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AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO COMEMORAM VITÓRIA – FISCALIZAÇÃO DOS MAIS DE DOIS MIL RPPS
PLV 25 – Texto que reestrutura a auditoria do trabalho é aprovado na Câmara
A aprovação da MP 696 na Câmara foi uma medida de ajuste acertada e com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, caros para a administração pública. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), não faz qualquer sentido para um governo que tomou a decisão de fusão entre os Ministérios do Trabalho e Previdência social, manter na sua nova estrutura um quadro de servidores com exercício precário, como ocorre na fiscalização do RPPS – que abrange mais de 10 milhões de servidores.
Por meio de nota, o Sinait reconheceu a importância do trabalho realizado por servidores de outro órgão, “mas agora o MTPS tem quadro próprio e devidamente preparado para fazer a fiscalização que garantirá a reversão do atual quadro de alerta pelo qual passam os RPPS existentes, no caso são os Auditores-Fiscais do Trabalho”. Dos pouco mais de 2.000 regimes em funcionamento, informou, quase 1.500 estão irregulares e os auditores-fiscais do Trabalho com expertise para essa fiscalização e exercício em todos os estados e muitos municípios brasileiros, promoverão a atuação necessária para o incremento da arrecadação e proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados.
“Queremos ampliar a contribuição do nosso trabalho para melhor assistir também os servidores públicos, como bem e exemplarmente já se faz em relação aos demais trabalhadores. Foi isso que aconteceu quando os auditores-fiscais do Trabalho passaram a fiscalizar o FGTS, que até 1989 era fiscalizado por outros servidores. Desde que o auditores-fiscais do Trabalho assumiram esta competência, a arrecadação do FGTS e a proteção dos direitos dos trabalhadores só se fortaleceu e com o RPPS ocorrerá o mesmo.
É importante destacar, assinalou o Sinait, que a competência para fiscalizar RPPS nunca deixou de ser da previdência social, nunca foi de outro ministério. Portanto, o Sinait avalia que o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão alinhada com a coerência e a melhor gestão pública que se espera promover com a atual reforma administrativa, tornando os atuais auditores-fiscais do Trabalho, que têm como órgão de origem o MTPS e não Ministério diverso, competentes para fiscalizar o que é atribuição do próprio MTPS.
“Não nos parece nada lógico termos servidores cedidos de outro órgão dentro do MTPS, para fazer o que o auditor-fiscal do Trabalho tem competência e maior capacidade de intervenção, dada a capilaridade e experiência acumulada na fiscalização de municípios, que acumulam os auditores-fiscais do Trabalho”, reforçou o documento.
Os dirigentes do Sinait, delegados sindicais e auditores-fiscais do Trabalho de todo o país articularam o apoio dos deputados federais e conseguiram aprovar o texto base do PLV 25/2015 nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Consta no projeto, entre outras reivindicações da categoria, a ampliação das competências dos auditores-fiscais do Trabalho em Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos.
A Auditoria Fiscal do Trabalho, no exercício dos seus mais de 125 anos de existência, por meio da atividade dos auditores-fiscais do Trabalho, que dominam a legislação trabalhista, previdenciária, contábil, financeira, orçamentária e atuarial, inclusive como mecanismo de acesso ao cargo, tendo em vista o difícil e disputado concurso para ingresso na carreira, reúne as melhores condições para recuperar e garantir maior proteção aos mais de 10 milhões servidores dos RPPS.
A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/15 foi mantido.
De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, a aprovação do PLV 25 significa uma etapa importante na valorização e reconhecimento da categoria. “É uma maneira de fortalecer e reconhecer a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho neste novo contexto do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.
Além disso, significa também a ampliação da proteção oferecida pelo Estado ao trabalhador do serviço público, porque fortalece a fiscalização do RPPS, originária da Previdência Social que com a reforma administrativa passou a contar novamente com um quadro próprio de Auditores-Fiscais, no caso os Auditores-Fiscais do Trabalho.
Assina a nota Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
As agências de Correios de todo o país receberam, entre os dias 5 e 15 de fevereiro, mais de 15 mil documentos pessoais perdidos. Destes, cerca de 7 mil ainda aguardam retirada, boa parte concentrada em São Paulo (1545), Rio de Janeiro (1286) e Minas Gerais (889).
Assim, quem perdeu algum documento, antes de tirar segunda via, deve buscar no site da empresa (http://www2.correios.com.br/servicos/achados_perdidos/default.cfm) ou ligar para a Central de Atendimento: 3003 0100 (capitais e região metropolitanas) e 0800 725 7282 (demais localidades). E quem encontrar alguma documentação, pode depositar em caixas de coleta ou entregar na agência dos Correios mais próxima.
Amplamente procurado no período do carnaval, o serviço de “Achados e Perdidos” dos Correios armazena documentos pelo período de 60 dias, podendo ser enviados para a agência mais próxima da moradia ou local de trabalho do proprietário, caso este se encontre fora de seu domicílio. Após esse prazo, os documentos são encaminhados ao órgão emissor de origem.
Rio 2016 – O serviço também estará disponível durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, período de grande movimento de pessoas, principalmente na cidade do Rio de Janeiro. O maior evento esportivo do mundo no Brasil, a partir de agosto, contará com um projeto especial de Achados e Perdidos, com serviço logístico reforçado inclusive para turistas estrangeiros, que poderão procurar e entregar documentos nas agências dos Correios.
| Estado | Quantidade de documentos aguardando |
| retirada | |
| Acre | * |
| Alagoas | 44 |
| Amazonas | 35 |
| Amapá | * |
| Bahia | 77 |
| Brasília | 535 |
| Ceará | 164 |
| Espírito Santo | 115 |
| Goiás | 404 |
| Maranhão | * |
| Minas Gerais | 889 |
| Mato Grosso do Sul | 230 |
| Mato Grosso | 30 |
| Pará | * |
| Paraíba | 24 |
| Pernambuco | 200 |
| Piauí | 30 |
| Paraná | 780 |
| Rio de Janeiro | 1.286 |
| Rio Grande do Norte | * |
| Rondônia | 55 |
| Roraima | * |
| Rio Grande do Sul | 343 |
| Santa Catarina | 180 |
| Sergipe | 43 |
| São Paulo | 1.545 |
| Tocantins | * |
| Total | 7.009 |
| *Estados que não contam com registro no sistema nacional |
MP TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DA RECEITA PARA AUDITOR DO TRABALHO
Segundo Sindifisco, a transferência pode ser um desastre para a gestão pública
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a Câmara dos Deputados encerrou, ontem, a votação da Medida Provisória 696/15, que transfere para os auditores do Trabalho a fiscalização dos fundos de previdência dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “No entendimento do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), trata-se de uma involução na administração pública, um modelo do que não se deve fazer. É algo que contraria o que pretende o governo federal”.
No documento, o Sindifisco reitera que a transferência da competência de fiscalização é um risco para a sustentabilidade dos fundos de previdência e para os segurados do RPPS. “O Sindifisco Nacional reconhece a seriedade e o comprometimento dos auditores fiscais do Trabalho, defensores dos direitos trabalhistas. Só que supervisão do repasse de contribuições e combate aos desvios de recursos nos regimes do RPPS são atribuições dos auditores da Receita Federal. São esses que detêm o ferramental necessário para a atuação fiscalizatória, que envolve ciências atuariais, contabilidade pública, mercado financeiro, e legislação previdenciária, tributária, financeira e orçamentária”.
O acompanhamento dos regimes próprios, diz o Sindifisco, há 15 anos exercido pelos auditores da RFB, contribuiu para que, de 2004 a 2014, houvesse um salto de R$ 19 bilhões para R$ 170 bilhões nos recursos financeiros dos fundos – somados aos ativos incorporados. São 2.072 regimes próprios mantidos pela União, estados e municípios, com cerca de 10 milhões de segurados e 30 milhões de beneficiários indiretos.
A função da RFB é fiscalização e elaboração de política tributária, enquanto que à Secretaria da Inspeção do Trabalho cabe impor o cumprimento da legislação trabalhista. “Seria impensável um cenário em que os auditores da RFB tivessem que inibir o trabalho escravo nas carvoarias ou a mão de obra infantil nos lixões.
Teme-se que a mudança proposta pela MP 696/15 provoque uma desordem administrativa tal que os princípios constitucionais da Eficiência e da Economicidade fiquem comprometidos”, finalizou.
PLANEJAMENTO DEVERÁ ENVIAR AMANHÃ PROPOSTA SALARIAL AOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
Fontes do governo informaram que o Ministério do Planejamento deverá enviar nesta sexta-feira um comunicado oficial aos servidores da Receita Federal. O documento ainda não teria sido formalizado porque Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, ainda depende da aprovação do ministro Valdir Simão.
O principal impasse entre o Executivo e a categoria, segundo técnicos, está relacionado ao bônus de eficiência. Especialistas afirmam que quem recebe por meio de subsídio, não pode ganhar qualquer outro penduricalho. Mas a classe se recusa a abrir mão do sistema de subsídio.
A melhor saída, para os dois lados, será lançar mão do dinheiro do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), para onde vão os recursos de parte das multas aplicadas aos contribuintes por irregularidades fiscais.
Mais um complicador. Porque a mexida no Fundaf dependerá de decisão da junta orçamentária da qual participam três ministros. Além de Simão, Nélson Barbosa, da Fazenda, e Jacques Wagner, da Casa Civil. Essa rubrica (o Fundaf), embora esteja recheada de dinheiro público, não entra no Anexo V da peça orçamentária.
E os outros?
A Polícia Federal vai pelo mesmo caminho. De olho na fonte para bombar seus salários, delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas, em um esforço histórico, entregaram ao governo uma pauta conjunta.
Entre os destaques, pedem a criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção e Crime Organizado, exclusivamente para a estruturação e atuação da PF contra malfeitos na administração pública. Estratégia para futuras negociações.
A Polícia Rodoviária Federal também tem recursos de fundos próprios. Tudo indica que sairão prejudicados os auditores-fiscais do Trabalho. Não têm fonte e não podem lançar mão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, por lei, tem outra destinação.
GREVE DOS PERITOS DO INSS PROVOCA ESPERA DE QUASE SEIS MESES EM TODO O BRASIL
Advogado do CEPAASP afirma que é possível solicitar na Justiça o cumprimento das perícias médicas para quem tem incapacidade grave. Alguns procedimentos podem ter sua normalização de atendimento apenas em um ano. Segurados com perícia marcada para data além de 45 dias, prazo legal para a concessão de benefícios previdenciários, podem recorrer à Justiça
A greve dos peritos do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) se encerrou em 25 de janeiro. Entretanto, os transtornos para quem precisa da perícia médica da Entidade estão longe de acabar. Quem tem que fazer o procedimento pelo Instituto terá que aguardar quase seis meses para ser atendido. Com isso, os prejuízos para trabalhadores que precisam do atendimento para o recebimento de seus benefícios são enormes. Diversas famílias dependem da renda dos beneficiários da autarquia para seu sustento.
De acordo com a Associação Nacional dos Peritos Médicos (ANMP) em janeiro deste ano, a fila para perícias médicas em todo o Brasil estava acima da casa dos 2 milhões de solicitações. “Pelo nosso último levantamento, já são mais de 2,1 milhões de perícias que não foram realizadas neste período de greve. Estamos mantendo o efetivo de 30% de atendimentos, mas as negociações estão paradas”, declarou o presidente da Entidade, Francisco Eduardo Cardoso Alves.
Segundo dr. Willi Fernandes, advogado da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (CEPAASP), a situação não se encaminha para uma resolução. Para o jurista, alguns procedimentos podem ter sua normalização de atendimento apenas em um ano.
“Esta longa espera termina por prejudicar o trabalhador sem condições de retornar ao trabalho, pois o empregador é obrigado a pagar o funcionário nestes casos nos primeiros 15 dias após seu afastamento. Segurados com perícia marcada para data além de 45 dias, prazo legal para a concessão de benefícios previdenciários, podem recorrer à Justiça”, declara dr. Willi.
Desde o início da greve, em 4 de setembro de 2015, o prejuízo aos atendimentos só foi se agravando. Segundo levantamento feito pela parceria entre Ministério do Planejamento e o INSS, aproximadamente um milhão e meio de atendimentos deixaram de ser realizados no período. Entretanto, uma nota oficial divulgada recentemente afirma que mais de 900 mil atendimentos foram realizados durante os 120 dias de interrupção de atendimento pericial pelo INSS.
Complicações a vista…
O trabalhador que pretende se aposentar neste ano será obrigado a adiar o projeto. Após 90 dias de greve dos servidores do INSS, a maior parte das agências só agenda pedidos do benefício para 2016. O prazo legal para a concessão de benefícios previdenciários é até 45 dias.
No entanto, quando o prazo não é cumprido, o segurado recebe os valores atrasados corrigidos pela inflação, contados a partir da data do agendamento como forma de compensação. O advogado Willi Fernandes recomenda que mesmo com a extensa fila de atendimento os trabalhadores devem manter seu agendamento para a perícia médica.
“Quem marcou perícia deve comparecer ao posto do INSS na data agendada. Recomendamos aos segurados que não peçam o cancelamento de seus atendimentos. Se o serviço estiver indisponível, o reagendamento será feito. Quem precisa do auxílio-doença deve agendar o pedido pelo site da previdência (www.previdencia.gov.br) ou pelo telefone 135. Se a perícia demorar mais de 45 dias, para casos de incapacidade grave, o segurado deve recorrer à Justiça, para tentar adiantar a perícia e garantir o benefício”, finaliza o especialista em direito previdenciário.
GRUPO DE TRABALHO CONCLUI PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC
Entraram em fase final as propostas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara para regulamentar alterações no novo Código de Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março próximo. Os textos foram debatidos na quarta-feira (17/2) em reunião do grupo de trabalho responsável por avaliar e planejar o impacto de nova sistemática sobre as rotinas e procedimentos do Poder Judiciário. Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, que preside o grupo, a expectativa é de que até a próxima semana as minutas de resoluções sejam finalizadas.
“O grupo de trabalho começou a elaborar as propostas de resolução e devemos concluir essa tarefa na reunião da próxima semana. Em seguida, devemos submeter as propostas ao Plenário do Conselho no dia 1º de março”, disse o Conselheiro Alkmim. Os temas das regulamentações são basicamente aqueles nos quais o novo CPC menciona o CNJ e demanda a sua atuação. “Penhora eletrônica, leilão eletrônico, atualização financeira, a questão dos peritos e a possível consulta sobre a entrada em vigor do CPC”, afirmou o conselheiro.
Dívidas – O artigo 837 do novo código estabelece que o CNJ deverá constituir “normas de segurança instituídas sob critérios uniformes” para penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico. O novo CPC também exige do CNJ “regulamentação específica” para “alienação judicial por meio eletrônico” (art. 882, § 1º do novo CPC).
Conforme o disposto no art. 509, § 4º do novo CPC, o CNJ “desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira” que poderá ser utilizado para cálculos “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia “ilíquida” (não apurada). Nos processos em que “o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita”, os valores devidos ao perito particular serão fixados conforme tabela do tribunal ou, em sua omissão, do CNJ (art. 95, § 3º, inciso II do novo CPC).
Além do conselheiro Alkmim, participaram da reunião os conselheiros Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian e Norberto Campelo, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.
Histórico – O Grupo de Trabalho criado para analisar a abrangência das mudanças implantadas pela Lei nº 13.105/2015 foi instituído pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em 1º de dezembro de 2015, com previsão de 90 dias para o encerramento dos trabalhos. Os integrantes do grupo produzirão um relatório final dos trabalhos e as propostas de resoluções relacionadas aos temas apreciados serão submetidas à aprovação do Plenário do Conselho.
SINDNAÇÕES FAZ ATO DE PROTESTO CONTRA ASSÉDIO MORAL NA EMBAIXADA DA LIGA ÁRABE
Nesta sexta feira dia 19 de fevereiro de, a partir das 10 horas
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (Sindnações) fará, amanhã uma manifestação contra o embaixador da embaixada da Liga Árabe, por prática de assédio moral, aumento da carga horária, redução de salário, não cumprimento das leis trabalhistas, desrespeito às notas do Itamaraty, entre outras arbitrariedades.
Endereço: QI 26 CONJ. 14, CASA 07- LAGO SUL – DF.
Ponto de referência para acesso ao local, ponte JK, indo do plano piloto no final da ponte contornando a direita por cima do viaduto em direção ao Paranoá, o primeiro retorno a esquerda, logo em seguida a direita entrando na QI 26.
Já está no canal oficial da Secretaria do Tesouro Nacional no Youtube o vídeo do Tesouro Transparente.
TST APRESENTA PROPOSTA PARA REAJUSTE DE PILOTOS E COMISSÁRIOS
Em audiência de conciliação nesta quarta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o ministro Ives Gandra Martins Filho apresentou uma proposta para tentar resolver o impasse nas negociações da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de pilotos e comissários de voo para 2015 e 2016.
A convocação para a audiência ocorreu após a paralisação da categoria por duas horas, no dia 3 de fevereiro, em 12 aeroportos do país. Os aeronautas reivindicavam a reposição das perdas inflacionárias de 2015 —11% de reajuste, retroativo à data-base de 1º de dezembro.
Nesta quarta, a proposta feita pelo ministro e aceita pelas empresas aéreas, que será levada a assembleia pelos aeronautas nesta quinta (18), às 13h30, prevê:
1) Reajuste de 11% pago em duas parcelas de 5,5%, em fevereiro e maio (não retroativo à data-base);
2) Reajuste de 11% retroativo nos benefícios (vale alimentação, diária alimentação, seguro de vida);
3) Abono no valor de 10% da remuneração total fixa e variável dos aeronautas a ser pago na folha de fevereiro (baseado no 13º salário de 2015);
4) Aumento do teto de remuneração para o recebimento de vale alimentação, hoje em R$ 4.000,00, na proporção de 5,5% em fevereiro e 5,5% em maio;
5) Garantia de não haver qualquer retaliação a curto, médio e longo prazo aos trabalhadores que efetuaram paralisação no dia 3 de fevereiro e encerramento da discussão sobre o cumprimento, por parte da categoria, das determinações do TST na execução do movimento de greve;
6) Instituição de uma comissão paritária com representantes dos trabalhadores e das empresas para apresentar um termo aditivo à CCT referente ao passe livre e ao período oposto, com prazo até 30 de novembro.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que a proposta precisa ser avaliada em assembleia e que a categoria é que vai decidir por sua aceitação ou rejeição.
Em caso de rejeição, uma nova assembleia decidirá os rumos da negociação e uma possível retomada do movimento grevista.
MPT E CGU ASSINAM ACORDO PARA AMPLIAR FISCALIZAÇÃO NO SETOR PESQUEIRO
A vigência do acordo é de 24 meses e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo.
Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Controladoria-Geral da União (CGU) irá intensificar o combate a fraudes na concessão de seguro defeso aos pescadores artesanais. O documento, assinado hoje (17), também prevê o intercâmbio de ações e para o aperfeiçoamento de políticas públicas no setor pesqueiro.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, ressaltou a importância da parceria lembrando de sua atuação à frente da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), quando uma fiscalização no Ceará resultou na redução significativa na concessão ilegal do benefício. “Nós já estivemos em embarcação onde a tripulação oficial era de quatro pescadores. Em um ano, foram registrados 65 trabalhadores desse mesmo barco como beneficiários. É importante aumento o espectro desse trabalho para que consigamos evitar que isso aconteça”, afirmou.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o objetivo é aperfeiçoar políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro para que os recursos públicos cheguem à população e sejam aplicados devidamente.
O acordo de cooperação técnica prevê a fiscalização preventiva e corretiva na concessão do benefício por meio da exigência de declarações firmadas pelos próprios interessados. Caso seja necessário, serão instaurados inquéritos civis para apuração dos casos. Além disso, o documento determina a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes envolvidos nas irregularidades.