Categoria: Servidor
Ameaças de Braga Netto: bravatas ou a nossa democracia está em xeque?
“Dizer que não haverá eleição na hipótese de o Congresso Nacional não aprovar o retrógrado voto impresso é sinalizar aos demais Poderes da República que estão pouco se importando com a Constituição Federal. Ou melhor, que a Constituição são eles”
Marcelo Aith*
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu um duro recado do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, por meio de um importante interlocutor político, no último dia 8. Segundo reportagem publicada pelo jornal “O Estado de São Paulo”, o general pediu para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022, se não houvesse voto impresso e auditável. Conforme destaca a reportagem, ao dar o aviso, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sinalizando um alinhamento com as Forças Armadas do país.
Neste mesmo dia, portanto em perfeita sinergia com Braga Netto, o Presidente da República, ao falar sobre o voto impresso a seus apoiadores, afirmou: “ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”.
São gravíssimas ameaças ao Estado Democrático de Direito as afirmações feitas tanto pelo Ministro da Defesa, como pelo Presidente da República. A Constituição, em seu artigo 1º, estabelece que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Assim, o Brasil é um Estado Democrático de Direito e como tal deve ser respeitado por todos os brasileiros, indistintamente.
Destarte, no Estado Democrático de Direito todas as pessoas estão submetidas aos comandos constitucionais e legais, ou seja, absolutamente ninguém está acima desses imperativos normativos. Dizer que não haverá eleição na hipótese de o Congresso Nacional não aprovar o retrógrado voto impresso é sinalizar aos demais Poderes da República que estão pouco se importando com a Constituição Federal. Ou melhor, que a Constituição são eles.
A Lei nº 1.079/50 que regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado, estabelece em seu artigo 7º como crime “impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto”; bem como “subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social”. Os tipos penais destacados são perfeitamente subsumíveis as condutas do Ministro Braga Netto e do Presidente Messias Bolsonaro. Mais um crime de responsabilidade para o rol de crime de Bolsonaro.
Ao ameaçar Arthur Lira com impedimento das eleições caso o voto impresso não seja aprovado, Braga Netto e Bolsonaro buscam impedir o livre exercício do voto. O voto é a emanação da vontade popular e não se pode esquecer que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art.1º, parágrafo único, da CF).
O presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, mostrando-se atento ao movimento governista, posicionou-se firmemente contra as ameaças, asseverando: “Seja qual for o modelo, a realização de eleições periódicas, inclusive em 2022, não está em discussão. Isso é inegociável. Elas irão acontecer, pois são a expressão mais pura da soberania do povo. Sem elas não há democracia e o país não admite retrocessos”.
As instituições democráticas devem estar em alerta constante contra as tentativas de golpe. Oxalá o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República também se posicionem no mesmo sentido do presidente do Congresso Nacional, para mostrar ao pretensos golpistas que temos uma Democracia forte.
*Marcelo Aith – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito.
Anafe fecha lista com quatro indicações para sucessor de Mendonça na AGU
Documento será entregue na próxima semana e conta com um procurador federal, procurador da Fazenda, procurador do Banco Central e advogado da União
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) encerrou na noite de ontem a eleição para a seleção dos quatro nomes que serão indicados como sucessores de André Mendonça. Diferentemente de outras listas, a Anafe conta com uma indicação para cada carreira. São elas: o advogado da União Ricardo Wey Rodrigues; o procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araujo Castro; o procurador do Banco Central Lademir Gomes da Rocha; e o procurador fFederal Marcelo de Siqueira Freitas, que obtiveram mais votos nas respectivas carreiras.
“Os nomes selecionados representam o espírito inclusivo da associação, que atua em defesa de toda a advocacia pública federal e serviços públicos voltados a atender aos interesses da população. Sabemos que está em curso uma contrarreforma administrativa e reforçamos nosso compromisso com os associados e como a sociedade, conscientes de que a advocacia pública é uma peça importante para o bom funcionamento do sistema de freios e contrapesos no Brasil”, afirma Lademir Rocha, presidente da Anafe.
Os quatro nomes indicados para o cargo de novo advogado-geral da União serão encaminhados na próxima semana para o presidente da república.
Sobre os indicados
Ricardo Wey Rodrigues, 39 anos, é Advogado da União desde 2013, graduado em Direito pela UFRGS e mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Na AGU, foi Coordenador Regional de Execuções Definitivas e Conciliação da PRU da 1ª Região e Gestor do projeto vencedor do Prêmio PGU Inovação de 2014. Foi condecorado com a Medalha Mérito Tamandaré da Marinha do Brasil em 2015. Atualmente, é Diretor Financeiro da Anafe.
Aldemario Araujo Castro, 55 anos, é Procurador da Fazenda Nacional desde 1993 e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Atuou como Advogado-Geral da União Interino, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, entre outros cargos. Foi representante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional junto ao Conselho Superior da AGU e Conselheiro Federal da OAB. Autor de livros e professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito.
Lademir Gomes da Rocha, 53 anos, é Procurador do Banco Central desde 1993, Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS. Foi Subprocurador-Regional e Procurador Regional junto à Procuradoria-Regional do Banco Central no RS e atuou como conselheiro na primeira gestão do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). Foi professor em cursos de pós-graduação em Direito, Regulação e Finanças e membro do Conselho Editorial da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. Atualmente, é Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE).
Marcelo de Siqueira Freitas, 43 anos, é Procurador Federal desde 2000, atuou na Procuradoria do INSS, foi Consultor da União da Advocacia-Geral da União e, ainda, Subprocurador-Geral Federal e Procurador-Geral Federal. Ocupou também os cargos de Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República e Diretor das Áreas Jurídica e de Integridade, Controladoria e Gestão de Riscos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Atualmente, é Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Economia.
O Fórum dos Servidores Federais (Fonasefe), por meio de nota, considera “um absurdo estas atitudes golpistas externadas por integrantes deste governo com apoio de oficiais das forças armadas, que vem fazendo chantagens contra os integrantes do STF e do Congresso, para alterar o curso da história, para impedir a realização de eleições em 2022”
Veja a nota:
“EM DEFESA DA DEMOCRACIA E REPUDIO TOTAL AS TENTATIVAS DE GOLPE.
As entidades do Fórum dos Servidores Federais – FONASEFE, vem através do presente reafirmar a luta em defesa da democracia, da liberdade de expressão e da Constituição, que vem sendo duramente atacada pelas ameaças de golpes por integrantes do governo, que atentam contra a liberdade e as instituições democráticas.
E um absurdo estas atitudes golpistas externadas por integrantes deste governo com apoio de oficiais das forças armadas, que vem fazendo chantagens contra os integrantes do STF e do Congresso, para alterar o curso da história, para impedir a realização de eleições em 2022. Numa torpe tentativa de fazer o Brasil retroceder décadas, querem impor aos brasileiros a volta do voto impresso, pois, assim, os fraudadores, os milicianos poderão
fraudar as eleições e se os candidatos desta quadrilha perder vão contestar o resultado e consumar o golpe deles impondo no cargo quem perdeu as eleições.
A história somente se repete na primeira vez como tragédia na segunda como Farsa (Karl Marx). Como a eleição do atual presidente, confirmou a repetição trágica da história vivida em 1964, o negacionismo, a corrupção entranhada neste governo, virou uma tragédia com mais de 546 mil brasileiros mortos, 19,5 milhões de infectadas na maior pandemia deste século. Mais de 20 milhões de desempregados, outros 50 milhões uberizados, precarizados e desesperançados, o País vive assombrado com o que vira no futuro, já temos mais de 113 milhões de brasileiros vivendo em insegurança alimentar.
E os responsáveis por esta tragédia, sem capacidade de reconhecer seus erros, fazem ameaças aos integrantes dos poderes, atacam magistrados da alta corte, enquanto blefam sobre um golpe de Estado para impor seus projetos.
Repudiamos veementemente estas ameaças exigimos apuração de todos os casos de corrupção e punição para todos que fizeram uso indevido dos recursos da pandemia, desviou de verbas do orçamento para comprar medicamentos ineficazes para combater a pandemia. Na atual conjuntura não existe espaço para golpes nem bravatas, precisamos sim que estas instituições cumpram seus papeis, na vigilância de fronteiras, no combate do
maior mal que atinge a humanidade neste momento a covid-19 e todas as suas variantes.
“A democracia admite tudo, menos crimes que visam destruí-la”.
Convocamos a classe trabalhadora para ocupar as ruas deste País no dia 24 de Julho, lutamos pela vida, vacina Já, saúde, pão, educação e democracia. Os fascistas golpistas não passarão.
Brasília, 22 de Julho de 2021.
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais”
Redução do quadro de servidores diminui em R$ 20 bilhões despesas com pessoal em cinco anos
Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia mostra que enxugamento do funcionalismo federal também tem reflexos positivos sobre produtividade e crescimento econômico do país. Os altos salários, de acordo com a SPE, fazem com que o setor público acabe “captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado”
Nos últimos cinco anos, o enxugamento do quadro de servidores públicos federais resultou em uma queda de cerca de R$ 20 bilhões nas despesas com pessoal. Isso fez com que o montante de gastos em 2020 – que foi de R$ 199,8 bilhões – se aproximasse dos R$ 198,3 bilhões de 2014, em valores correntes. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (22/7) em Nota Informativa publicada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME).
Segundo informações do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), o quadro de servidores em maio de 2021 (584,9 mil servidores) foi inferior ao quantum observado em 2011 (585,1 mil), mostrando que a máquina pública federal brasileira entrou em trajetória de enxugamento de pessoal a partir de 2017 – ano em que o governo federal contava com 634.157 servidores.
De acordo com a SPE, os resultados do PEP apontam para a direção correta. Atualmente, o país tem a menor taxa de reposição da série histórica, pois, na média dos últimos três anos, pouco mais de 11 mil novos servidores foram contratados. “Esses números são um reflexo da postura do governo federal em relação ao serviço público, buscando o equilíbrio das contas públicas e a melhora na eficiência na prestação de serviços”, afirma a Secretaria.
Transformações na economia
A SPE destaca que o enxugamento ajuda a promover importantes transformações na economia brasileira, com reflexos positivos sobre a produtividade e o crescimento econômico do país. “Para tanto, seria necessária uma etapa de consolidação da equalização das diferenças entre os setores público e privado via Reforma Administrativa”, diz a nota.
O documento cita estudos sobre a tendência de o serviço público pagar maiores salários, em empregos mais estáveis e com elevada remuneração previdenciária, e adverte que essas diferenças podem causar “importantes distorções”, com má alocação de recursos, gerando “impactos expressivos sobre a dinâmica econômica e, por conseguinte, sobre o bem-estar social”.
A causa desses impactos é explicada pela forma como as diferenças – salarial, de legislação trabalhista e previdenciária – entre trabalhadores dos setores públicos e privados afetam sua escolha ocupacional, resultando em má alocação da mão de obra, já que o setor público atrai agentes de alta produtividade em busca de empregos com melhor remuneração. Ou seja, o setor público acaba captando os trabalhadores mais produtivos, que poderiam aumentar a produção, a inovação e o empreendedorismo do setor privado.
Usando simulações presentes na literatura, a Nota Informativa revela que se o prêmio salarial público-privado fosse reduzido de 25% para 15% em seu valor de referência e houvesse um alinhamento das aposentadorias dos trabalhadores do setor público com as do setor privado, a produção agregada poderia aumentar em 8% no longo prazo, sem diminuição da oferta de infraestrutura pública. “No longo prazo, a economia é afetada, uma vez que as decisões de investimento dependem da ocupação dos agentes econômicos”, constata a Secretaria de Política Econômica.
Nota Informativa
A nota sobre o “Enxugamento do quadro do funcionalismo público federal: um aceno para uma economia mais produtiva e dinâmica” lembra que, em estudo recente, o Banco Mundial (2019, p. 8) argumenta que, na última década (2008-2018), o principal propulsor do crescimento da folha de pagamentos do setor público foram os reajustes salariais muito superiores à inflação. Nesse período, o salário médio de servidores públicos federais e estaduais cresceu à taxa de 1,8% e 2,8% ao ano (a.a.) em termos reais, respectivamente.
“Os reajustes concedidos, mesmo em períodos de queda da arrecadação, resultaram em prêmio salarial para essas esferas de governo de cerca de 96% e 36%, respectivamente. Ou seja, servidores públicos ganham significativamente mais do que trabalhadores do setor privado alocados em um mesmo setor da atividade econômica”, afirma.
Fórum das Centrais Sindicais repudia alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Mais de 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras não receberão mais o vale-alimentação e o vale-refeição, afetando direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas, informa o Fórum
Veja a nota:
“O Fórum das Centrais Sindicais, reunido virtualmente no dia 20 de julho de 2021, debateu sobre as recentes propostas de alteração do Programa de Alimentação do Trabalhador e, por meio desta Nota, vêm manifestar seu repúdio a elas.
A primeira proposta advém do relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentado no dia 13 de julho de 2021 ao projeto de lei de reforma do Imposto de Renda, prevendo o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 31 de dezembro de2021.
Com o fim dos incentivos fiscais, as empresas deixarão de aderir ao Programa, que será totalmente esvaziado. Consequentemente, mais de 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras não receberão mais o vale-alimentação e o vale-refeição, afetando direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas.
A segunda proposta refere-se à minuta de decreto do PAT discutida no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) e que prevê a redução da faixa prioritária do Programa, ou seja, de trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos (R$ 5.000,00) para trabalhadores que recebem até metade do valor máximo do salário de benefício e do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (em torno de R$ 3.216,00).
A mudança sugerida reduz drasticamente o público beneficiado pelo Programa. O governo, na verdade, deveria propor mudanças para atingir público maior de trabalhadores, principalmente pertencente à faixa prioritária e os que são empregados por micro e pequenas empresas, e não reduzir o número de beneficiados, ainda mais consideradas a pandemia e a realidade econômica do País.
O PAT foi criado em 1976 não como programa isolado, mas dentro de ampla agenda de políticas e programas de alimentação e nutrição no País (PRONAN – Programa Nacional de Alimentação e Nutrição).
Seu objetivo é fornecer alimentação adequada aos trabalhadores e às trabalhadoras, em especial àqueles mais sujeitos à deficiência alimentar, visando a melhoria de suas condições nutricionais e de saúde.
A alimentação saudável possibilita a quem trabalha realizar, de forma mais eficiente, o esforço físico, intelectual e social, necessários para o exercício de suas funções no ambiente de trabalho.
Ademais, contribui até mesmo para a ampliação da produtividade e para a diminuição dos acidentes de trabalho, absenteísmo e rotatividade nas empresas. O Programa, assim, traz benefícios não apenas ao trabalhador e à trabalhadora, mas também para as empresas, mediante o aumento da produtividade; para o governo, mediante a diminuição dos gastos com saúde advindos da melhor alimentação e, portanto, a toda a sociedade.
Nesse sentido e, de imediato, as Centrais Sindicais manifestam seu repúdio às mudanças sugeridas e esperam ampliar e estabelecer diálogo com o governo e os parlamentares sobre o tema.
São Paulo, 20 de julho de 2021.
Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical – FS
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT
Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil – CTB
Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Ubiraci Dantas Oliveira, presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Atnágoras Lopes, Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas
Edson Carneiro Índio, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
José Gozze, presidente – Pública Central do Servidor”
Anfip lança manual e guia com orientações sobre trabalho parlamentar nas redes sociais
A pandemia da covid-19 trouxe uma nova realidade a todas as interações sociais, inclusive a dos cidadãos com o Parlamento. Com acesso restrito ao Congresso Nacional para a atividade presencial, o trabalho parlamentar, assim como a própria atuação dos deputados federais e senadores, migrou, em grande parte, para o meio digital, mais especificamente para as redes sociais
É por esses meios que os parlamentares expõem suas opiniões, a rotina de trabalho, as proposições que são favoráveis e contrários. Diante dessa nova realidade, a ANFIP também adaptou o trabalho parlamentar para as novas
plataformas.
Manual Digital de Trabalho Parlamentar – https://bit.ly/3i15EkV
📚 Guia do Trabalho Parlamentar nas Redes Sociais – https://bit.ly/3rnjd0Y
➡️ Confira o webinário com todos os detalhes das publicações e orientações para a atuação parlamentar nas redes, com a Comissão de Interesse de Classe da ANFIP 🎥 https://youtu.be/o9h8x2jYdNI
Período de contestação do auxílio emergencial vai até 24 de julho
Objetivo é permitir uma nova análise com bases mais atualizadas dos dados da pessoa. Saiba como proceder e quem tem direito a fazer a solicitação. Hoje, quarta-feira (21/07), entrou na conta digital o auxílio emergencial ara os nascidos em abril
Os trabalhadores que se inscreveram no auxílio emergencial 2021 pelos meios digitais e que tiveram a solicitação negada na revisão mensal de julho terão até as 23h59 de sábado (24/07) para contestar a decisão, informa o Ministério da Cidadania. O objetivo é permitir que essas pessoas tenham uma nova análise com bases mais atualizadas de seus dados.
Mensalmente, os CPFs dos beneficiários passam por análises para conferir se atendem aos critérios previstos na lei para receber o auxílio emergencial. O requerimento deve ser feito pelo site do Ministério da Cidadania https://consultaauxilio.cidadania.gov.br.
Como pedir
Após entrar com os dados de identificação e clicar na aba correspondente ao auxílio emergencial 2021, a pessoa deve clicar no botão: “contestar”. A partir daí, precisa aguardar até que seja feita uma nova análise da situação do seu benefício.
Caso a não aprovação seja por algum motivo de indeferimento definitivo, não será possível apresentar contestação, pois a situação que motivou o indeferimento não vai se alterar. Além disso, se a pessoa tinha ficado inelegível antes e já contestou, não pode contestar novamente.
Se a razão que motivou o cancelamento permitir contestação, o registro do cidadão será reanalisado pela Dataprev e o trabalhador poderá voltar a receber, caso seja aprovado o pedido.
Os bloqueios feitos a pedido dos órgãos de controle não podem ser contestados ainda, pois estão sob análise do Ministério da Cidadania e da Dataprev. O bloqueio, destaca o órgão, é feito de forma preventiva. Posteriormente, é definido pela liberação ou cancelamento do benefício em definitivo. Não há prazo definido para divulgação do resultado.
Quarta parcela
Além dos beneficiários do Bolsa Família, que recebem conforme o calendário habitual do programa – em julho o pagamento teve início na segunda-feira (19/07) -, a quarta parcela do auxílio emergencial já está sendo paga aos demais trabalhadores, que se inscreveram pelos meios digitais ou que integram o Cadastro Único.
Na terça-feira (20/07), os aniversariantes de março tiveram os depósitos nas contas sociais. Hoje, quarta-feira (21/07), será a vez dos nascidos em abril, e assim sucessivamente até o domingo (25/07), para quem é de agosto. Na terça-feira (27/07), a operação é retomada com os pagamentos para quem faz aniversário em setembro.
Como já havia ocorrido nas três etapas anteriores, o cronograma de transferências e saques foi antecipado. A Portaria nº 645, publicada em 15 de julho, adiantou em seis dias o início dos depósitos, que também serão concluídos com antecedência, de 23 dias. Quem nasceu em dezembro receberá a quarta parcela na sexta-feira da semana que vem (30.07).
O modelo de escalonamento das transferências e saques, adotado no ano passado, segue sendo executado em 2021, com o objetivo de evitar filas e aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal e nas lotéricas.
O benefício é pago em quatro parcelas, com valor médio de R$ 250, exceção às mulheres chefes de família monoparental (criam os filhos sozinhas), que recebem R$ 375, e os indivíduos que moram sozinhos (família unipessoal), que recebem R$ 150.
Serviço ao cidadão
O endereço eletrônico www.cidadania.gov.br/auxilio remete ao serviço de atendimento via Facebook do Ministério da Cidadania. Por meio da hashtag #IssoÉCidadania é possível conferir nas redes sociais do ministério todas as informações atualizadas sobre o Auxílio Emergencial 2021.
O Ministério da Cidadania oferece, ainda, atendimento telefônico pelo número 121 e pela Ouvidoria, por meio de formulário eletrônico. Outra opção é enviar uma carta para o endereço: SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 03, lote 01, Edifício The Union, térreo, sala 32, CEP: 70610-051 – Brasília/DF.
Os 12 milhões de servidores públicos precisam de mais representantes na política
“É necessário que os milhões de servidores espalhados pelo país reavaliem suas prioridades de bancada no momento das eleições. Pense nisso: 2022 está logo ali”
Antonio Tuccilio*
Os servidores públicos precisam escolher melhor quem nos representa na política. Isso é um fato. Não é de hoje que políticos de outras áreas traçam os mais mirabolantes planos para condenar e acabar com a reputação do serviço público no nosso país. É preciso que tenhamos lideres fortes que nos represente nas câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Federal. E temos força para isso. Afinal, somos 12 milhões de agentes que trabalham pelo bem da sociedade.
Os últimos anos têm sido particularmente dramáticos para o serviço público. A Reforma da Previdência reduziu direitos, a PEC Emergencial congelou salários e agora estamos próximos da votação da Reforma Administrativa, uma das maiores ameaças a nossa estabilidade e carreiras públicas. Ela representa a precarização definitiva do serviço público. A falta de maior e mais efetiva representatividade do funcionalismo na política dificulta nossa luta simplesmente porque não temos, nos vários escalões, quem defenda os nossos valores e direitos.
Em todas as Casas legislativas, temos diversas bancadas. É a dos ruralistas, dos religiosos, da saúde, dos esportes. Menos a bancada do serviço público. Precisamos nos unir e constituir uma força que conhece nossa história.
Destaco aqui que há alguns vereadores, deputados estaduais e federais e senadores que lutam pelo bem do serviço público de forma incansável. Mas, justamente por ser um trabalho exaustivo, ser dividido em poucas pessoas se torna pesado. Por isso, é necessário que os milhões de servidores espalhados pelo país reavaliem suas prioridades de bancada no momento das eleições. Pense nisso: 2022 está logo ali.
*Antonio Tuccilio– Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Novo aporte financeiro para garantir transporte público de qualidade nos municípios
As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários
Esse é o principal assunto a ser tratado na reunião entre o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje, às 17h30
Essa é a primeira reunião de Jeferson Passos, secretário da Fazenda de Aracaju/SE, como presidente da Associação. Ele substituiu o secretário de Finanças de Curitiba/PR, Vitor Puppi, na presidência da Abrasf, depois de ser eleito em assembleia no último dia 16.
Os municípios têm demostrado preocupação com o impacto da pandemia no setor de transporte rodoviário urbano. De acordo com as prefeituras, a pandemia acarretou em menos usuários e mais ônibus nas frotas, para garantir um distanciamento mínimo entre os passageiros. As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários.
Uma das propostas defendidas é a edição de uma Medida Provisória pelo governo federal que garanta repasse de recursos às cidades na proporção do número que idosos. Os municípios apontam que, caso os debates não avancem, pode ocorrer uma judicialização do assunto. Isso porque, segundo o Estatuto do Idoso, os idosos têm direito à gratuidade e esse recurso deveria vir do orçamento da União.
Há também expectativa de que as propostas apresentadas pelo governo federal em relação a Reforma Tributária sejam debatidas. A manutenção do ISS na Reforma Tributária, tal qual a proposta do Simplifica Já, é defendida pelos munícipios. O impacto nos municípios da segunda parte da proposta, que trata sobre o imposto de renda, também pode entrar na pauta.
Os protestos #24JForaBolsonaro acontecerão em 114 cidades em todo o Brasil e no exterior, informam as centrais sindicais. Com manifestações presenciais e pelas redes sociais
Instagram: @ForaBolsonaroNacional
Twitter: @forabolsonarona
Sistematização: Central de Mídia das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo
🔺 Não esqueça:
😷 Máscara (leve mais de uma)
💦 🙏🏽 Álcool em gel
🚶🏻♀️ 🚶🏿 🚶🏿♀️Mantenha o distanciamento social no ato
Norte
AP – Macapá – Praça da Bandeira | 16h
PA – Altamira – Em frente Celpa/Equatorial | 8h
RO – Guajará-Mirim – Parque Circuito | 9h
RO – Ji-Paraná – Casa do Papai Noel | 8h30
RO – Porto Velho – Praça do CEU da zona leste, rua Antônio Fraga Moreira, 8250 | 8h30
RO – Porto Velho – Campo Florestão na Av. Jatuarana | 16h
Nordeste
AL – União dos Palmares – Rua XV de Novembro (semáforo Globo) | 9h
BA – Ilhéus – Panfletagem ao lado do BIG-Meira no Malhado (entrada na Feira Popular) | 9h
BA – Ilhéus – Caminhada Praça da Irene (Av. Soares Lopes) | 12h30
BA – Itabuna – Jardim do Ó | 9h
BA – Paulo Afonso – Igreja N.Sra do Perpétuo Socorro | 9h
BA – Salvador – Campo Grande até Praça Municipal | 10h
BA – Serrinha – Praça Centenário | 9h
CE – Baturité – Praça da Matriz | 8h
CE – Fortaleza – Praça Portugal | 15h
CE – Juazeiro do Norte – Região do Cariri – Rua São Pedro | 8h
MA – São Luís – Praça Deodoro | 9h
PB – João Pessoa – Carreata Josafa Taveira, Mangabeira | (*Aguardando Infos)
PB – Patos – Praça João Pessoa (CEPA) | 8h
PB – Sousa – Praça da Estátua (Rua Cônego José Viana, Estação) | 7h
PE – Arco Verde – Praça da Bandeira | 9h
PE – Bezerros – Anfiteatro atrás da Igreja da Matriz I 9h
PE – Garanhuns – Fonte Luminosa | 9h
PE – Palmares – Praça Paulo Paranhos | 9h
PE – Petrolândia – Polo e STR | 7h30
PE – Petrolina – Praça da Catedral | 9h
PE – Recife – Praça do Derby | 10h
PE – São José do Egito – Ato unificado Sertão do Pajeú na Feira Livre Central | 8h
PE – São José do Egito – Feira Livre I 8h
PE – Serra Talhada 10h Pátio da Feira
Centro Oeste
DF – Brasília – Museu Nacional | 15h
MS – Ponta Porã – Minhocão (Antiga Praça Lício Borralho) | 8h
GO – Goiânia – Praça do Trabalhador I 9h
Sudeste
MG – Barbacena – Praça do Rosário | 10h
MG – Belo Horizonte – Praça da Liberdade | 13h30
MG – Brumadinho – Av. Vigilato Braga esquina com Quintino Bocaiúva | 9h
MG – Betim – Viaduto Jacintão | 8h30
MG – Cataguases – Praça Catarina | 8h30
MG – Conselheiro Lafaiete – Prefeitura | 13h
MG – Divinópolis – Rua São Paulo | 09h
MG – Extrema – Praça Getúlio Vargas | 11h
MG – Itaúna – Praça da Matriz | 9h
MG – Juiz de Fora – Parque Halfeld | 10h
MG – Mariana – Centro de Convenções | 9h
MG – Muriaé – Antiga Prefeitura | 11h30
MG – Ouro Preto – Alto da Cruz | 9h30
MG – Passos – Estação Cultura | 16h30
MG – Ponte Nova – Praça Palmeiras | 9h
MG – Sete Lagoas – Pça Tiradentes | 9h
MG – Ribeirão da Neves – Praça de Neves | 9h30
MG – Uberaba – Praça Rui Barbosa | 10h30
MG – Uberlândia – Praça Ismene Mendes (Antiga Tubal Vilela) | 9h30
MG – Viçosa – 04 pilastras da UFV | 09h30
RJ – Angra dos Reis – Praça do Papão no Centro | 10h
RJ – Barra do Piraí – Praça Nilo Peçanha | 9h
RJ – Búzios – Praça da Escola Nicomedes (Em frente ao Porto da Barra) | 16h
RJ – Campos – Praça São Salvador | 10h
RJ – Miguel Pereira Centro, em frente à Fornemat | 12h
RJ – Nova Friburgo – Praça Getúlio Vargas | 14h
RJ – Paty dos Alferes – Praça do Fórum | 10h
RJ – Petrópolis – Praça da Inconfidência | 11h
RJ – Resende – Mercado Popular | 10h
RJ – Rio de Janeiro – Monumento Zumbi | 10h
RJ – São Fidélis – Praça Guilherme Tito de Azevedo | 9h30
RJ – Teresópolis – Carreata na Praça do Sakura | 9h
RJ – Teresópolis – Caminhada Calçada da Fama | 9h
RJ – Três Rios – São Sebastião | 16h
RJ – Vassouras – Praça Eufrásia Teixeira Leite |10h
SP – Araçatuba – Praça Ruy Barbosa | 10h
SP – Barueri – Ato no Boulevard de Barueri | 13h
SP – Carapicuíba – Cohab II, Feira da Av. Brasil com Escola Edgar de Moura Bitencourt | 10h
SP – Cotia – Praça Joaquim Nunes (ao lado do Cemitério) | 13h
SP – Ilha Bela – Praça da Mangueira | 15h
SP – Itanhaém – Calçadão da Praça Narciso Andrade | 10h
SP – Jandira – Ato na Estação de Trem de Jandira | 10h
SP – Mairiporã – Praça do Rosário | 10h
SP – Marília – Bicicletada – Praça da Emdurb | 9h
SP – Marília – Na ilha da Galeria Atenas | 10h
SP – Osasco – Largo de Osasco em frente à Estação CPTM | 12h30
SP – Ribeirão Preto – Esplanada Teatro Pedro II | 9h
SP – Santos – Ato Unificado Baixada Santista Pça Independência | 16h
SP – São Bernardo – Praça da Matriz | 10h
SP – São Carlos – Mercadão | 10h
SP – São Paulo – Masp | 16h
SP – Ubatuba -Estátua do Caiçara- Trevo I 16h
Sul
PR – Apucarana – Av. Curitiba | 10h
PR – Francisco Beltrão – Praça Central | 9h
PR – Pinhais – Prefeitura | 15h
PR – Umuarama – Praça Arthur Thomas | 15h
SC – Araranguá – Relógio do Sol | 10h
SC – Balneário Camboriú – Ato Regional – Praça Almirante Tamandaré | 15h
SC – Blumenau – Praça Dr. Blumenau | 15h
SC – Brusque – Ponte Estaiada | 10h
PR – Cascavel – Em frente a Catedral | 14h30
SC – Criciúma – Rua da Arquibancada (ao lado do Parque das Nações) | 9h30
SC – Chapecó – Em frente à Catedral | 14h
SC – Florianópolis – Largo da Alfândega | 13h
SC – Garopaba – R. Álvaro E dos Santos | 15h
SC – Jaraguá do Sul – Praça Ângelo Piazera | 9h
SC – Joinville – Praça da Bandeira | 9h30
SC – Lages – Praça João Costa (Calçadão) | 10H
SC – Rio do Sul – Praça da Catedral | 9h30
SC – Tubarão – Praça da Igreja (Matriz das Oficinas) | 14h
RS – Camaquã – Esquina Democrática | 9h30
RS – Caxias do Sul – Praça das Feiras | 13h30
RS – Pelotas – Caminhada Mercado Público | 10h30
RS – Porto Alegre – Prefeitura | 15h
🌎🌍 Atos no Exterior
🇩🇪 Alemanha – Berlim – Pariser Platz | 16h (horário local)
🇩🇪 Alemanha – Frankfurt am Main, Römer, 16h
🇩🇪 Alemanha – Freiburg im Breisgau – (*Aguardando Infos)
🇨🇦 Canadá – Toronto – City Hall | 15h (horário local)
🇺🇸 EUA – Newark – Ferry St&Wilson St – Ironbound | 12h (horário local)
🇺🇸 EUA – Boston – Parkside Sq Subway Station | 13h (horário local)
🇺🇸 EUA – Nova York – Union Square | 16h (horário local)
🇫🇷 França – Paris – Place de la République | 17h (horário local)
🇵🇹 Portugal – Braga – Praça da República (frente ao chafariz) | 18h
🇵🇹 Portugal – Lisboa – Rossio (Praça D. Pedro IV) | 18h (horário local)
🇵🇹 Portugal – Porto – Centro Português de Fotografia (Largo Amor de Perdição) | 16h30 (horário local)
🇬🇧 Reino Unido – Londres – Parliament Square (estátua de Nelson Mandela) na marcha “Reclaim Pride” | 13h (horário local)
🇬🇧 Reino Unido – Londres – na Embaixada do Brasil em Londres | 15h (horário local)