Protestos pela derrubada do Veto 26 e pela rejeição ao substitutivo do PLC 41 começaram desde as 10 horas da manhã, com servidores do Poder Judiciário e do MPU, do Distrito Federal e de vários Estados.

A sessão conjunta do Congresso Nacional está convocada para às 11h, no Plenário da Câmara, e não tem previsão de quando o Veto 26, que é o item nº 23 da pauta, será apreciado.

Brasília, 13h34min

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, se reunirá, às 15h, com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, para entregar o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2016, o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e a Mensagem Presidencial. O encontro será no gabinete da presidência do Senado Federal.  

Funcionários não se conformam com o reajuste linear de 21,3%, em quatro anos

Veja a carta, na íntegra:

REAJUSTE EM 4 ANOS, NÃO!

O Fórum das Entidades sindicais dos servidores públicos federais (que representa 22 entidades) se reuniu no domingo e reiterou, por unanimidade, a intenção de não aceitar a proposta de reajuste plurianual do governo (21,3% parcelado em quatro anos), por considerá-la insuficiente. Por meio de nota, o Fórum dá explicações à sociedade sobre as negociações em curso.

De acordo com o Fórum, a proposta do governo não considera as perdas dos servidores públicos federais nos últimos quatro anos e a política econômica em curso não tem conseguido manter a inflação estável, o que aprofunda mais a corrosão salarial. Por essas razões, os servidores não estão dispostos a aceitar uma oferta que sequer cobre a inflação projetada pelos próprios indicadores oficiais.

De acordo com o documento, a intransigência do atual governo nas mesas de negociação não se resume à apresentação de proposta rebaixada. “Ações que visam a deslegitimar e pressionar os trabalhadores têm sido uma marca do governo, na medida em que ordenou o corte de ponto dos trabalhadores de categorias que estão em greve, tal como os trabalhadores do INSS. Tal postura não contribui para o avanço das negociações entre governo e funcionalismo, como também não ajuda a avançar nas negociações, ao condicionar o aceite do índice geral rebaixado (21,3% divididos em quatro anos) à negociação das pautas especificas das categorias que estão em campanha salarial neste momento”.

As consequências do ajuste fiscal tem recaído sobre os trabalhadores, assinalou o Fórum. “Cortes no orçamento dos serviços públicos, em especial nas áreas da saúde e da educação; demissões nas montadoras que receberam incentivos fiscais e redução de impostos do governo nos últimos anos, justamente para não demitir; medidas provisórias que atacam direitos previdenciários, bem como o endurecimento nas negociações com o funcionalismo, são exemplos de que são os trabalhadores que estão pagando a conta da crise. Enquanto isto, aumentam os lucros dos banqueiros e dos megaempresários, que continuam a bater recordes a cada ano”.

“Diante deste cenário, o Fórum dos Servidores Federais unificou sua posição de não aceitação da proposta do governo, exigindo negociação real e imediata, pois o que se viu até agora foi a imposição unilateral de uma proposta rebaixada, que não encontra acordo em nenhuma das entidades que compõem o Fórum dos SPFs. Entretanto, nossa unidade não acontece somente em relação à negativa da proposta. Em uma só voz queremos dizer que continuaremos a lutar e a construir ações unitárias nas ruas deste país”, assinala a nota.

“Queremos, ainda, demonstrar a nossa disposição em avançar nas negociações, cobrando do governo uma mudança de postura na mesa de negociação e melhorando a proposta em relação ao índice e ao tempo definido para os reajustes. A unidade dos servidores públicos, ampliada a cada dia, visa à prestação de serviços públicos de qualidade para a população brasileira, já tão penalizada com a alta carga tributária e a redução de direitos trabalhistas no país.

Por fim, lamentamos que o governo mantenha a postura intransigente na mesa de negociação, prolongando o conflito e as greves em curso e prejudicando a população brasileira, que quer ver restabelecidas as atividades dos serviços públicos, principalmente nas áreas da saúde e da educação.”

FÓRUM DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Brasília, 12h22min

A entidade foi alvo de ameaça de processo judicial na data da fundação, acusada de acolher apaniguados e não a totalidade do funcionalismo.

Nasceu, no último dia 10 de agosto, uma nova central sindical, a Pública, criada especialmente para acolher com exclusividade os servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas (municipal, estadual e federal). Fundamentada no princípio da independência, se baseou em três pilares: representação nacional forte e apartidária; sustentação financeira por meio de mensalidades; e não recebimento do imposto sindical. A natureza e o formato da recém-inaugurada representação de trabalhadores de um só patrão (o governo) levantaram polêmica e desconfiança. A entidade foi alvo de ameaça de processo judicial na data da fundação, acusada de acolher apaniguados e não a totalidade do funcionalismo.

O primeiro presidente eleito da Pública, Nilton Paixão, que também está à frente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), defende a ideologia e reconhece que a entidade ainda não se enquadra nos requisitos da atual legislação (Lei 11.648/2008). “No momento, nos preocupa a legitimidade e não a legalidade. Os que contestam só olham a contribuição sindical. Somos um central representativa e não arrecadadora. A ideia é que os associados nos sustentem. Os protestos são políticos. Há uma luta grande por espaço”, destacou, sem explicar de onde virão os fundos para manter a Pública. “Ainda não sentamos para definir o custeio”, desconversou.

Segundo Paixão, os servidores, que nunca se sentiram representados pelas centrais sindicais tradicionais, agora terão a quem recorrer. A aceitação tem sido grande. Mais de 500 entidades, a maioria carreiras de Estado, aderiram. A previsão é de fechar o ano com mais de mil associadas. A expressiva demanda, disse, é decorrente dos desafios que a Pública levará a cabo. É a primeira central que apresentou um “Manual de Boas Práticas de Gestão Sindical”, determina uma reeleição dos diretores, incentiva a transparência e escolas permanentes de qualificação. Foi criado, também, um cargo de ouvidor, para ser um canal permanentemente aberto para denúncias e críticas.

No dia 28 de outubro, data em que se comemora o Dia do Servidor, a entidade lançará a campanha “Pública pelo Público” para discutir com a sociedade e os meios de comunicação a relação entre a qualidade dos serviços públicos e a democracia. “Não podemos ter medo de conversar. Tudo tem que ser discutido. Até a lei que impõe que centrais têm que representar cinco setores econômicos. Somos estado. Temos saúde, segurança, educação, transporte, auditoria, fiscalização, controle, financeiro, entre outros. Quem garante que o atual modelo é o ideal? O consideramos uma baita reserva de mercado”.

No entender de Rudinei Marques, presidente da Unacon Sindical, que assumiu a segunda vice-presidência, a Pública vai ajudar a destravar o debate e arrumar a casa. “A ‘central puro sangue’, com vem sendo chamada, terá possibilidade muito maior de acabar com a contaminação política na esfera sindical que cresceu nos últimos anos”, destacou. Daro Piffer, presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (Sinal), lembrou que poucas entidades das carreiras de estado são ligadas a centrais sindicais.

“As negociações entre governo e servidores se faz no Ministério do Planejamento, onde não há essa exigência. Podem ser associações. O importante é termos como definir a questão trabalhista do servidor. As centrais há anos conversam com o governo e não saem do número um da pauta, porque não entendem de serviço público”, disse. Ele acha que o ciúme que a Pública causou vem da possibilidade de esvaziamento de outras representações. “Como não temos respaldo na estrutura vigente, estamos tentando alternativas. É um e esforço. Um investimento de risco, como tudo na vida”, ironizou.

Protestos

No dia 9 de julho, a comissão pró-fundação da Pública convidou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), “servidores públicos, ativos, aposentados e seus pensionistas, de todo o território nacional, para a assembleia de fundação”. Mas, na prática, os servidores foram impedidos de participar, contou Pedro Armengol, secretário-adjunto de relações de trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo público).

“Legalmente, a reunião deveria ser aberta. Mas havia uma lista na entrada, permitindo o acesso apenas a entidades convidadas. É uma situação delicada. A Pública já nasce em um clima antidemocrático. Os fatos foram acompanhados por um oficial cartorial. Está tudo registrado. Vamos entrar com uma ação cautelar, requerendo a anulação dos atos deliberativos”, disse Armengol. Ele afirmou que a Pública representa a desconstrução da organização dos trabalhadores.

“Um movimento corporativo das carreiras de estado que não cabe dentro da legislação e não vai prosperar”, complementou o diretor da CUT. Nilton Paixão, no entanto, garantiu que a entrada de Armengol não foi vedada. “Mas havia com ele representantes de entidades privadas. Não eram servidores”, argumentou. A justificativa foi desmentida por Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. “Éramos todos servidores. Mais de 200 pessoas”, reforçou.

“Para nós, significa um golpe, um discurso fácil atrás do imposto sindical, que não pode passar como regra. Já é a segunda vez que tentam essa estratégia. Há quatro anos, usaram o mesmo artifício, sem sucesso”, destacou Silva. De acordo com o Ministério do Trabalho, em 2014, as cinco centrais sindicais registradas (CUT, UGT, Força Sindical, NCST e CTB) receberam mais de R$ 180 milhões de repasses do imposto sindical. Esse ano, até junho, já são R$ 180,3 milhões, incluindo a recém-admitida Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Manoel Messias Nascimento Melo, explicou que a tendência mundial é de fusão e consequente redução de centrais e discordou dos fundadores da Pública. “As que existem hoje têm forte atuação no setor público”. Ele também não acha possível qualquer discussão da lei que beneficie a Pública. “Se fôssemos discutir alteração, ao invés de flexibilizar critérios, talvez fôssemos até mais rigorosos”.

Messias lembrou que, em 2005, quando foram traçados os princípios básicos das centrais, o primeiro critério foi exigir 20% de sindicalizados em cinco setores da economia. “A exigência caiu para 5%, nos primeiros anos, e depois para 7%. A tendência, agora, é aumentar. Um dos problemas do modelo sindical é o excesso de corporativismo. Cada um quer cuidar do seu interesse específico. A Pública pode se transformar, no máximo, em uma confederação”, disse.

Ricardo Patah lembra que a UGT, central que ele preside, surgiu da união de três que deixaram de existir (CGT, SDS e CAT). “Juntos temos mais possibilidade de superar crises. Se atende às necessidades dos trabalhadores agregando e não desmembrando”, enfatizou. Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirmou que os servidores sempre tiveram espaço. Todas as centrais defendem a regulamentação da Convenção 151 da OIT – garante criação de data-base e direito de greve. “Os servidores têm problemas específicos, mas não justifica a criação de mais uma central. Ainda não entendi os objetivos. Está muito esquisito. Deve ter um pulo do gato que a gente não está vendo, porque não há possibilidade alguma de ser uma representação oficial”, estranhou Torres.

Brasília, 08h00

Associação Contas Abertas informa gastos da semana dos órgãos federais

O Senado Federal empenhou R$ 50,3 mil em 80 fragmentadoras de papel, que corta, no mínimo, 10 folhas. Essa semana, foram reservados, ainda, R$ 11,2 mil para compra de 170 calças profissionais, que servirão de uniforme para funcionários. E mais R$ 140,3 mil em 31 monitores profissionais LFD.

A Câmara dos Deputados vai gastar R$ 9,5 mil com lavagem de cortinas e forros voil. E outros R$ 4,4 mil no fornecimento de uma máquina de fabricar gelo – o pedido foi feito pelo departamento médico da Casa.

Festa

Já o Ministério de Relações Exteriores reservou R$ 20 mil para contratação de um grupo musical de choro e companhia de excelência para apresentação nos eventos do cerimonial. O agraciado foi o Dois de Ouro Produções Ltda.

Capachos no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai comprar e instalar capachos antiderrapantes de borracha. Ao todo, foram comprados 82 por R$ 48,9 mil. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprou 10 colchões de solteiro, ao custo total de R$ 2,4 mil.

Medalhas no Exército

O Exército agraciará os militares com diversas medalhas. A Secretária do Exército reservou R$ 14,7mil para compra de 70 estojos completos da Medalha do Pacificador. Outros R$ 53,7 mil vão para 228 estojos completos da medalha da Ordem do Mérito Militar.

Mais R$ 24 mil vão para 200 medalhas “Praça Mais Distinta”. Outras 550 condecorações, com custo de R$ 71,5 mil, serão para a medalha Marechal Osório – O Legendário. De acordo com a Contas Abertas, a princípio, não há ilegalidade ou irregularidade nos gastos e o cancelamento dos empenhos não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo.

Brasília, 22h17min

Seleção externa vale para seis estados do Nordeste

Frustrados com a manutenção da proposta de aumento de 21,3% por parte do governo, funcionários públicos impedem acesso a edifício na Esplanada. Manifestantes acham pouco o aumento salarial de 21,3% em quatro anos

A marcha dos servidores públicos federais ontem na Esplanada se transformou em um “fechaço” na definição dos manifestantes. Frustrados com a contraproposta do governo às reivindicações da campanha salarial de 2015, que manteve sem alterações o reajuste de 21,3%, em quatro anos, os trabalhadores se organizaram na madrugada de quarta-feira e bloquearam as entradas, inclusive o acesso à garagem, do Ministério do Planejamento, no Bloco C, da Esplanada dos Ministérios. O secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, impedido de entrar, recebeu o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (representa 22 entidades), na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Durante o encontro, ficou acertado que, na próxima segunda-feira, prazo final da entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional, haverá nova reunião entre o Fórum e o secretário, às 10 horas. “Cobramos uma resposta da pauta geral, composta de oito itens. Voltaremos a conversar com Mendonça, para tentar um entendimento”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo). Em nota, o Ministério do Planejamento confirmou que Mendonça ratificou os termos apresentados em junho, de reajuste de 21,3% em quatro anos, entre 2016 e 2019, já rejeitados pelos servidores em assembleias.

Segundo o Planejamento, o custo estimado desta despesa é de R$ 32 bilhões até 2019. “Esse é o reajuste possível no momento em que o país atravessa conjuntura de restrição fiscal e o governo está revisando seus gastos para equilibrar o orçamento. O percentual garante o poder de compra dos servidores federais, que gozam de estabilidade”, disse Mendonça. A nota lembrou, também, que, caso o índice não se confirme e venha a superar o percentual estimado, o governo indica a possibilidade de voltar a negociar em 2017 e que Mendonça espera assinar os acordos nos primeiros dias de setembro.

Benefícios

Na nota, o ministério cita, ainda, os reajustes do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde, em que o valor individual médio passa de R$ 117,78 para R$ 145; e do auxílio-creche, de R$ 73,07 para R$ 321.

O item de maior impacto, segundo o documento, “é a alteração na média dos pontos da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria”, em três parcelas, até 2019. No último dia de agosto, Mendonça se confrontará com os servidores na mesa de negociação em torno do conhecido impasse em torno da pauta.

Além de insistir no índice linear de 27,3%, em 2016, o funcionalismo exige política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas causadas pela inflação; data-base em 1º de maio; direito de negociação coletiva, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); paridade salarial entre ativos e aposentados; retirada de projetos no Congresso que prejudicam seus direitos; aprovação imediata dos projetos de interesse dos servidores; e isonomia salarial e dos benefícios entre os Poderes.

Assembleia no BC

Cerca de 700 analistas do Banco Central fizeram, na tarde de ontem, uma assembleia diante da sede do órgão, em Brasília. Eles voltam a se reunir na manhã de hoje para decidir se fazem paralisações pontuais ou se cruzam os braços por tempo indeterminado. Além de protestar contra o reajuste de 21,3%, eles exigem o alinhamento de sua remuneração com a dos com a dos procuradores do Banco Central (BC).

Brasília, 12h48min

Ministério do Planejamento (MPOG), em nota oficial, informou que o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, recebeu as entidades sindicais e formalizou proposta salarial

O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, recebeu na manhã de hoje os dirigentes sindicais do Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público e reafirmou a proposta de reajuste que havia sido apresentada em junho, de 21,3% em quatro anos, entre 2016 e 2019. O custo estimado desta despesa é de R$ 32 bilhões até 2019.

De acordo com Mendonça, este é o reajuste possível num momento em que o país atravessa conjuntura de restrição fiscal e o governo está revisando seus gastos para equilibrar o orçamento. O percentual garante o poder de compra dos servidores federais, que gozam de estabilidade.

A proposta tem como base a inflação esperada para os próximos quatro anos. Caso o índice não se confirme e venha a superar o percentual estimado, o governo indica a possibilidade de voltar a negociar em 2017.

Mendonça espera começar a assinar os acordos nos primeiros dias de setembro. Desde ontem (26), a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento vem enviando ofício às entidades, formalizando o que foi acertado nas reuniões gerais e setoriais e reafirmando quatro pontos:

1. O acordo terá vigência por quatro anos: 2016, 2017, 2018 e 2019.

2. As tabelas serão reestruturadas considerando uma expansão de 21,3%, nos seguintes percentuais: 5,5% em 2016; 5,0% em 2017; 4,75% em 2018; e 4,5% em 2019.

3. Reajuste dos benefícios: o auxílio-alimentação passa de R$ 373 para R$ 458; na assistência à saúde, o valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145; na assistência pré-escolar (auxílio-creche) o valor per capita médio passa de R$ 73,07 para R$ 321; e

4. Nos ofícios às entidades sindicais dos diversos setores serão indicados pontos específicos que atenderão, em alguns casos, a pauta das categorias. O de maior impacto é a alteração na média dos pontos da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria, implementada em três parcelas, em 2017, 2018 e 2019.

Irregularidades na posse do presidente da República, em 2007. A estimativa é de prejuízo aos cofres públicos – valores atualizados – de  R$ 1,7 milhão.

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) encaminhou à Justiça duas ações, pedindo punição dos responsáveis por irregularidades na execução de um contrato entre o Ministério da Cultura (MinC) e a empresa Aplauso Organização de Eventos LTDA. Um dos processos é de natureza penal e pede a condenação de duas ex-funcionárias do MinC, além de duas sócias da empresa. A segunda ação tem como objetivo garantir a responsabilização das envolvidas nos atos de improbidade administrativa. Nesse caso, além das quatro pessoas físicas, a empresa que prestou o serviço também foi incluída entre os investigados. A estimativa é de prejuízo aos cofres públicos – em valores atualizados – de R$ 1,7 milhão.

O contrato foi investigado por inquérito civil a partir do resultado de fiscalização técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Na tomada de contas especial, os auditores do TCU apontaram irregularidades na contratação, em 2006, na organização de eventosna posse do presidente da República, no dia 1º de janeiro de 2007. A empresa Aplauso foi contratada depois que o MinC aderiu a uma ata de registro de preços do Ministério da Saúde. O problema, frisa o MPF, é que a execução do contrato envolveu produtos diferentes dos que haviam sido licitados e que constavam da ata de registro de preços. O pagamento dos materiais teria sido autorizado por Elaine Rodrigues Santos, então diretora de gestão interna do MinC, uma das denunciadas pelo MPF.

Além de Elaine, o Ministério Público Federal pede que respondam pelas irregularidades Cyntia de Souza Campos, assessora especial do MinC à época dos fatos, Márcia de Souza Faula e Andrea Corbucci da Costa Pereira, ambas sócias administradora da empresa Aplauso. Nas petições iniciais enviadas à Justiça, o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes explica que o contrato administrativo previa o pagamento de R$ 1.085.101,92.

O valor integral da negociação foi repassado, em fevereiro de 2007, à Aplauso. No entanto, a fiscalização TCU revelou irregularidades no fornecimento de cadeiras estofadas e painéis de isolamento. Juntos, os dois itens representaram 70,8% do contrato, respondendo por R$ 759 mil. Em relação às cadeiras, por exemplo, o MinC contratou 6 mil peças a um custo diário de R$ 8,00 cada, o que gerou uma conta de R$ 144 mil. “Todavia, o evento de solenidade do presidente da República, naquele ano, consistia em shows musicais na Esplanada dos Ministérios e, portanto, não exigia assentos para os espectadores”, detalha o documento ministerial.

Já no caso dos painéis de isolamento, o que se constatou, segundo os investigadores, foi um arranjo para viabilizar o pagamento. Pela ata de registro de preços, a empresa Aplauso poderia entregar ao contratante painéis para fixação de pôsteres. No entanto, a demanda do MinC era por painéis de isolamento. “Para atender o referido orçamento, o MinC enquadrou as grades de isolamento no item “painéis para fixação de pôsteres” – e passou a nominá-las de “painéis para serem utilizados como isolamento” –, contratando e efetuando o pagamento desse item no valor de R$ 615.450,00”, resumiu o procurador no documento enviado à Justiça Federal. Diante das falhas verificadas, o TCU impugnou o pagamento de R$ 759 mil que, pelas estimativas do MPF, estaria atualmente em cerca de R$ 1,8 milhão.

Pedidos de condenação

Com base na documentação reunida durante a fase de apuração do caso,  o MPF solicitou à Justiça que as quatro envolvidas respondam à ação penal com base no artigo 312 do Código Penal – cuja pena varia entre dois e 12 anos de reclusão, além de multa. De forma subsidiária, também foi pedida a condenação com base no artigo 96 da Lei de Licitação (8.666/93), que trata de casos em que, por meio de fraude em licitação , um agente público torne mais onerosa a proposta ou a execução de um contrato.

Em relação à ação por improbidade administrativa, os pedidos são para que as envolvidas sejam obrigadas a ressarcir o Erário, bem como punidas com as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92. Entre as sanções possíveis estão a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa que pode chegar a duas vezes o valor do dano, ou seja, cerca de R$ 3,4 milhões. No caso de Cyntia de Souza Campos, o pedido se restringe à obrigação de ressarcimento financeiro . É que, como explica o autor das ações, a improbidade está prescrita, uma vez que a ex-assessora especial do MinC  deixou o cargo em 2007, há mais de cinco anos, prazo prescricional previsto pela legislação.

Ação Civil Pública nº 0047400-05.2015.4.01.3400 – 2ª Vara Federal Ação Penal 

Brasília, 15h17min