Advogados e magistrados apontam vantagens de regime especial para resolver conflitos no TJ do Rio

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro baixou um ato normativo para criar o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). O objetivo é facilitar a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais com renegociação prévia, recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e falência das empresas que sofreram impactos com a Covid-19

De acordo com o desembargador do TJ-RJ, César Cury, presidente do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec), “o RER tem o objetivo de proporcionar às empresas condições adequadas para a solução negociada de suas dificuldades, em ambiente extraprocessual, evitando com isso os efeitos da judicialização e a intermitência procedimental, incompatíveis com o momento atual”.

A advogada Samantha Mendes Longo, sócia de Wald, Antunes, Vita Longo e Blattner Advogados, diz que a iniciativa é muito importante assim como uma semelhante criada pelo TJ do Paraná. “Incentivar o diálogo e a negociação pré-processual é fundamental nos dias de hoje, tanto para salvar empresas e empregos como para alcançarmos a necessária desjudicialização e pacificação social. O RER é diferenciado e certamente trará bons resultados ao setor”, avalia.

Para Roberto Keppler, sócio da Keppler Advogados, iniciativas que incentivam a solução de conflitos devem ser enaltecidas e replicadas no Poder Judiciário como um todo. “Porém, é preciso ressaltar que apenas a intenção de socorro às empresas não trará o sucesso esperado. O momento atual mostra que o esforço deve ser de todos os atores da sociedade civil, a começar pelo Poder Legislativo que ainda não concluiu a votação do PL 1.397/2020 – que flexibiliza e moderniza o regramento de socorro as empresas, assim as medidas anunciadas pelo Executivo que ainda não surtiram os efeitos desejados na ponta do empresariado”, analisa.

O juiz Antônio Evangelista de Souza Netto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, explica que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais (Cejusc), de Recuperação Empresarial, foi criado de forma pioneira pelo Tribunal de Justiça do Paraná. “Foi o primeiro Cejusc do Brasil, exclusivamente para promoção da superação consensual de controvérsias envolvendo empresários em situação de crise econômico-financeira. Trata-se de uma iniciativa extremamente importante para a resolução apropriada de disputas, com o emprego de métodos auto-positivos, como a exemplo da mediação, conciliação e negociação”, afirma o juiz.

Segundo ele, com a instalação do Cejusc Recuperação Empresarial, “a expectativa é o aumento significativo do número de autocomposições processuais e uma acentuada diminuição da propositura de demandas judiciais empresariais, sobretudo relacionadas aos inadimplementos decorrentes dos efeitos da pandemia”.

STF proíbe redução salarial de servidor

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Mesmo que a administração ultrapasse o limite dos gastos com pessoal, não será possível reduzir salários ou jornada do servidor público, como vem tentando fazer o governo em diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional. O STF considerou a redução inconstitucional

O advogado José Luiz Wagner, um dos principais responsáveis pelo processo, que atuou na defesa dos servidores da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), comemora a vitória

O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo, nessa quarta-feira (24), por maioria de sete votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário do funcionalismo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238 chegou ao fim com voto do ministro Celso de Mello – ele estava de licença médica, no início da ação, em agosto de 2019. O relator da ação é o ministro Alexandre de Morais.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou que “por maioria, a ação foi julgada procedente, tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redução de texto do artigo 23, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido e quanto ao parágrafo 2º do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar”.

A ADI 2.238 questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, parágrafos 1º e 2º do artigo 23).  O texto original da legislação — e impedido por liminar de 2002 — dizia que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, caberia aos chefes do Executivo, nas três esferas e nos Três Poderes, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.

A LRF determina o limite máximo na esfera federal para gastos com pessoal de 50% da receita corrente líquida (RCL). Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.

Corrente do Bem das Carreiras de Estado

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Servidores públicos criam Corrente do Bem em auxílio a famílias carentes

Em solidariedade, diversas carreiras de Estado se uniram em campanha de arrecadação de recursos para a compra e distribuição de cestas básicas no Distrito Federal. Comunidades carentes, moradores de rua e catadores têm contado com o apoio da Vakinha Corrente do Bem, que está na segunda edição.

A campanha já fez a doação de 500 cestas básicas em regiões acompanhadas pela Cufa. Itens de alimentação e limpeza também foram entregues a 337 famílias com auxílio da Central das Cooperativas de Catadores do DF. A Anfip e outras 31 entidades de servidores integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) participam desta ação. Para contribuir, acesse http://vaka.me/1096047

Primeira edição

Tendo em vista os bons resultados da primeira Vakinha Corrente do Bem das Carreiras de Estado, em abril, no início da pandemia da Covid-19 no Brasil, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), por meio de suas 32 entidades afiliadas, resolveu fazer nova arrecadação para distribuir mais cestas básicas entre comunidades carentes e entidades que apoiam moradores de rua e catadores.

“Convocamos mais uma vez os servidores públicos e a sociedade em geral a se unirem em uma grande campanha de solidariedade para arrecadar fundos para ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus”, destacam as entidades.

Saiba como foi a distribuição da primeira Vakinha Corrente do Bem das Carreiras de Estado que arrecadou R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no link:

https://fonacate.org.br/v3/noticia/entidades/fonacate-faz-prestacao-de-contas-da-vakinha-corrente-do-bem-das-carreiras-de-estado/

Ajufe pede ao STF o fortalecimento da segurança dos magistrados

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O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão, entregará hoje, às 18 horas, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, prestando solidariedade aos ministros pelos ataques que vêm sofrendo. No encontro, pede também o fortalecimento da magistratura e reforço na segurança dos magistrados. Também será entregue a Toffoli uma proposta de criação do observatório de direitos humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ

O encontro está previsto para ocorrer no gabinete da presidência do STF com a presença do vice-presidente da 1a região, Caio Marinho. O presidente da Ajufe apontará que é fundamental, “como reação institucional” aos ataques, que seja criado um ambiente de proteção, dentro e fora dos tribunais.,em todo o Brasil.

No documento, a associação também sugere a organização de uma campanha pelo fortalecimento da magistratura. O presidente da Ajufe ainda apresentará, no encontro, uma proposta de criação de um observatório de direitos humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Desde já, nos prontificamos a participar ativamente de campanhas públicas que destaquem a relevância do Poder Judiciário para a consolidação da democracia, inclusive revelando históricas decisões proferidas pela justiça”, destaca o ofício.

“A Ajufe sempre vai defender a independência judicial. Ela existe para isso. Toda decisão fundamentada e independente deverá ser defendida, não no mérito, mas na existência dela. O que percebemos é a necessidade de união de todo o sistema de Justiça brasileiro nesses momentos de muitos confrontos”, destacou o presidente da Ajufe.

 

Policiais federais são contra divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Pesquisa entre os sindicalizados da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entre os dias 10 e 22 de junho, revela que maioria não vê benefícios nem para a segurança e nem para a corporação: 61,65% acreditam que os custos e as dificuldades de logística para a criação do Ministério da Segurança Pública não compensam

Mais da metade dos policiais federais são contrários à divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Eles acreditam que os custos seriam altos demais e que a mudança não seria suficiente para reduzir os índices de criminalidade. Também não creem que a cisão fosse facilitar a construção da Lei Orgânica da Polícia Federal, emperrada há mais de trinta anos no Congresso Nacional.

E duvidam que os problemas da categoria vão diminuir caso surja uma nova pasta na Esplanada. Porém, se o Ministério for mesmo dividido, a categoria espera que, ao menos, a Polícia Federal fique sob o guarda-chuva da Justiça e não da Segurança Pública.

Esses são os resultados de uma pesquisa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) entre os últimos dias 10 e 22. Cinco perguntas foram feitas aos associados da entidade por e-mail.

Nada menos que 57,52% do total de votantes se manifestaram contrários à divisão da Pasta e 61,65% acreditam que os custos e as dificuldades de logística para a criação do Ministério da Segurança Pública não compensariam. Outros 61,87% acham que o eventual novo ministério não ajudaria a resolver nem os problemas da categoria nem reduziriam os índices de criminalidade.

Sobre se a proposta seria útil para desemperrar a tramitação da Lei Orgânica da Polícia Federal, que está há mais de trinta anos no Congresso Nacional, 56,20% dos votantes duvidam que uma pasta a mais na Esplanada possa contribuir de alguma forma.Porém, se a ideia de retomar a formatação de governos anteriores vingar, os policiais federais preferem ficar sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. Essa é a alternativa apontada por 60,78% dos votantes.

O presidente da Fenapef, Luis Antônio Boudens, disse que os resultados não surpreendem. Ele avaliou as opiniões como prova de maturidade da categoria em relação ao tema. “Há uma preocupação com a divisão em si por conta da repercussão financeira e estrutural que a criação de uma nova pasta demanda”, observou. Ainda segundo Boudens, a defesa da manutenção da PF na estrutura do Ministério da Justiça é uma forma de mostrar que os federais buscam a estabilidade dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos.

Peritos médicos do INSS consideram o “momento inadequado” para retorno ao presencial

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A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) enviou ofício ao Ministério da Economia detalhando os motivos, principalmente normas sanitárias, para não começar agora aglomerações nas agências da Previdência Social. Lembra que há mais de um milhão de requerimentos de beneficiários ainda aguardando análise preliminar da esfera administrativa do INSS. Portanto, não faz sentido, destaca, convocar imediatamente os profissionais da carreira sem a conclusão das fases preliminares de saneamento dos processos

“Cabe frisar que, em estudo inédito realizado pela Universidade Federal de São Carlos, foi objetivamente identificada essa expansão crescente (do coronavírus) e definidos 11 clusters de expansão, que congregam as localidades que abrangem cerca de 90% das Agências da Previdência Social”, aponta a entidade

A AMNP destaca, ainda, que, “no momento em que essa pandemia apresenta, em âmbito nacional, flagrante sinalização de expansão – e não de enfraquecimento –, a conclusão adotada pela Portaria Conjunta n. 22 mostra-se politicamente precipitada e cientificamente equivocada”. Isso porque os cidadãos destinatários dos serviços da Perícia Médica Federal são, “em sua grande maioria, aqueles que integram o denominado grupo de risco da doença,quais sejam: idosos, portadores de doenças graves e crônicas, gestantes, entre outros”.

Do ponto de vista da gestão governamental, a Associação salienta, ainda, que existem mais de um milhão de requerimentos previdenciários que atualmente aguardam a análise e o processamento prévios do setor administrativo do INSS para possibilitar a atuação da Perícia Médica Federal. Assim, reforça a ANMP, não há sentido em determinar o imediato retorno dos Peritos Médicos Federais às atividades presenciais se a conclusão das fases preliminares de saneamento dos processos administrativos, cuja competência escapa ao âmbito de atuação da Carreira, está pendente em número superior a 1 (um) milhão.

Veja o documento:

“Ofício 039/2020/ANMP Brasília/DF, 23 de junho de 2020.
A Vossa Senhoria
Bruno Bianco Leal
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Nesta

Assunto: Perícia Médica Federal – Portaria Conjunta n. 22, de 19 de junho de 2020 – Retorno gradual do atendimento presencial aos segurados da Previdência Social – Definição do dia 13 de julho de 2020 como data de reinício das atividades presenciais – Momento inadequado – Manutenção do grau elevado de contágio do novo coronavírus (Covid-19) – Solicitação de adiamento do retorno presencial

Senhor Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS, ANMP, entidade representativa de âmbito nacional, iem, respeitosamente, por seu Presidente, informar e requerer o que segue.

Logo após a decretação do estado de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), foi publicada a Portaria n. 8.024, de 19 de março de 2020, que proibiu o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social até o dia 30 de abril de 2020, prazo que foi adiado sucessivas vezes por esse Ministério da Economia, em razão da
prorrogação do estado de gravidade do contágio da doença.

Contudo, em 22 de junho de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta n. 22, que estabeleceu o dia 13 de julho de 2020 como a data de início do retorno gradual dos atendimentos presenciais nas unidades da Previdência Social, dentre os quais estão incluídos os exames realizados pelos Peritos Médicos Federais.

Apesar de considerar que, em determinado momento, será necessária e pertinente a retomada do exercício presencial das atribuições da Carreira de Perito Médico Federal, a ANMP considera que ainda não estão presentes os requisitos mínimos para tanto, aptos ensejar esse retorno já em 13.07.2020, pelos motivos que passa a expor.

Atualmente, considerado o número absoluto de pessoas infectadas e de óbitos registrados, o Brasil é o segundo país do mundo mais afetado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Além disso, a nossa nação apresenta a maior taxa de expansão da doença entre todas as demais. No presente momento, vivenciamos a fase de interiorização da doença no território nacional e verificamos o seu crescimento nas regiões ainda não atingidas (p. ex. Minas Gerais e estados das Regiões Nordeste e Sul).

Cabe frisar que, em estudo inédito realizado pela Universidade Federal de São Carlos, foi objetivamente identificada essa expansão crescente e definidos 11 clusters de expansão, que congregam as localidades que abrangem cerca de 90% das Agências da Previdência Social. Em outro trabalho científico de grande impacto publicado no periódico The Lancet, foi comprovada a importância, dentre outras, das medidas de distanciamento social como métodos eficazes de contenção da propagação e do contágio do novo coronavírus (Covid-19).

A título exemplificativo da situação de gravidade da disseminação da doença, cumpre destacar a situação do Estado de São Paulo, que tem batido inúmeros recordes diários de contaminação e de óbitos. Em vários locais do país, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais e municipais têm, inclusive, reconsiderado decisões anteriores de “relaxamento” das medidas de isolamento, em virtude da “explosão” de novos casos.

No momento em que essa pandemia apresenta, em âmbito nacional, flagrante sinalização de expansão – e não de enfraquecimento –, a conclusão adotada pela Portaria Conjunta n. 22 mostra-se politicamente precipitada e cientificamente equivocada.

Isso porque os cidadãos destinatários dos serviços da Perícia Médica Federal são, em sua grande maioria, aqueles que integram o denominado grupo de risco da doença,quais sejam: idosos, portadores de doenças graves e crônicas, gestantes, entre outros. Essas características de fragilidade são, inclusive, os requisitos impostos pela legislação para a concessão de vários dos benefícios previdenciários e securitários.

Assim, a promoção, desde já, da retomada dos atendimentos presenciais nas Agências da Previdência Social, mesmo que gradualmente, nas áreas onde estão os clusters de expansão da pandemia no país, representará verdadeiro incentivo governamental à aglomeração de cidadãos integrantes do grupo de risco. Nas portas
e no interior das Unidades da Previdência Social, certamente haverá exposição dos segurados, dos servidores públicos e de seus familiares a um elevado risco sanitário, o que causará enorme impacto negativo à imagem do INSS e desse Ministério.

Impende reiterar que, sob o ponto de vista técnico-científico, não há condições mínimas de retomada dos atendimentos presenciais que promovam a aglomeração de usuários em agências, em especial dos usuários que pertençam às faixas de alto risco de mortalidade do novo coronavírus (Covid-19).

Sob o prisma de gestão governamental, cumpre salientar, ainda, a existência de mais de 1 (um) milhão de requerimentos previdenciários que atualmente aguardam a análise e o processamento prévios por parte do setor administrativo do INSS para possibilitar a atuação da Perícia Médica Federal.

Não há sentido em determinar o imediato retorno dos Peritos Médicos Federais às atividades presenciais se a conclusão das fases preliminares de saneamento dos processos administrativos, cuja competência escapa ao âmbito de atuação da Carreira, está pendente em número superior a 1 (um) milhão.

Assim, caso seja final e definitiva a decisão de reabertura de todas as Agências da Previdência Social a partir de 13 de julho de 2020, a Associação solicita seja a retomada dos atendimentos presenciais da Perícia Médica Federal reservadas a um segundo momento, no qual o “estoque” de processos administrativos pendentes de análises prévias tenha sido eliminado ou reduzido drasticamente, de modo a evitar as aglomerações nas referidas unidades.

Por todo o exposto, a ANMP requer:

1. em virtude da tendência concreta de aumento do contágio da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), seja revogada a Portaria Conjunta n. 22 e, por consequência, novamente adiada a reabertura das Agências da Previdência Social para momento ulterior, no qual esteja comprovada a redução da disseminação da
doença; e

2. em caráter subsidiário, caso não seja acatada a solicitação anterior, seja determinado o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social exclusivamente relacionado ao saneamento de requerimentos previdenciários com pendências identificadas, de modo a garantir que a retomada dos exames
presenciais da Perícia Médica Federal ocorram apenas em um segundo momento, em data posterior e no qual esse “estoque” de processos tenha sido eliminado ou reduzido drasticamente.

Foi encaminhada cópia desse ofício ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Rolim Guimarães.
Com essas considerações, a ANMP coloca-se sempre à disposição para o que se fizer necessário.

Cordialmente,

LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais
FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES
Vice-Presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais”

O estresse financeiro pode afetar o bem-estar dos funcionários e os resultados das empresas

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“Nesta crise sanitária e econômica, as organizações empresariais têm a oportunidade de rever seu planejamento e apostar em políticas de valorização do seu ativo mais valioso, que é o seu colaborador. O investimento nas pessoas proporciona, sobretudo, sucesso organizacional e vantagem competitiva”

Sheila David Oliveira*

Estamos em meio à uma crise de saúde global sem precedentes. O Covid-19 desafia a maneira como vivemos diariamente, mas também representa ameaças econômicas significativas de curto e longo prazos, que podem ter um efeito duradouro no bem-estar financeiro pessoal. O estresse financeiro dos funcionários é um tópico importante para o futuro das empresas brasileiras. Cerca de 54% dos funcionários afirmam que as finanças são a principal causadora do estresse, segundo a nona pesquisa anual de Bem-Estar Financeiro da PWC. As preocupações financeiras dos colaboradores superaram outros estresses, como trabalho com 18%, saúde 11% e relacionamento com 12%.

Antes, as pessoas eram vistas apenas como recursos, hoje são reconhecidas como as principais fontes de crescimento e desenvolvimento organizacional. Portanto, as organizações empresariais devem considerar fatores comportamentais do indivíduo que podem comprometer seu desempenho e interferir em seus resultados. Esse é o momento de as empresas começarem a investir no desenvolvimento financeiro de seus colaboradores. O chamado bem-estar financeiro.

Diversas pesquisas e evidências referendam que as empresas são o ponto de partida crucial na alfabetização financeira da sociedade. Exemplo são os estudos que indicam as melhores empresas para se trabalhar no Brasil, estudo da revista Você S/A. Grande parte das organizações que ganham esse importante rótulo tem alguma ação ou estratégia voltada para o bem-estar financeiro de seus gestores, empregados e colaboradores.

Um passo fundamental é o planejamento bem fundamentado de iniciativas de alfabetização financeira. Atingir os colaboradores, tomando decisões direcionadas, requer a identificação de estratégias educacionais e informativas que possam mudar o comportamento do colaborador no mercado, de maneiras que os ajudem a alcançarem seus objetivos de vida e não apenas melhorarem o conhecimento dos fatos financeiros na sala de aula.

Uma tarefa importante é, portanto, determinar como definir e medir o sucesso de diferentes estratégias de alfabetização financeira de uma maneira que corresponda ao objetivo final de ajudar os colaboradores a gerenciarem efetivamente suas vidas financeiras e movê-los em direção a seus objetivos de vida.

Esse resultado pode ser medido pelo que chamamos de índice de Bem-Estar Financeiro, que pode ser definido com um estado em que o individuo tem capacidade de honrar as suas obrigações financeiras, sente-se seguro com relação ao futuro financeiro e pode fazer escolhas que permitam aproveitar a vida. É possível ter acesso 100% gratuito, através da inteligência artificial conhecido como Tobias, que pode ser acessado pelo site da www.gfainasuaempresa.com.br

A boa notícia é que muitos funcionários querem ajuda para lidar com seus problemas financeiros – e apreciam o auxílio direto de seus empregadores. As empresas estão em uma posição única para impactar positivamente a vida de seus funcionários no combate contra o estresse financeiro.

E aqui estão quatro maneiras de ajudar:

1- Enfatize o bem-estar financeiro: Segundo pesquisa do Morgan Stanley, os benefícios do bem-estar financeiro, quando estruturados e executados adequadamente, reduzem o estresse dos funcionários, melhoram a retenção, aumentam a produtividade e melhoram a capacidade da empresa de recrutar e reter os melhores talentos. Quase três quartos (74%) dos funcionários acreditam que bem-estar financeiro é um benefício importante e; 60% têm mais probabilidade de ficar com um empregador que oferece um programa para ajudá-los a gerenciarem seu dinheiro. Fonte: Financial Health Network/Morgan Stanley. “Better for Employees, Better for Business: The Case for Employers to Invest in Employee Financial Health.” Maio de 2019.

Os programas de bem-estar financeiro são projetados para ajudar aliviar o estresse e a ansiedade dos funcionários. Para criar um sistema financeiro eficaz, ou seja, programa de bem-estar, primeiro você precisa entender as preocupações individuais dos funcionários. Pesquisas anônimas são uma boa maneira de reunir essas informações para adaptar o programa às necessidades deles. (IBEF – GFAI).

Importante lembrar que, no entanto, o bem-estar financeiro não é um tamanho que serve para todos. Cada situação é diferente e exige, assim, diferentes soluções e níveis de atenção.

2. Trazer especialistas: Programas de bem-estar financeiro podem ajudar a melhorar a saúde financeira de seus funcionários e reduzir o estresse financeiro a longo prazo. No entanto, alguns podem ter problemas que precisam ser abordados imediatamente. De fato, 31% dos funcionários querem conselhos individualizados sobre o seu dinheiro Fonte: PwC. “8th Annual Employee Financial Wellness Survey.” June 2019.

Oferecer aos funcionários um aconselhamento financeiro, ou seja, a oportunidade de uma reunião com um especialista, um planejador financeiro, pode ser fundamental no tratamento do estresse financeiro. As questões podem estar relacionadas a preocupações como, reparação de crédito ruim, orçamento e poupança, contas médicas e planejamento de aposentadoria.

3. Incentivar o envolvimento dos funcionários: Estimular a participação dos funcionários no programa de bem-estar financeiro pode reduzir a relação de estresse com dinheiro. Melhorar a segurança financeira baseia-se em mudanças de comportamento, seu programa de bem-estar deve ser inspirador. Implementando marcos e vitórias rápidas – como criar um orçamento ou cancelar um serviço de assinatura não utilizado e alocação as economias para pagar dívidas – podem ajudar manter os funcionários motivados e responsáveis. O programa também deve ser facilmente acessível, o que ajuda a remover barreiras ao sucesso. Considere um programa financeiro de bem-estar com ferramentas online disponíveis em qualquer computador ou dispositivo móvel – onde funcionários passam a maior parte do tempo.

4- Ajude os funcionários a economizar para a aposentadoria: Quase 60% dos funcionários dizem que não se planejam para a aposentadoria, segundo o estudo Employee Benefit Research Institute (EBRI), da Retirement Confidence Survey, realizado em 2019. Os empregadores podem ajudar a solucionar esse estresse, incentivando os funcionários a tirarem proveito dos benefícios fiscais do plano de aposentadoria e quaisquer contribuições correspondentes do empregador. É uma ótima maneira de apoiar comportamentos de poupança ao longo da vida e melhorar a prontidão para a aposentadoria.

Ao pensar em maneiras de impactar positivamente a saúde financeira e mental dos funcionários, o empresário deve manter essas quatro estratégias em mente. Embora o estresse financeiro esteja em ascensão, a empresa pode desempenhar um papel importante oferecendo benefícios que ajudam seus funcionários a melhorarem sua estabilidade financeira.

Portanto, nesta crise sanitária e econômica, as organizações empresariais têm a oportunidade de rever seu planejamento e apostar em políticas de valorização do seu ativo mais valioso, que é o seu colaborador. O investimento nas pessoas proporciona, sobretudo, sucesso organizacional e vantagem competitiva.

*Sheila David Oliveira – Planejadora financeira, membro TOP OF THE TABLE da maior Associação de Planejadores Financeiro do Mundo – MDRT ( Million Dollar Round Table), sócia e diretora da GFAI Empresa de Planejamento Financeiro

Anfip apresenta ações e projetos da Receita Federal

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A próxima Live – Série Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) debate dois assuntos em destaque no atual cenário econômico: O planejamento da ação fiscal na Receita Federal e o Imposto de Renda – Dedução para os Fundos do Idoso e da Criança

Para contribuir com os debates, foram convidados o subsecretário de Fiscalização da RFB, Jonathan José Formiga de Oliveira, e o superintendente adjunto da RFB 3ª Região Fiscal, Wilmar Teixeira de Sousa. Representando a Anfip, o presidente Décio Bruno Lopes e os vice-presidentes Eucélia Agrizzi Mergar (Assuntos Fiscais) e Cesar Roxo Machado (Estudos e Assuntos Tributários) participam da edição.

A transmissão, ao vivo, acontece na quarta-feira (24/6) a partir das 10 horas nas plataformas digitais da Anfip com mediação do jornalista Sérgio Lerrer, da Agência Servidores.

Assista aqui:

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Justiça do Trabalho – Palestra online sobre Audiência Telepresencial Acessível

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O evento à distância é para magistrados, servidores, advogados e estudantes de direito que são deficientes visuais

A Justiça do Trabalho fará, na sexta-feira (26), às 14 horas, a palestra “Audiência Telepresencial Acessível”. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas por telefone (67) 3316-1891 ou pelo preenchimento de formulário online. Na data e hora do evento, os inscritos deverão entrar na plataforma.

Acessibilidade

O objetivo da palestra é apresentar aos participantes a plataforma de audiência telepresencial “Cisco Webex” e suas funcionalidades. Também haverá orientação sobre a utilização da plataforma de maneira acessível, para minimizar o impacto causado pela pandemia da Covid-19 nas atividades judiciais de deficientes visuais.

A palestra abordará os seguintes tópicos: navegadores; meios de acesso; acessórios necessários; ferramentas da plataforma disponível aos advogados; descrição visual do ambiente de audiência telepresencial; ferramentas de acessibilidade; leitor NVDA; e configurações necessárias para comunicação sem ruídos.

O tema será ministrado pela juíza do Trabalho Déa Marisa Brandão Cubel Yule (que atualmente ocupa a posição de presidente substituta da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT da 24ª Região – MS) e por Silvio Henrique Lemos, analista judiciário do mesmo TRT.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail para ead@csjt.jus.br.

INSS se prepara para retorno do trabalho presencial no dia 6 de julho

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Hoje, na sede, em Brasília, funcionário fizeram a sanitização do ambiente. Comenta-se, no entanto, que a decisão foi tomada depois que uma ala do 10º andar, vizinha ao gabinete do presidente do instituto, foi lacrada quando um servidor com livre acesso testou positivo para a Covid-19

De acordo com servidores, o clima pesou na administração central do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante da disseminação do novo coronavírus entre funcionários do órgão. A situação está tão preocupante, que a direção do INSS pediu ao governo do Distrito Federal a sanitização completa do edifício-sede.

Mas essa decisão foi tomada depois que uma ala do 10º andar, vizinha ao gabinete do presidente do instituto, foi lacrada quando um servidor com livre acesso testou positivo para a covid-19, contam servidores, que se preocupam com o retorno, pois o prédio tem sistema de ar condicionado central e pouca ventilação natural

Há medo generalizado de contágio entre aqueles que continuam no trabalho presencial. Segundo fontes, ainda há pelos corredores do prédio do INSS quem circule sem máscaras, o que tem chamado a atenção das autoridades sanitárias. Esse pode ser um dos motivos da disseminação do vírus no local.
 
Testes de Covid-19

As fontes apontaram, ainda, que, para tentar reverter esse quadro, gestores do INSS pensam em uma forma de providenciar testes rápidos para quem ainda frequenta a repartição. Mas nada avançou nesse sentido até o momento.

O problema na administração central do INSS surge no momento em que o governo anuncia a reabertura das agências do órgão em 6 julho. E há movimentações para o retorno da área-meio do órgão ao trabalho presencial.

“Não custa lembrar que o público que frequenta as agências do INSS é composto, em sua maioria, do grupo de risco: idosos, doentes e pessoas com deficiência”, lembram