Autor: Vera Batista
Anasps envia ofício ao secretário de Previdência contra a abertura das agências do INSS
Com o título “Diga não! Estamos na luta. Queremos direitos iguais”, a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), em ofício ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, solicita o cancelamento da abertura, em 13 de julho
“Não existe porto seguro, todos estão submetidos a contaminação, mas como entidade que defende o servidor, não podemos deixar que isso aconteça. O momento atual é de compaixão, amor pelo próximo e empatia, principalmente por aqueles que nos auxiliam com questões essenciais, desempenhando sua função com responsabilidade e dignidade durante toda a carreira”, destaca a Anasps.
Veja o documento:
“Diante do avanço do novo coronavírus no país, a Anasps vem por meio desta reafirmar sua posição contrária a reabertura das agências do INSS em 13 de julho, razão pela qual encaminhou Ofício nº 17 ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, solicitando o cancelamento da retomada das atividades presenciais.
De acordo com a autarquia, foi realizado estudo das medidas de combate à propagação da Covid-19 para que o restabelecimento do atendimento seja efetivado de forma gradual e segura, mas mesmo assim, a Anasps repudia qualquer medida que seja contrária ao isolamento social.
O documento elaborado pela Anasps, referencia ainda o Ofício nº 39 da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), responsável por analisar as condições de saúde dos trabalhadores brasileiros, garantindo a proteção social quando esses são acometidos de doenças incapacitantes para o trabalho, onde relata que as condições para retorno das atividades presenciais são inadequadas, tendo em vista o alto grau de contágio do Covid-19, grau elevado de óbitos e a posição da pandemia no Brasil em relação ao cenário mundial.
Vamos aguardar a decisão e retorno do ofício. Nem mesmo o alto número de infectados por Covid-19, nos hospitais federais e na Central do INSS, foram capazes de manter o fechamento das unidades. Não aceitamos que os servidores retomem as atividades. Queremos igualdade. A Anasps sabe do risco, e já deixou claro em reuniões com a diretoria do INSS que é contra a reabertura das agências. Continuaremos na luta, para garantir, que as mesmas permaneçam fechadas.
O momento atual é inoportuno e inadequado, devido à manutenção do elevado contágio pelo coronavírus. Grande parte dos nossos servidores fazem parte do grupo de risco, bem como segurados que também compõe esse quadro. Esses comparecerão em massa nas agências, na tentativa de resolver pendências.
A Anasps como uma entidade que representa 50 mil servidores públicos, ressalva que é contra quaisquer medidas que sejam maléficas à carreira e saúde do funcionalismo público e do povo brasileiro. Além do perigo da contaminação, o órgão precisa levar em consideração a estrutura do sistema de saúde.
Não existe porto seguro, todos estão submetidos a contaminação, mas como entidade que defende o servidor, não podemos deixar que isso aconteça. O momento atual é de compaixão, amor pelo próximo e empatia, principalmente por aqueles que nos auxiliam com questões essenciais, desempenhando sua função com responsabilidade e dignidade durante toda a carreira.
Permanecemos na luta. Diga não! Somos contra a abertura das agências”.
Governo desiste de projeto que destinaria R$ 4,25 bilhões do DPVAT para Saúde
O governo federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder — consórcio que administra o seguro obrigatório de veículos (DPVAT) — a repassar R$ 4,25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS)
O dinheiro seria usado no combate à pandemia da Covid-19. O despacho em que o presidente Jair Bolsonaro solicita ao Congresso a retirada de tramitação do projeto foi publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. A proposta (PLP 108/2020) estava em tramitação na Câmara dos Deputados e depois ainda teria que ser votada pelo Senado.
Na semana passada, o governo federal já havia desistido do regime de urgência para a análise do projeto. A decisão final sobre a retirada da proposta é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sendo permitido recurso ao Plenário. Enviado à Câmara dos Deputados no dia 23 de abril deste ano, o texto chegou a ter parecer lido no Plenário, mas não foi analisado em razão do encerramento da sessão, horas antes de o governo retirar o pedido de urgência, em 17 de junho.
Valores bilionários
Segundo o projeto, os R$ 4,25 bilhões que iriam para a saúde equivalem a provisões técnicas da seguradora e não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou despesas administrativas da empresa.
O governo afirma que o consórcio encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas — valores em conta para cobrir os sinistros — o que permitiria dar nova destinação a R$ 4,25 bilhões sem comprometer o montante necessário às indenizações e outras despesas.
O projeto estabelece que o valor seria repassado ao SUS em uma única parcela. O dinheiro seria usado no combate à pandemia de covid-19.
Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos a título de seguro obrigatório.
Segunda vez
O PLP 108/2020 é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT. A primeira foi a Medida Provisória 904/2019, que extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional. À época, o governou informou que a medida provisória tinha potencial para evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação.
Publicada em novembro de 2019, a MP 904/2019 acabou suspensa em dezembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o que manteve a cobrança do seguro obrigatório em 2020. Como não foi votada pelo Congresso, a MP perdeu a validade.
Em janeiro deste ano, o STF também suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
26 de junho: Dia do Metrologista – Bate-papo ao vivo apresenta detalhes sobre a profissão
Nesta sexta-feira (26/6), às 18 horas, uma live no canal do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) no YouTube marcará a comemoração pelo Dia do Metrologista. A “Live” reunirá servidores das diretorias de Metrologia Legal, Metrologia Científica e Tecnologia e da Metrologia Aplicada às Ciências da Vida
Na pauta da conversa, detalhes sobre cursos de formação na área e curiosidades sobre campos de atuação no mercado de trabalho. Quem quiser participar pode se inscrever no canal do Inmetro.
O metrologista é o profissional que trabalha com a ciência das medições e como elas podem ser aplicadas na sociedade. A principal aplicação da metrologia acontece no estudo e padronização dos pesos e medidas, e também na implementação de sistemas de unidades. Este profissional pode atuar em três grandes áreas: a metrologia científica, metrologia industrial, e metrologia legal. Estas três áreas realizam atividades diferentes, exigindo um conhecimento específico do metrologista.
No Brasil, 26 de junho é a data escolhida para comemorar o Dia Nacional do Metrologista. Nesta data, em 1862, o Imperador Dom Pedro II promulgou a lei nº. 1175, pela qual o País adotou o Sistema Métrico Decimal (que mais tarde, em 1960, seria substituído pelo Sistema Internacional de Unidades – SI, atualmente em vigor, mais complexo e sofisticado).
Desde então a metrologia ou Ciência da Medição vem ocupando um espaço cada vez mais essencial na vida moderna. Hoje em dia, com o aumento do conhecimento tecnológico, em que o nível de detalhamento se tornou muito grande, tudo depende de medição: ela é garantia para relações de troca justas, base para regulamentação e fiscalização nas áreas de saúde, segurança e meio ambiente. Além de ser fonte permanente de qualidade, inovação e competitividade para o desenvolvimento industrial.
A metrologia ocorre sempre que há a necessidade de demonstrar confiança nas medições, para avaliar, controlar e coordenar. Seu problema central é a credibilidade, universalidade e qualidade dos resultados.
Sobre o Dia do Metrologista
O Comitê Internacional de Pesos e Medidas declarou o dia 20 de maio como o Dia Mundial da Metrologia (World Metrology Day). Isto porque nessa data se comemora a assinatura da Convenção do Metro, ocorrida em maio de 1875. Naquela época, 17 países assinaram a convenção, entre eles, o Brasil. Hoje, trata-se de um acordo entre 48 nações.
No Brasil, comemora-se no dia 26 de junho o Dia do Metrologista, para lembrar a data em que o Sistema Métrico Decimal, oriundo da França e precursor do atual Sistema Internacional de Unidades (SI), foi oficializado no país através da Lei número 1.175, assinada pelo Imperador D. Pedro II.
O metrologista é um profissional que pode atuar tanto na área da indústria e da pesquisa quanto na do Sistema Metrológico Nacional ou mesmo em empresas.
No âmbito da pesquisa, a metrologia é de extrema importância para se obter informações confiáveis nas investigações científicas. Não podemos esquecer que a maioria das descobertas científica foi e sempre são fundamentadas em observações de experimentos: parte-se de uma meticulosa medição de grandezas e pequenos efeitos para se chegar a novos princípios, prontamente equacionados.
Na indústria, a metrologia se aplica de maneira mais ampla, uma vez que se mostra essencial para manter sob controle processos produtivos de toda ordem. Ou seja, tem uma forte influência sobre a qualidade final do produto. Também é importante para desenvolver, aperfeiçoar e testar novos produtos. O profissional dessa área pode criar sistemas e processos de medição para serem aplicados no setor e ainda calibrar instrumentos e padrões próprios, visando a excelência na produção.
Já os inúmeros laboratórios que prestam serviços de calibração de instrumentos e fazem testes em produtos e em equipamentos, cada vez mais solicitados – por conta das normas da série ISO – vêm se apresentando como um mercado de trabalho que se expande cada vez mais.
Em uma época mais remota, diversas unidades de medida conviviam entre si, variando de país a país ou, o que é pior, mudava dentro de um mesmo país ou de uma mesma região! A necessidade de se equiparar às medidas foi aumentando com o passar do tempo e, em 1875, aconteceu a Convenção do Metro. O Sistema Métrico foi o primeiro sistema racional de unidades, tendo sido internacionalizado naquela convenção. Através de um Tratado, estabeleceu-se então o Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM), com sede na França. Mais recentemente, em 1960, com a XI Conferência Geral de Pesos e Medidas e tendo o aval dos mais importantes países, o Bureau ganha relevância, podendo ser chamado de Sistema Internacional de Unidades (SI).
O Sistema é dividido em duas classes de unidades: unidades de base: metro (comprimento), quilograma (peso), segundo (tempo), ampére (intensidade de corrente elétrica), mol (quantidade de substância/molécula-grama) e candela (intensidade luminosa); e unidades derivadas: por exemplo, metro por segundo e volt (diferença de potencial elétrico).
Em documentos que datam da época colonial, 1532, a atividade metrológica se refere à fiscalização do funcionamento de mercados locais. Uma legislação sobre o assunto também pode ser encontrada na Constituição Imperial de 1824, baseada nas legislações dos Estados Unidos e da França. Nela consta que uma das atribuições do Poder Legislativo seria o estabelecimento de padrões de pesos e medidas.
A metrologia no Brasil se confunde com o surgimento das primeiras Instituições Militares e Superiores (Universidade), Escolas de Ofícios e o Observatório Nacional (Serviço da Hora).
Num período mais próximo de nós, mais precisamente em 1973, foi criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) (hoje INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-Inmetro), que coordena a Metrologia Científica e Industrial e se divide em dois ramos: Laboratório Nacional de Metrologia e Rede Brasileira de Calibração. O primeiro é responsável pela realização, manutenção e disseminação das unidades do Sistema Internacional (SI), localizado no Rio de Janeiro, e o segundo mantém uma gama de laboratórios, espalhados em diversas regiões do país, para atender à demanda de serviços
Fontes: Inmetro – Ipem SP e Asmetro-SN
Aumento da contribuição de aposentados e pensionistas, terceira medida que reduz seus ganhos líquidos em 2020, motiva ação judicial contra lei previdenciária. O assunto ganhou importância no último sábado, depois que o governador João Dória instituiu uma aumento na alíquota cobrada dos inativos devido ao déficit da previdência estadual
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) entrou na quarta-feira (24/06) com ação no Tribunal de Justiça paulista, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que tratam da progressividade das alíquotas de contribuição social dos servidores aposentados e da ativa e a possibilidade de criação de descontos extraordinários. A também assinou nota de repúdio divulgada por outras instituições representativas dos servidores públicos paulistas.
Ação judicial alega que os vencimentos e subsídios dos servidores públicos devem obedecer o princípio da irredutibilidade. E a fixação de alíquotas progressivas viola o princípio da isonomia. Também enfatiza que não houve caráter democrático, por meio de consulta pública, ou a participação das associações classistas, no processo da reforma previdenciária do governo do Estado, na lei 1.354, votada e sancionada em março último.
Tais omissões contrariam o artigo 273 da Constituição de São Paulo, dizem as entidades. O processo pondera, ainda, que, no plano jurídico, a imposição de alíquotas progressivas reduz a capacidade contributiva do servidor, além do direito de propriedade, pois estabelece uma espécie de contribuição previdenciária sem a devida contraprestação, violando os direitos dos servidores públicos.
“Alternativa judicial tornou-se inevitável ante a decisão do governo paulista de incluir os aposentados e pensionistas na mesma tabela progressiva dos servidores da ativa para efeito do cálculo de recolhimento da contribuição previdenciária”, enfatiza o presidente da Afpesp, Álvaro Gradim. A medida passa a valer em 17 de setembro próximo, significando, em termos práticos, que o limite de isenção dos inativos será reduzido de R$ 6.101,06 (teto do Regime Geral de Previdência Social – INSS) para R$ 1.045,00 (salário mínimo nacional). “Isso é injusto e atinge principalmente pessoas idosas, que passam a pagar uma contribuição como se estivessem ainda trabalhando, depois de toda uma vida de dedicação ao serviço público”, destaca Gradim.
Gradim também manifesta estranheza pela maneira intempestiva como a decisão foi adotada e anunciada. Em 20 de junho último, o governo paulista publicou o Decreto nº 65.021/2020, no qual o governador João Dória delegou competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, para emitir a Declaração de Déficit Atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, feita na mesma data.
“Curiosamente, também no mesmo dia, a autarquia SPPrev, que administra o sistema, anunciou oficialmente a cobrança da contribuição adicional para os aposentados e pensionistas. Tudo muito rápido e quase simultaneamente”, alerta o presidente da Afpesp.
A possibilidade de inclusão dos aposentados e pensionistas na tabela progressiva dos funcionários em atividade, caso constatado déficit atuarial, está prevista no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 1.354/2020, justamente um dos que serão questionados pela ação judicial que a entidade moverá. “Cabe frisar que já havíamos alertado para esse risco à época da elaboração, discussão e votação da referida norma na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ocorrida em março último”, lembra Gradim.
Mais prejuízos
“A reforma previdenciária do governo paulista não poupou os servidores inativos, causando-lhes, este ano, uma considerável redução nos rendimentos líquidos, que se iniciou com a mudança da alíquota de 11% para 16%, para aqueles que recebem proventos com valor acima do atual limite de isenção (R$ 6.101,06)”, enfatiza Gradim. A segunda diminuição ocorreu em 5 de junho de 2020, para os aposentados e pensionistas portadores de doença grave, cujo benefício, que era o dobro do limite de isenção, R$ 12.202,12, foi extinto.
“E, agora, o governo paulista reitera sua falta de consideração e respeito com os aposentados e pensionistas, ao antecipar a declaração de déficit atuarial, apurado pela própria equipe do Executivo, provocando mais uma redução dos seus vencimentos líquidos”, observa o presidente da Afpesp, alertando que, nesta última medida, não está prevista a data-fim para o retorno do equilíbrio das contas. “Ou seja, a contribuição adicional será mantida até a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão emitir declaração sobre o equilíbrio das contas”, complementa Gradim.
Ele mostra a dimensão do prejuízo para os aposentados e pensionistas: quem recebe proventos acima de R$ 6.101,06 (limite atual de isenção) terá acréscimo de R$ 668,75 no valor da contribuição previdenciária, a partir de 17 de setembro de 2020. Isso soma-se ao aumento de 5% nos descontos, a partir de 5 de junho último, devido à mudança da alíquota de 11% para 16%. Caso a mesma pessoa for portadora de doença grave, também terá os ônus decorrentes da extinção do benefício vigente até 4 de abril deste ano.
“Tudo isso, no momento em que a humanidade enfrenta a mais grave pandemia vivenciada pelas presentes gerações”, lamenta o presidente da Afpesp. “Além de atingir o segmento dos idosos, a redução de seus proventos líquidos tem impacto econômico em todo o Estado e nos municípios, pois a queda de seu poder de compra diminui o consumo, contribuindo para agravar os efeitos da presente crise nos resultados das empresas e no mercado de trabalho”.
Nota de repúdio
A nota de repúdio ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do governador João Doria, é assinada por outras 31 entidades. O texto salienta: “Em um momento tão delicado quanto o de uma pandemia e após três anos sem nenhum reajuste salarial, é inaceitável que o governador jogue nas costas dos aposentados e dos pensionistas a responsabilidade das contas da Previdência do Estado. Tal medida prejudica de maneira desumana aqueles que estão entre os grupos mais afetados pela presente situação de calamidade pública. Após décadas de contribuição e dedicação ao serviço público, mais uma vez, servidores são atacados e penalizados pelo Estado que ajudaram a construir”.
Fenasps reitera que não é indicado retorno de servidores do INSS ao trabalho presencial
A previsão é de que, com a demanda represada, dois milhões de segurados procurem as agências nos primeiros dias. Por isso, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), em carta ao presidente do INSS, solicita a prorrogação do fechamento das unidades do INSS até que haja redução da curva de contágio pela Covid 19 e a manutenção do trabalho remoto enquanto perdurar a situação de emergência sanitária.
No documento endereçado ao presidente Leonardo Rolim, a Fenasps cita estudo que aponta que dos 20.509 servidores ativos do INSS, 12.783 pertencem ao grupo de risco, ou seja, 62,32% da categoria. “Desta forma, apenas 37,67% dos servidores e servidoras não integrariam esse grupo, além de 573 afastados por adoecimento”. Portanto, é impossível retomar a abertura das unidades sem colocar a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do Instituto em grave risco de adquirir a forma grave da Covid-19, além de toda a população que buscará as Agências de Previdência Social.
No dia 23 junho, os servidores foram surpreendidos com documentos determinando o retorno às unidades no dia 6 de julho. Foi feito novo estudo, nesse dia, mostrando que nos últimos 6 meses (09/2019 a 02/2020), o INSS atendeu em média 3.010.759 segurados mensalmente e que durante o período da pandemia houve um aumento de 20% do uso do aplicativo Meu INSS. “Tal constante é de uma obviedade gritante, já que durante este período atendimento estava disponível apenas pelos canais remotos. Portanto, mesmo que haja uma redução de 20% no número de atendimentos, trata-se de um contingente de mais de 2 milhões de segurados que irão procurar as APS, sem contar a existência de uma demanda represada de atendimento”,
A nota na íntegra pode ser acessada por esse link.
Advogado suspeito de embolsar dinheiro de cliente é condenado a devolver crédito trabalhista
Em Belo Horizonte (BH), renomado escritório de advocacia negociou créditos com o Banco Itaú Unibanco. Ao final, dos R$ 1,5 milhão que a cliente tinha direito, foram pagos apenas R$ 360 mil, ou seja, 5,28 vezes menos. O ato de “má-fé” foi condenado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-3)
O juiz substituto Marcos Vinicius Barroso deu a sentença com base em troca de e-mails, mensagens por whatsapp e outros documentos formais entre o banco e os advogados. O escritório Capanema, Pinheiro e Rennó Advogados, além de condenado a devolver o dinheiro, vai responder por crimes contra a ordem tributária, uma vez que, na declaração à Receita Federal, a quantia indicada são os R$ 1,5 milhão. “A conduta de CPR Advogados, no entender deste magistrado, foi a maior de todas as faltas possíveis que um procurador pode praticar contra seu próprio cliente: a quebra da confiança, o uso do conhecimento jurídico em proveito próprio e não em proveito do seu cliente, visando o lucro”, explica Barroso.
Por isso, o juiz intimou a CPR Advogados para que, no prazo de dois dias, deposite na conta da 12ª Vara do Trabalho a importância de R$ 1,9 milhão, que correspondente ao valor líquido do acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc 2º Grau). O juiz alerta que o comportamento do CPR Advogados também produz efeitos fiscais, uma vez que a Receita Federal foi comunicada que a trabalhadora recebeu R$ 1,9 milhão e não os R$ 360 mil. Isso significa que o escritório “ omitiu informação importante ao Fisco, o que pode configurar crime contra a ordem tributária”.
Ele alerta que há notícia des outros casos semelhantes – além desse que envolve a trabalhadora Meire Cleto – naquela mesma 12ª Vara do Trabalho e em outras – sobre compra de créditos sem informação à União, “bem como da omissão nas declarações de ganhos de capital, por CPR Advogados”. “Estamos pesquisando os casos com os indícios de conduta semelhante, e em outras unidades jurisdicionais. Podemos citar o exemplo de Amanda Rocha, cuja declaração de rendas de 2020 tem o status de “malha fiscal”. A Sra. Amanda está na planilha de acordos fornecida por Banco Itaú, com valor líquido a ela de R$ 1,8 milhão”.
A fraude
O processo comprova que a omissão de relevantes informações levou a trabalhadora Meire Cleto concordar em receber “5,28 vezes menos – acordo que se o Judiciário tivesse conhecimento, não aceitaria – que o valor do acordo que CPR Advogados fez com Banco Itaú, no mesmo mês da venda dos créditos”. E tudo isso aconteceu, conta o magistrado, após cinco anos de tramitação do processo e mesmo com o Banco Itaú Unibanco fazendo esforços para chegar a um acordo. “CPR Advogados violou o dever de atuar sempre de acordo com a boa-fé, dever este que alcança a todos que participam, de qualquer forma, do processo (art.5º, do CPC)”, reforça o juiz.
“Concluo ainda que fizeram (os advogados) uso do processo para alcançar objetivo ilegal (maximização de ganhos às custas da cliente que neles confiava), sendo que a forma empregada por CPR Advogados pode configurar o delito do art. 355, do Código Penal”. Ele destaca que a simples leitura do relatório, com base nos documentos, “demonstra de forma inconteste que CPR Advogados sabia, desde maio de 2019, da proposta inicial de R$ 1,5 milhão líquidos à reclamante para fins de acordo por parte de Banco Itaú”. Também fica claro que a trabalhadora, sem perceber o que se passava no escritório, ignorava a intenção quando lhe foi perguntado, “no dia 30 de maio/19, o quanto estaria valendo a causa dela”, destaca o magistrado no documento assinado eletronicamente no último dia 23 de junho de 2020.
“Por esses fundamentos, concluo que a reclamante foi vítima de ardil perpetrado por CPR Advogados”, que negociava constantemente com o departamento jurídico do Banco Itaú em Belo Horizonte e sabia que a causa era de no “mínimo R$ 1,5 milhão líquidos”. “Todavia, o que mais chamou a atenção do magistrado foram os registros que demonstram, “claramente, que no mesmo dia 15 de julho de 2019, enquanto a inocente reclamante perguntava a CPR Advogados se conseguia na causa dela R$ 359 mil a R$ 400 mil, o escritório já tinha recusado a proposta de R$ 1,5 milhão líquidos, de maio, e feito uma contraproposta de R$ 2,5 milhões líquidos à reclamante”, reforça o juiz.
A enrolação continua no dia 23 de julho de 2019. O escritório Informou que “dobraria os sócios” para pagar, então, R$ 360 mil. “A prova final da má-fé de CPR Advogados, no entender deste Magistrado, ocorreu quando, quase 40 dias após a reclamante ter peticionado nestes autos informando que houve dolo dos seus então procuradores, pois pagaram-lhe R$ 360 mil E NO MESMO MÊS DA COMPRA assinaram acordo com o banco no valor de R$ 1,9 milhão, CPR Advogados enviou mensagem de Whatsapp para a inocente trabalhadora, dizendo que ‘fez acordo com o banco e o valor saiu maior que o esperado’”.
O outro lado
Por meio de nota, o CPR Advogados informa que, considerando a ampla divulgação da decisão do juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, esclarece que o negócio jurídico celebrado entre o escritório e sua então cliente não tem qualquer mácula ou vício e decorreu de iniciativa da reclamante, assistida por seu pai. “A partir da transação civil entabulada entre as partes, o escritório assumiu todo o risco da reclamação em curso perante a Justiça do Trabalho”, conta.
O escritório diz, ainda, que foi surpreendido com a decisão, que não observou os fatos e provas devidamente apresentadas. “Por isso, causam perplexidade as conclusões equivocadas nela contidas. A banca possui 12 anos de atuação na área trabalhista, com expertise na defesa dos interesses dos trabalhadores bancários, com alto índice de assertividade, decorrente da elevada capacidade técnica do seu quadro de advogados. São mais de 4 mil clientes atendidos com comprovada satisfação”, reforça.
Por fim, o CPR Advogados frisa que vai recorrer da decisão de primeira instância e demonstrar todas as incorreções. “Eis que nenhuma conduta ilegal foi praticada. Desde logo, vale registrar que se trata de decisão proferida por foro incompetente e que está alicerçada em suposições desprovidas de suporte fático probatório, o que será cabalmente demonstrado nos autos”, salienta o escritório.
Campanha do Sindicato Nacional dos Funcionários das Agências Reguladoras (Sinagências) trata sobre “A importância de perceber quem está próximo na prevenção e enfrentamento à depressão”. A convidada é Adriana Rizzo que atua há 20 anos no trabalho voluntário do Centro de Valorização à Vida (CVV)
O Sinagências fará, na sexta-feira (26/06), a partir das 17 horas, dentro das ações da Campanha Sinagências contra a depressão, mais uma live que irá tratar sobre a “A importância de perceber quem está próximo na prevenção e enfrentamento à depressão”. Nossa convidada desta live será é a voluntária da rede do Centro de Valorização à Vida (CVV), Adriana Rizzo que atua há 20 anos atendendo pessoas acometidas pela depressão em todo o país.
A escuta é algo simples, porém faz falta a muitas pessoas. Muitas vezes é difícil compreender a real importância da escuta, de como ela é um instrumento de ajuda. Um dos caminhos para essa prática pode envolver a capacidade de tentar escutar mais do que falar. Por mais simples que possa parecer, este é um dos maiores desafios no momento em que nos colocamos dispostos a escutar alguém, reforça o Sinagências.
“O entendimento entre o lugar de fala do doente depressivo e o lugar de escuta do voluntário, o trabalho do voluntário do CVV nestes casos e a importância de prevenção e escuta correta para o enfrentamento desta doença serão algumas abordagens”, assinala.
Desde que a campanha Sinagências contra a depressão iniciou em maio, foram feitos debates sobre “a depressão e seus sintomas”; com o médico psiquiatra médico psiquiatra, Jorge Rizk; também sobre “a rede de atendimento humanizado do Corpo de Bombeiros e do Samu no enfrentamento à depressão”, com sargento do Corpo de Bombeiros militar do Distrito Federal, Fabio Ometto Dias e a subcoordenadora do Núcleo de Saúde Mental do SAMU, no Distrito Federal, Renata Kaiser. Todas as lives estão disponíveis no Youtube e na fanpage oficiais da entidade.
“Por fim, se você que lê este material passa por algum sofrimento psicológico ou conhece alguém nesta situação, assista e/ou indique esta live para esta pessoa. Também é importante buscar um acompanhamento profissional com pessoas habilitadas para uma escuta terapêutica e há também sempre alguém disposto a ouvi-lo (a) por meio do número 188 (Centro de Valorização da Vida)”, aconselha.
AGENDA :
O QUE: “A importância de perceber quem está próximo na prevenção e enfrentamento à depressão”
QUANDO: 26/06/2020 (sexta-feira)
HORÁRIO : 17 horas
ONDE: Youtube : https://www.youtube.com/sinagencias e Facebook : https://www.facebook.com/sinagencias1
Trabalho remoto é uma das principais defesas do movimento sindical para proteção à saúde de empregados e da população. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) afirma necessidade de definições claras sobre jornada, equipamentos e estrutura de trabalho para home office pós-pandemia
A Caixa Econômica Federal afirmou, esta semana, que estuda a expansão do home office no banco após a pandemia do coronavírus; especialmente, em áreas que não demandem atendimento ao público, informa a Fenae. O trabalho remoto para proteger bancários e a população da covid-19 foi uma das principais reivindicações no início da crise do coronavírus e continua sendo defendido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e outras entidades sindicais.
A Fenae alerta, porém, que a manutenção do home office ou qualquer decisão desta natureza precisam ser discutidas com os empregados. A federação também afirma que o trabalho remoto deve ser regulamentado para poder continuar pós-pandemia. “Continuaremos defendendo o home office na pandemia, em defesa da vida. Mas, após esse período, vamos ter que fazer uma grande discussão com os bancos”, ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.
“Precisaremos discutir questões como jornada, equipamentos, estrutura de trabalho. Quem será responsável pela compra de equipamentos que forem necessários para o home office, por exemplo? Tudo isso precisa ser regulamentado “, defende Takemoto.
De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, o trabalho remoto “se mostrou eficiente”, principalmente em setores do banco onde não há tanto contato com clientes, lembra a Fenae. Entidades do movimento sindical avaliam que o home office tem sido essencial para a prevenção ao contágio pelo coronavírus, nas agências. Mas, reforçam que qualquer nova decisão só deve ser tomada com a participação dos empregados, por meio de negociação.
Dificuldades
Conforme observa o presidente da Fenae, há relatos de jornadas extenuantes e de bancários que estão com a saúde mental afetada. “Trabalhadores estão se sentindo deprimidos. Mães e pais que têm filhos pequenos têm dificuldade de trabalhar em casa. Isso precisa ser discutido e regulamentado para que o home office continue”, pontua Sérgio Takemoto.
A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira, também reforça a importância da conquista do home office para a categoria bancária, durante a pandemia, e diz que mudanças só podem ocorrer por meio de negociação.
“É importante lembrar que o trabalho remoto foi uma conquista para proteger a saúde dos trabalhadores que poderiam exercer seus cargos de casa, sem correrem o risco de sair às ruas e serem infectados pela covid-19. Este acordo só é válido enquanto durar a pandemia”, afirma Moreira. “Qualquer alteração após este período tem de ser negociada com o movimento sindical. Não aceitaremos cortes e desrespeitos a direitos dos trabalhadores”, acrescenta.
PROTOCOLOS DE SEGURANÇA — As entidades sindicais afirmam que têm enfrentado resistência da direção da Caixa com relação a negociações, desde meados de maio. E lembram que no início da pandemia, a partir de reivindicações, foi possível estabelecer protocolos de segurança contra o contágio pelo coronavírus.
Mas, segundo o movimento sindical, o banco tem abrandado as regras de segurança à saúde dos trabalhadores. Para os terceirizados, os protocolos também têm sido flexibilizados.
“A Caixa interrompeu o diálogo e está extrapolando em cobrança de metas, desrespeito aos protocolos e pedidos de retorno ao trabalho presencial, sem necessidade”, ressaressalta o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis.
Para que o trabalho remoto seja mantido após a pandemia, o dirigente também defende que a Caixa discuta o assunto com as entidades representativas. “A discussão tem que passar pelo trabalhador. Qualquer perspectiva futura de home office, se (o debate) não passar pelos empregados, será um grande risco à saúde e à vida dos trabalhadores”, reforça.
TESTE PARA COVID — A realização de testes em bancários para a detecção de covid-19 será discutida, na próxima terça-feira (30), em reunião do Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). O encontro virtual foi convocado após o desembargador Gerson Lacerda Pistori, da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), determinar que os bancos façam testes de diagnóstico para o novo coronavírus em todos os trabalhadores. Uma liminar do Santander, contudo, mantém suspensos os efeitos da decisão do TRT, que tem alcance nacional.
O país já registra mais de 1,1 milhão de casos da doença, com quase 53 mil mortes. A Fenae defende a testagem dos bancários como forma de preservar a saúde e a vida dos trabalhadores e também da população.
“O teste é importante, especialmente para os empregados da Caixa, que estão atendendo a população com dedicação e cumprindo o papel social do banco”, destaca Sérgio Takemoto. “Os testes podem dar mais segurança aos trabalhadores, sempre em conjunto com as outras medidas de proteção contra o contágio”, completa o presidente da Fenae.
CNC quer que Bolsonaro vete direito do trabalhador à ultratividade
A ultratividade é o direito de o trabalhador manter cláusulas de acordo antigo, mesmo após o término da vigência, até que outro seja concretizado. O objetivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é que sejam vetados dispositivos da MPV 936/2020, que institui o programa emergencial de emprego renda, inseridos pela Câmara e mantidos pelo Senado, e que permitem o retorno da ultratividade
Para a CNC, esses dispositivos contrariam a reforma trabalhista, que adotou o princípio do “negociado sobre o legislado”, além de causara mais dificuldades para as empresas, podendo repercutir negativamente para a preservação do emprego e renda dos trabalhadores, principalmente diante do atual cenário causado pela pandemia na economia brasileira.
“O dispositivo inserido atenta contra o princípio da autonomia da vontade (coletiva e individual), não preserva o princípio da proteção do ato jurídico perfeito, trazendo, em consequência, notória insegurança jurídica às relações de trabalho, além de dificultar a negociação em um momento em que se deve facilitar a resolução de conflitos”, reforça a Confederação.
Veja o ofício enviado ao presidente:
“A Sua Excelência o Senhor
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil
BRASÍLIA – DF
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), vem, respeitosamente, apresentar-lhe, pelas razões a seguir expostas, solicitação no sentido de que Vossa Excelência exerça seu poder de veto ao inciso
IV do Art. 17, do PLV 15/2020, oriundo da MPV 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, que por tratar-se de medida emergencial, requer brevidade em sua sanção.
O mencionado dispositivo, inserido pela Câmara dos Deputados e mantido pelo Senado Federal, pretende restabelecer a ultratividade, instituto que possibilita que as cláusulas contidas nos instrumentos coletivos, de natureza normativa, ainda que decorrido seu prazo de vigência, permaneçam produzindo efeitos nos contratos individuais de trabalho, indo contra a reforma trabalhista, que expressamente a vedou (art. 614, § 3º, CLT), in verbis:
Art. 614…
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois
anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Os valores sociais e a livre iniciativa são fundamentos do estado democrático de direito (art. 1º, IV, CF), daí porque é de suma importância não aplicar o princípio da ultratividade na negociação coletiva, pois se estará
propiciando a preservação dos direitos dos trabalhadores, da atividade empresarial, do ambiente de trabalho, da manutenção e da geração de empregos, elementos que compõem valores constitucionais inseridos na ordem econômica e social (art. 170; 193, da CF) e que, por isso mesmo, prescindem da necessária segurança
jurídica.
O dispositivo inserido atenta contra o princípio da autonomia da vontade (coletiva e individual), não preserva o princípio da proteção do ato jurídico perfeito, trazendo, em consequência, notória insegurança jurídica às relações de trabalho, além de dificultar a negociação em um momento em que se deve facilitar a resolução de conflitos.
A ultratividade das normas coletivas de trabalho não mais encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pelo próprio texto da Carta Magna, pois a redação do art. 114, § 2º, não permite o retorno desse instituto, que também, conforme mencionado, não se coaduna com a nova realidade introduzida pela reforma trabalhista, que adotou o postulado do negociado sobre o legislado.
O maléfico retorno da ultratividade das normas coletivas de trabalho causaria mais dificuldades para as empresas, podendo repercutir negativamente para a preservação do emprego e renda dos trabalhadores, principalmente diante do atual cenário causado pela pandemia na economia brasileira.
Diante das razões ora expostas, por demonstrar injustificado prejuízo ao setor econômico e gerar impactos negativos às empresas, esta Confederação Nacional apresenta sugestão de veto ao inciso IV do Art. 17 do PLV 15/2020.
Respeitosamente,
JOSE ROBERTO TADROS
Presidente”
Trabalhadores de diversas categorias fazem nessa quinta-feira (25/6), a partir das 10 horas, manifestações pelo Dia Nacional de Luta, em defesa da vida, do emprego, dos salários e da democracia. Convocado pela CUT-DF, o protesto acontece no Espaço do Servidor, que fica no Bloco C da Esplanada dos Ministérios
Principais pautas
*>>* _Manutenção do auxílio de emergência até o final da pandemia_
*>>* _Manutenção e aumento das parcelas do seguro desemprego_
*>>* _Em defesa da vida da classe trabalhadora e de toda a sociedade_
*>>* _Em defesa do direito ao isolamento social, com assistência do Estado_
*>>* _Em homenagem às vítimas fatais da Covid-19 e em solidariedade aos seus familiares_
*>>* _Pela democracia, pelos direitos e por FORA BOLSONARO_
“O ato é realizado com poucas pessoas, como forma prevenir a proliferação do novo coronavírus e garantir a saúde dos manifestantes e da população. A utilização de máscaras e do distanciamento entre os participantes são medidas utilizadas”, informam os organizadores.