De acordo com a Lei 11.738/2008, ressalta a CNM, o critério para reajuste do piso é a variação entre o valor aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos dois anos anteriores. Entretanto, pela Lei, esse reajuste deve ser concedido em janeiro e os valores consolidados do Fundo somente são conhecidos em abril do ano seguinte. “Diante dessa inviabilidade técnica de cumprimento da legislação, desde 2010, o MEC tem considerado não os valores efetivamente consolidados do Fundeb, mas as últimas estimativas de receita do Fundo nos dois anos anteriores”, destaca a nota. Em 2012 e 2013, portaria interministerial com nova estimativa de receita do Fundeb no ano em curso foi publicada em dezembro, em substituição à primeira estimativa publicada em dezembro do ano anterior. Já em dezembro de 2014, o governo federal publicou a portaria interministerial com a estimativa do Fundeb para 2015, mas não publicou portaria com nova estimativa de receita do Fundo para 2014. Segundo o próprio Ministério da Educação (MEC), entre 2010 e 2014, o piso nacional do magistério foi corrigido em 78,63%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no mesmo período foi de 31,78%, sendo, pois, o ganho real do piso de 35,55%. No mesmo período, o índice de correção do salário mínimo foi de 55,69%. Com base na lei vigente, Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula o reajuste do piso do magistério em 13,01%. A CNM salienta que, se forem usados os mesmos critérios dos anos anteriores, o piso nacional dos professores será reajustado em 13,01%, passando seu valor de R$ 1.697,39 em 2013 para R$ 1.918.16 em 2014. Isso porque leva em consideração a variação entre as estimativas dos valores aluno/ano do Fundeb de R$ 2.022,51 em 2013 e de R$ 2.285,57 em 2014, previstos nas Portarias Interministerais 16/2013 e 19/2013. Diante desse cenário, a CNM tem reivindicado, reiteradamente, a revisão do critério vigente de reajuste do piso dos professores, pois o mesmo tem implicado aumento muito superior à inflação e ao crescimento das receitas municipais. Segundo estimativas disponíveis, o crescimento da receita nominal do Fundeb de 2014, em relação a 2013, foi de 5,47%. Para este ano, o INPC acumulado deve ser de 6,5% e o aumento do salário mínimo será de 8,8%, conforme Decreto 8.381/2014, publicado dia 29 de dezembro. Com base nesses números, a expectativa da Confederação é que o novo ministro tenha sensibilidade para resolver o problema do reajuste do piso, pois, como ex-governador, sabe bem as implicações do atual critério para as finanças de Estados e Municípios e para a regularidade e qualidade da oferta da educação básica pública à população brasileira. A entidade lembra também que, em 2013, o então governador Cid Gomes assinou, junto com todos os demais governadores de Estado, ofício enviado à Presidência da República com a proposta de novo critério de reajuste do piso, que consiste no INPC mais 50% do crescimento real da receita do Fundeb nos dois anos anteriores, além de transferir o reajuste de janeiro para maio a fim de possibilitar a utilização dos dados consolidados da receita, e não apenas estimativas. Entretanto, esse novo critério somente poderá valer para 2015 mediante a edição de uma Medida Provisória pela Presidente da República. A CNM defende a aprovação do texto original do Projeto de Lei 3.776/2008, do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece o INPC como critério de reajuste anual do piso salarial. A entidade reivindica que a lei federal fixe o reajuste o piso dos professores pela inflação e que aumentos reais nos vencimentos do magistério público sejam negociados pelos governos com seus professores.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, lembra que as contas municipais enfrentam uma das piores crises da história e serão seriamente impactadas se não houver solução para o reajuste do piso dos professores compatível como aumento da arrecadação municipal no próximo ano, que deverá ser de ajustes fiscais em todos os níveis da Federação brasileira.
Brasília, 11h37min
