões do país demonstraram a indignação da categoria com a exoneração de Roberto Schroeder da chefia da Superintendência Federal da Agricultura do Rio Grande do Sul, substituído por Luciano Maronezi, nome desconhecido pela categoria. Casos semelhantes ocorreram também em Goiás e em Mato Grosso.
A meritocracia é uma das demandas mais importantes da carreira e vem sendo tratada sistematicamente pelo Sindicato junto ao Ministério da Agricultura que, durante o acordo de negociação das pautas remuneratória e administrativa, criou um GT (Grupo de Trabalho) conjunto para avançar no tema.
“O Anffa Sindical continuará atento à questão e envidará todos os esforços para garantir que a legislação seja cumprida e que seja levado em conta a escolha de servidores com amplo conhecimento e experiência na gestão do Ministério da Agricultura em cargos de ordem meritocrática”, conclui o presidente Maurício Porto.
Sobre os Fiscais Federais Agropecuários
O Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa que atuam nas áreas de fiscalização nos portos, aeroportos, postos de fronteira, campos brasileiros, laboratórios, programas agropecuários, empresas agropecuárias e agroindustriais e relações internacionais.
Decreto define nova estrutura do Planejamento com corte de 101 cargos e funções comissionadas
Outros 441 cargos se tornam funções exclusivas de servidores efetivos
Foi publicado, nesta sexta-feira (22), o Decreto n° 8.818 que estabelece a nova estrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Foram extintos 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG),, informou o órgão. Além disso, outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Essas funções terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS e somente poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente.
Em novembro de 2015, o MP já havia eliminado 208 cargos comissionados. Somando-se esse quantitativo ao novo corte (101), estão sendo suprimidos 309 cargos e funções comissionadas da estrutura do ministério, restando ainda saldo residual a ser complementado com a reestruturação de órgãos vinculados. Desse modo, o Planejamento é o primeiro a contribuir para a meta de redução de 4.307 funções e cargos comissionados, anunciada no início de junho pelo governo federal.
“O gestor público deve buscar incessantemente a eficiência. Com a reforma administrativa, haverá racionalização de estruturas, mas será garantida a qualidade da prestação dos serviços públicos”, afirmou o ministro interino do MP, Dyogo Oliveira.
Para o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, “a nova estrutura propiciará maior sinergia e a necessária coordenação de temas estratégicos, eliminando-se sobreposições e redundâncias”, explicou.
Permuta entre DAS e FCPE
Também foi publicado o Decreto n° 8.819 que estabeleceu a possibilidade de os dirigentes máximos dos órgãos e autarquias realizarem permuta entre DAS e FCPE dentro de suas próprias unidades específicas. A medida flexibiliza a alocação das FCPE, evitando o engessamento desnecessário nas estruturas organizacionais.
“O gestor poderá, quando necessário, adequar a distribuição das funções e DAS às especificidades da força de trabalho do órgão, desenvolvendo mecanismos para fortalecer a gestão estratégica de pessoas”, comentou Gleisson Rubin. Para obter mais informações sobre corte de DAS e FCPE, consulte o ‘perguntas e respostas’ sobre o tema.
Nova estrutura
Na nova configuração do ministério, houve um redesenho de estruturas. A Assessoria Econômica (Assec) teve parte de suas atribuições remanejadas para a recém-criada Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan), que também agregou competências da extinta Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI).
A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac) foi extinta com suas funções atribuídas à nova Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI).
Além disso, para fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais foi criada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que é resultado da ampliação do papel desempenhado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das empresas Estatais (Dest).
Seplan
A Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) vai continuar com as atribuições de assistir diretamente ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nas ações de acompanhamento e formulação da política econômica, e absorverá a parte de planejamento da extinta SPI.
Ao trazer a parte de planejamento de ações do governo federal para mais perto da área econômica, espera-se maior articulação no processo de tomada de decisão. “A ideia é coordenar todo o processo de planos setoriais garantindo mais eficácia dos planos, dando um retorno coordenado para o país”, explicou o secretário da Seplan, Marcos Ferrari.
O Plano Plurianual (PPA), que traz as metas definidas em conjunto pelo governo e pela sociedade para desenvolvimento político, econômico e social do país, também será de responsabilidade da nova secretaria. “Dentro da Seplan, o PPA continuará tendo papel de destaque, se tornando mais leve e com grande caráter de planejamento, com mais possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade”, afirmou Ferrari.
SDI
A Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura (SDI), sob o comando de Hailton Madureira, recebeu novas atribuições e consolida o papel de órgão articulador da gestão dos investimentos em infraestrutura.
“A secretaria mantém seu papel na coordenação dos investimentos, e apoiará a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas relacionados ao tema, além de reforçar seu compromisso com a transparência das informações”, disse o secretário.
Para melhor organização das atividades a SDI ficará dividida em: Departamento de Informações; Departamento de Infraestrutura de Energia; Departamento de Infraestrutura de Logística; Departamento de Infraestrutura Social e Urbana e Departamento de Relações com Financiadores e Projetos Especiais.
Sest
A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) será dirigida por Fernando Soares. Uma das primeiras tarefas da nova pasta será auxiliar as empresas estatais no processo de implementação das regras previstas na recém aprovada lei das estatais. “A nova legislação tornou mais exigentes as normas para seleção e nomeação dos conselheiros das empresas estatais. Vamos aprimorar as orientações com maior interação e apoio. Além disso, a Sest irá auxiliar na instituição de comitês de auditoria independentes nas empresas”, disse.
O objetivo será ainda direcionar as empresas estatais para maior foco no atendimento do interesse público. “A sociedade brasileira cobra por maior produtividade, eficiência e redução de custos no setor público. Vamos trabalhar em conjunto nesta agenda”, informou.
Migração definitiva de dados do Portal do Ministério do Trabalho será em 8 de agosto, informa a assessoria de imprensa
A Previdência Social voltou a ter um site próprio, em plataforma que inclui informações da Secretaria de Previdência e serviços do INSS, informa o órgão. O cidadão já pode acessar todo conteúdo sobre Previdência Social no site previdência.gov.br. O Portal inclui informações sobre políticas de previdência, dados estatísticos e notícias, além dos serviços do INSS, como agendamento de benefícios e simulação de aposentadorias.
Até o dia 7 de agosto, para garantir o pleno acesso a todas as informações e serviços, todo o conteúdo da Previdência também estará disponível no site do Ministério do Trabalho. A migração definitiva de dados ocorrerá em 8 de agosto.
A partir de 8 de agosto, o Portal do Ministério do Trabalho irá operar apenas com o endereço trabalho.gov.br, com serviços exclusivos do Ministério do Trabalho. A mudança ocorre porque a Previdência passa a ser Secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Redes sociais – As redes sociais Facebook e Twitter, canais para divulgação de informações sobre previdência por onde o cidadão interage e tira dúvidas, também foram reativados e podem ser acessados pelo www.facebook.com/PrevidenciaOficial e www.twitter.com/PrevOficial.
As redes sociais do Ministério do Trabalho permanecem com o mesmo acesso no Facebook, Twitter e demais perfis. Os serviços do Ministério do Trabalho, permanecem disponíveis no portal mtps.gov.br.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, mandou, dias antes, a cópia do PL que seria enviado pelo governo ao Congresso para os administradores, denuncia um técnico. A reação dos colegas do secretário foi de indignação. Alegam que perderam o controle sobre o bônus de eficiência, que passará a ser do Comitê formado pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Esses órgãos estabelecerão a forma de gestão do benefício. “Perdemos todo o controle do bônus”, ressalta o Sindifisco, segundo o funcionário.
Apenas três pontos surpreenderam a categoria, reforça o técnico do governo, que ficou irritado com a declaração de Damasceno de que desconhecia o teor do PL e de que tudo continuava “um mistério”. Ele contou que, na reunião que aconteceu na quarta-feira (20), o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Cláudio Damasceno, tinha a cópia do documento em seu computador pessoal. E já contestava, junto à categoria, que, no acordo assinado em março, haveria apenas um ato dos ministérios e não um Comitê gerindo o bônus.
Veja a nota de Rachid e em seguida o protesto enviado pelo Sindifisco:
Prezadas senhoras e senhores Administradores da RFB
Informo que, na data de hoje, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República em exercício assinou a Mensagem nº 415 submetendo à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências”. Seguem as linhas gerais do texto: 1. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é reconhecida como órgão essencial ao funcionamento do Estado, cujas atividades de administração tributária e aduaneira são essenciais e indelegáveis. 2. A Carreira de Auditoria passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. 3. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal são reconhecidos como autoridades tributárias e aduaneiras da União. 4. São estabelecidas prerrogativas para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e específicas para os Auditores-Fiscais. 5. A forma de remuneração passa de subsídio para vencimento básico, bem assim a tabela passa de 13 para 9 padrões, com os reajustes de 5,5% a partir da publicação da lei, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019. 6. É instituído o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. 7. Comitê formado pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pela Casa Civil estabelecerá a forma de gestão do programa e a metodologia para mensuração da produtividade global da RFB, fixando o Índice de Eficiência Institucional. 8. A base de cálculo do Bônus é a totalidade das seguintes fontes do FUNDAF: multas administradas pela RFB e alienação de bens apreendidos. 9. O valor do bônus a ser distribuído aos beneficiários é igual à base de cálculo multiplicada pelo Índice de Eficiência Institucional, que será definido em até 60 dias por ato do Comitê Gestor, levando-se em conta indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da RFB. 10. Serão observados, para distribuição do bônus, a proporção individual de 1 inteiro para Auditor-Fiscal e 0,6 para Analista-Tributário, bem assim as tabelas com níveis de participação individual dos ativos e dos aposentados/pensionistas. 11. O bônus será processado trimestralmente, com pagamento mensal em três parcelas sucessivas de igual valor. 12. O valor do Bônus não integrará o vencimento básico e não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, e não constituirá base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. 13. Nos três meses subsequentes à entrada em vigor da Lei será pago o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira no valor mensal de R$ 5.000,00 para os ocupantes do Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e R$ 3.000,00, para os ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. 14. Sem prejuízo do disposto no item 8 acima, a partir de 1o de janeiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato de que trata o item 7, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e de R$ 1.800,00 para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. 15. Os valores previstos nos itens 13 e 14 observarão as tabelas de níveis de participação individual. 16. O Curso de Formação volta a ser etapa do Concurso Público. 17. A Carreira Tributária e Aduaneira da RFB terá regras próprias de progressão funcional e promoção estabelecidas em ato do Poder Executivo. 18. Não haverá progressão antes do cumprimento do Estágio Probatório e para a promoção será necessária aprovação em curso de aperfeiçoamento ou especialização. Tão logo estiver disponível a íntegra do texto do PL e seus anexos, haverá ampla divulgação. Reforça-se que esta Administração envidará todos os esforços para que haja uma tramitação célere da matéria junto ao Congresso Nacional. Atenciosamente, Jorge Rachid. Análise dos auditores GOVERNO DESCUMPRE ACORDO COM OS AUDITORES. Segue o que o Governo definiu conforme PL enviado ao Congresso e o que estava no acordo entre parênteses: (...) 5. A forma de remuneração passa de subsídio para vencimento básico, bem assim a tabela passa de 13 para 9 padrões, com os reajustes de 5,5% a partir da publicação da lei, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019. (5,5% e a nova tabela seriam implementados em AGOSTO, mas agora só na vigência) 7. Comitê formado pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pela Casa Civil estabelecerá a forma de gestão do programa e a metodologia para mensuração da produtividade global da RFB, fixando o Índice de Eficiência Institucional. (No acordo haveria um ato desses órgãos e não um comitê gerindo o bônus. Perdemos todo o controle do Bônus) 17. A Carreira Tributária e Aduaneira da RFB terá regras próprias de progressão funcional e promoção estabelecidas em ato do Poder Executivo. (No acordo era ato da Receita Federal, agora é do Governo. Perdemos o controle disso) - E aí colegas???? Todos INDIGNADOS? - Continuamos na OPERAÇÃO PADRÃO NACIONAL até o Governo mudar estes 3 itens do PL conforme acordo???
Os servidores, segundo o Sindifisco, não foram avisados sobre a intenção do governo de encaminhar os PLs ao Congresso.
Apesar do alarde do MPOG, os servidores não sabiam do envio “ao Congresso” e desconhecem o conteúdo do PLs. No informe, não há qualquer explicação sobre quando as propostas vão para o Legislativo e também não esclarece quais estão circulando ainda dentro do próprio Executivo. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Cláudio Damasceno, o comunicado “não muda nada em relação ao nosso movimento”, traduzido em operação-padrão em portos, aeroportos e fronteiras, nos embarques e desembarques de voos internacionais.
“Vamos avaliar se o texto estiver em conformidade com o que foi assinado em março e o prazo do reajuste for cumprido. Até o momento continua um mistério total sobre o teor do projeto”, esclareceu Damasceno. Os agentes da Polícia Federal também foram pegos de surpresa. No seu caso, ontem às 16h37, o PL apenas saiu do MPOG para a Casa Civil. “Não fomos avisados. Podemos confirmar foi a burocracia do Executivo para o Executivo”, contou Flávio Werneck, vice-presidente de Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Enquanto os servidores do Judiciário comemoram a aprovação, sem vetos, do projeto de reajuste salarial de até 41,5%, outras carreiras estão na expectativa de sanção integral de suas propostas de aumento. Entre eles, o pessoal da Câmara, do Tribunal de Contas da União, carreirão do Executivo, ciclos de gestão e financeiro e até das Forças Armadas, entre outros. São ao todo sete projetos pendentes, que chegaram na Casa Civil entre 14 e 20 de julho, com prazo final para decisão de 3 a 9 de agosto. Até lá, muita água pode rolar por baixo da ponte.
Mas a atitude do presidente interino Michel Temer com o Judiciário levou esperança aos demais. “Não faz sentido tratamento diferenciado. Creio que todos os projetos serão igualmente sancionados na íntegra. O único veto talvez será na criação de cargos e na transposição de carreiras”, analisou Antônio Augusto Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Nem mesmo a exigência de nível superior (NS) para os cargos de técnico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Banco Central, motivo de acirrada polêmica no Senado e somente aprovada com promessa de corte radical pelo Executivo, deverá ser barrada. Queiroz lembrou que os gestores dos órgãos onde atuam esses profissionais destacaram a importância da qualificação. A questão é polêmica. Para a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), há uma manobra na exigência de NS para técnico.
O presidente da Anajus, Alexandre Guimarães Fialho, contou que várais categorias já deixaram claro que vão pedir equiparação salarial e de atribuições com os analistas. “O impacto será de R$ 10 bilhões por ano somente no Poder Judiciário”, revelou Fialho. Em órgãos onde as carreiras auxiliares ascenderam dessa forma, “abriu-se uma guerra interna”, como Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central, Tribunal de Contas de União e Câmara, disse.
Fialho também destacou que o desaparecimento de cargos de nível médio tirará a oportunidade de 84% da população sem curso superior ingressarem na carreira pública. Para Antônio Augusto Queiroz, os argumentos não fazem sentido. “Não há possibilidade de equiparação salarial. A Constituição veda a isonomia. Além disso, na maioria, mesmo mantido o nível médio, quem tem essa escolaridade não consegue passar. Já está provado”. O problema, para o advogado Max Kolbe, especialista em concurso público, é a qualidade do ensino. “O conteúdo dos certames não obedece a grade curricular. Exige muito mais. Prova de que a administração pública quer mão de obra especializada”, informou.
Brechas legais permitem que juízes e desembargadores do TJDFT tenham vencimentos até três vezes superiores ao teto constitucional. Para especialistas, situação é injustificável e reflete o baixo nível de transparência do Poder Judiciário
ANTONIO TEMÓTEO
SIMONE KAFRUNI
Mesmo sem o aval do presidente da República interino, Michel Temer, para que os contracheques dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam reajustados em 16,38% e provoquem um efeito em cascata em todas as Cortes do Brasil, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) juízes e desembargadores ganham supersalários, que ultrapassam os R$ 90 mil. Os subsídios dos magistrados são turbinados por gratificações, indenizações, auxílios e adicionais que triplicam os vencimentos em relação ao teto constitucional.
Um desembargador do TJDFT recebeu, em um único mês, R$ 82.460,50 em “vantagens eventuais” e teve rendimento líquido de R$ 93.044,47. A Corte esclareceu que essas vantagens se referem a abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos. O tribunal detalhou que há incidência de tributos sobre esses itens, e que os recursos entram no cálculo para retenção por teto constitucional. Entretanto, em nenhum dos casos analisados pelo Correio isso ocorreu.
O mesmo magistrado acumulou, em outro mês, subsídio de R$ 30.471,11, vantagens de R$ 36.734,40 e diárias de R$ 3.366,40. Outro desembargador teve direito a “vantagens eventuais” que chegaram a R$ 55.863,70. A esses benefícios se somaram uma remuneração de R$ 30.471,11, “vantagens pessoais” de R$ 3.351,82 e auxílio-moradia de R$ 5.176,73. A remuneração total chegou a R$ 94.863,36 e a líquida, a R$ 85.895,62. O TJDFT informou que as “vantagens pessoais” são adicionais por tempo de serviço e ganhos decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa. A Corte ainda detalhou que há incidência de tributos sobre esses pagamentos.
Mas as benesses não se limitam aos desembargadores. Um juiz substituto no começo da carreira, que recebe subsídio de R$ 27.500,17 e auxílio moradia de R$ 5.176,73, também garantiu “vantagens eventuais” de dezembro de 2015 a junho de 2016. Em um único mês, esse juiz embolsou R$ 54.517,88 com as regalias, e o salário líquido chegou a R$ 77.847,14.
O baixo nível de transparência do Judiciário, sobretudo nas cortes estaduais e no DF, é a principal brecha para que os magistrados garantam supersalários, opinou a coordenadora de pesquisa do Transparência Brasil, Juliana Sakai. Ela explicou que uma série de auxílios e gratificações foram criadas para turbinar as remunerações de juízes e desembargadores.
Mesmo previstas em lei, ressaltou Juliana, as mordomias são injustas e distorcem as relações de equilíbrio entre os Poderes. “Um exemplo disso é o auxílio-moradia. No Executivo, ele só é concedido se o servidor preencher uma série de requisitos, e há prazo para acabar. No Judiciário, o benefício é pago a todos os magistrados, mesmo para os que têm residência própria. É uma piada”, sentenciou.
A pesquisadora do Transparência Brasil destaca que o corporativismo da categoria impede mudanças profundas no Judiciário. “O Poder é uma caixa preta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o último a regulamentar a aplicação da Lei de Acesso a Informação às Cortes de todo o país. Isso mostra a resistência da Justiça a se adequar ao avanço das normas”, afirmou.
Ilusão
As discussões sobre a aplicação do teto constitucional para a magistratura nunca avançaram no país apesar de a lei ser clara, avaliou o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco. “A limitação atinge algumas pessoas, mas não todas. Algumas carreiras se valem de todo tipo de penduricalho, vantagens, benefícios, por meio de brechas nas leis, e dobram os vencimentos”, afirmou.
Castelo Branco explicou que, para discutir a legalidade dos supersalários dos magistrados, seria necessário um profundo esforço político do STF e do CNJ. “Criou-se a ilusão de que há um limite para a remuneração de servidores públicos e magistrados no país, que, na realidade, não existe”, disse. O especialista alerta que o trabalho de juízes e desembargadores é de extrema relevância. “Mas não mais do que o presidente da República e, por isso, não devem ter esse conjunto de benefícios”, ressaltou.
Governo decide enviar ao Congresso os PLs de reajustes para categorias que fizeram acordos em 2016
Na nota, o MPOG justifica que “com o objetivo aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os Projetos de Lei relacionados aos acordos assinados no passado”. Diz ainda: “o impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o dos anos seguintes serão incorporados nas respectivas LOAs”
O Ministério do Planejamento acaba de informar que o governo federal encaminhará para apreciação do Congresso Nacional os Projetos de Lei (PLs) dos acordos salariais com as categorias que firmaram acordo no apagar das luzes da gestão da presidente afastada Dilma Roussef: Segundo o órgão, são essas as categorias:
Auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal
Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho
Médicos Peritos do INSS
Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente)
Polícia Rodoviária Federal
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS)
Analista de Infraestrutura
Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Planejamento ressaltou que os acordos com foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os PLs ainda não tinham sido enviados. “O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores”, destaca a nota.
O impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas LOAs.
“É importante notar que as despesas com pessoal do governo federal estão estáveis nos últimos anos em relação ao PIB, tendo, inclusive apresentado uma pequena queda, de 4,6% do PIB em 2009 para 4,2% na estimava para 2016, já considerando os reajustes”, reforça o Planejamento.
“Também é importante lembrar que, nos períodos 2012-2015, essas categorias tiveram reajustes que somaram em geral 18% para uma inflação acumulada de 40%. Por estas razões e com o objetivo aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os Projetos de Lei relacionados aos acordos assinados no passado”, diz o documento.
As categorias dos analistas e auditores da Receita Federal e dos auditores do Trabalho aceitaram propostas semelhantes. O reajuste será em quatro parcelas, a primeira ainda em 2016 e as demais em janeiro de 2017, 2018 e 2019. O valor remuneratório dos auditores da Receita Federal e do Trabalho também levará em conta a meritocracia por meio de um bônus de caráter variável em função do desempenho de cada servidor, acentuou o comunicado.
Os médicos peritos do INSS também receberão reajustes em quatro parcelas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Demais categoriais
Conforme previsto nos acordos firmados no passado, as categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Dnit, ATPS, Analista de Infraestrutura e de Perito Agrário do Incra não terão aumento na remuneração neste ano e terão reajustes escalonados de 2017 a 2019.
MPF/DF denuncia Delcídio do Amaral e mais seis pessoas por obstrução à Justiça
Além do ex-senador, constam da lista de acusados o ex-presidente Lula e José Carlos Bumlai
O Ministério Público Federal (MPF/DF) apresentou, nesta quinta-feira (21), à Justiça de Brasília denuncia contra sete pessoas. André Santos Esteves, Delcídio do Amaral Gomez, Diogo Ferreira Rodriguez, Edson Siqueira Ribeiro Filho, José Carlos Costa Bumlai, Luiz Inácio Lula da Silva e Maurício Barros Bumlai são acusados de agirem irregularmente para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
O caso já havia sido denunciado pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, em dezembro do ano passado. No entanto, em decorrência da perda de foro privilegiado do ex-senador envolvido, Delcídio do Amaral, e também pelo fato de o crime ter ocorrido em Brasília, a denúncia foi enviada à Justiça Federal do DF. Com essa redistribuição, o MPF/DF foi acionado para se manifestar sobre a ação penal e concluiu pela confirmação integral da denúncia prévia do PGR. Além de confirmar os elementos apresentados, o procurador da República Ivan Cláudio Marx faz acréscimos à peça inicial, com o objetivo de ampliar a descrição dos fatos e as provas que envolvem os acusados. Os crimes apontados estão previstos nos artigos 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, artigos 357 e 355 do Código Penal.
Os detalhes da ratificação e aditamento da denúncia não serão divulgados em função do sigilo dos autos. O MPF requereu o levantamento do sigilo após o recebimento da denúncia.
Por meio de nota, a Petrobras informou a decisão de iniciar um processo de mudanças na área de Comunicação e Marcas da empresa. O atual gerente executivo foi afastado hoje de suas funções e o chefe de gabinete da presidência da Petrobras, Antônio Augusto Almeida Faria, responderá interinamente pela área até que um substituto seja nomeado.
A decisão se enquadra na visão de que a Petrobras passará por um processo de renovação de sua comunicação interna, externa e de marcas após a revisão do planejamento estratégico da companhia, o que deve ocorrer até o fim de setembro.
Sobre a matéria “Farra de ingressos na Petrobras”, publicada hoje pelo jornal O Globo, a empresa informa que suspendeu a compra de convites e outras formas de participação no Carnaval da Bahia, mantendo apenas apoio aos blocos afro. Além disso, limitou a exigência de contrapartida em ingressos em seus patrocínios e centralizou todas as contratações da área de comunicação para permitir maior controle.
Está em fase de conclusão a investigação da Comissão Interna de Apuração (CIA) criada com base nos achados da auditoria interna. Os mecanismos de governança da Petrobras definem que eventuais punições a empregados da empresa devem ser aplicadas após a apuração completa dos fatos. A expectativa da companhia é que esse processo esteja encerrado até o fim de agosto.
A Petrobras tomará todas as medidas legais para buscar o ressarcimento de danos, além de encaminhar esse material aos órgãos de investigação competentes para futuras ações na Justiça. Eventuais irregularidades cometidas por ex-empregados ou pessoas que não são ligadas à companhia deverão ser apuradas nesses procedimentos.