Categoria: Servidor
Uso do FGTS em consignados deve contribuir para a queda da taxa de juros
Taxa máxima de 3,5% ao mês é até 50% menor do que a de outros tipos de empréstimos
O Ministério do Trabalho informou que o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito consignado deve estimular a redução das taxas de juros nesse tipo de operação, de acordo com o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto. As normas para a utilização estão sendo elaboradas pela Caixa Econômica Federal.
Pelas regras de utilização do FGTS como garantia em consignados, os empréstimos podem ser feitos em até 48 meses, com taxa máxima de juros de 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado, como os empréstimos pessoais. A tendência é de que esse percentual caia, motivado pela concorrência e pelas negociações intermediadas por sindicatos, disse Bolivar.
“A gente imagina que a própria taxa média vai cair. Hoje ela tem uma tendência de alta”, afirmou o secretário-executivo. “Isso deve ajudar a reduzir as taxas de juros. Hoje, sem consignação, as taxas são de 6%, 7% ao mês”, disse.
Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que também preside o Conselho Curador do FGTS, a medida é “um avanço importante para os trabalhadores”, porque ajuda quem precisa de recursos em um momento de crise e dá garantias aos bancos, o que favorece a redução das taxas de juros. “O trabalhador se beneficia de taxas mais baixas de juros”, lembra.
O uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado, por unanimidade. A medida prevê que os trabalhadores podem usar até 10% dos saldos das contas e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa como garantia para as operações.
Atualmente, trabalhadores da iniciativa privada respondem por R$ 18 bilhões contratados em consignados. Por mês, são emprestados cerca de R$ 600 milhões nesse tipo de operação. Com o uso do FGTS como garantia para as operações, esse volume pode crescer.
Regras – Em caso de demissão sem justa causa de trabalhador com empréstimo consignado usado em garantia, a Caixa vai reter o saldo devido ao banco contratante até o limite dos 10% do depositado no FGTS e 100% da multa. Não há retenção no uso do saldo nos demais casos previstos para o saque do FGTS: compra da casa própria ou tratamentos de saúde especificados em lei.
Assista a matéria sobre o assunto no link https://www.youtube.com/watch?v=4K0dA_rgY5c
Reforma da Previdência não afetará benefícios decorrentes de acidente de trabalho
A PEC 287 manteve o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, além do auxílio-doença acidentário e também o auxílio-acidente. O cálculo dos benefícios acidentários será integral, ou seja, 100% da média das remunerações utilizadas como base (diferente das aposentadorias que não decorrem de acidente do trabalho, que terão valores reduzidos).
João Badari*
As mudanças que poderão ser impostas pela reforma da Previdência em 2017 certamente estarão entre os temas mais discutidos pela sociedade e os juristas brasileiros. A maioria das propostas está sendo (e com razão) alvo de críticas. E neste contexto, entretanto, vale citar um ponto positivo em meio a tantas críticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho terá seu benefício mantido e garantido. A proposta apresentada não irá restringir ou enrijecer os direitos acidentários.
O acidente de trabalho é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou até mesmo na morte do empregado, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Milhares de trabalhadores desconhecem seus direitos em razão de doença ou acidente que ocorre em seu local de trabalho ou em função da atividade exercida (exemplos: varizes em funcionários que trabalham em pé, LER para àqueles que trabalham com digitação, perda da visão pelo uso constante de computadores, cegueira por trabalhar com solda, etc.).
Importante destacar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, a PEC da Previdência, não irá prejudicar os segurados que se encontram em tal situação, no gozo de benefício ou àqueles que futuramente façam jus a percepção dos mesmos. Além dos acidentes típicos de trabalho (artigo 20 da lei nº 8213/91) algumas doenças relacionadas ao exercício da função equiparam-se a estes. Entre elas, estão as doenças profissionais, que são aquelas derivadas do exercício de uma determinada função. Também temos a doença do trabalho, que é ocasionada pelas condições em que o trabalho é realizado.
Existem situações que também podem ser equiparadas com o acidente de trabalho podem ser observadas no artigo 21 da lei de nº 8213/91, dentre elas: acidentes ocorridos no local e hora de trabalho (derivados de agressão sofrida por companheiros de trabalho, imprudência, ofensa física intencional, incêndios…), doenças acarretadas por contaminações acidentais no exercício do trabalho, acidente relacionado ao trabalho que, mesmo não sendo motivo único, tenha contribuído diretamente para a lesão ou morte do funcionário.
Acidentes sofridos pelo segurado mesmo que fora do ambiente ou horário de trabalho e também no percurso da residência para o ambiente de trabalho (independente do meio de locomoção utilizado pelo segurado, seja ele próprio, fornecido pela empresa ou público) ou em em viagem a serviço da organização contratante são considerados como acidentes de trabalho.
Muitos trabalhadores desconhecem, mas o ajuizamento de ações na busca de seus direitos acidentários dá a ele o direito de estabilidade provisória, ou seja, é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. O empregado não irá perder seu emprego, pois em razão do acidente de trabalho será declarada sua estabilidade.
De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego aquele empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.
A PEC 287 manteve o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, além do auxílio-doença acidentário e também o auxílio-acidente.
O auxílio-doença acidentário é um benefício pecuniário de prestação continuada (100% do valor do salário de benefício), possui prazo indeterminado e está sujeito à revisão periódica, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador pelo prazo mínimo de 15 dias. A incapacidade é total, porém provisória.
O auxílio-acidente é uma “indenização”, ou seja, devido de forma indenizatória ao empregado (salvo doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Consiste no recebimento de quantia equivalente a 50% do seu salário de benefício, até que o empregado se aposente ou venha a óbito.
No caso de incapacidade total e permanente, o segurado terá direito a concessão de aposentadoria por invalidez. O trabalhador que em decorrência de acidente do trabalho se tornar incapaz para a sua atividade laboral, tem direito à percepção de aposentadoria por invalidez, desde que não existam condições de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
Vale observar que não há carência no caso de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente provocadas por acidente do trabalho. Há que se provar também o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez profissional. A isenção será para os casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções listadas pelo INSS.
Somente através de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social será verificada a incapacidade do trabalhador.
Se a lesão ou a doença ocorreu antes de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, o segurado não terá direito ao benefício, a menos que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão da doença ou lesão. Portanto, mesmo que já tenha a doença antes de filiar-se ao INSS e esta foi agravada em decorrência de seu trabalho, poderá requerer a concessão dos benefícios.
A PEC não irá interferir nos direitos acidentários, porém, os casos que forem para no Judiciário serão julgados, a partir da aprovação das novas medidas, pela Justiça Federal. Atualmente, é a Justiça Estadual que julga tais casos. As condições para sua concessão se mantém, e a estabilidade de emprego continua mantida (também não será alterada nas mudanças trabalhistas previstas para 2017).
Devemos destacar mais uma manutenção de direitos previstas pela PEC: o cálculo dos benefícios acidentários será integral, ou seja, 100% da média das remunerações utilizadas como base (diferente das aposentadorias que não decorrem de acidente do trabalho, que terão valores reduzidos).
Por fim, o empregado que sofre acidente de trabalho, além dos direitos previdenciários acima citados, possui o direito de ajuizar a ação trabalhista contra a empresa e também ação judicial cível de reparação, incluindo os danos morais que decorreram do fato.
*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio proprietário do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados
Governo Federal expulsa 550 servidores em 2016 por práticas ilícitas
Em 2016, 550 servidores foram expulsos da administração pública federal por envolvimento em atividades ilícitas. O número é recorde na comparação dos últimos 14 anos. Desde o início da série histórica, de 2003 a 2016, o governo federal já expulsou 6.209 servidores, de acordo com dados do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o principal motivo das penalidades foi corrupção, que corresponde a 65,3% dos casos. Do total do ano passado, foram registradas 445 demissões de servidores efetivos, 65 cassações de aposentadorias, também recorde no comparativo dos últimos seis anos e 40 destituições de ocupantes de cargos em comissão.
Foram 343 penalidades para atos de corrupção. Neste caso, o percentual de 65,3% do total aumentou quatro pontos percentuais em relação a 2015, quando o índice registrado foi de 61,4%. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos apresentou 158 casos (24,4% do total). Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores: proceder de forma desidiosa e a participação em gerência ou administração de sociedade privada. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, entre outras.
Entre 2003 e 2016, dos 6.209 servidores expulsos, 5.172 foram demitidos; 493 tiveram a aposentadoria cassada; e 544 foram afastados de funções comissionadas. Nos últimos 14 anos, os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.096), Distrito Federal (763) e São Paulo (667). As pastas com a maior quantidade de expulsos foram: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (1.558), Ministério da Educação (1.031) e Ministério da Justiça e Cidadania (981). O relatório destaca ainda a redução de 38,5% no percentual de reintegrações (reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial que anule a punição expulsiva), quando comparado o período de 2011 a 2016 com 2003 a 2010.
Por estado, o Amazonas registrou a maior média de servidores federais punidos, com 11,6 expulsões por cada mil servidores, seguido do Mato Grosso do Sul (9,6 por mil), São Paulo (8,57 por mil) e Maranhão (8,51 por mil). No mesmo tipo de relação, considerando os órgãos, o Ministério das Cidades teve o índice mais elevado com 22,3 expulsões por cada mil servidores. Como resultado dos processos, os servidores, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração, também não podem exercer cargo público.
Candidatos negros podem concorrer a bolsas de estudo no valor de R$ 30 mil
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (04/01), o edital da Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, destinada a afro-brasileiros. No total, serão 20 bolsas de estudo a pretos e pardos para custear os estudos preparatórios para a carreira diplomática. Os interessados em receber o valor de R$ 30 mil terão provas objetivas, entrevistas e deverão apresentar um plano de estudos. Acesse o documento aqui.
As bolsas integram o Programa de Ação Afirmativa (PAA), criado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), por meio do Instituto Rio Branco (IRBr). O objetivo é ampliar as condições de ingresso de brasileiros negros na carreira de diplomata e, com isso, proporcionar a diversidade étnica do Serviço Exterior Brasileiro.
São parceiros desta iniciativa, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC); o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e a Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura (MinC).
Igualdade racial
O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luislinda Valois, avaliam ser de extrema importância incentivar o ingresso de pessoas negras no Concurso de Admissão à Carreira Diplomática (CACD).
Luislinda Valois diz que sempre observou a falta de negros nos postos de carreira diplomática. Pouco tempo depois de assumir o cargo de Secretária da SEPPIR, em julho deste ano, propôs ao ministro aderir ao convênio com o CNPq e o Itamaraty. A resposta foi imediata. Meses depois a parceria foi confirmada. “Faremos uma ampla campanha de divulgação em todo o Brasil para que tenhamos o máximo de candidatos possíveis disputando essas 20 bolsas”, avisa a Secretária.
Seae divulga dados da arrecadação de loterias federais em 2016
Valor arrecadado totalizou R$ 12,8 bilhões; repasse para investimentos em áreas prioritárias somou mais de R$ 5,03 bilhões
O Ministério da Fazenda informou que, em 2016, as Loterias Federais, administradas pela Caixa Econômica Federal e reguladas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, arrecadaram cerca de R$ 12,8 bilhões, diminuindo 13,8% em relação aos R$ 14,9 bilhões arrecadados em 2015. Essa queda de arrecadação decorreu principalmente da retração ocorrida na atividade econômica no ano passado.
Mesmo com o menor valor arrecadado em 2016, mais de R$ 5,03 bilhões foram repassados para investimento em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País. Nesse ano, a destinação social das loterias federais ocorreu da seguinte forma:
- O esporte nacional recebeu R$ 950 milhões, que foram destinados ao Ministério do Esporte, aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros, à Confederação Brasileira de Clubes e aos Clubes de Futebol;
- A Seguridade Social recebeu R$ 2,1 bilhões;
- O Programa de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES) recebeu R$ 1,2 bilhão;
- O Fundo Nacional de Cultura (FNC) recebeu R$ 359 milhões;
- O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) recebeu R$ 385 milhões; e
- A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Cruz Vermelha receberam R$ 8,9 milhões.
Além dessas destinações sociais, o governo brasileiro, destacou o ministério, arrecadou diretamente do Imposto de Renda sobre prêmios pagos o montante de R$ 1,07 bilhão, de modo que, do total do faturamento com loterias, R$ 6,1 bilhões foram destinados aos cofres do Tesouro Nacional.
As loterias federais possuem grande potencial de expansão no País, uma vez que, em uma comparação ao que ocorre no mundo, poucas modalidades lotéricas são exploradas no Brasil, afetando substancialmente a arrecadação per capita. Nos últimos cinco anos, a arrecadação das Loterias Federais apresentou o seguinte comportamento, em valores nominais e como percentual do PIB:
| Ano | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 |
| Venda Nominal
(R$ bi) |
10,5 | 11,4 | 13,5 | 14,9 | 12,8 |
| Porcentagem do PIB | 0,21% | 0,21% | 0,24% | 0,25% | 0,21% |
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de janeiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 177.539 contribuintes será realizado no dia 16 de janeiro, totalizando o valor de R$ 370 milhões. Desse total, R$ 6.768.661,55 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 21.130 contribuintes idosos e 2.232 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Governo gasta R$ 73,7 mil por funcionário para cobrir o rombo do sistema público de previdência da União, contra R$ 5,4 mil por beneficiário do setor privado
ANTONIO TEMÓTEO
O governo gasta 13 vezes mais para cobrir o deficit previdenciário de cada servidor público em comparação ao custo de cada beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme dados do Tesouro Nacional. O cálculo leva em conta o rombo de R$ 144,9 bilhões acumulado pela Previdência Social de janeiro a novembro para pagar benefícios a 26,8 milhões de segurados e a necessidade de financiamento de R$ 71,8 bilhões, registrada no mesmo período, para garantir as aposentadorias de 973.707 servidores inativos.
Para zerar o rombo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), o governo gasta R$ 73,7 mil com cada segurado. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor é de R$ 5,4 mil por beneficiário. Essas distorções devem ser coibidas a longo prazo e têm potencial para diminuir caso a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional, avaliam especialistas.
Para Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-secretário de Políticas de Previdência Social, as propostas que serão debatidas pelo Congresso são essenciais para acabar com as diferenças brutais entre os dois regimes. Ele destacou que, além do deficit financeiro, é importante analisar o rombo atuarial, que tende a crescer, se nada for feito.
Nas contas de Rolim, o custo do governo com a aposentadoria de cada servidor público chegará a R$ 3,3 milhões até 2090. Para os militares, o deficit atuarial por segurado alcançará R$ 4,9 milhões. No caso dos trabalhadores do setor privado,a deficiência avançará para R$ 879,2 mil. O especialista tomou como base os dados previdenciários compilados até 2015. “As duas reformas já feitas restringiram alguns direitos para servidores e trabalhadores do setor privado. No caso dos militares, quase não houve mudanças. Com isso, fica claro que regras iguais para todos são necessárias”, disse.
As regras permissivas que permitem aos servidores garantir uma aposentaria de valor semelhante ao do salário da ativa justificam parte do custo maior do deficit dos funcionalismo público, avaliou o especialista em previdência Renato Follador. Segundo ele, alterar essas normas é essencial para que o país equilibre as contas públicas e tenha condições de manter os regimes previdenciários sustentáveis a médio e longo prazos.
Na opinião de Follador, as mudanças são essenciais para que o governo consiga manter em dia o orçamento da seguridade social, que ainda leva em conta os gastos com saúde e programas sociais. Conforme dados divulgados pelo Ministério do Planejamento, nos 12 meses encerrados em outubro de 2016, a seguridade social foi deficitária em R$ 243,2 bilhões. O rombo resultou de receitas de R$ 616 bilhões e despesas de R$ 859,2 bilhões. Em 2012, a necessidade de financiamento era de R$ 76 bilhões.
O texto da reforma que começará a ser debatido pela Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro, prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, com 25 anos de contribuição para trabalhadores do setor público e privado. Uma regra de transição valerá para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Quem estiver abaixo dessa faixa etária só poderá requerer o benefício com base nas normas que serão aprovadas pelo Legislativo.
As mudanças proposta pelo governo afetarão a vida de sete em cada 10 brasileiros. Os números levam em conta as 141,3 milhões de pessoas em idade ativa no país, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, 101,4 milhões não se enquadram nas regras de transição propostas pelo Executivo.
Esse contingente corresponde a 53,3 milhões de homens com menos de 50 anos e a 48,1 milhões mulheres com idade inferior a 45 anos que, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, não terão direito às regras de transição definidas no texto. Os 39,8 milhões que se enquadrarão nas normas terão de pagar um pedágio de 50% sobre os anos que faltam para se aposentar pelas normas atuais de tempo de contribuição. No mercado e entre economistas ortodoxos, há consenso de que a reforma é essencial para equilibrar as contas públicas e para garantir a sustentabilidade do sistema, que paga atualmente mais de 33 milhões de benefícios por mês.
Precariedade nas fronteiras tem ligação com descaso com administrativos da PF, denuncia sindicato
A segurança nas fronteiras brasileiras segue precária. Além dos gargalos na fiscalizaçãode portos e aeroportos, o Brasil precisa gerir 16.886 quilômetros de fronteiras terrestres. Atualmente, faltam recursos humanos e materiais para o trabalho, o que possibilita que ano após ano toneladas de drogas e de produtos contrabandeados entrem no Brasil para financiar as operações do crime organizado, denunciou o Sindicato Nacional dos administrativos da Polícia Federal (Sinpecpf).
Prova disso foi a notícia amplamente divulgada de que a organização criminosa “Família do Norte”, responsável pelos massacres que resultaram em 60 mortes nos presídios do Amazonas, tem ligações estreitas com as Forças Revolucionárias da Colômbia (Farc), que facilita a entrada de armas e drogas que abastecem os criminosos do norte do país.
O massacre também revelou as relações entre o PCC (Primeiro Comando da Capital), de São Paulo, com organizações do Paraguai e da Bolívia. Cansados de ter de arcar sozinhos com o custo político do aumento da violência, governadores e prefeitos também passaram a culpar as fronteiras pela origem de males que tanto afligem as grandes cidades, assinalou a entidade sindical. A relação é óbvia e direta: quanto mais desguarnecidas ficam nossas fronteiras, maiores os índices de criminalidade nos centros urbanos como São Paulo e Rio de Janeiro.
Mas por que faltam recursos humanos na área de fronteiras?, questionou. São vários os fatores, segundo o Sinpecpf. Sendo dois principais, que abalam fortemente o efetivo da Polícia Federal.
Indenização de fronteira — O primeiro fator é a dificuldade de fixação de efetivo nessas regiões. Na maioria dos casos, as fronteiras brasileiras tem infraestrutura precária e custo de vida alto. Nenhum servidor quer permanecer nessas regiões. Para conter o problema, o governo chegou a instituir Indenização de Fronteira (Lei nº 12.855), em setembro de 2013, benefício criado para estimular a permanência dos servidores da Polícia Federal e de outros órgãos em localidades de difícil provimento.
Até hoje a indenização não é paga, porque o Governo se esquiva de regulamentar as localidades que fazem jus ao benefício. São mais de três anos discutindo quais critérios devem caracterizar as regiões de difícil provimento. A demora motivou uma série de ações judiciais, uma delas impetrada pelo Sinpecpf, que usou como base os parâmetros apontados em estudo da Polícia Federal.
“Não é por falta de metodologias que a regulamentação não sai”, afirma o presidente do Sinpecpf, Éder Fernando da Silva. “Todos os órgãos envolvidos já apresentaram seus estudos. O governo está claramente protelando para não cumprir a lei e ‘economizar’ o pagamento das indenizações”, ele pondera.
Desvio de função de policiais — E não é apenas na recusa em pagar a Indenização de Fronteira que a economia do governo tem custado caro para o cidadão. O segundo fator determinante para a falta de segurança nas fronteiras é o desvio de função de policiais federais para atividades administrativas. “A prática já recorrente na Polícia Federal se deve, principalmente, pela recusa dos governantes em valorizar os servidores administrativos da Polícia Federal”, destacou o sindicato.
Para que o trabalho dos policiais seja bem sucedido, é necessário todo um suporte logístico dos administrativos, profissionais que se encarregam de manter a PF em ordem para que os policiais combatam o crime. Além de prestar suporte aos policiais, os administrativos também fazem atividades de fiscalização em áreas como controle imigratório e de empresas de segurança privada.
“Ocorre que esses profissionais há anos são menosprezados na instituição. Exemplo prático se observa na última negociação salarial travada com o governo: enquanto os policiais receberam até 37% de aumento, os administrativos tiveram de se contentar com 10,8%. O resultado desse descaso é que faltam administrativos no órgão. Nos últimos quinze anos, apenas dois concursos para a categoria foram abertos, somando 1.922 vagas. Estimativa da própria Polícia Federal é de que são necessários novos 5 mil servidores”, assinalou a nota do Sindicato.
Enquanto os novos concursos ficam engavetados, os postos administrativos vagos são preenchidos por policiais federais. “Esse é um dos motivos para faltarem policiais nas fronteiras”, denuncia Éder. Na opinião do sindicalista, a prática se configura como improbidade administrativa. “Em vez de contratar mais servidores administrativos, o governo topa pagar até quatro vezes mais para um policial fazer o mesmo trabalho. Para piorar, deixamos de contar com um policial na linha de frente do combate ao crime”, explica. “Vamos acionar os órgãos competentes mais uma vez para tentar mudar este cenário”, avisa.
Zeina Latif
2016 foi um ano difícil. Mais ainda que 2015, apesar da (provável) contração ligeiramente menor do PIB. O setor produtivo amargou com a deterioração adicional da saúde financeira das empresas, com salto nos pedidos de recuperação judicial e na inadimplência bancária, ambos em níveis recordes, enquanto no mercado de trabalho houve aumento das demissões, com o desemprego atingindo chefes de família.
Importante notar que o desastre reflete muito mais decisões passadas do que presentes. É herança do Lula-2 e, principalmente, de Dilma, que vai continuar sendo um peso para os próximos presidentes. A economia demora a reagir a mudanças de política econômica. A política monetária precisa de dois trimestres para produzir efeitos claros na atividade e a política fiscal, o dobro disso. A principal razão para a contração da economia em 2016 foi a crise fiscal e o necessário aperto monetário de 2015, que precisou ser mantido em boa parte do ano passado.
Mas 2016 foi um ano importante, de correção de rumos na política econômica – apesar de equívocos, como o aumento do funcionalismo em meio à maior crise de desemprego da história – e de estabelecimento de uma agenda estrutural, ainda que incompleta. Vai render frutos.
Assim, 2017 promete ser um ano de transição, e não mera continuidade de 2016. Não será, no entanto, um ano de colher muitos frutos, pois alguns ainda estão sendo plantados, como a reforma da previdência e a solução da crise dos Estados. Além disso, a economia tem seus ciclos. Demora algum tempo para o mercado de trabalho e de crédito completarem seu ajuste, e para o relaxamento monetário atingir magnitude suficiente para ativar a atividade.
Meados do ano poderá ser o momento da virada cíclica. É um cenário modesto. A depender do fechamento de 2016, o PIB dificilmente crescerá mais do que 0,5%. É verdade que o país não atingiu maturidade para ter potencial de crescimento mais robusto (deve estar em torno de 1,5%), principalmente com a herança fiscal e de intervencionismo estatal dos últimos anos, cuja correção não será rápida. No entanto, diante da gravidade da crise, a volta cíclica é bem-vinda, podendo contribuir para um quadro político menos tumultuado, inclusive em 2018.
Esse cenário pressupõe não apenas um espaço relevante para relaxamento da política monetária pelo Banco Central, mas também a aprovação da reforma da previdência de forma satisfatória e o bom encaminhamento da crise fiscal dos Estados.
Na política monetária, assumindo que a taxa neutra de juros está em torno de 5% em termos reais (estimativa da XP Gestão), haveria espaço para taxa Selic de um dígito, uma vez que as expectativas inflacionárias estão ancoradas. Isso significaria normalização das condições monetárias, ou seja, a política monetária no “ponto morto”.
Quanto à reforma da previdência, ainda que sejam esperadas reações contrárias por segmentos da sociedade, o discurso de rigor fiscal está cada vez mais disseminado, vide a posse dos prefeitos, o que aumenta as chances de aprovação da reforma, conforme apontado por Richard Back, analista político da XP.
A crise dos Estados é fonte de risco, sendo que decisões recentes do Congresso e do STF são sérios agravantes. O Congresso derrubou as contrapartidas na renegociação da dívida, levando Temer a vetar parte do projeto, enquanto o STF abriu nova disputa entre União e Estados em torno da Lei Kandir, que poderá contaminar a negociação das contrapartidas para renegociação da dívida, podendo se tornar uma desculpa para adiar as necessárias reformas fiscais estruturantes nos Estados. Além disso, a ministra Carmem Lúcia impediu a União de bloquear recursos ao Rio de Janeiro em função de empréstimo não pago pelo Estado que levaram a União a executar as contrapartidas. Abriu-se um precedente que prejudica o sistema de garantias da União a empréstimos estaduais.
O risco de acidentes de percurso segue, portanto, bastante relevante, incluindo o risco político e suas consequências para a economia. Com a economia ainda muito frágil e o crédito escasso, há risco de aprofundamento adicional da crise, arrastando as demissões por mais tempo. Há o risco de a economia piorar um bocado antes de melhorar.
O ambiente externo poderá ser elemento de alguma sorte. Depois de dois anos com desaceleração na economia mundial, os sinais atuais são de ganho de fôlego, com impacto nos preços das commodities. No mundo emergente, o sentimento de que “o pior já passou” poderá se consolidar, o que favorece o desempenho de economias avançadas. É razoável, portanto, esperar alguma reação do comércio mundial, atualmente estagnado. A dinâmica da economia mundial mais favorável na margem não necessariamente compensará riscos geopolíticos e maior experimentalismo, notadamente nos EUA. Mas poderá ser importante ingrediente para atenuar o efeito desses choques.
Enfim, os riscos são significativos, o que impede atribuir elevada probabilidade de um cenário otimista em 2017. Parece precipitado, porém, afirmar que este ano será “mais do mesmo”. Há o que se entregar. 2016 não foi em vão. Mas o trabalho não terminou. 2017 é o segundo ato.
Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos
Por Paulo César Régis de Souza (*)
Foi só o governo encaminhar um documento, tipo” colcha de retalhos”, tipo “Frankenstein”, cheio de cacos e pegadinhas, e chamar de “Reforma da Previdência”, que os abutres de plantão intensificaram as propagandas enganosas sobre as vantagens de uma previdência complementar privada. Reforma exigida por um mercado ávido em lucros e dividendos. E que se dane o povo brasileiro…
Na realidade, diante das insistentes afirmações do presidente Temer e dos seus sinistros ministros de que a Previdência pública iria acabar, diante de uma realidade temerária de uma aposentadoria ridícula, diante do fato de que 70% das aposentarias do INSS não passam de um salário mínimo, diante do sequestro do dinheiro da Previdência pela DRU, diante da liquidação do Ministério da Previdência, diante da omissão da Receita Federal que não fiscaliza, não arrecada, favorece os caloteiros com sonegações, renúncias, desonerações e Refis, inviabilizou-se, por algum tempo, a Previdência pública no país.
Tudo de acordo com as leis contidas no saco de maldades contra os direitos adquiridos de aposentadorias e pensões que assegurem uma velhice tranquila. O sistema de repartição simples da Previdência, com a solidez da solidariedade do “pacto de gerações” acenava com a esperança que fundamenta o respeito aos idosos, que contribuíram para o RGPS.
A corrida ao ouro dos planos de previdência mostra que 13 milhões de brasileiros, por falta de horizontes e perspectivas, já fugiram do INSS para os planos que acumulam ativos de quase R$ 700 bilhões, aproximando-se dos ativos dos fundos de pensões. Os recursos de ambos, quase R$ 1,4 trilhão são utilizados pela política fiscal com uma avidez extraconjugal!
É bom ter uma previdência privada. Lógico que é. No entanto, na hora do desespero não se deve sair comprando qualquer plano, quando você não sabe ainda que reforma realmente será aprovada pelo Congresso Nacional. Há muito chão pela frente.
Qualquer pessoa que entende mais ou menos de Previdência sabe que a reforma deveria ser feita prioritariamente no seu financiamento. Não é sem razão que o ano de 2017 já começa com um rombo de R$ 100 bilhões, produzido pelos rurais que não contribuem nem com 3% para cobrir o déficit.
A proposta de reforma apresentada tem o jeitão de um “Frankenstein” brasileiro, elaborada por um técnico do IPEA que não ouviu nenhum técnico do INSS, que é quem verdadeiramente entende de Previdência. Aliás, por se encontrar na torre da Fazenda, esnoba o INSS…
Em nenhum país do mundo a Previdência está na estrutura do Ministério da Fazenda e em nenhum país do mundo os recursos da Previdência são utilizados como instrumento de política fiscal. São usados para pagar benefícios.
A proposta de reforma apresentada é também um engodo para favorecer a venda de planos privados de bancos e seguradoras, e depois tentar privatizar toda a Previdência, levando ao caos e nos moldes do modelo chileno (totalmente falido), como as Capemis da vida no Brasil. O sonho dos empresários brasileiros, como o dos chilenos, é de não pagar previdência, transferindo o ônus aos trabalhadores.
Nossa Previdência hoje é tripartite, na inspiração, mas só dois pagam: trabalhadores e empresas. Cadê a parte do governo? Não tem. O governo tem o desplante de desbaratar as contribuições da Previdência e da Seguridade Social. Não fiscaliza, não cobra, não arrecada e usa e abusa os recursos para fins fiscais.
Na “defesa da reforma”, que tem cara e coração de Frankenstein, podemos observar os gráficos e tabelas, projeções e números apresentados nos diversos meios de comunicação, elaborados por técnicos, terceirizados, gente com PHD e MBA em generalidades, ligados aos bancos e seguradoras que há anos sonham em ampliar sua presença no mercado de Previdência – graças seguradoras que há anos sonham em ampliar sua presença no mercado de Previdência – graças aos desmantelos dos fundos de pensão estatais e ao desmanche progressivo do INSS. Tentaram nas diversas reformas constitucionais e infraconstitucionais, apenas reduzindo direitos sociais.
Foram mais de 100 nos governos FHC, Lula e Dilma – e obtiveram algumas vitórias, como o empréstimo consignado que endividou milhares de aposentados e pensionistas. Antes do talconsignado, nenhum aposentado ou pensionista devia um centavo aos bancos e tamboretes. Hoje devem quase R$ 100 bilhões.
Não somos contra reformar, somos contrários a exploração do pobre do aposentado que já foi roubado com a implantação do famigerado “fator previdenciário”. Não somos contra a reforma, queremos uma discussão maior que integre toda a população, que conta com mais de 200 milhões de brasileiros, sendo 5 milhões de empresários, 90 milhões de brasileiros considerados inseridos na População Economicamente Ativa, 12 milhões de desempregados, os 60 milhões de segurados contribuintes e os 33 milhões de segurados aposentados e pensionistas.
Não queremos uma reforma de um só, elaborada pelo IPEA que entende de números, gráficos, tabelas etc, mas que se esqueceu do eixo ou vetor principal da reforma: o financiamento, como se esqueceu também de arrumar a previdência dos militares da União, dos Estados e dos municípios, da previdência rural e dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Somos contra a reforma, feita por senadores e deputados, sem moral, comprometidos pela corrupção e que votam, nas madrugadas, em troca de verbas parlamentares e partidárias.
Só para lembrar: certamente todo parlamentar tem um aposentado ou pensionista na família, seja pai, mãe, irmãos, esposa, cunhados, primos… Recomendo ouvi-los.
(*) Paulo César Régis de Souza, vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)