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XXI Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece dias 19 e 20 de março em Brasília.
Na pauta, além da reforma na Previdência, temas polêmicos como benefícios por incapacidade, aposentadoria especial dos servidores públicos, aposentadoria por idade, Juizados Especiais Federais, jurisprudência administrativa previdenciária, revisões nos benefícios previdenciários e aposentadoria da pessoa com deficiência. As alterações na lei previdenciária, por meio de Medida Provisória, anunciadas pelo governo gederal no final de 2014, correm o risco de gerar intensas discussões judiciais por conterem vários dispositivos que podem ser declarados inconstitucionais. O assunto, abordado pelo advogado e ex- auditor-fiscal da Receita Federal, Fábio Zambitte Ibrahim, está entre os temas que são debatidos no XXI Simpósio de Direito Previdenciário, dias 19 e 20 de março na OAB/DF. Outros nomes de peso do direito previdenciário também estarão presentes como o consultor-geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o juiz federal José Antonio Savaris e os advogados Mauro Luciano Hauschild, Melissa Folmann e Thais Maria Riedel De Resende Zuba.
“Já iniciamos 2015 com a medida provisória para analisar, por isso acreditamos que será um ano intenso de debates em matéria previdenciária”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger. O encontro é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros. As inscrições para o simpósio podem ser feita no site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até 17 de março. Serviço:O quê: XXI Simpósio de Direito PrevidenciárioQuando: 19 e 20 de março de 2015Onde: OAB/ DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 07, Asa Norte – Brasília/DF)Informações: e-mail eventos@ibdp.org.br / telefone: (41) 3045 – 8351Inscrições e programação: http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=228
Brasília, 14h56min
ADVOGADOS PÚBLICOS DA UNIÃO LAMENTAM MANUTENÇÃO DE ADAMS NA AGU
No fim do ano passado, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apresentou uma lista tríplice para indicação do novo advogado-geral da União, para substituir Luís Inácio Adams. A lista foi protocolada na Presidência da República.
Em nota divulgada, ontem, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil lamentou o não-atendimento da lista tríplice para indicação do novo advogado-geral da União no novo mandato da Presidente reeleita Dilma Rousseff.
“Os advogados públicos federais associados à Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil) vêm a público lamentar a decisão da presidente da República, Dilma Vana Rousseff, em não acatar a lista tríplice de indicados à chefia da AGU”, destaca o documento.
A lista tríplice, em cujo processo de votação democrático participaram advogados públicos federais de todas as regiões do país, indicou três nomes com relevante capacidade técnica para assumir o cargo máximo da AGU. Constaram da lista um procurador federal, um procurador da Fazenda Nacional e um advogado da União.
Conforme a nota divulgada pela Unafe, o acolhimento da lista tríplice pela Presidência da República exaltaria a dimensão institucional conferida à Advocacia-Geral da União pela Constituição Federal.
“A opção por um dos nomes representaria um imenso avanço para a AGU, para a Presidência da República (na qualidade de instituição) e para o país, uma vez que equilibraria a legitimidade do novo ministro, respaldado por seus pares e pela livre escolha presidencial. Vale recordar, neste ponto, que o ministro Luís Inácio Adams não obteve sequer um voto entre os mais de seis mil contabilizados durante a eleição”, destaca a Unafe na nota.
Brasília, 13h26min
Dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e a direção da Volkswagen se reuniram ontem, em São Bernardo do Campo (SP), para retomar as conversas sobre a demissão de funcionários na fábrica da montadora. Está previsto novo encontro hoje (14), na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP).
Segundo informações do sindicato, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, irá esperar o resultado da reunião de hoje para dar prosseguimento à mediação do acordo.
Brasília, 11h41min
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informa que a categoria se reúne na próxima quarta-feira (07/01), em assembléia geral extraordinária, para definir as ações a serem tomadas em busca de melhores condições de trabalho. Entre os assuntos em pauta está uma possível paralisação de comandantes, copilotos e comissários.
A assembleia acontecerá simultaneamente, às 13h30, em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Campinas.
Os aeronautas pedem 9% de reajuste nos salários e demais cláusulas sociais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de melhores condições das escalas de trabalho e períodos de folga. A reivindicação inicial era de 11% de reajuste, mas foi revista na última assembleia, em 22 de dezembro de 2014.
Segundo o SNA, as negociações se arrastam desde 30 de setembro, quando os trabalhadores entregaram às empresas aéreas a pauta de reivindicações. No entanto, apesar de a data-base da categoria ser 1º de dezembro, a proposta patronal não passou de correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou novembro em 6,33%.
O Sindicato considera a proposta aquém do aceitável, tendo em vista o momento favorável vivido pela indústria no país, a baixa do preço do petróleo no mercado mundial e a crescente taxa de ocupação dos voos.
O SNA ressalta que diversos indicadores demonstram números positivos para o setor aéreo, o que justifica um reajuste que contemple, além da recuperação do poder de compra, a incorporação de ganhos de produtividade.
A entidade destaca, ainda, que os aeronautas decidiram respeitar os usuários de transportes aeroviários ao rejeitar a possibilidade de greve durante as festas de fim de ano, deixando a discussão sobre paralisação para este momento.
Brasília, 14h04min
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona qual será o piso nacional do magistério a ser anunciado pelo novo ministro da Educação, Cid Gomes
Em nota, a entidade relata que, no último dia 30 de dezembro, após audiência com o ex-ministro da Educação, José Fernandes Paim, o novo ministro e ex-governador do Ceará, Cid Gomes, declarou que vai divulgar o porcentual de reajuste do piso nacional do magistério para 2015 na primeira semana de janeiro. Diante do anúncio, a expectativa é qual o procedimento a ser adotado pelo governo neste início de novo mandato presidencial.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, lembra que as contas municipais enfrentam uma das piores crises da história e serão seriamente impactadas se não houver solução para o reajuste do piso dos professores compatível como aumento da arrecadação municipal no próximo ano, que deverá ser de ajustes fiscais em todos os níveis da Federação brasileira.
Brasília, 11h37min
Presidente Dilma sanciona lei e destina R$ 238,3 milhões para regularizar os benefícios de 10 mil pessoas.
Federações e sindicatos que representam aposentados e pensionistas do Aerus (Fundo de Pensão dos Trabalhadores da Varig, Transbrasil entre outros participantes do grupo) afirmam que finalmente vão poder comemorar o novo ano de 2015.
Após uma longa batalha judicial, política e de grandes mobilizações organizadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT), pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT) e pelas Comissões nos estados dos aposentados, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em 31 de dezembro de 2014 – último dia do prazo -, a Lei 13.062 (antigo PLC31/2014) que libera R$ 248.265.342,00 em créditos orçamentários para que o Ministério da Previdência Social cumpra sentença judicial de 19 de setembro de 2014, que determina a complementação dos benefícios para os beneficiários do Aerus.
A ação judicial que resultou na regularização dos pagamentos foi movida pelo escritório Castagna Maia Associados, contratado pelo SNA e pela Fentac.
Em nota publicada em seu blog, a assessoria jurídica explica que a publicação da Lei cumpre parcialmente a decisão judicial, porque contempla apenas os aposentados e pensionistas do Aerus, não estendendo aos participantes ativos. No entanto, abre o caminho para regularização destas pessoas também. “O próximo passo é aguardar a transferência de valores para o Aerus e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas. O dia 31 de dezembro de 2014 entrou para a história como o dia da oficialização da liberação dos recursos para o pagamento da decisão”, assinala a nota.
Com relação aos aposentados, pensionistas e participantes da Vasp, que são do Fundo Aeros, a complementação dos benefícios depende de uma perícia técnica que já foi solicitada pela 17ª Vara do Tribunal Federal de Brasília. A ação, também movida por Castanha Maia, tem desdobramentos diferentes, mas a equipe jurídica acredita que, em breve, todos beneficiários da Vasp também terão uma solução definitiva. Beneficiários da nova Lei
Desde 2006, os beneficiários do Aerus não recebem de forma integral suas aposentadorias, pensões e auxílios-doença. Em média, ganham por mês 8% do valor originalmente previsto.
A Lei sancionada pela presidenta Dilma já está em vigor e contemplará cerca de 10 mil aposentados e pensionistas que terão os seus benefícios complementados. 2014 fantástico
A porta-voz da Fenta/CUT, Graziella Baggio, que lutou arduamente ao lado dos aposentados do Aerus nesta longa batalha de quase 13 anos, falou da alegria de compartilhar mais essa grande vitória. “A publicação da Lei só aponta que estávamos no caminho certo, e mostra que a nossa tutela antecipada será cumprida. O ano de 2014 foi fantástico no que se refere à luta e organização dos trabalhadores do setor aéreo”, relata.
Graziella parabenizou todos que participaram desta luta rígida e lembrou daqueles aposentados que faleceram e que, infelizmente, não puderam compartilhar desta alegria. O presidente da Fentac, Sergio Dias, destaca que essa vitória é fruto da organização, da persistência e da união de todos os aposentados, pensionistas do Aerus que nunca esmoreceram na luta e, portanto, merecem o reconhecimento de seus direitos. Brasília, 16h00
Entra em vigor, a partir de hoje (1° de dezembro de 2015), a da Medida Provisória (MP 689), com vigência prevista até 7 de fevereiro de 2016. A MP eleva a contribuição previdenciária de servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%. Todo o funcionalismo deve ficar alerta às determinações do documento. De acordo com o Ministério do Planejamento, a partir de 1º de dezembro, o não recolhimento da contribuição “configurará abandono de serviço”, mesmo que a MP venha a caducar no futuro. Nesse caso, “está previsto no art. 62, parágrafo 3º da Constituição Federal que o Congresso Nacional terá de editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos cabíveis”, reforçou o Planejamento.
Em agosto, o governo lançou mão de uma estratégia com a intenção de, ao mesmo tempo, economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016, e suprir parte da lacuna de pessoal – que provavelmente será ampliada pela suspensão dos concursos públicos federais: editou a Medida Provisória (MP 689) que eleva a contribuição de servidores, licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%, pois passarão a arcar com o desembolso de 22% da Contribuição Patronal para a Seguridade Social do Servidor (CPPS), que cabe até agora ao governo. “O Orçamento da União para o ano que vem não prevê um certame sequer. Será zero concurso. E o retorno dessas mais de 4,7 mil pessoas, mesmo que eleve os gastos com salário, será muito importante em um período sem novas seleções”, justificou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).
Atualmente, há possibilidade de o servidor licenciado manter o vínculo com o Estado e se beneficiar, no futuro, com os mesmo valores e prazos para a inatividade de quem está atuante e produtivo dentro do país. “Teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. Hoje, o que se faz é uma poupança: paga-se 11% e ganha-se, ao final, as 100%. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.
Os servidores foram pegos de surpresa e ameaçaram retornar em massa ao trabalho. Com isso, em vez de economia, os gastos do governo poderão ultrapassar os R$ 136 milhões anuais, com o pagamento de salários e benefícios.