Veja aqui a entrevista com o coordenador-geral do Sindijus/DF

Brasília, 14h14min

Nesta segunda (20) o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) completa cinco anos. A publicação da lei é fruto de anos de lutas do movimento negro brasileiro e de um compromisso governamental com a criação da Seppir em 2003.

O estatuto é um texto base. Estabelece um conjunto mínimo de regras e abre espaço para a criação de leis, decretos e políticas complementares para combater todas as formas de racismo e discriminação racial existentes.

Para a ministra da igualdade racial, Nilma Lino Gomes, a lei deve ser vista como uma conquista do país. “Alguns pontos da proposta inicial foram suprimidos, mas isso não invalida o teor e alcance do estatuto, que é uma conquista para o movimento negro e para todos os brasileiros”.

Uma das ações foi a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir. “O Sinapir é uma forma de estender a política de promoção da igualdade racial, fazer com que ela se reproduza em todas as esferas de governo”, afirma a ministra Nilma Lino Gomes.

Para fazer parte do Sinapir o município ou estado tem que ter um órgão governamental destinado a igualdade racial e um conselho para o mesmo fim. Na prática, o Sinapir incentiva a criação de órgãos que até então não existiam. Isso é fundamental para tornar a igualdade racial uma política de Estado. Atualmente 17 municípios e quatro estados já integram o sistema, e diversos outros já iniciaram o processo de adesão.

Cotas

Outra ação criada com base no estatuto, em 2014, foi a lei que instituiu 20% de cotas para negros no serviço público federal (Lei n° 12.990/2014). Os negros somam 53% da população brasileira mas somente 30% no funcionalismo público. A lei é um exemplo de ação afirmativa criada para corrigir distorções existentes na sociedade.

“Em alguns cargos de alta remuneração, como diplomatas e auditores, a presença de negros é inferior a 10%. Além dos negros serem minoria no serviço público, eles ocupam cargos de baixa remuneração. Esta é a realidade que pretendemos mudar”, explica Ronaldo Barros, secretário de políticas de ações afirmativas da Seppir.

Emprego

Com base nos artigos 39, 40 e 42 do estatuto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicaram neste ano regras para incluir políticas de promoção da igualdade racial em seus programas.

As disposições incluem a inclusão do campo raça/cor em todos os programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), item fundamental para políticas públicas no campo do trabalho, já que é preciso ter dados concretos sobre renda, ocupação, entre outros.

“Nós vamos ter dados específicos de quanto ganham os negros, onde eles estão empregados, em quais setores. São números que permitem a elaboração de políticas públicas específicas”, afirma o secretário.

Expansão

Uma das missões da Seppir, segundo a ministra Nilma Lino Gomes, é “pedagógica”. Segundo a gestora, o brasileiro tem que ter conhecimento das causas e consequências do racismo, da necessidade das ações afirmativas.

“Temos que inserir no debate público a questão da igualdade racial, para que todos conheçam a história do Brasil, a história dos negros no Brasil. Várias questões de discriminação e racismo ocorrem devido ao fato da população geral não conhecer e não entender as demandas dos negros”, disse a ministra.

Para promover o debate sobre o racismo, a Seppir promove neste ano a Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo. No primeiro semestre a caravana foi ao Pará, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e a Moçambique (dentro de uma agenda internacional de promoção da igualdade racial) para mobilizar a sociedade a discutir o tema e propor soluções para os problemas enfrentados.

Expandir a abrangência da lei é um dos objetivos da Seppir. Segundo Ronaldo Barros, os cinco anos de estatuto mostram que os estados e municípios buscaram “organizar” serviços de promoção da igualdade racial.

“O maior impacto que percebemos nos estados e municípios é que a partir da aprovação da lei nacional eles começaram a criar organismos de promoção da igualdade racial utilizando o espírito do estatuto como base, como regramento jurídico para nortear as políticas locais”, destaca o secretário Ronaldo Barros.

Contra o Racismo

Além da proposição do tema na sociedade e nas demais esferas de governo, o estatuto prevê também medidas institucionais para combater o racismo. Uma destas medidas que surgiu após a publicação da lei é a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, criada para registrar, apurar e acompanhar os casos de racismo e discriminação racial no país.

Desde a sua criação já passaram mais de 1800 denúncias pela ouvidoria, número que cresce a medida que o serviço é conhecido pela sociedade.

A ministra destaca a importância de ter um sistema como esse, já que muitas vezes o racismo é visto como algo imperceptível, ou há uma negação de sua existência.

“No caso brasileiro, nós temos uma especificidade desse fenômeno: o racismo se desenvolveu através da sua ambiguidade. O racismo brasileiro é ambíguo. E por que é ambíguo? Porque se afirma através da sua negação. Quanto mais a sociedade brasileira nega que existe o racismo, mais o racismo perpetua”, ressalta a ministra.

Brasília, 11h31min

O governo convidou as entidades representativas dos servidores públicos federais para nova rodada de negociação da campanha salarial de 2015. Atendendo ao que foi acordado no último dia 7, o encontro será na segunda-feira, 20 de julho, às 16 horas, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento (MPOG), no Bloco C, da Esplanada dos Ministérios. Nesses 10 dias, a equipe econômica refletiu sobre o percentual de 21,3% – em quatro parcelas – e já admite reduzir o prazo para dois anos. Há também a possibilidade de elevar a oferta em dois pontos percentuais, revelaram sindicalistas.

“Conversamos com interlocutores do governo e eles disseram que é viável um acerto para 2016 e 2017”, informou Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). As mesmas fontes, destacou, sinalizaram um provável aumento no percentual. Em vez dos 21.3% (5,5% em 2016, 5%, em 2017, 4,75%, em 2018, e 4,5%, em 2019), a contraproposta do MPOG seria de 15% (7,5%, em 2016, e 7%, em 2017). “Com a instabilidade econômica em que vivemos, é difícil avalizar um acordo de quatro anos”, assinalou Marques.

Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que reúne 80% do funcionalismo), afirmou que é grande a expectativa dos integrantes do Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal (composto por 22 entidades). “Há muitos boatos em torno da reunião. Temos esperança de que o retorno do Planejamento seja pelo menos razoável. No dia 7, deixamos claro – e por unanimidade – que não tem negociação por quatro anos”, disse.

A intenção dos líderes sindicais era de que as negociações fossem anualizadas, como acontecem na iniciativa privada. Mas isso talvez não se concretize, no momento, assinalou Silva. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reiterou em várias ocasiões que o governo precisa levar a cabo um rigoroso ajuste fiscal, com previsão orçamentária predefinida. Silva lembrou, no entanto que, quando o Fórum calculou o reajuste de 27,3% (para 2016), considerou a inflação passada, as projeções inflacionárias até junho de 2016 e mais 2% de ganho real. “Mas as contas foram feitas quando as projeções para a alta do custo de vida, em 2016, estavam em 6,6%. Hoje, ultrapassamos 9%. O ganho real já foi perdido. O governo só quer olhar daqui para frente. Temos que olhar pelo retrovisor. A qualidade de vida do servidor está caindo”, reforçou Sérgio Ronaldo da Silva. Por meio da assessoria de imprensa, o MPOG confirmou a reunião com o Fórum das entidades. “Sobre as demais questões (redução do prazo e aumento do percentual de reajuste), não é possível se manifestar, visto que se tratam de reivindicações em análise nas negociações”, destacou a nota.

Brasília, 08h00

Na semana do Dia do Oficial de Chancelaria, sindicato reafirma a importância do cargo e alerta para os problemas enfrentados pela categoria Durante a semana em que é celebrado o Dia do Oficial de Chancelaria, dia 14, o Sindicato dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) destacou o papel relevante dos oficiais de chancelaria dentro das relações internacionais, mas pede soluções para os problemas enfrentados pela categoria.

A evasão crônica é um dos problemas que precisam ser solucionados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), informou a entidade. De acordo com a presidente do Sinditamaraty, Sandra Nepomuceno, “a taxa de evasão média das carreiras de oficial e assistente de cChancelaria alcança o patamar de 39,2%, se considerarmos os dados dos últimos 20 anos, sendo significativamente mais altos os últimos 10 anos”.

A principal causa para a saída dos servidores é a falta de “remuneração coerente com as responsabilidades e complexidades assumidas pela carreira de servidores públicos oficiais de chancelaria”, explicou Sandra. Em busca de soluções, o Sinditamaraty mantém diálogo com o governo federal. Atualmente, está em debate a proposta de reajuste salarial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Em 2012, foram dados os primeiros passos para corrigir distorções na estrutura remuneratória, quando as carreiras de oficial e de assistente de chancelaria foram reconhecidas como típicas de Estado e passaram a ser remuneradas por subsídio. Mesmo assim, o MPOG considerou na composição do subsídio das carreiras de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, fixado pela Lei nº 12.775/2012,  apenas o vencimento básico e a gratificação de desempenho.

Para as demais carreiras do serviço público federal (Lei 11.890/2008), o subsídio foi composto do vencimento básico, gratificação de desempenho e uma terceira parcela, que representaria as vantagens pessoais dos servidores, entre elas o Adicional por Tempo de Serviço, gratificações incorporadas, VPNI, entre outras. O Sinditamaraty entende que essa distorção precisa ser corrigida para que o reconhecimento se faça acompanhar de uma remuneração compatível com as atribuições exclusivas, realizadas por esses servidores, nas mais variadas áreas, no Brasil e no exterior.

A situação se agrava por falta de concursos públicos frequentes – o último foi em 2008 -, o resultado é um déficit que traz prejuízos ao cidadão brasileiro. “A carência de recursos humanos tornou-se um problema estrutural. Um quadro completo de servidores evitaria problemas na execução de rotinas de trabalho e falhas na execução de serviços essenciais ao cidadão, no Brasil e no exterior”, disse Sandra. A presidente ainda destaca que “o próximo certame para oficiais de chancelaria não solucionará os problemas, se a medida não for acompanhada de uma reestruturação remuneratória para o cargo”.

A Lei 11.440 de 1996 define as funções do oficial de chancelaria, que deve atuar na formulação, implementação e execução dos atos referentes à política externa brasileira nas áreas de competência do MRE. Por ser um cargo público, as vagas devem ser ocupadas via concurso. Esta carreira foi a primeira, ainda em 1993, a exigir nível superior completo para provimento no cargo, e duas línguas estrangeiras.

O oficial de chancelaria é um representante do governo brasileiro no exterior. Hoje, o país tem representações diplomáticas e consulares sediadas em quase 140 países, nas 227 representações no exterior e nove escritórios regionais. Pela complexidade do cargo, é preciso um treinamento constante, informou o Sinditamaraty. Como explica Sandra: “o quadro de servidores deve ser altamente capacitado para enfrentar situações de extrema pressão e apresentar soluções imediatas”.

O oficial de chancelaria executa tarefas imprescindíveis para a execução plena e eficaz de programas implantados pelo governo brasileiro, como “Ciências Sem Fronteiras” ou “Mais Médicos”, a expansão comercial internacional do Brasil,  em decorrência dos grandes eventos internacionais, já realizados e por acontecer, e que têm atraído cada vez mais o interesse de estrangeiros pelo Brasil: Rio 20 (2012), Copa do Mundo (2014), Jogos Olímpicos (2016), dentre outros eventos.

Há que se destacar ainda o fato de as comunidades brasileiras no exterior terem crescido significativamente nos últimos anos e estarem mais exigentes. Nesse sentido, há grande necessidade de se apresentar serviço ligeiro e eficaz, com o atendimento das demandas sociais de cada cultura cuja previsão legal não encontra lugar no ordenamento jurídico brasileiro, a presidente exemplifica: ”registro de filho de brasileiro sob contrato de barriga de aluguel é fato inédito no Brasil e, no momento, estamos sem instruções de procedimento”.

Três acontecimentos neste ano mostram a atuação deste cargo. Em janeiro, o caso da condenação dos brasileiros Marcos Archer e Rodrigo Goulart, na Indonésia, no início do ano, também foi um oficial que cuidou do tema até os dramáticos desfechos, inclusive, visitando-os na prisão e tendo feito o reconhecimento dos seus corpos.

Em maio, durante o terremoto no Nepal, coube a um oficial prestar assistência consular, indo, inclusive, às ruas procurar por brasileiros. No último mês, acidente de balão na Capadócia, Turquia, foi uma oficial de chancelaria que prestou assistência aos brasileiros feridos e aos familiares, o que demonstra a especificidade e importância do trabalho realizado por eles.

Os efeitos com a escassez de servidores resultam na redução da capacidade de resposta no processamento de serviços e de consultas da sociedade. Sandra aponta que “com a limitação de procedimentos internos e mesmo financeiras e orçamentárias, o Itamaraty e os postos no exterior se tornam vulneráveis a críticas da comunidade e com falhas na execução de serviços essenciais”. 

“A confiança do cidadão brasileiro no trabalho eficiente de servidores de entidades e órgãos governamentais não pode ser abalada, principalmente no exterior, onde a comunidade brasileira tem no consulado a única face visível do Estado brasileiro, onde a prestação de serviços ao cidadão deve ser impecável”, destaca a presidente do Sinditamaraty.

Brasília, 18h06min

sília, 18h04min

O presidente do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Damasceno, se reuniu na tarde de ontem com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para pedir apoio da base aliada do Palácio do Planalto às reivindicações da categoria. Ele mostrou ao parlamentar a defasagem salarial dos auditores, que no ranking nacional dos fiscos estão na 25ª posição, abaixo dos fiscais de receitas estaduais como Amazonas, Amapá ou Piauí.

Ao comparar vencimentos, Damasceno destacou a defasagem de aproximadamente 123% para os auditores da Receita do Amazonas. Em relação aos do Piauí, a diferença chega a 76%, enquanto que no caso dos do Amapá é 43%. Uma questão incômoda quando se observa que os três estados estão entre os de mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), segundo o “Atlas do Desenvolvimento Humano 2013”, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

“A intermediação do Poder Executivo é urgente. Esse 25º lugar é vergonhoso”, salientou Damasceno, acrescentando que “se o governo continuar postergando uma negociação direta conosco, só vai gerar acirramento. É preciso entender que somos os responsáveis por alimentar o erário da União e não estamos recebendo a atenção que merecemos”.

Guimarães prometeu encaminhar as demandas ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy (Fazenda).

 “Não” unânime à proposta do governo

Na semana passada, 100% dos auditores rejeitaram o reajuste dos salários do funcionalismo em 21,3% – em quatro parcelas de 2016 a 2019. A decisão saiu de assembleia nacional.

No encaminhamento à categoria, o Sindifisco Nacional destacou que “além de aviltante, uma vez que sequer cobrirá a inflação futura, a ‘generosa’ oferta do governo colocará amarras nos servidores públicos por quatro anos, período que, inclusive, invade o mandato do próximo presidente da República”.

Para Damasceno, se os auditores aceitassem os 21,3%, as perdas ficariam ainda maiores, “pois qualquer que seja o próximo governo certamente vai fechar as portas para novas conquistas salariais”.

48 horas sem computador

A nova fase do Dia Nacional sem Computador será duas vezes por semana, sempre terças e quintas-feiras. Os aparelhos permanecerão desligados, sem acesso aos sistemas da Receita, inclusive no Plantão Fiscal. E não haverá desembaraço nas aduanas.

Brasília, 12h01min

MPOG desconsiderou orientação do TCU. Falta de recursos humanos inviabilizadou o Plano de Expansão que previa a construção de 750 agencias em cidades com mais de 20 mil habitantes. 

O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, classificou de deplorável a resposta dada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) ao Requerimento de Informações do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), sobre a realização de concurso para servidores do INSS, salientando que “não podemos afirmar se será possível o atendimento da demanda em 2015, e nem informar o quantitativo de vagas e quais cargos serão atendidos”.

A comunicação foi frustrante, disse, considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), em suas auditorias em 2013 e 2014, constatou a precariedade dos recursos humanos do INSS, com 10 mil servidores em abono de permanência e que não se aposentam por que perderiam, hoje, 70% de seus vencimentos. Aguardam uma solução para a incorporação de parte da gratificação para que possam se manter e sustentar suas famílias. “O Planejamento escudou-se em uma resposta esfarrapada para negar os concursos: A estratégia tem sido a de se autorizar concursos e provimentos com base nas aposentadorias efetivamente ocorridas”, expôs a nota.

Segundo a Anasps, o Planejamento reconheceu que o Ministério da Previdência Social pediu em 30.05.2015, autorização para concurso público/provimento para os cargos de 1.150 médicos peritos previdenciários, 1.580 analistas do seguro social e 2 mil técnicos do seguro social, para reposição da força de trabalho. O Ministério do Planejamento não deu resposta, assinalou a Anasps, observando, burocraticamente, que o pedido se encontra em análise na sua Secretaria de Gestão Pública.

Segundo Régis de Souza, o Planejamento “ousou contestar ainda o TCU assinalando que tem ciência do numero de servidores do INSS com idade e tempo para se aposentar e quais medidas serão tomadas para cobrir esse déficit”, mas pontuou que, de 2003 a 2014, foram autorizadas 22.675 vagas para concurso público, sendo 4.995 de perito médico previdenciário, 5.488 vagas de analista do seguro social e 12.192 de técnico do seguro

Paulo César Regis de Souza disse que “os dados do Planejamento são corretos, mas o Ministério deixou de mencionar que no mesmo período mais de 12 mil servidores se aposentaram e que várias centenas abandonaram os cargos, fazendo outros concursos”. Observou que a racionalização administrativa e a  digitalização dos processos de concessão e manutenção dos benefícios fizeram com o que INSS baixasse de 46,5mil servidores, em 1993, para 39,4 mil servidores em 2013. “Como o número de servidores caiu, a produtividade teve que aumentar, pois é crescente a massa de contribuintes e beneficiários”.

Paulo César reafirmou que o Planejamento desconhece que há dezenas de agências recém-inauguradas e que estão funcionando com apenas um servidor, quando funcionam, e que a falta de recursos humanos inviabilizados o Plano de Expansão que previa a construção de 750 agencias em cidades com mais de 20 mil habitantes. Sorte que menos de 360 agências foram construídas nos últimos anos.

Brasília, 18h56min

Pesquisa da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), divulgada hoje (14), aponta que a classe rejeitou, quase que por unanimidade, o atual modelo de gestão do advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, na AGU.

Na enquete, foi feita a seguinte pergunta: “Você aprova a gestão do Adams à frente da AGU?”: 98,65% dos participantes votaram “NÃO”, desaprovando a condução administrativa do atual dirigente; 1,15% responderam “EM PARTE”; e apenas 0,20% optaram pela opção “SIM”.

A Unafe, que representa as quatro carreiras jurídicas da AGU: advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central, tem alertado em protestos o caos administrativo instalado na instituição.

“Seguindo a Presidente Dilma Rousseff, que sofre uma queda vertiginosa de popularidade em seu governo, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, segundo pesquisa da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), tem rejeição de quase 99% entre os membros da AGU”, destacou a nota.

A entidade articulou durante o primeiro semestre deste ano a entrega coletiva de cargos de chefia e recusas de viagem a trabalho dos membros da AGU. O objetivo foi chamar atenção da sociedade e do governo para as precárias condições de trabalho. Prédios com ordem de despejo, instalações com infiltrações, ratos e baratas, sobrecarga de processos por advogado, entre outras reclamações tem sido informadas pela Unafe.

Para o diretor-geral da Unafe, Roberto Mota, a postura inexpressiva e ausente do advogado-geral na busca de soluções viáveis para os problemas da classe foi um fator determinante para que o movimento ganhasse força.

“Falta liderança, falta  postura proativa de realmente buscar resolver os problemas e conferir à AGU a importância que ela tem. Nunca estivemos em uma crise tão grande. A defesa judicial e  extra-judicial da União está comprometida e os advogados estão à deriva nesse caos. Sem dúvida a pesquisa da Unafe só comprova que a rejeição de Adams não é perseguição política como tentam mostrar, mas sim uma questão de emergência para salvar a AGU e seus membros”, afirma Roberto Mota.

LISTA TRÍPLICE

Em janeiro deste ano, a Unafe emitiu nota pública em que lamentava a decisão da presidente Dilma de não acolher a lista tríplice conduzida democraticamente por entidades da advocacia pública federal. A lista elegeu três membros qualificados da instituição (um procurador federal, um procurador da Fazenda Nacional e um advogado da União).

Durante a divulgação da lista tríplice, que já ocorre em outros órgãos como Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, a Unafe alertava sobre a insatisfação dos advogados com a condução administrativa da AGU.

Brasília, 16h21min

Codefat estabelece a inserção de informações sobre a raça dos trabalhadores nos registros administrativos dos programas e projetos financiados com recursos do Fundo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que as políticas, programas e projetos desenvolvidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão contemplar, a partir de agora, ações de estimulo à inclusão da população negra no mercado profissional. A determinação é do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) e estabelece a inclusão de informações sobre a raça ou cor dos trabalhadores nos registros administrativos dos programas e projetos financiados com recursos do Fundo.

A norma consta na Resolução N° 746, de 2 de julho de 2015, que foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (6), estabelece ainda que o preenchimento desse campo deve ser obrigatório, mediante a autodeclaração do trabalhador, e que a classificação precisa estar de acordo com os padrões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   

“A resolução é um passo importante nas ações governamentais de inclusão da população negra, mas não significa a criação de cotas para as ações do FAT”, explica Sergio Sepulveda, presidente da Comissão de Igualdade de Oportunidade de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiência e de Combate a Discriminação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “O que estamos fazendo é criar formas para conhecer o perfil dos trabalhadores; o que é o primeiro passo para orientar as futuras políticas públicas de inclusão”, justifica.

Sepulveda esclarece, ainda, que o objetivo é criar políticas sustentáveis em programas de atendimento ao trabalhador e garantir a igualdade de oportunidades, além de estabelecer mecanismos de defesa dos direitos individuais e coletivos e o combate à discriminação e à intolerância. Outra finalidade é adequar todas as políticas do Ministério relativas à formação, capacitação e inserção no mercado de trabalho à Lei 12.888/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)”, afirma o presidente, que cita como exemplos o Portal Mais Emprego e o ProJovem Trabalhador.

Brasília, 15h58min

Clima cada vez mais tenso na Receita Federal

A briga entre auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, que já era antiga, foi parar na Justiça. O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno (dos auditores) pede explicações à presidente do Sindireceita (dos analistas), Sílvia Alencar, sobre afirmações supostamente ofensivas à classe, sobre quem seriam as pessoas objeto de seus ataques – que apresente os nomes – e ainda que ela se retrate. Um dos motivos da discórdia foi uma entrevista a esta jornalista no canal de mídia digital do Correio Braziliense, em 6 de abril. No processo, ajuizado em 25 de junho, o Sindifisco selecionou “várias frases de conteúdo ofensivo à honra dos auditores, acusando-os, aparentemente a todos, de serem egocêntricos, incompetentes e indolentes”.

Na bate-papo, Silvia falou que o “auditor acredita que é o centro do universo”, “se trabalhassem com a eficiência que dizem trabalhar, não seria necessário a Receita ser coadjuvante em tantas operações do Ministério Público e da Polícia Federal” e dá como exemplo a Operação Zelotes. Em outro depoimento a um site da Capital, afirmou que “o analista não tem atuação direta porque faz todo o trabalho e fica esperando o auditor vir dar o seu bom e velho enter”. Volta a citar a operação Zelotes, reforçando que “existem os autos que são, digamos, feitos ‘para caírem’”.

“Um exemplo disso claro, eu volto a insistir, é a Zelotes. Por isso que eu digo que o Carf não é o único responsável. Há que se analisar a origem dentro da Receita e a Receita precisa urgentemente de controle, de acompanhamento, de transparência e de quebra de paradigmas”, enfatizou a presidente do Sindireceita. A ação do Sindifisco foi acatada pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal Criminal, Ricardo Augusto Soares Leite. Por entender que se trata de “possível crime de injúria, no qual a honra atingida é subjetiva”, o magistrado determinou 10 dias para Silvia explicar as ofensas contra os auditores.

A crise, no entanto, está longe de acabar. Silvia intitulou o processo de “ação contra a verdade” e não retira sequer uma palavra. Apontou a ineficiência corroborada pela sonegação de R$ 415 bilhões, o equivalente a 10% do PIB, e por contenciosos tributários de R$ 456 bilhões, em torno de 11% do PIB. “Querem que eu me retrate. Não vou me retratar. Reitero tudo que falei. Tenho o direito de dizer o que penso”. E ainda lembrou que o juiz que atendeu o Sindifisco “é o mesmo que nega convocações na Operação Zelotes e está sob suspeição”. Para Silvia, a CPI da Zelotes tem que ser ampliada porque os autos nascem na Receita. “Vou dar minhas informações e pedir que eles provem se estou mentindo. Aliás, estou ansiosa por uma investigação na RF”.

. De acordo com o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, Silvia deu “declarações gravíssimas e é preciso que ela apresente provas” . Entre as razões para mais esse round entre as duas carreiras da Receita Federal, ele repetiu uma das frases que consta do processo. “Chegou ao absurdo de estabelecer uma relação entre uma carreira inteira e um escândalo de corrupção de grande magnitude”. As hostilidades, disse, aconteceram no momento em que se debatia as emendas 40 e 41 à Medida Provisória 660/14, que tratavam da transferência de atribuições de auditores para analistas.

Os auditores ganharam a batalha. O Congresso Nacional manteve suas atribuições intocadas. Damasceno tentou minimizar o propósito do Sindifisco de entrar com um pedido de explicações em um juizado criminal contra os colegas de trabalho. Ele disse que foi um procedimento em defesa de direitos da categoria e das atribuições e prerrogativas do auditor fiscal. Mas explicou, ao fim, que essa ação judicial é “um caso interno, entre duas entidades” e de interesse apenas de ambas. Apesar disso, caso a presidente do Sindireceita não se retrate, Damasceno afirmou que o Sindifisco “vai tomar as medidas necessárias”.

Brasília, 14h47min

O CNM (Comando Nacional de Mobilização) do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informa que essa terça-feira (14/7) é Dia Nacional sem Computador, assim como a quinta-feira (16/7), pois, nesta fase intensificada, as mobilizações serão duas vezes na semana.

De acordo com o comando, os computadores não devem ser ligados, inclusive no Plantão Fiscal, como forma de garantir que os sistemas da Receita Federal não sejam acessados. É importante ressaltar que, nas aduanas, o Dia Nacional sem Computador acontecerá o desembaraço zero.

Brasília, 14h18min