Categoria: CLDF
Entra em vigor lei que prevê direitos a gestantes e lactantes das forças de segurança do DF
Os direitos das mulheres gestantes ou lactantes que pertencem às forças de segurança do Distrito Federal foram ampliados. Isso porque entrou em vigor a lei distrital 7.447/2024, que prevê vários direitos às mulheres nessas condições.
Agora, elas terão maior flexibilidade nas jornadas de trabalho. Além disso, as servidoras também passarão a ter o direito de trabalhar perto da residência até a criança completar seis anos de idade.
A lei também permite que as servidoras possam se deslocar, a qualquer tempo, ao local onde a criança se encontrar em caso de emergência.
São contempladas as policiais civis, penais, militares e legislativas; bombeiras militares; agentes do sistema socioeducativo; agentes de trânsito do Detran-DF; e agentes de trânsito do DER-DF.
A lei entrou em vigor na última terça-feira (5/3). De autoria do deputado Roosevelt (PL), a medida foi criada com o objetivo de ampliar os direitos das mulheres.
“Fundado no princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o poder público fica obrigado a implementar políticas públicas destinadas à garantia da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis assegurados pela lei e pela Constituição Federal”, disse o deputado.
Com informações da Agência CLDF
Defensoria Pública do DF apresenta PL que reserva 52% das vagas para minorias em concursos do órgão
Texto pede reserva dos cargos para negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência
Um projeto de lei apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) prevê a reserva de 52% das oportunidades abertas em concursos públicos do órgão para candidatos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência.
O projeto, enviado à Câmara Legislativa do DF (CLDF) na sexta-feira (10/11), tem como objetivo assegurar vagas às minorias nos certames destinados ao provimento de vagas efetivas da instituição.
A previsão é de que, em todos os concursos com vagas igual ou superior a três, sejam ofertados os seguintes percentuais: 30% para candidatos negros (pretos e pardos); 20% para pessoas com deficiência; e 2% para indígenas e quilombolas.
Esses candidatos também concorrerão às vagas reservadas à ampla concorrência. O projeto institui a política de formação continuada para equidade étnico-racial e de gênero no âmbito da DPDF.
Outra novidade prevista na proposta é que as provas dos próximos concursos deverão contar com obras, preferencialmente escritas por autores negros, indígenas e/ou quilombolas, no conteúdo programático.
Sindivacs-DF convoca assembleia para debater possível greve e nomeação de aprovados
A Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá na próxima terça-feira (31/10), na Câmara Legislativa
O Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs-DF) convoca os integrantes da carreira para participarem de uma Assembleia Geral Extraordinária.
O momento ocorrerá na próxima terça-feira (31/10), na Câmara Legislativa do DF. O ato terá como finalidade debater sobre os seguintes assuntos:
- Gratificação de agente comunitário de saúde;
- Adicional de insalubridade dos ACS e AVAS;
- Paridade de remuneração entre ACS e AVAS;
- Piso salarial nacional da categoria;
- Paralisação da categoria (greve) com a suspensão das atividades, em função da omissão do GDF no atendimento aos tópicos anteriores;
- Cronograma e nomeação dos aprovados no concurso.
A assembleia será dividida em dois momentos: às 14h15, em primeira chamada, com a presença de maioria simples dos filiados, e às 14h30, em segunda chamada, com qualquer número de filiados.
A convocação foi divulgada por meio do Diário Oficial do DF (DODF), na edição desta sexta-feira (27/10).
Concurso
O último edital para a carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária foi publicado no final de 2022. Organizado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o certame ofertou 1.019 vagas.
Do total de oportunidades, 17 foram de preenchimento imediato e 400 para cadastro reserva para o cargo de agente de vigilância, com salário de R$ 4,4 mil, e 102 imediatas e 500 de cadastro reserva para agente comunitário, com salário de R$ 1,9 mil.
Sobre a carreira
São atividades do cargo de agente de vigilância ambiental: combate a dengue, captura de escorpiões, ações educativas e preventivas contra ratos e pombos, controle químico para vetores, ações para avaliação de qualidade da água e do ar, entre outras.
Já os agentes comunitários de saúde atuam na promoção, proteção e prevenção da saúde, acompanhando as famílias em suas casas e orientando sobre as formas de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, trabalham com o mapeamento e o cadastramento dos dados demográficos e sociais da região.
CLDF aprova projeto que aumenta salários de professores da rede pública
Os parlamentares da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovaram, nesta terça-feira (8/8), o projeto de lei 470/2023, que reestrutura a carreira do magistério no DF. A proposta prevê o reajuste do vencimento básico da carreira, no percentual de 5% em seis parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026.
A primeira alteração acontecerá nos vencimentos básicos das carreiras de professor de educação básica e de pedagogo orientador educacional. A medida já inclui os reajustes previstos na Lei nº 7.253/2023 (que concedeu reajuste geral de 18% em três parcelas a todos os servidores públicos do Executivo).
Os valores no início da carreira começam em R$ 1.993,69, para servidores com ensino médio completo e carga de trabalho 20 horas e R$ 5.378,96, para profissionais com doutorado e carga de 40 horas.
Outra alteração prevista no acordo entre a categoria e o GDF é que a Gratificação de Atividade Pedagógica e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional terão seus percentuais reduzidos gradativamente até a extinção, prevista para 1º de agosto de 2026. Entretanto, o texto do projeto prevê a incorporação dos valores relativos às gratificações no vencimento básico.
Também foi aprovado o PL 471/2023, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de garantir a previsão orçamentária necessária para a implementação das alterações na carreira do magistério.
O relator do projeto, deputado Jorge Vianna (PSD), afirmou que “conforme o PL que deu origem a Lei nº 7.253/2023, constou que o impacto financeiro na Secretaria de Educação, era estimado em R$ 264,18 milhões para o exercício de 2023 e R$ 2,063 bilhões em 2026. Portanto, como relator dessas duas importantes medidas de valorização dos servidores, quero registrar meu elogio a iniciativa corajosa do Governo do DF que decidiu alocar mais essa fatia importante de recursos públicos em prol da educação de Brasília”.
Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com informações da Agência CLDF