Ato dá início a campanha 2015

Mais de 1,2 mil pessoas são esperadas amanhã no ato que os servidores públicos farão em frente à sede do Ministério do Planejamento (MPOG) para marcar o lançamento da campanha salarial unificada de 2015 dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A manifestação tem como objetivo, também, cobrar uma audiência com o ministro Nelson Barbosa, que segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), no discurso de posse afirmou que abriria o diálogo com a categoria, e até agora não recebeu as lideranças.

De acordo com o MPOG, o encontro do ministro com representantes dos servidores já tem data marcada, 20 de março.

Os servidores reivindicam reajuste linear de 27,3%, que considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 e julho de 2016. A projeção do período feita pelo Dieese é de algo em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014 e 2015), mais ganho real de 2%.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos, que reúne 33 representantes de classe, criou uma agenda de atividades para março, com discussão sobre indicativo de greve, e jornada nacional, em Brasília, em 7, 8 e 9 de abril, para uma força tarefa no Congresso. E não exclui outras demandas e a correção de distorções que, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo.

A campanha unificada envolve outros eixos a serem defendidos ao longo do ano como concurso público; aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; revogação das MPs 664 e 665 e das que retiram direitos dos trabalhadores; transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único; liberdade de organização sindical nos locais de trabalho; política adequada de saúde do servidor e combate ao assédio moral e às opressões; readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE; regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, entre outros. Os federais protocolaram também uma carta no Congresso apontando projetos, na Câmara e no Senado, que devem ser votados ou rejeitados, caso interessem ou prejudiquem as categorias

Apagão no Judiciário

Os trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (MPU) se anteciparam ao dia de luta e fazem hoje manifestação em frente ao Congresso Nacional. O movimento está sendo chamado por eles de “apagão” contra o tratamento diferenciado entre servidores, magistrados e procuradores. No fim de 2014, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República tiveram os salários aumentados de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil.

“Vamos mostrar que estamos insatisfeitos, usando roupas pretas e guarda-chuvas pretos, em alusão ao luto pela Justiça e a favor da inclusão dos recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, declarou Ana Paula Cusinato, diretora do sindicato da categoria (Sindijus-DF). Ontem, os servidores cruzaram os braços durante uma hora.

Brasília, 11h45min

CUT e FUP lideram ato em defesa da estatal nesta terça-feira

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará do ato “Defender a Petrobras é defender o Brasil”, organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação Única dos Petroleiros (FUP).

A manifestação, nesta terça-feira, às 18h, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio de Janeiro, vai reunir sindicalistas, advogados, jornalistas, intelectuais e todos que quiserem apoiar a iniciativa.

Estão confirmadas também as presenças do ator Antônio Pitanga, do cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, dos escritores Eric Nepumoceno e Fernando Moraes, dos jornalista Hildegard Angel e Luís Nassif, do cineasta Luiz Carlos Barreto, dos economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Márcio Pochmann, do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, de João Pedro Stédile, da Coordenação Nacional do MST, da presidente da UNE, Vic Barros, do presidente da CUT nacional, Vagner Freitas, do Coordenador Geral da FUP, José Maria Rangel, alėm de sindicalistas e lideranças de movimentos sociais de todo o Brasil.

O manifesto do ato é taxativo quanto à urgência e à necessidade de  “investigação, julgamento e punição de corruptos e corruptores, doa a quem doer”. Mas, deixa claro que isso “não pode significar a paralisia da Petrobras e do setor mais dinâmico da economia brasileira”. O documento também defende que “cabe ao governo rechaçar com firmeza as investidas políticas e midiáticas desses setores, para preservar uma empresa e um setor que tanto contribuíram para a atração de investimentos e a geração de empregos nos últimos anos”. Veja a íntegra do texto aqui: http://www.fup.org.br/2012/assinatura-de-manifesto.

Brasília, 18h15min

O contrato tem duração de 12 meses e valor de R$ 1,2 milhão

A eWave do Brasil acaba de fechar contrato com a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). Em publicação no Diário Oficial da União, a multinacional de TI venceu a licitação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento e melhorias de sistemas, envolvendo a modelagem do negócio, especificação de requisitos, desenho do sistema, codificação e implantação. O contrato tem duração de 12 meses e valor de R$ 1,2 milhão.   Sobre a eWave do Brasil A eWave do Brasil é uma empresa provedora de soluções de Tecnologia da Informação, especialista em desenvolvimento, implantação e integração de sistemas. Parte da multinacional israelense The eWave Group, atua desde 2006, com escritórios em Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Salvador (BA) e São Paulo (SP). O rol de clientes da eWave já soma mais  de 100 das principais empresas do Brasil, com nomes de peso de diversos segmentos de mercado.

Brasília, 13h20min

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) convoca sindicatos, fderações e confederações a participar do Dia Mundial em Defesa do Direito de Greve, em 18 de fevereiro, convocado pela Confederação Sindical Internacional (CSI). Na mesma data, lideranças sindicais brasileiras serão recebidas em audiência pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em Brasília.

“O direito de greve é um direito humano que tem sido alvo de reiterados ataques por parte do grande capital e de governos autoritários, avessos ao diálogo. Por isso, em cada um dos 161 países onde está enraizada, a CSI reafirmará a importância desta conquista da classe trabalhadora para o aumento da renda, a manutenção de empregos e a garantia de direitos”, destacou João Felicio, presidente da entidade mundial.

Em um momento de acirramento da crise, alertou o dirigente, “cresce a tendência, particularmente nas chefias das transnacionais e do sistema financeiro, de criminalizar o protesto e se fazer com que o trabalhador pague o pato”.

NÃO AO RETROCESSO

Como o direito de greve está protegido pelo Convênio 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), explicou o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, “desde 2012 tem sido alvo de reiterados ataques por parte de um grupo de empregadores que, para aplicar a lei da selva e deixar os trabalhadores à mercê de todo tipo de abusos e violências, busca sabotar o mínimo regramento existente”.

De acordo com Lisboa, as greves têm sido historicamente instrumentos de pressão para a elevação do poder de compra, passo fundamental para o avanço das sociedades no combate à desigualdade e à injustiça. “Mais do que uma demonstração de força, que ganha corpo como mobilização de dezenas, centenas ou milhares, as paralisações são fruto de organização, de tomada de consciência coletiva sobre problemas comuns, que constroem pautas e alternativas de solução”, acrescentou Felicio.

Brasília, 08h00

Por lei, 50% dis cargos em comissão devem ser dos servidores

A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) tem 30 dias para comprovar que pelo menos metade dos cargos em comissão é ocupada por servidores de carreira, conforme prevê a legislação. O prazo foi dado pelo Ministério Público Federal (MPF), que enviou nesta quinta-feira (12) uma recomendação ao presidente da autarquia vinculada ao Ministério do Turismo (MTur). O pedido é consequência de um inquérito civil de 2014 do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal. A entidade sustenta que a Embratur ignora a lei no momento de nomear os ocupantes para cargos de chefia, direção de assessoramento superior, os chamados DAS, preterindo servidores de carreira.

Na recomendação, a procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman explica que a Administração deve cumprir a Lei 8.460/92 que prevê a destinação de, no mínimo 50% das vagas de DAS nos níveis 1, 2 e 3 para servidores de carreira que estejam lotados e em exercício no respectivo no órgão. Ao ser questionada sobre a suposta irregularidade, a direção da Embratur respondeu que 36 dos 62 cargos que se enquadram na exigência legal eram ocupados por pessoas sem vínculo com a Administração, o que equivale a 58% do total. Ou seja, o desrespeito à lei foi confirmado em números fornecidos pela própria autarquia.

No mesmo documento que apresentou os dados oficiais, a Embratur informou que todas as nomeações para os cargos mencionados na investigação são precedidas de autorização do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e que o processo respeita as regras internas fixadas em 2005, por um decreto do Ministério. Para a procuradora, no entanto, este fato não tira a responsabilidade dos gestores de cada órgão de monitorar o cumprimento da lei que limita o acesso de pessoas sem vínculos. “ O decreto estipula o percentual para um conjunto de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, cabendo aos dirigentes de cada um cumprir a regra prevista no artigo 14 da Lei 8.460”, enfatiza em um dos trechos da recomendação.

Ainda de acordo com a procuradora, o próprio MPOG informou que, ao ser consultado, apenas verifica se aquela nomeação é possível, considerando o total de cargos já ocupados por pessoas sem vínculo em toda a Administração, direta, indireta, autárquica e fundacional.

“Diante as informações reunidas no decorrer do inquérito, para o MPF, está claro que não há contradição entre as exigências do decreto e da lei.Ao contrário, estas normas se complementam, devendo ambas serem respeitadas para o preenchimento dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo”, completa o texto.

Na recomendação a ser respondida pelo presidente da Embratur, Vicente José de Lima Neto, a procuradora pede que o gestor envie cópias dos documentos que comprovem a adoção das providências tomadas para garantir que a lei seja cumprida. Se isso não for feito, o próximo passo, como explicou Ana Carolina Roman, pode ser o uma ação judicial com o propósito de exigir o respeito aos limites previstos em lei.

Clique aqui para ver a íntegra da da recomendação.

Brasília, 14h39min

Após o término da campanha salarial dos aeronautas e aeroviários, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (FENTAC), no dia 2 de março, inicia sua primeira Oficina de Construção de Plano de Trabalho. A atividade acontecerá no Hotel Slaviero Congonhas, em São Paulo.

O objetivo do evento é criar um planejamento estratégico para definir as metas para os próximos dois anos de mandato (de março de 2015 a março de 2017). “Essa oficina era para ter acontecido logo no começo da nossa gestão, mas por conta da atribulada campanha salarial dos aeronautas e aeroviários, decidimos realizá-la neste momento com mais calma e foco”, explica Sergio Dias, presidente da Fentac.

Brasília, 17h25min

Herbert Claros assinou em cartório uma declaração pública de compromisso abrindo mão do salário pago aos conselheiros, no valor médio de R$ 51,2 mil. O destino desse dinheiro será decidido pelos trabalhadores, em assembleia.

Com um resultado histórico, o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Herbert Claros da Silva, venceu a eleição para o Conselho de Administração da Embraer. A apuração dos votos aconteceu hoje. É a primeira vez, desde a privatização da empresa, que o Sindicato conquista uma cadeira no Conselho. A Chapa 4, formada por Herbert Claros e pelo diretor do Sindicato André Luis Gonçalves (suplente), recebeu 4.070 votos. O atual conselheiro, Ernani de Almeida Ribeiro Junior, ficou em segundo lugar, com 3.741 votos. A chapa da CUT ficou em terceiro lugar, com 2.254 votos. O Sindicato dos Metalúrgicos é filiado à CSP-Conlutas. Participaram da eleição, 11.061 trabalhadores de todas as unidades da fábrica.  A vaga a ser ocupada por Herbert é destinada a um conselheiro eleito pelos trabalhadores e está prevista no edital de privatização da empresa. Entretanto, todos os conselheiros eram eleitos com o apoio da Embraer e possuíam cargos de chefia. Os outros dez conselheiros são indicados pela empresa e pelo governo. Herbert trabalha na linha de produção da fábrica e durante sua campanha para a eleição defendeu a redução da jornada de trabalho para 40 horas e mudança no cálculo da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) para que o valor pago seja maior para todos os trabalhadores.  Herbert Claros assinou em cartório uma declaração pública de compromisso abrindo mão do salário pago aos conselheiros, no valor médio de R$ 51,2 mil. O destino desse dinheiro será decidido pelos trabalhadores, em assembleia.  “Nossa vitória representa o desejo de mudança entre os trabalhadores da Embraer. Isto já vem ficando claro desde as paralisações da Campanha Salarial de 2014. Agora, com a vaga no Conselho, queremos fazer com que a empresa ouça e atenda as reivindicações dos trabalhadores”, afirma Herbert.

Brasília, 17h17min

Estratégia, segundo Ministério do Planejamento, vai reduzir custos em até 30%. Compra será feita diretamente com empresas aéreas credenciadas. As regras também também podem ser aplicadas nas passagens terrestres, ferroviárias, marítimas e fluviais.

O Ministério do Planejamento alterou as normas para compra de passagens aéreas nacionais pelos órgãos federais. A compra dos bilhetes passará a ser feita diretamente com as companhias aéreas credenciadas. Nos cálculos do Ministério, a iniciativa pode representar uma economia de até 30% por ano se mantidos os resultados do  projeto-piloto de 2014. A Instrução Normativa (IN) nº 3/2015 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

“O objetivo desta Instrução Normativa é qualificar o gasto público e padronizar os procedimentos. Ano passado fizemos um piloto no Ministério, que comprovou uma redução de 30% no valor médio das passagens realizando a compra direta”, revelou Dyogo Oliveira, secretário-executivo do MP.

Os dados foram comprados a partir da comparação do valor médio dos bilhetes emitidos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) entre os meses de agosto e outubro de 2013 e 2014. Somente no último ano, as despesas com transporte aéreo registradas movimentaram R$ 483,6 milhões. A Advocacia Geral da União (AGU), Ministério da Defesa e o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) implantaram o modelo no inicio deste ano. Até 30 de abril, todos os demais órgãos passam a operar exclusivamente com o novo modelo de compra direta de passagem.

O credenciamento das empresas aéreas foifeito pela Central de Compras e Contratações do Governo Federal durante o projeto-piloto no ministério. Quatro empresas foram cadastradas: Gol, Tam, Avianca e Azul. O pagamento é de forma eletrônica, por intermédio de um cartão virtual utilizado especificamente para este fim, para facilitar o acompanhamento e evitar fraudes.

Em casos emergenciais, viagens para outros países e em trechos onde as companhias credenciadas não operam, o processo continuará sendo intermediado de forma complementar pelas agências de turismo. Após a publicação da IN, o governo federal fará licitação para contratar uma empresa para atender toda a Administração Pública Federal.

Fluxo das compras

O fluxo do processo para a concessão de passagens também foi otimizado pela IN nº 3/2015 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), segundo destacou a nota do Planejamento. A autorização para a emissão dos bilhetes foi simplificada para agilizar a compra e garantir um melhor preço. O procedimento administrativo prevê a autorização e solicitação de afastamento, seguida da pesquisa e reserva dos trechos e, por fim, da autorização de emissão da passagem e pagamento da diária.

A novidade é que, depois da pesquisa, os trechos escolhidos pelo servidor responsável ficam reservados por 72 horas para assegurar o menor valor. Este benefício foi decorrente dos acordos corporativos firmados pela Central de Compras e Contratações com as companhias aéreas credenciadas em 2014.

A nova instrução também aumenta o rigor na aquisição dos bilhetes, tanto no processo de compra quanto na fiscalização dos contratos firmados.As regras da IN também podem ser aplicadas na aquisição de passagens terrestres, ferroviárias, marítimas e fluviais.

Brasília, 12h47min

Atualizado em 12/02/2015 – às 17h50min

O julgamento foi cancelado pela ausência do Ministro Gilmar Mendes (relator), que avisou apenas hoje.

Um processo que se arrasta desde 1998 (RE 638115), envolvendo discussão de direitos de servidores públicos federais, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), hoje (12). E pode criar um impacto inicial aos cofres públicos superior a R$ 40 bilhões, além da possibilidade de inflar a folha de pagamento da União em R$ 1 bilhão anuais. A ação, se passar pela Suprema Corte, vai restabelecer penduricalhos salariais que foram extintos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Agora, o quinto (incorporação à remuneração na proporção1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento) está prestes a voltar para, pelo menos, 250 mil funcionários federais.

Em 2010, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, simulou em R$ 20 bilhões apenas o desembolso para a inclusão retroativa de vantagens no período de 8 de abril de 1998 – data do início de vigência da Lei 9.624/98 – até 5 de setembro de 2001 – início da vigência da MP 2.225-45/01, e para as compensações salariais, com base no cálculo do suposto novo salário, até 2010. Naquele momento, Mendes considerou que, uma vez adicionado, o quinto passaria a ser parte da remuneração mensal. E se o salário tivesse efetivamente sido elevado, a União ficaria também com a responsabilidade de pagar a diferença de 2001 a 2010, o que daria o montante de R$ 20 bilhões.

Especialistas em administração pública estimam que, se o ganho for concedido pelo STF, vai virar uma bola de neve. Adicionando uma possível dívida do Tesouro Nacional com estes servidores que reinvindicam o quinto, de 2010 a 2014, o custo total ultrapassaria os R$ 40 bilhões. O mais grave é que, nos cálculos dos técnicos, daqui para frente, mesmo que supostamente o governo não desse mais nenhum centavo de reajuste aos servidores públicos federais, ainda teria de suportar um ônus na folha de pagamento de aproximadamente R$ 1 bilhão anuais, se o quinto for incorporado.

A vitória dos funcionários é praticamente certa, disse Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, especializado na defesa de causas dos servidores públicos. “Embora não se possa garantir o que vai acontecer lá, se houver coerência, vamos ganhar. Nós já temos duas decisões favoráveis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2010, e do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2005. Ambas são sentenças técnicas e resguardam o princípio da segurança jurídica”, assinalou Cassel.

Tramitaram na Justiça, explicou o advogado, centenas de ações de sindicatos e representações de servidores de diversas categorias do Três Poderes. O Judiciário e o Legislativo admitiram os direitos dos servidores e prometeram cumprir as ordens judiciais. Mas nunca pagaram o que supostamente deviam. “O Executivo sempre se recusou a incorporar o quinto”, assinalou. Se depender da contratação de bons advogados, os servidores já podem começar a comemorar o dinheiro no bolso.

A sustentação oral no STF, hoje, será feita por juristas de destaque dentro e fora do país: além de Rudi Cassel, ocuparão a tribuna o ex-presidente da Casa, Sepúlveda Pertence, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Ibaneis Rocha. Nos bastidores, no entanto, circulam boatos de que Gilmar Mendes usou sua influência política para levar o RE 638115 ao Supremo, devido à repercussão nacional que o assunto poderá ter.

E os motivos não foram apenas a crise que o país está passando e a necessidade de redução das despesas com a máquina pública. Seria primordialmente por um capricho. Gilmar Mendes era Advogado-Geral da União quando Fernando Henrique expediu os dois instrumentos legais. É co-responsável pela Medida Provisória, à época em que o benefício foi cortado. “Foi justamente nessa MP que ocorreu o equívoco que acabou permitindo a incorporação do quinto até 2001”, explicou Cassel.

O processo sequer deveria ter chegado ao STF, porque, quando o assunto é discussão de direitos constitucionais, o STJ é a última palavra. Centenas de ações, segundo o advogado, foram parar no STF e o órgão se recusou a julgar todas. Mendes foi empossado ministro em junho de 2002. Ocupou a presidência de 2008 a 2010. E nesse Recurso Extraordinário, que chegou à Casa em 2010, se tornou relator.

Brasília, 11h57min

Por meio de nota pública, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) denuncia que faltam profissionais para combater sonegação do FGTS

Leia a nota, na íntegra:

“O Sinait denuncia à sociedade, aos trabalhadores e às autoridades que as medidas anunciadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para combater a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a informalidade no mercado de trabalho, somente terão êxito se o governo federal tomar, urgentemente, medidas para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Não há fiscalização sem fiscais.

Atualmente, pouco mais de 2.600 Auditores-Fiscais do Trabalho estão em atividade no país. A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho tem 3.644 cargos criados por lei e 1.000 cargos estão vagos. Cerca de 500 Auditores já têm condições de se aposentar ou vão adquirir as condições nos próximos meses, reduzindo ainda mais o quadro. Há pedidos de realização de concurso público no Ministério do Planejamento, mas, até o momento, não há qualquer sinalização de que será autorizado.

A irresponsabilidade de deixar que a situação chegasse a esse ponto é do governo federal. Os prejuízos são grandes e se agravam. A categoria já não consegue mais alcançar as metas colocadas pela Administração, cada vez mais exigentes, em contraponto com o número de Auditores-Fiscais que cai dia a dia. O desequilíbrio é gritante.

Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores públicos de carreira do Ministério do Trabalho e Emprego responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista – assinatura da Carteira de Trabalho, regularidade de contratos de trabalho nas modalidades de terceirização e temporário, depósito e lançamento do FGTS, do descanso remunerado, do 13º salário, férias, horas extras, verificação da jornada de trabalho, entre outras – e das normas de segurança e saúde no trabalho – especialmente para evitar acidentes de trabalho e adoecimentos – combater o trabalho escravo e infantil, incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantir que as empresas contratem aprendizes, mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, verificar se os acordos e convenções coletivas de trabalho, tratados internacionais como as Convenções da OIT, estão sendo respeitados, entre outras atribuições.

Acidentes de trabalho – mais de 700 mil por ano, segundo a Previdência Social – se sucedem a cada minuto, com mortes, mutilações, incapacidades, gerando benefícios que oneram o governo, as empresas e a sociedade. Sem Auditores-Fiscais em número suficiente, a proteção e a prevenção ficam comprometidas.

Milhões de crianças trabalham sem que a fiscalização consiga alcançá-las para resgatar o direito à infância. Milhares de trabalhadores ainda estão escravizados, em condições indignas de trabalho, pois as equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que já chegaram a nove, hoje são apenas quatro e não conseguem atender à demanda.

A sonegação ao FGTS é grande e não há Auditores-Fiscais suficientes para fiscalizar todas as empresas inadimplentes e fraudulentas. O número de trabalhadores sem Carteira de Trabalho assinada dentro das empresas ou na total informalidade, fazendo bicos, à margem dos direitos sociais, é enorme, e se projeta diretamente sobre a arrecadação do FGTS e da Previdência Social. Localizá-los e reverter a situação só é possível com uma fiscalização eficiente e presente nos locais de trabalho.

A chamada “fiscalização eletrônica”, anunciada como principal instrumento para concretizar as ações e alcançar os resultados pretendidos pelo governo, nada mais representa do que ferramentas que possibilitam o cruzamento de dados e permitem a coleta de indícios de onde estão os fraudadores, facilitam e orientam o trabalho dos Auditores-Fiscais que vão às empresas e lá, somente lá, desvendam e comprovam as irregularidades, os abusos contra os trabalhadores, o descumprimento às leis.

A primeira medida a ser anunciada pelo governo, imediata, urgente, caso queira alcançar o sucesso do pacote anunciado, é a realização de concurso público para a completa recomposição do quadro da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Uma política definida nesse sentido é necessária diante da iminente aposentadoria de centenas de Auditores-Fiscais neste e nos próximos anos. É preciso também tomar a iniciativa de ampliar o quadro da carreira, extremamente defasado em relação à realidade econômica do Brasil.

A mesma providência deve ser tomada em relação aos Servidores Administrativos da Pasta, cujo quadro e condições de salário e trabalho são das piores entre todos os ministérios do governo federal. Os aprovados nos últimos concursos públicos, desestimulados, já migraram para outros órgãos ou para a iniciativa privada, tornando crônico o déficit de servidores. A rotatividade de trabalhadores prejudica a continuidade dos serviços e fragiliza as áreas de apoio à fiscalização e atendimento ao público.

De forma generalizada, as condições das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego em todo o país são péssimas. Algumas apresentam riscos para os servidores e para o público, sendo necessário que os Auditores-Fiscais tomem a iniciativa de interditá-las para evitar acidentes e tragédias. O sucateamento tecnológico da Pasta é vergonhoso e contrasta com o avanço das empresas fiscalizadas, o que afeta o resultado das ações fiscais. Auditores-Fiscais, frequentemente, utilizam recursos próprios, como notebooks particulares, e desenvolvem por iniciativas individuais ferramentas para facilitar, agilizar e dar mais eficiência ao trabalho. A interação entre diversos órgãos e instituições no sentido de compartilhar dados e informações para melhorar a eficiência da fiscalização anda a passos lentos.

Enfim, a lógica de “fazer mais com menos” chegou ao limite e esgotou-se. Por mais esforço que os Auditores-Fiscais façam no quotidiano, acumulando funções e desdobrando-se para cumprir metas, é impossível manter a produtividade ou absorver novas atribuições com o quadro atual.

A proteção dos trabalhadores corre sérios riscos. O Sinait denuncia o colapso há muito tempo e só o governo parece não perceber a situação. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, que sempre estiveram ao lado dos trabalhadores, necessitam, agora, que a sociedade se coloque em sua defesa, para que esta força que promove equilíbrio nas relações de trabalho continue desempenhando com dignidade sua missão.   Rosa Maria Campos Jorge

Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

Brasília, 19h50min