Autor: Vera Batista
SINDNAÇÕES FAZ ATO DE PROTESTO CONTRA ASSÉDIO MORAL NA EMBAIXADA DA LIGA ÁRABE
Nesta sexta feira dia 19 de fevereiro de, a partir das 10 horas
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que Laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (Sindnações) fará, amanhã uma manifestação contra o embaixador da embaixada da Liga Árabe, por prática de assédio moral, aumento da carga horária, redução de salário, não cumprimento das leis trabalhistas, desrespeito às notas do Itamaraty, entre outras arbitrariedades.
Endereço: QI 26 CONJ. 14, CASA 07- LAGO SUL – DF.
Ponto de referência para acesso ao local, ponte JK, indo do plano piloto no final da ponte contornando a direita por cima do viaduto em direção ao Paranoá, o primeiro retorno a esquerda, logo em seguida a direita entrando na QI 26.
Já está no canal oficial da Secretaria do Tesouro Nacional no Youtube o vídeo do Tesouro Transparente.
TST APRESENTA PROPOSTA PARA REAJUSTE DE PILOTOS E COMISSÁRIOS
Em audiência de conciliação nesta quarta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o ministro Ives Gandra Martins Filho apresentou uma proposta para tentar resolver o impasse nas negociações da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de pilotos e comissários de voo para 2015 e 2016.
A convocação para a audiência ocorreu após a paralisação da categoria por duas horas, no dia 3 de fevereiro, em 12 aeroportos do país. Os aeronautas reivindicavam a reposição das perdas inflacionárias de 2015 —11% de reajuste, retroativo à data-base de 1º de dezembro.
Nesta quarta, a proposta feita pelo ministro e aceita pelas empresas aéreas, que será levada a assembleia pelos aeronautas nesta quinta (18), às 13h30, prevê:
1) Reajuste de 11% pago em duas parcelas de 5,5%, em fevereiro e maio (não retroativo à data-base);
2) Reajuste de 11% retroativo nos benefícios (vale alimentação, diária alimentação, seguro de vida);
3) Abono no valor de 10% da remuneração total fixa e variável dos aeronautas a ser pago na folha de fevereiro (baseado no 13º salário de 2015);
4) Aumento do teto de remuneração para o recebimento de vale alimentação, hoje em R$ 4.000,00, na proporção de 5,5% em fevereiro e 5,5% em maio;
5) Garantia de não haver qualquer retaliação a curto, médio e longo prazo aos trabalhadores que efetuaram paralisação no dia 3 de fevereiro e encerramento da discussão sobre o cumprimento, por parte da categoria, das determinações do TST na execução do movimento de greve;
6) Instituição de uma comissão paritária com representantes dos trabalhadores e das empresas para apresentar um termo aditivo à CCT referente ao passe livre e ao período oposto, com prazo até 30 de novembro.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que a proposta precisa ser avaliada em assembleia e que a categoria é que vai decidir por sua aceitação ou rejeição.
Em caso de rejeição, uma nova assembleia decidirá os rumos da negociação e uma possível retomada do movimento grevista.
MPT E CGU ASSINAM ACORDO PARA AMPLIAR FISCALIZAÇÃO NO SETOR PESQUEIRO
A vigência do acordo é de 24 meses e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo.
Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Controladoria-Geral da União (CGU) irá intensificar o combate a fraudes na concessão de seguro defeso aos pescadores artesanais. O documento, assinado hoje (17), também prevê o intercâmbio de ações e para o aperfeiçoamento de políticas públicas no setor pesqueiro.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, ressaltou a importância da parceria lembrando de sua atuação à frente da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), quando uma fiscalização no Ceará resultou na redução significativa na concessão ilegal do benefício. “Nós já estivemos em embarcação onde a tripulação oficial era de quatro pescadores. Em um ano, foram registrados 65 trabalhadores desse mesmo barco como beneficiários. É importante aumento o espectro desse trabalho para que consigamos evitar que isso aconteça”, afirmou.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o objetivo é aperfeiçoar políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro para que os recursos públicos cheguem à população e sejam aplicados devidamente.
O acordo de cooperação técnica prevê a fiscalização preventiva e corretiva na concessão do benefício por meio da exigência de declarações firmadas pelos próprios interessados. Caso seja necessário, serão instaurados inquéritos civis para apuração dos casos. Além disso, o documento determina a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes envolvidos nas irregularidades.
MINISTÉRIO DA FAZENDA – NOTA SOBRE ALTERAÇÃO DO RATING SOBERANO DO BRASIL PELA AGÊNCIA S&P
A agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) reavaliou a nota de crédito do Brasil, em moeda estrangeira, de BB+ para BB, com perspectiva negativa. A agência também reavaliou a nota de crédito em moeda doméstica de BBB- para BB.
O relatório da agência menciona a deterioração dos indicadores fiscais, em um contexto de contração da atividade econômica, impactando negativamente a trajetória da dívida pública. Destaca ainda que incertezas políticas podem retardar a reversão desse cenário. Por outro lado, a S&P enfatiza a solidez do ajuste externo, que contribui para uma recuperação da economia mais rápida do que o esperado.
A mudança na avaliação das agências de classificação de risco não altera a perspectiva de recuperação da economia brasileira no médio prazo. O governo federal continua trabalhando para alcançar o reequilíbrio fiscal e construir as bases para a retomada do crescimento. Apesar do cenário atual de retração econômica, o país mantém a capacidade plena de honrar seus compromissos e cumprir com suas obrigações contratuais.
A esse respeito, é importante destacar os avanços já obtidos. O esforço fiscal realizado em 2015 engloba a redução dos gastos públicos e a recuperação das receitas, e totalizou R$ 134 bilhões. As despesas discricionárias foram reduzidas em R$ 82,6 bilhões em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual. As despesas obrigatórias foram ajustadas em R$ 25,7 bilhões. Do lado da receita, houve aumento de R$ 25,7 bilhões em revisões de desonerações, atualizações de taxas e tributos.
A prioridade para o início de 2016 é a aprovação das propostas de emendas constitucionais da DRU e da CPMF que tramitam no Congresso Nacional. Além disso, o governo abriu nesta quarta feira (17/02) o Fórum da Previdência, para discutir a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro no médio e longo prazos. As propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o final de abril deste ano.
O governo trabalha, ainda, em um conjunto de propostas de regras fiscais que contemplarão, dentre outras medidas, a limitação do crescimento das despesas primárias no médio prazo. Em seu conjunto, essas medidas reduzirão as incertezas fiscais, promoverão a melhora nos níveis de confiança, reduzirão as taxas de juros de longo prazo e a volatilidade da taxa de câmbio. Essas condições são fundamentais para a retomada dos investimentos.
Medidas que visam a diminuição das incertezas e o desenvolvimento de um melhor ambiente de negócios, como ações legislativas de caráter estrutural para aumentar a eficiência, previsibilidade e produtividade da economia também estão na pauta do governo. Há uma busca pelo aperfeiçoamento de marcos regulatórios e pelo desenvolvimento de programas de investimento em logística e energia, que visam atrair investimentos importantes para a recuperação da economia.
Pelo tamanho e diversidade da economia brasileira, a estratégia de recuperação do crescimento é gradual e envolve várias iniciativas. Além de aumentar o investimento em infraestrutura, é necessário aumentar o investimento em educação, viabilizar a maior participação do Brasil no comércio mundial, melhorar a competitividade do setor manufatureiro e adotar medidas institucionais que melhorem o funcionamento da economia.
Diante desse grande esforço conjunto, o Ministério da Fazenda está convicto de que a revisão da nota do Brasil é temporária e será revertida tão logo os resultados das medidas em andamento comecem a produzir efeitos na economia, levando ao reequilíbrio fiscal e à recuperação do crescimento.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) protocolou no gabinete do ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, carta em que solicita a exoneração do superintendente Regional do Trabalho do Estado do Pará, Esmerino Neri Batista Filho, conhecido como Miriquinho Batista, que tomou posse o dia 5 de fevereiro. Na oportunidade, os auditores-fiscais do Trabalho em Belém fizeram um protesto.
O Sindicato Nacional respalda o pedido nos inúmeros processos de desvio de conduta aos quais responde o superintendente que estão descritos em Nota de Repúdio da Delegacia Sindical do Sinait no Pará – DS/PA abaixo.
NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, através da DS/PA vem a público REPUDIAR a nomeação do Senhor Esmerino Neri Batista Filho, “Miriquinho Batista”, para o cargo em comissão de Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Pará, por existir contra o mesmo diversos processos de desvios de conduta no âmbito administrativo, eleitoral e penal, dentre os quais se destacam: 1- TRE/PA – Processo número 18800.2002.614.0000 – Ocorrência na Justiça e Tribunais de Contas – Teve rejeitado prestação de contas referentes às eleições de 2002; 2- TCM/PA – Acórdão número 17478/2008 – O Tribunal reprovou prestação de contas de 1999 da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Belém sob sua Gestão; 3- TJ/PA Comarca de Belém – Processo número 0000228-90.2014.8.14.0301 – Danos ao erário; 4- TJ/PA Comarca de Belém – Processo número 0057962-33.2013.8.14.0301 – Danos ao erário; 5- TJ/PA Comarca de Belém – Processo número 0028659-08.2012.8.14.0301 – Danos ao erário; 6- TJ/PA Comarca de Belém, Processo número 0023903-53.2012.8.14.0301 – Violação aos princípios administrativos e 7- TJ/PA Comarca de Belém – Processo número 0008079-22.2006.8.14.0301 – Réu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Figura, ainda, como instrumento de maior afronta ao exercício da função para qual foi designado, o fato de existirem gravíssimas denúncias de envolvimento em fraude ao seguro defeso, conforme amplamente divulgado pela imprensa local. Dessa forma, a categoria de Auditoria Fiscal do Trabalho se manifesta, publicamente, contra a nomeação citada, por ver ignorados, por parte do MTPS, a observância obrigatória dos princípios constitucionais da Moralidade e da Eficiência na Gestão Pública.
CAIXA ABRE INSCRIÇÕES PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
Seleção será em todo o país. Período de inscrições e prova vai até 4 de março. Resultado será divulgado em 4 de março
A Caixa Econômica Federal abriu, hoje (17), por intermédio do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), as inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível médio e técnico. As vagas serão distribuídas nacionalmente e a seleção será para cadastro reserva. As etapas do processo são: inscrição, prova on-line e entrevistas. As inscrições podem ser feitas no site do CIEE, www.ciee.org.br, até 3 de março.
Após se inscrever, o estudante acessa uma prova on-line, com noções de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais. O resultado será divulgado no dia 4 de março, quando poderão ser apresentados os recursos. Os estudantes também serão convocados para realização de entrevistas, que ocorrerão à medida em que houver encerramento dos contratos vigentes ou surgimento de novas vagas nas unidades. As entrevistas terão início a partir do dia 4 de abril (ver cronograma).
Estão aptos a participar do processo, os estudantes do Ensino Médio; Educação de Jovens e Adultos; Técnico em Administração; Técnico em Administração Integrado ao Ensino Médio; Técnico em Finanças Integrado ao Ensino Médio; Técnico em Secretariado Integrado ao Ensino Médio; Técnico em Informática (Brasília) e Técnico em Segurança do Trabalho (capitais constantes no Anexo I do Regulamento).
Para mais informações, os interessados deverão consultar o site do CIEE: www.ciee.org.br, opções: Estudantes – Processos Seletivos – Inscrições para oportunidade de estágio na CAIXA.
Programa de Estágio da CAIXA:
Para ingressar no Programa de Estágio da CAIXA é necessário ter disponibilidade para jornada diária de 5 horas (25 horas semanais) e idade mínima de 16 (dezesseis) anos. O estudante também deve estar cursando e frequentando regularmente a escola.
Os estagiários de nível médio ou técnico da CAIXA recebem bolsa auxílio no valor de R$ 500, além de auxílio transporte no valor de R$ 130. Entre os candidatos, 10% dos selecionados devem ser pessoas com deficiência.
ASSESSOR DO MJ DIZ QUE NEGOCIAÇÕES COM FENAPRF RECOMEÇARÃO NA PRÓXIMA SEMANA
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) informou que o assessor especial do ministro da Justiça, Flávio Chiarelli, disse hoje (17) que a pasta pretende retomar as negociações com a a partir da semana que vem com a categoria. Chiarelli e mais 79 parlamentares, entre deputados e senadores, além de vários gestores do Departamento de Polícia Rodoviários Federais e presidentes e delegados dos 25 SinPRFs , participaram do café parlamentar em comemoração aos 24 anos da FenaPRF, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo do encontro foi reforçar os laços do sistema sindical dos PRFs com os congressistas. Ao longo das últimas décadas, foram conquistados muitos benefícios com o apoio e a união da categoria com o parlamento.
Chiarelli foi convidado para participar do encontro como representante do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Ele disse que a pasta estuda, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), as reivindicações da categoria. Mesmo diante do cenário complicado na economia, em 2016, o assessor especial do ministro acredita que é possível atender algumas das demandas dos PRFs.
“Acredito muito no sistema sindical, nessa luta como um todo. Estamos no processo de negociação com o MPOG e estou confiante que vamos conseguir implementar algumas das questões pleiteadas pela carreira, mesmo sabendo que teremos um ano difícil pela frente. O Ministério da Justiça fez um alto investimento na Polícia Rodoviária Federal, comprou equipamentos, montou uma academia, mas de fato ainda falta a cereja no bolo, que é a valorização do PRF. Vamos buscar isso neste ano”, disse Flavio Chiarelli.
A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, Alice Portugal (PcdoB/BA), disse que a informação é importante e falou ainda sobre a união do sistema sindical, que levou a inúmeras conquistas. A parlamentar lembrou também do resultado do último café parlamentar. Após a reunião, dezenas de deputados e senadores foram recebidos no MPOG para tratar das negociações da categoria. “Foi uma reunião histórica, o que demonstra todo o prestígio que o sistema sindical dos PRFs possui no Congresso. Vamos continuar na luta e espero agora uma nova mobilização dos parlamentares. Mesmo com o assessor do ministro aqui, a Federação também deseja ser recebida pelo ministro da Justiça”, falou a deputada.
Além dos dirigentes da FenaPRF e dos SinPRFs, a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento, participou do encontro no restaurante do anexo IV da Câmara dos Deputados. Ela ressaltou os números de produtividade dos PRFs nos últimos anos, em especial, a redução de acidentes e mortes nas rodovias federais de todo o Brasil. “Temos essa redução de 50% e tenho muito orgulho dessa instituição e de todos os policiais. Quero agradecer o trabalho desenvolvido também pela Frente Parlamentar e pela FenaPRF, sempre lutando por direitos e por melhorias para os nossos policiais”, ressaltou Maria Alice.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) lembrou ainda das lutas da categoria em prol da segurança pública como um todo. Ao longo de 2015, foram realizadas diversas audiências nas capitais dos Estados sobre o ciclo completo de polícia, e em todos os eventos, representantes dos SinPRFs participaram ativamente. “Vocês são um exemplo, dentre todas as categorias da segurança pública, de uma instituição de cargo único, onde os policiais fazem também a gestão do órgão. Em todas as audiências participaram intensamente na luta pelo ciclo completo e pela melhoria da segurança pública”, elogiou o parlamentar.
O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, agradeceu a presença dos deputados e senadores, dos representantes dos sindicatos filiados, da diretora-geral, do assessor do ministro Cardozo e dos colegas PRFs.
“Nosso sistema sindical se mostra cada dia mais forte e sólido com o trabalho desenvolvido por todos. Isso é fruto de muito esforço dos sindicalistas, mas também de todo nosso efetivo. Vamos continuar lutando pela valorização dos Policiais Rodoviários Federais”, disse Cavalcanti.
LOJAS AMERICANAS CONDENADA EM R$ 3 MILHÕES POR DESVIO DE FUNÇÃO
Acórdão do TRT-RN obriga a empresa a regularizar a jornada e o registro dos empregados, além de pagar R$ 3 milhões por dano moral coletivo
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-RN) a manutenção da condenação das Lojas Americanas em R$ 3 milhões por danos morais coletivos. A empresa foi processada pelo MPT por submeter empregados a desvio de função e por cometer irregularidades na jornada de trabalho.
A decisão atende a recurso do MPT e reitera sentença da 9ª Vara do Trabalho de Natal. O acórdão ainda impõe à empresa obrigações como regularizar a jornada, a concessão de intervalos e o registro dos empregados.
O TRT entendeu que a empresa exerce um controle extraordinário sobre os empregados, pois os contrata sob o título de auxiliar de loja, quando estes exercem tarefas próprias de vendedores, repositores de mercadorias, operadores de caixa ou atendentes de loja. “As Lojas Americanas instituíram, como seu faz-tudo, o chamado auxiliar de loja”, conclui o relator do acórdão, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza.
Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, a nomenclatura genérica dificulta até mesmo saber qual o piso salarial da ocupação para a qual o empregado foi contratado. “Muitos deles foram contratados como auxiliares de loja para exercer a função de operador de caixa ou supervisor, cargos para os quais o piso salarial é superior àquele adotado pela empresa”.
Registro regular – O acórdão também reconheceu ser obrigatória a utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) nos contratos de trabalho. A medida se justifica pelo fato de que a utilização genérica de cargos impede que a empresa faça comunicações obrigatórias ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação de Informações Sociais (Rais).
A decisão do TRT também preserva o valor fixado pela 9ª Vara do Trabalho de Natal para multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Se infringir as obrigações, as Lojas Americanas devem pagar R$ 5 mil por empregado em situação irregular.
A indenização por dano moral coletivo deve ser revertida para instituições assistenciais de integração de trabalhadores no mercado de trabalho, a serem indicadas pelo MPT após o trânsito em julgado do caso, ou seja, quando não couber mais recurso.
Entenda o caso – A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva processou as Lojas Americanas por desvio de função, jornada móvel, ausência de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho e problemas na concessão dos intervalos devidos e no cálculo do adicional noturno. Havia também irregularidades em marcações nas folhas de ponto, que não correspondiam à realidade, e a compensação ilícita de horários nos contratos de empregados aprendizes.
Processo nº 21200-75.2013.5.21.0009.
Agências do INSS devem voltar à normalidade. Compromisso estabelece a reposição, num prazo de até seis meses, das perícias não realizadas e das horas não trabalhadas
O Ministério do Planejamento informou – conforme adiantou o Correio – que o governo federal assinou hoje (17) com a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) dois termos de acordo – salarial e de reposição – que asseguram o final efetivo do movimento grevista e a recuperação do trabalho perdido. O compromisso estabelece o atendimento de todas as perícias médicas não realizadas desde o início da greve, em 4 de setembro do ano passado, e a reposição das horas não trabalhadas nas agências do INSS.
Em contrapartida, o governo, além de suspender novos cortes de ponto, procederá à devolução dos valores descontados. A reposição das horas não trabalhadas ocorrerá num prazo de até seis meses.
O termo de acordo resultante da negociação salarial tem vigência por quatro anos e estabelece reajuste de 27,9% em quatro parcelas. A primeira será paga em agosto, no percentual de 5,5%. As demais, nos percentuais de 6,99%, 6,65% e 6,31%, sempre no mês de janeiro, em 2017, 2018 e 2019.
O acordo, segundo Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, tem como principal característica a previsibilidade, ou seja, como vale até 2019, existe a garantia de que não haverá mais paralisação dos peritos do INSS nos próximos quatro anos.
“Foi uma negociação difícil, uma greve longa. Mas concluímos dentro dos parâmetros econômicos e salariais que o governo julgava razoáveis, considerando os limites impostos pelas questões fiscais e orçamentárias”, destacou o secretário. “E o mais importante é que é um acordo longo. Esperamos que a partir de agora, o segurado, o cidadão que busca as agências do INSS, tenha regularidade e qualidade no seu atendimento”.
A principal reivindicação dos médicos – redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais sem perda de remuneração – será tratada no âmbito de comitê gestor a ser criado para apresentar uma proposta de reestruturação da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial.
O comitê terá composição paritária entre representantes da ANMP e do governo federal. Tratará, também, de questões como desenvolvimento das carreiras e progressão, entre outras. O resultado será consolidado em proposição legislativa a ser enviada ao Congresso Nacional.
ATENDIMENTO
O termo de reposição assinado hoje tem como objetivo garantir o restabelecimento do atendimento ao cidadão nas agências do INSS em todo o país.
Durante os 165 dias da greve, estima-se que 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser realizadas.
Mesmo depois que os médicos anunciaram, em meados de janeiro, a volta ao trabalho “em estado de greve”, o atendimento vinha ocorrendo de forma parcial. Daqui para a frente terá de ser totalmente normalizado.
O próprio INSS se encarregará de entrar em contato com os segurados para reagendar a perícia, como explica a presidente do INSS, Elisete Berchiol: “Nós vamos, a partir de agora, com a nossa rede de atendimento, organizar as agendas, ampliar o número de vagas de perícias médicas. E entraremos em contato, pelo telefone 135, com os nossos segurados, para que fiquem sabendo da nova data agendada em que devem comparecer para fazer a perícia”.
Da solenidade de assinatura também participaram o secretário especial de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos Eduardo Gabbas; e o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que intermediou as negociações.