O corte de gastos de custeio, que limita os investimentos em R$ 75,155 bilhões nos ministérios e instituições federais, apavorou os servidores terceirizados da Universidade de Brasília (UnB). Na manhã de hoje, surgiram boatos de que haveria uma demissão em massa de mais de 240 pessoas.  A informação, no entanto, foi decorrente do pânico em relação à queda de 22,5% no orçamento de 2015, ainda não aprovado. A informação não procede, segundo garantiu o professor Fabrício Carlos, responsável pela Diretoria de Terceirizados da UnB.

O fato real é que, disse ele, no momento, a universidade está encerrando um contrato emergencial, de seis meses, com a empresa Planalto Service, para a contratação de 270 recepcionistas, contínuos e copeiros. “Não vai haver demissão. Trata-se apenas de um procedimento. O contrato tem que ser interrompido. Será feito um novo, com a mesma empresa que continuou sendo a vencedora. Os boatos são mera especulação”, garantiu o professor.

A licitação para a prestação de serviço pelos próximos cinco anos, explicou, demanda tempo e só deverá ser concluída em cerca de 90 dias.  “E mesmo que outra companhia diferente desta ganhe a concorrência no futuro, a convenção trabalhista protege os empregados. Todos eles serão absorvidos”, reforçou o diretor da área de terceirizados da UnB. Os 270 contratados pela Planalto Service continuarão trabalhando normalmente. A rotina não será alterada.

Brasília, 19h36min

Os Correios acabam de abrir mais de 50 oportunidades de estágio para estudantes do ensino superior em cinco Estados. São 25 vagas em Minas Gerais,  10 em Alagoas, 9 na Bahia, 9 no Tocantins e 2 no Ceará, além da formação de cadastro de reserva em todas esses estados.

Podem participar da seleção – que contempla diversos cursos de graduação, tais como Administração, Jornalismo, Direito, Serviço Social, Engenharia e Sistemas de Informação –, estudantes matriculados e com frequência efetiva em instituições de ensino superior conveniadas aos Correios. Os interessados também precisam ter média mínima 6,0 ou conceito igual ou superior a “MM” nas disciplinas cursadas no último semestre ou ano, bem como concluído pelo menos o primeiro ano da graduação no sistema anual ou estar cursando o 3º semestre no sistema semestral.

Além da experiência de aprimorar o aprendizado universitário com a prática em uma das principais estatais do País, os estagiários dos Correios recebem auxílio-transporte no valor de R$ 92,84 por mês; vale-alimentação ou refeição no valor mensal de R$ 197,11; assistência médica nos ambulatórios internos da empresa; seguro contra acidentes pessoais e bolsa mensal de R$ 489,95 (o valor da bolsa pode variar em alguns Estados).

Inscrições – Os prazos para inscrição nos processos seletivos são diferentes em cada Estado e podem ser conferidos nos seus respectivos editais, disponíveis no site dos Correios: http://www2.correios.com.br/institucional/concursos/correios/default.cfm. A previsão da empresa é de que, até o final de fevereiro, novos editais para estágio sejam abertos em outras localidades. O resultado final destas seleções, que são divididas nas fases de análise curricular e de documentos – será divulgado posteriormente no site. – See more at: http://blog.correios.com.br/correios/?p=13224#sthash.FAWzGECG.dpuf

Brasília, 15h40min

Os auditores fiscais da Receita Federal farão um ato público no próximo dia 4 de março, quarta-feira, às 10 horas, em frente ao Ministério da Fazenda, em defesa dos direitos da classe. Além de reajuste salarial de 35,33% a 55,31%, para equiparar seus rendimentos a 90,25% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal, reivindicam valorização da categoria e reinclusão do Fisco no rol de formuladores da política tributária do país. Para o ato, são esperadas aproximadamente 600 pessoas de todos os Estados e do Distrito Federal.

Eles querem, também, a conversão da atual tabela, de três classes e 13 padrões, para outra, com o mesmo número de classes, mas com apenas seis padrões, com uma diferença entre elas de 4,5%. “A busca por uma remuneração digna e que faça jus às atribuições desenvolvidas pela classe fica ainda mais urgente quando se olha para os fiscos estaduais, onde os governos reconhecem a importância da carreira e os tem remunerado de acordo com a relevância que têm para o bom funcionamento da máquina pública”, explicam os auditores.

O sindicato nacional da categoria (Sindifisco) não participou do lançamento da campanha salarial unificada dos servidores públicos federais, na quarta-feira, em frente ao Ministério do Planejamento. O conjunto do funcionalismo definiu um índice linear de reajuste de apenas 27,3%. Porém, segundo a assessoria de imprensa da entidade, “haverá momentos em que o Sindifisco estará junto aos demais servidores, não somente porque apoia as reivindicações do funcionalismo, mas também porque existem questões comuns. Os auditores pretendem trabalhar em paralelo, sobretudo por causa das peculiaridades da carreira”.

Nos dias 5 e 6, haverá reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). Na pauta, constam assuntos relacionados à campanha salarial, que englobam percentual de reajuste, valorização do auditor e da Receita Federal, reivindicações não atendidas pela campanha salarial de 2012 – como regulamentação da Lei Orgânica do Fisco (LOF) e da indenização de fronteiras, entre outros. O Sindifisco fez um estudo que trata, especificamente, da questão remuneratória da categoria.

O documento foi encaminhado para a residência de todos os filiados e também está disponível para consulta no site do sindicato. Segundo informações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a categoria também participará do ato específico dos fiscais no dia 4 de março.

Brasília, 14h30min

A Chapa 1, da CSP-Conlutas, venceu com 75% dos votos válidos a eleição para a diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região. O atual presidente, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá, foi reeleito com 6.501 votos, contra 2.139 (25%) da Chapa 2, da CUT e CTB, encabeçada por Agnaldo Rodolfo dos Santos. A Chapa 1 venceu em todas as 50 urnas. A margem de votos da chapa da CSP-Conlutas foi a maior das últimas eleições do Sindicato. Na General Motors, onde trabalham os dois candidatos a presidente, a CSP-Conlutas teve 67% dos votos contra 33% da CUT/CTB. Acompanhada por centenas de trabalhadores e ativistas, a apuração aconteceu nesta quinta-feira, dia 26, no Centro Esportivo Vale do Sol, na zona sul de São José dos Campos.  Todo o processo eleitoral foi acompanhado por fiscais e mesários indicados pelas duas chapas participantes, o que garantiu a lisura do pleito. A votação aconteceu nos dias 24 e 25, nas fábricas e sede e subsedes do Sindicato.  A diretoria eleita ficará à frente do Sindicato pelos próximos três anos (2015 – 2018), dando continuidade às lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores.  Eleição durante greve

A eleição aconteceu em meio a uma das mais importantes greves dos últimos anos na região.  Esta semana, os metalúrgicos da GM cruzaram os braços em protesto contra os planos de demissão da montadora. Nesta quinta-feira, após seis dias de greve, a empresa foi obrigada a recuar. “O fato de a eleição ter ocorrido durante a forte greve em defesa dos empregos realizada na GM é marcante para a história do nosso Sindicato, que sempre apostou no caminho da luta para alcançar as reivindicações da categoria”, disse o presidente reeleito, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá. O Sindicato dos Metalúrgicos é um dos fundadores da CSP-Conlutas e reconhecido como um dos mais combativos do país. A entidade representa cerca de 42 mil trabalhadores nas cidades de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá.   “A vitória da atual diretoria mostra que os trabalhadores aprovam nosso projeto de luta e resistência aos ataques dos patrões e do governo. Vivemos um momento em que os trabalhadores têm de estar, junto com o Sindicato, à frente das grandes lutas por direitos”, conclui Macapá.

Brasília, 18h05min

PEC 82: O ato público na Câmara dos Deputados será no dia 3 de março, às 15 horas.

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) informou que participará, em cojunto com entidades da Advocacia Pública Federal, de um Grande Ato Público na Câmara dos Deputados, no dia 03 de março. Nesta data, os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e Procuradores Federais da Previdência Social darão continuidade às manifestações que ocorreram durante o ano de 2014. O objetivo será defender a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que garante autonomia institucional para a Advocacia Pública. Da mesma forma, apresentar as dificuldades enfrentadas pelos servidores que sofrem com enormes carências estruturais e defasagem remuneratória. Na Câmara dos Deputados, o Grande Ato Público ocorrerá no Espaço da Taquigrafia, a partir das 15h do dia 03 de março.

Brasília, 17h53min

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) apoiou a atuação legal dos sindicalizados, mas lamentou a judicialização de movimentos classistas pelo governo.

Leia a nota na íntegra:

“A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) vem através desta nota se manifestar sobre a atuação da força de choque da PRF no cumprimento de determinação judicial de desobstrução de rodovias federais pela manifestações dos profissionais da área de transportes.

Ao policial não cabe contestar a lei ou as decisões judiciais. Sua missão constitucional é cumpri-las, sob pena de responder por crime de prevaricação, o que sua omissão, neste caso, poderia resultar em prisão e posterior demissão.

Há de se ressaltar primariamente que a missão fundamental de qualquer entidade sindical é apoiar a atuação legal de seus sindicalizados, razão pela qual manifestamos apoio aos colegas que tiveram de cumprir a ordem judicial.

Não obstante, enquanto cidadãos manifestamos solidariedade à justa causa dos profissionais de transportes que, assim como nós, lutamos por melhores condições trabalho e por um país melhor.

Lamentamos outrossim, a rápida judicialização de movimentos classistas pelo governo (do qual inclusive nossa operação padrão foi vítima em 2012) e o tratamento diferenciado que movimentos “sociais” alinhados ideologicamente com o governo tem tido em situações semelhantes.

Brasília, 25 de fevereiro de 2015.”

Brasília, 19h27min

Multas somam mais de R$ 18 milhões

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, em sessão do Tribunal do órgão nesta quarta-feira (25/02), a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde(Ciefas/Unidas) e os hospitais Santa Lúcia S/A e Anchieta pela prática de cartel no mercado de prestação de serviços médico-hospitalares no Distrito Federal (PA nº 08012.006969/2000-75). As multas aplicadas são de R$ 11 milhões (Santa Lúcia), R$ 7 milhões (Anchieta) e R$ 638 mil (Ciefas/ Unidas).

Os hospitais Anchieta e Santa Lúcia negociaram com operadoras de planos de saúde a cobrança de preços mais altos pela prestação de serviços médico-hospitalares de forma conjunta e em patamares idênticos. A Unidas, por sua vez, congregava os planos de saúde e também impunha seus preços em forma de  bloco econômico, aumentando ainda mais seu poder de barganha.  As condutas anticompetitivas ocorrerem  entre julho de 2000 e meados de 2001.

Para o conselheiro relator Gilvandro Araújo, as ações prejudicaram o atendimento aos segurados que precisaram da saúde suplementar no DF, causando prejuízo ao consumidor final e ofendendo o princípio constitucional do direito fundamental à saúde.

Além do pagamento de multa, o Cade determinou que os hospitais Anchieta, Santa Lúcia e o Ciefas/Unidas abstenham-se de tentar implementar tabelas e/ou de promover negociações coletivas que visem a uniformizar preços ou condições de prestação de serviços médicos. Os representados também devem deixar de promover, apoiar ou fomentar movimentos de boicote e paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde ou descredenciamentos em massa.

O Tribunal do Cade decidiu ainda arquivar as acusações relativas aos Hospitais Daher, Santa Marta, HGO, Santa Helena, São Francisco, São Lucas, Prontonorte, Brasília, Promédica e Renascer e às entidades de classe SBH, AMHPDF e AMAI, que fazem parte do processo. O arquivamento já havia sido proposto pela Superintendência Geral da autarquia por ausência de provas que pudessem comprovar a participação destas entidades nas práticas anticoncorrenciais investigadas. 

Acordo

O hospital Santa Luzia, que também fazia parte do processo administrativo, apresentou proposta de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC), aceita e homologada pelo Cade em janeiro deste ano. A unidade hospitalar reconheceu seu envolvimento na conduta anticompetitiva e se comprometeu a recolher cerca de R$ 4 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), além de cessar integralmente a conduta e não realizar qualquer ato que possa prejudicar o andamento das investigações do órgão. Até que o Conselho verifique o cumprimento das exigências assumidas no TCC, o processo referente ao  hospital Santa Luzia encontra-se suspenso.

Brasília, 13h50min

A Caminhada por Justiça será em Brasília, amanhã, às 14 horas, em frente ao Museu Nacional. Os manifestantes seguem em direção à Câmara dos Deputados, onde haverá uma homenagem aos policiais mortos no exercício da profissão.

O objetivo do ato, segundo informou o Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), é conscientizar a sociedade brasileira e chamar a atenção do governo para a necessidade e urgência de melhorias na segurança pública e também protestar contra o sistema ultrapassado de segurança pública no país. “Este será um grande ato em prol da justiça e da paz social”, assinala o texto,

A caminhada se encerra no Hall de Taquigrafia da Câmara dos Deputados. Haverá uma homenagem preparada pelo deputado federal subtenente Gonzaga (PDT/MG).

O Sindicato assinala que os policiais que não puderem comparecer à Caminhada acionarão, às 15 horas, a sirene de suas viaturas por um  minuto.

A Caminhada é uma iniciativa dos representantes sindicais de Segurança Pública, SINDIPOL/DF, FENAPEF, SINPOL/DF, PM/DF, PRF, CBMDF, Detran, DER, SINDPEN e de agentes do Conselho Tutelar do DF.

Brasília, 20h07min

Leonardo Bandarra e Déborah Guerner teriam quebrado sigilo funcional durante investigações da operação Caixa de Pandora

Cinco pessoas – entre elas os promotores do Ministério Púbico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Leonardo Bandarra e Déborah Guerner – responderão na justiça por improbidade administrativa. A medida, resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, é mais um desdobramento das irregularidades apuradas na operação batizada de Caixa de Pandora, iniciada em 2009 pela Polícia Federal.

A solicitação é para que os envolvidos sejam punidos com base da Lei 8.429/92, por violação de sigilo funcional. As investigações do caso, também conhecido como Mensalão do DEM, revelaram que os procuradores repassaram a Durval Barbosa, então secretário de Governo e de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal, informações de que a sua residência seria alvo de uma operação de busca e apreensão.

De acordo com a ação, a interferência dos agentes públicos frustrou os resultados da operação Megabyte, que tinha como objetivo reunir provas de supostas irregularidades em licitações para a contratação de empresas de informática pelo GDF. Além disso, os promotores ainda teriam exigido dinheiro em troca do vazamento da informação e de uma “blindagem jurídica” a ser oferecida no decorrer da tramitação de ações em que Barbosa figurava como réu.

“Tem-se portanto, de modo inequívoco, que a violação de sigilo funcional perpetrada por Déborah Guerner e Leonardo Bandarra foi acompanhada da exigência, igualmente imoral, de vantagem pecuniária a Durval Barbosa”,destaca um dos trechos do documento enviado à Justiça Federal.

Além de Leonardo Bandarra, que à época dos fatos ocupava o cargo de procurador-geral de justiça do MPDFT, e de Déborah Guerner, a ação pede que também sejam processados o próprio Durval Barbosa, Jorge Gomes Guerner ( marido da promotora) e a assessora Claudia Marques, apontada como a pessoa responsável por intermediar os contatos entre Déborah Guerner e Durval Barbosa.

Na ação assinada pelo procurador da República Frederico Paiva, são apresentados vários pedidos como a condenação do grupo por enriquecimento ilícito, dano ao erário e a obrigação de ressarcir os valores ilicitamente acrescidos aos respectivos patrimônios. Se for aceita pela Justiça Federal, a ação por improbidade administrativa deve tramitar junto com a ação civil pública que pede a declaração de perda do cargo dos dois promotores. Proposta há três anos, a ação está na 4ª Vara Cível do DF, mas ainda foi sentenciada.

Entenda o caso

As denúncias vieram à tona em novembro de 2009, na Operação Caixa de Pandora, que teve, entre os desdobramentos, a renúncia do então governador José Roberto Arruda. Entre as irregularidades apuradas no escândalo, constavam fraudes na contratação de empresas de informática. De acordo com o processo, dois promotores que apuravam o caso pediram uma ordem judicial para fazer buscas em vários endereços entre os quais a residência de Durval Barbosa. O problema é que, embora tivesse tomado todos os cuidados para preservar a informação, o promotor foi surpreendido com a informação de que o secretário foi informado do que aconteceria alguns dias antes da operação.

As suspeitas de que o responsável pelo vazamento era Leonardo Bandarra surgiram por ter sido ele o único a receber – em função do cargo que ocupava – uma cópia da medida cautelar. Suspeita que, de acordo com o procurador Frederico Paiva, foi amplamente confirmada por meio de depoimentos, gravações e provas como imagens do circuito interno de TV da casa da promotora Déborah Guerner e da confissão posterior do próprio Durval Barbosa, que chegou a afirmar ter entregue a Guerner R$ 1 milhão em remessas regulares. “Tais valores eram pagos em dinheiro vivo, em reuniões ocorridas na residencia do casal Guerner”, reitera na ação.

Como consequência do envolvimento com o escândalo, os dois promotores já respondem a outras cinco ações penais. Nestes casos, além da quebra de sigilo funcional, são apurados os crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos, formação de quadrilha, fraude processual e advocacia administrativa. Além disso, eles responderam a Processo Administrativo Disciplinar (Pad) junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, em 2011, determinou a demissão de Guerner e Bandarra. Os dois recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão liminar, condicionou a aplicação da punição a uma decisão judicial. A restrição se deve ao fato de se tratar de cargo vitalício.

Brasília, 19h33min