Processos facilitarão a vida dos servidores públicos. Alterações na folha de pagamento tiveram tempo reduzido de 45 para 5 dias

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi responsável pela redução do tempo para tramitação da solicitação de aposentadoria dos servidores de 32 dias para 10 dias, segundo informou o Ministério do Planejamento. A agilidade foi constatada nos Ministérios das Comunicações, da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na comparação entre o primeiro semestre de 2015 em relação ao mesmo período de 2014. Além da maior rapidez no trâmite de processos de aposentadoria, outros processos como alterações nas folhas de pagamento e em pedidos de férias dos servidores também foram reduzidos. Os dias de espera passaram de 18 para 4 para a alteração de pedidos de férias e de 45 para 5 para alterações na folha de pagamento. Uma redução de 88%. Para a chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão (Asege), Vânia Vieira, “esses números demonstram que a adoção do SEI traz resultados concretos e significativos para a melhoria da eficiência e da produtividade das instituições públicas. Estamos operando uma revolução na forma da Administração Pública organizar e conduzir os seus processos”, considerou. Atualmente, treze instituições estão com o SEI em operação. Outras 29 estão em fase avançada de instalação do sistema. Até o momento, 162 órgãos de todos os Poderes e esferas de governo já contataram o Ministério do Planejamento manifestando interesse. Transparência De acordo com o Planejamento, o SEI garante mais transparência no acompanhamento do andamento de documentos nos órgãos públicos, porque os procedimentos tramitados no sistema estão disponíveis no Protocolo Integrado. As informações disponíveis contemplam tanto os processos gerados por cidadãos quanto aqueles realizados pelo órgão público.

Brasília, 17h00min

Investigadores cumpriram mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul

A Receita Federal, o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Corregedoria do Ministério da Fazenda iniciaram nesta quinta-feira (3/9) buscas complementares no interesse da Operação Zelotes, que apura denúncias de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão em nove escritórios de contabilidade que funcionam no Distrito Federal (DF), São Paulo (SP) e Rio Grande do Sul (RS). Com a medida, os investigadores esperam ter acesso a materiais que possam provar o envolvimento de 12 empresas e 11 pessoas físicas com o esquema fraudulento que lesou os cofres públicos com o não recolhimento de impostos.

As irregularidades no Carf estão sendo investigadas desde 2013 e se tornaram públicas em março deste ano, com a Operação Zelotes. Na época, foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão.   A análise pericial do material apreendido em março apontou discrepâncias entre os valores efetivamente movimentados pelos suspeitos e os declarados ao fisco, o que justificou a necessidade das novas medidas invasivas, entendendo-se que apenas com o acesso a documentos de escrituração contábil como balancetes, diários, recibos e notas fiscais seria possível exame mais fidedigno das informações. Os escritórios que foram alvos da operação de hoje prestam serviços às empresas investigadas e também já tiveram materiais apreendidos pela PF.

No pedido – autorizado pela justiça – também foi solicitada a quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático de todo o material apreendido, bem como o compartilhamento dos dados com as demais investigações em andamento ou que venham a ser instauradas no âmbito da Operação Zelotes.

A expectativa é que tenham sido recolhidos documentos, anotações, mídias de armazenamento, computadores, contratos e recibos referentes à contabilidade dos envolvidos no esquema. O material apreendido passará por espelhamento, devendo a versão original ser analisada pelos responsáveis pela investigação, que é conduzida em regime de força-tarefa composta pela Receita Federal, MPF, DPF e Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda.

Sobre o caso O inquérito referente ao Carf foi instaurado em 2014. Ao todo, os investigadores analisam cerca de 70 julgamentos realizados pelo tribunal administrativo no período de 2005 a 2013. As suspeitas são de que ex-conselheiros, servidores públicos e empresas de consultoria montaram um esquema para negociar o resultado desses julgamentos. Empresas que haviam apresentado os recursos pagavam para ter os débitos anulados ou reduzidos pelo órgão. Os crimes investigados são os de formação de quadrilha, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

Brasília, 10h33min

A decisão do STF sobre o assunto deverá valer para todos os processos semelhantes.

A administração pública pode descontar do salário de servidores os dias não trabalhados por causa de greve. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que está previsto para ocorrer nesta quarta-feira (02/09).

Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o caso envolve recurso da Fundação de Apoio à Escola Técnica contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impediu a entidade pública estadual de descontar da folha de pagamento de um servidor que participou de paralisação os dias não trabalhados. O STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão do tribunal deverá valer para todos os processos semelhantes.

A União ingressou como amicus curiae na ação. Em manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU lembrou que o STF já estabeleceu que, na ausência de uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público, deve ser aplicada a Lei nº 7.783/89, norma que disciplina as paralisações de trabalhadores da iniciativa privada e que prevê a suspensão dos pagamentos durante greves.

Segundo a Advocacia-Geral, o desconto não tem qualquer caráter punitivo, já que os servidores estão exercendo direito legítimo que não deve ser alvo de represália, mas é uma consequência obrigatória da interrupção do trabalho. “O direito à percepção da remuneração surge na exata medida em que são prestados os serviços. Não havendo trabalho prestado, impõe-se, independentemente da legalidade ou abusividade da greve, o desconto decorrente, visto que não poderia a sociedade arcar com o pagamento da contrapartida estatal a um fato inocorrente”, defende a AGU no documento.

Ainda de acordo com a AGU, se a lei a Justiça permitem o desconto do salário de trabalhadores grevistas da iniciativa privada, não faz sentido algum não autorizarem o procedimento para os da administração pública. Isso porque os funcionários públicos grevistas prejudicam não apenas o interesse econômico de uma empresa, como os trabalhadores do setor privado que aderem a uma paralisação, mas toda a coletividade beneficiada pelo serviço público. Além disso, os servidores contam com uma série de proteções legais que os empregados de particulares não têm, como estabilidade no emprego e irredutibilidade de salários. 

“Seria, portanto, manifesto contrassenso que não se estabelecessem para o serviço público condições tão ou mais severas do que as observadas para os trabalhadores em geral no exercício do direito de greve”, afirmou a AGU, acrescentando que impedir o desconto dos dias parados estimularia a radicalização de greves de tal forma que poderia ameaçar a “própria gestão do serviço público prestado pelo Estado”.

A Advocacia-Geral também observou que o desconto é tão comum que muitos sindicatos mantêm fundos de greve para sustentar os dias sem remuneração de seus filiados, de maneira que “não há razão para que, no caso de greve dos servidores públicos, o erário sirva de fundo para sindicatos e servidores”. E que o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF já reconheceram, no julgamento de diversos casos anteriores, a possibilidade de desconto dos salários independentemente da abusividade das paralisações.

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por defender a União no STF.Ref.: Recurso Extraordinário nº 693.456 – STF

Brasília, 18h15min

Ministro explica recursos para Lei Kandir e emendas parlamentares previstos na proposta de Orçamento

O ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse nesta quarta-feira (02) que o governo está empenhado em perseguir o resultado primário no nível mais elevado possível, construindo medidas de médio e longo prazos para melhorar a situação fiscal do Brasil, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. O déficit previsto para 2016 é de R$ 30,5 bilhões, conforme a proposta orçamentária construída pela equipe econômica e enviada ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31/08). 

O ministro explicou que a proposta prevê R$ 1,950 bilhões para repasses relativos à Lei Kandir, que isenta a cobrança do ICMS os produtos e serviços exportados. Ele esclareceu que essa é uma despesa para a qual não havia previsão no Projeto de Lei Orçamentária desde 2009. Além disso, há no projeto R$ 1 bilhão de reserva de contingência, que pode ser distribuído para emendas parlamentares.

“Há uma demanda dos estados para que a despesa da Lei Kandir seja maior. E esse debate normalmente é realizado na tramitação do Orçamento no Congresso, cortando-se outros gastos ou arrumando outras fontes e incluindo essa despesa”, explicou acrescentando que “todas as despesas que têm que estar previstas no Orçamento estão no PLOA”. O ministro fez as declarações após apresentar o PLOA 2016 e o Plano Plurianual 2016/2019 para deputados da bancada do Partido Progressista (PP), na liderança do partido. Durante reunião com os parlamentares, o ministro Nelson Barbosa avaliou que o Brasil está passando pelo momento mais crítico da fase de transição para a recuperação da economia. 

Disse que o governo tem a expectativa de estabilização econômica no final desse ano e a retomada do crescimento em meados de 2016. Barbosa ressaltou que dentre as principais despesas primárias obrigatórias estão as que se referem à Previdência e aos gastos com pessoal. E que as mudanças estruturais necessárias dependem de mudanças legais, constitucionais. 

“O déficit não é bom, é ruim e é temporário. Mas as soluções têm que ser discutidas com o Congresso. Não se trata de transferir a responsabilidade. Mas as medidas que serão propostas pelo Executivo têm um alto nível de complexidade e de profundidade, questões que não podem ser resolvidas por três pessoas em uma sala”, disse aos deputados.Receitas e despesas Sobre as receitas adicionais estimadas para 2016, Barbosa disse estar confiante em alcançar o montante incluído na peça orçamentária. “É uma previsão que envolve um esforço do governo em arrecadação de receita com operações com ativos,venda de terrenos não prioritários por parte da União e várias outras medidas administrativas”.

Pela proposta enviada ao Congresso, o governo prevê um total de R$ 37,3 bilhões adicionais de receitas com operações de ativos e com a nova rodada de concessões de modais de transporte ao setor privado. O ministro lembrou que faz parte do processo de tramitação do Orçamento que o governo informe as revisões de cenários, inclusive de receita.

Em relação às despesas previstas na proposta orçamentária, o ministro observou que tanto as despesas obrigatórias quanto as discricionárias, são “adequadas para o funcionamento da economia de forma a atender as demandas que a população brasileira tem sobre o estado brasileiro”.   Ele destacou ainda o esforço do governo para controlar os gastos discricionários. Barbosa esclareceu que, se considerado os R$ 250 bilhões previstos de despesas discricionárias para o próximo ano, em termos reais, é um valor inferior ao que foi realizado em 2012. 

“Ou seja, em termos reais, o gasto discricionário previsto para o ano que vem compra menos do que ele comprava, vale menos do que ele valia a quatro anos atrás. Essa é uma dimensão do esforço fiscal que o governo tem feito nesse Orçamento”. 

Brasília, 18h04min

Os percentuais são preocupantes, revela o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

A arrecadação de impostos federais desabou em agosto, provocada pela paralisação na Receita Federal. Os percentuais a que o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) teve acesso são preocupantes, de acordo com a entidade.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve uma queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – caiu de 1.592 em 2014 para somente 566 em 2015. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre agosto de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão) desceu 82%.

“Esses números refletem a indignação dos auditores com o tratamento do governo federal. Nesse ritmo, a situação vai piorar”, alertou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Em 2014, o acumulado do ano terminado em agosto era de 10.985 para as fiscalizações encerradas. Em 2015, está em 7.469 – queda de 32%.

Assembleia para recusar proposta – A categoria fará, amanhã, mais uma assembleia nacional para discutir a proposta do governo federal para o funcionalismo. A tendência é que seja rejeitada por unanimidade, a exemplo do que aconteceu em 9 de julho, quando os auditores já tinham rechaçado o reajuste salarial de 21,3%, divididos em quatro anos.

O Sindifisco Nacional encaminhou indicação pela recusa da proposta, formalizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) dia 28 passado. Os 21,3% permaneceram: 5,5% em 2016; 5% em 2017; 4,75% em 2018; e 4,5% em 2019.

Devolução de chefias – Continua em ritmo acelerado a entrega dos cargos de comando na Receita. Balanço do Sindifisco Nacional aponta que aproximadamente 1,5 mil está vago, dos cerca de 2,2 mil em todo o País. O governo ainda não publicou as exonerações no Diário Oficial da União.

A categoria paralisou as atividades dia 19 passado, por tempo indeterminado.

Brasília, 17h05min

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizará o Seminário Internacional Papel do Estado no Século XXI: desafios para a gestão pública. O evento acontecerá nos dias 3 e 4 de setembro de 2015, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF).  O evento é voltado a gestores e altos executivos que atuam na administração pública, lideranças empresariais, acadêmicos e pesquisadores. Tem como objetivo apresentar conhecimentos, provocar reflexões e fomentar debates sobre temas estruturantes como sustentabilidade, regulação, modelos de desenvolvimento, inovação e governança. Também será estimulado o diálogo sobre novos pressupostos e estratégias que favoreçam a ampliação da eficiência e da qualidade nos serviços públicos. A programação prevê sessões magnas e painéis com a participação de líderes governamentais e pensadores nacionais e internacionais sobre o futuro do Estado e os desafios postos aos seus líderes para fortalecer a gestão pública como instrumento catalisador do processo de desenvolvimento das nações. O seminário é realizado pela Enap, em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal). O evento conta com o patrocínio do Banco do Brasil, da Caixa, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi).  Outras informações

Site: http://seminariointernacional.enap.gov.br/Email: seminariointernacional@enap.gov.br

Brasília, 15h14min

Gestores autorizaram obra pública por sem licitação

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot e dois engenheiros do órgão. Pagot é acusado de dispensar a licitação para a escolha da empresa que faria a pavimentação da BR-440, em Juiz de Fora (MG). Em 2009, Pagot firmou um termo de cessão e sub-rogação, aceitando que parte das obras fosse executada pela OAS, sem a realização prévia de processo licitatório. O então diretor-geral do Dnit ratificou outras subcontratações ilegais ao longo da execução do contrato. Os três já responderam a uma ação penal em função desse ato administrativo.

Além Luiz Antônio Pagot, a ação também pede que sejam punidos, Hideraldo Luiz Caron e Luiz Munhoz Prosel Junior que ocupavam, respectivamente, os cargos de diretor de infraestrutura rodoviária e coordenador-geral de construção rodoviária do Dnit. O procurador da República Frederico Paiva destaca que o reconhecimento da possibilidade de subcontratação ignorou a dois pareceres jurídicos contrários ao procedimento. A avaliação da Procuradoria Federal Especializada do Dnit foi no sentido de que a sub-rogação pretendida feria a Lei de Licitações (8.666/93) e também uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou o procedimento a partir de maio de 2002.

O MPF apresenta uma evolução do contrato firmado em 1990. Os serviços foram feitos no trecho entre as BRs 040 e 267. Para o MPF, a contratatação ocorreu de forma ilegal. “Os requeridos praticaram ato com ofensa direta ao princípio da legalidade uma vez que realizaram contratação direta, fora das hipóteses legalmente previstas na Lei 8.666/93, artigos 17, 24 e 25”, afirma um dos trechos do documento.

Na ação, o procurador pede que os três envolvidos sejam condenados com base no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Entre as penas previstas estão a obrigação de ressarcimento dos prejuízos, o pagamento de multa, a perda de função pública e a proibição de contratar com o Estado.

Categoria discute reajuste salarial e valorização da carreira, com indicativo de greve geralAté quinta-feira (3), fiscais federais agropecuários estarão reunidos em assembleia para discutir a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos federais, de 21,3% até 2019.  A proposta, reiterada pelo governo federal no dia 27 de agosto, foi rejeitada pela categoria anteriormente. Os profissionais também discutem pleitos específicos da carreira e até mesmo indicam possibilidade de greve em todo o país.   De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Maurício Porto, desde 2009 a categoria não tem aumento. Segundo ele, além do reajuste salarial, os fiscais reivindicam a mudança da nomenclatura para auditor fiscal, concurso público para a contratação de mais profissionais e regulamentação do adicional de fronteiras. A ocupação dos cargos de gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meritocracia também está na pauta.     Sobre o Anffa Sindical

O Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de fiscal federal agropecuário, servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entre os profissionais estão engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas, que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras. Atualmente, existem 2,7 mil fiscais na ativa, atuando nas áreas de fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira; campos brasileiros; laboratórios; programas agropecuários; empresas agropecuárias e agroindustriais; relações internacionais; e nas cidades, fiscalizando os produtos vegetais, o comércio de fertilizantes, os corretivos e as sementes e mudas.   Brasília, 13h45min

A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta sua irresignação à forma açodada e autoritária de alteração do art. 183 da Lei nº 8.112/90.

Com efeito, a Medida Provisória nº 689/2015, publicada em edição extra do DOU desta segunda-feira, 31 de agosto, é um duro golpe deste governo contra o movimento sindical, pois transfere às entidades de classe a responsabilidade pelos recolhimentos ao Plano de Seguridade Social, no tocante à contribuição da União. Ao invés da tão reclamada liberação para mandato classista com ônus para a Administração, sob a égide da regulamentação da Convenção 151 da OIT, o governo federal alterou o art. 183 da Lei nº 8.112/90, agravando a situação financeira das entidades de classe.

Causa indignação à PUBLICA – Central do Servidor, sobretudo, o fato de a Medida Provisória nº 689/2015 ter sido publicada exatamente no momento em que os servidores federais de todo o país realizam paralisações e greves por conta da campanha salarial de 2015. Trata-se de uma afronta ao movimento dos trabalhadores do setor público e uma prática antissindical que enseja nosso mais veemente repúdio.  

Brasília, 1º de setembro de 2015.

Nilton Paixão

Presidente da PÚBLICA – Central do Servidor

Brasília, 13h40min