Autor: Vera Batista
ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL PARAM EM TODO O PAÍS
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), informou que a categoria suspendeu todas as atividades de quinta-feira, dia 3, até a próxima quarta-feira, dia 9, para protestar contra atos da administração da Receita Federal do Brasil (RFB) que pretende restringir ainda mais a atuação desses servidores.
“A reação dos mais de sete mil Analistas-Tributários é uma resposta aos riscos e ameaças contidas no resultado final do Mapeamento de Processos apresentado pela administração da RFB, na última terça-feira, dia 1, que de forma geral desvirtua o que está previsto na Lei 10.593/2002 e contraria o inciso XXII, artigo 37 da Constituição Federal, gerando insegurança jurídica para servidores e para sociedade que depende das atividades do órgão”, destacou a nota.
Sílvia de Alencar, presidente do Sindireceita, esclarece que o Mapeamento de Processos, desenvolvido pela administração da RFB, tem por objetivo definir as atribuições dos servidores do órgão. Ela reforça que no serviço público as atividades do servidor são delimitadas por suas atribuições, ou seja, ao que está descrito em Lei. “Esse processo desencadeado pela administração da RFB foi anunciado com o objetivo de modernizar as atividades e tornar mais eficientes os serviços prestados ao contribuinte. Os analistas-tributários participaram de todo o processo e apresentaram 556 propostas. Ao final das discussões a Receita Federal ao invés de utilizar essa contribuição para modernizar as atribuições faz justamente o contrário, que é concentrar ainda mais as principais atividades da instituição em um único cargo, além de avançar no sentido de retirar o poder do órgão, transferindo sua autoridade para o cargo a que pertencem os administradores da casa”, criticou.
O anúncio das conclusões do Mapeamento de Processo já trouxe, inclusive, prejuízos ao funcionamento da Receita Federal, informa a presidente do Sindireceita. “Assim que os resultados foram disponibilizados os analistas-tributários passaram a trabalhar em ambiente de insegurança jurídica e funcional. Servidores que desempenharam por anos determinada função, do dia para noite, viram sua atividade tornar-se privativa de outro cargo. É preciso que fique claro que decisões arbitrárias poderão paralisar por completo a Receita Federal e também gerar uma onda de ações de desvio de função e provocar um movimento coletivo de denúncias de assédio moral contra administradores locais”, antecipa.
A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta que os analistas-tributários continuarão trabalhando pela modernização de suas atribuições e para que a Receita Federal volte à normalidade. “Se esses resultados forem mantidos, a Receita Federal estará abrindo mão definitivamente da atuação qualificada de mais de sete mil analistas-tributários. No momento em que o país precisa urgentemente de recursos, a administração da Receita Federal apresenta um conjunto de propostas que tem como único objetivo atender as demandas do cargo dos próprios administradores. A postura da administração da RFB pode, inclusive, reduzir ainda mais a arrecadação de tributos, afetar a eficiência do órgão e comprometer as atividades de fiscalização e controle aduaneiro no país, fragilizando ainda mais a vigilância de nossas fronteiras”, finaliza.
JUSTIÇA MINEIRA ACEITA LIMINAR CONTRA PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Decisão é resultado da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária no valor de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.
O juízo da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte aceitou os pedidos de liminares da Ação Civil Coletiva do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, contra prática abusiva do Banco Mercantil do Brasil S/A. A instituição financeira dificultava a liquidação antecipada de débito de empréstimos, ao recusar informações e de boleto para pagamento de dívidas.
A decisão da Justiça conta com 12 determinações que devem ser seguidas pelo Banco Mercantil do Brasil para facilitar a quitação de dívidas e o acesso dos consumidores às informações relativas aos empréstimos.
Uma das determinações obriga o banco a entregar, no prazo máximo de cinco dias úteis – a contar da solicitação –, o boleto para liquidação antecipada do débito originário da contratação de empréstimos e financiamentos em consignação. Esse boleto deve conter o valor total antecipado do débito, o valor do desconto, a quantidade de parcelas e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
A decisão estabelece ainda que o boleto seja entregue ao consumidor ou ao seu representante legal pessoalmente ou pelo correio convencional ou pelo correio eletrônico (e-mail). Quando a solicitação do boleto for feita diretamente pelo consumidor, a instituição financeira deverá exigir dele somente cópia do documento de identificação com foto.
O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária no valor de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. A decisão poderá ser contestada pelo Banco Mercantil do Brasil em 15 dias a partir da data de intimação.
Para visualizar a íntegra da decisão, acesse: http://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/justica-defere-liminares-contra-pratica-abusiva-do-banco-mercantil-do-brasil.htm#.Vtco1OZyW08
A consulta do andamento do processo (nº 6011093-21.2015.8.13.0024) pode ser feita pelo site: http://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
Acerca de recentes informações que foram veiculadas nos meios de imprensa do país, de que os “Advogados da União” estariam repudiando a nomeação do Exmo. Sr. Ministro de Estado José Eduardo Cardoso para o cargo de Advogado-Geral da União, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vem prestar os seguintes esclarecimentos:
I – Em nenhum momento a Associação Nacional dos Advogados da União 9Anauni) assinou qualquer nota ou se manifestou publicamente em repúdio à nomeação do Ministro José Eduardo Cardoso para o cargo de Advogado-Geral da União, não sendo correta a informação propalada por boa parte da imprensa no sentido de que os Advogados da União teriam adotado tal postura em face do novel AGU;
II – A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), legítima representante da carreira de Advogado da União já se manifestou em nota pública veiculada em seu site (http://www.anauni.org.br/?p=12898), na qual consignou a sua posição sobre o assunto, não tendo havido a sua adesão a nenhuma outra nota ou manifesto que tenha como objetivo o repúdio à vinda do Ministro José Eduardo Cardoso para a AGU;
III – Convém ainda ressalvar que as manifestações contrárias à nomeação do Ministro José Eduardo Cardoso partiram de outras entidades associativas e sindicais, como foi o caso da nota de repúdio assinada pela União dos Advogados Públicos Federais (Unafe)(http://unafe.org.br/index.php/nota-de-repudio-a-nomeacao-do-novo-advogado-geral-da-uniao/), pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (APBC), e Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ( http://www.sinprofaz.org.br/noticias/nota-de-repudio-a-nomeacao-do-novo-advogado-geral-da-uniao), entidades que possuem, entre seus representados, integrantes de outras carreiras da Advocacia Pública Federal.
IV – Impõe-se registrar que a Anauni já possui sua legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para representar a carreira de Advogado da União (ADI 2713). Portanto, são, no mínimo, questionáveis os motivos pelos quais se chegou à conclusão de que os Advogados da União repudiam a indicação ora comentada.
V – Por fim, a Anauni reitera a importância de valorização da AGU como instituição estratégica no sistema jurídico-político brasileiro, como forma de fortalecer a defesa das políticas públicas e das decisões políticas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, dando-se, assim, maior segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade na aplicação da Constituição e das leis.
Brasília, 02 de março de 2016.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO – ANAUNI
CNJ E MJ ASSINAM CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NAS OLIMPÍADAS
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram, na abertura da 226ª Sessão Ordinária desta terça-feira (01/03), um acordo de cooperação técnica visando a segurança durante as Olimpíadas 2016. Pelo acordo, o CNJ se compromete a disponibilizar, para a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça, o acesso a Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).
Para o ministro Lewandowski, o convênio demonstra o avanço do CNJ nesses dez anos. “O CNJ iniciou com um viés mais correcional e disciplinar e passou para um viés de planejamento estratégico e de gestão do Poder Judiciário”, disse o ministro Lewandowski. Ele ressaltou a “profícua” gestão do ministro José Eduardo Cardozo, que está deixando o cargo, e sua afinidade não apenas institucional, mas pessoal, de relacionamento acadêmico e de quase 30 anos de amizade. “O ministro Cardozo não mediu esforços para que caminhássemos juntos na área prisional, de conciliação, de precatórios e agora de segurança pública”, disse o ministro Lewandowski.
Termo de Cooperação – O acordo assinado possibilitará ao órgão do Ministério da Justiça a consulta e pesquisa de antecedentes criminais e outros registros desabonadores durante o processo de de credenciais para acesso aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que ocorrerão de agosto e setembro. De acordo com o documento, o MJ se compromete a não repassar os dados do BNMP e CNACL para terceiros, ainda que se trate de outro órgão do Poder Executivo, aderente ou não ao sistema, sem prévia autorização expressa do CNJ. O contrato vigorará até o dia 30 de setembro de 2016.
Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, não há dúvidas de que, assim como ocorreu na Copa do Mundo, o país terá grande êxito em segurança pública durante as Olimpíadas. “O CNJ tornou-se um parceiro histórico do Ministério da Justiça, o que rendeu frutos como as audiências de custódia, na área penitenciária, durante a gestão profícua do ministro Lewandowski”, afirmou Cardozo, em seu último ato na condição de ministro da Justiça. De acordo com ele, a parceria com o CNJ continuará na gestão do procurador do Ministério Público da Bahia Wellington César Lima e Silva, que deverá assumir o comando do ministério e que esteve presente na assinatura do termo de cooperação entre o CNJ e o MJ. “Não há trabalho de inteligência e prevenção sem informação”, afirmou o ministro Cardozo.
Mandados de prisão – O BNMP foi regulamentado pela Resolução CNJ 137/2011 e pode também ser acessado diretamente pelo Portal do CNJ. Sua finalidade é facilitar o conhecimento, por qualquer pessoa, de mandados de prisão não cumpridos. De acordo com relatório gerado nesta terça-feira, há quase 500 mil mandados aguardando cumprimento, 681,7 mil cumpridos e 79, 2 mil expirados.
Menores infratores – O CNACL foi implantado pelo CNJ para auxiliar os juízes no controle da aplicação das medidas socioeducativas e permitir a consolidação de dados nacionais relativos à aplicação dessas medidas e aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais em todo o país. Este cadastro, que já existia, foi atualizado na forma de extração das guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, a fim de operacionalizar o cumprimento das mediadas socioeducativas.
O CNACL pode ser acessado no site do CNJ, assegurado o acesso exclusivamente aos usuários autorizados, por se tratarem de informações sob segredo de Justiça, sem prejuízo do acesso aos relatórios do sistema, que não identificam o adolescente.
Acesse aqui o álbum de fotos da Assinatura do Termo de Cooperação entre CNJ e MJ.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aprovou a nova prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. O prazo de funcionamento da CPI será estendido por mais 30 dias.
O prazo final da primeira prorrogação (60 dias) iria até 19 de março. Sendo assim, o novo período de extensão dos trabalhos começa a contar a partir de 20 de março. Com a aprovação de Cunha, a CPI segue até 18 de abril.
Instalada em agosto de 2015, a comissão deve recomendar ao Ministério Público a adoção de medidas civis e penais, segundo o relator, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR). Pelo menos 25 nomes envolvidos no desvio de dinheiro dos quatro principais fundos de pensão do país (Postalis, Funcef, Previ e Petros) devem constar no relatório final.
Acordo
Representantes do Postalis e do banco BNY Mellon se reuniram nessa terça-feira (1º/3) com o relator da CPI dos Fundos de Pensão, para a primeira conversa sobre um acordo de ressarcimento do banco ao fundo.
Os beneficiários dos Correios fizeram duas propostas ao BNY Mellon. O banco pediu um prazo até a próxima semana para dar uma resposta. Segundo a Postalis, o desvio seria de R$ 5 bilhões.
Crédito: Dep. Sergio Souza/Divulgação
Peritos agrários fazem protestos, amanhã, às 19 horas, em frente ao prédio do Incra. Campanha “2015: Decreto Zero” é em repúdio ao descaso com a reforma agrária. SindPFA denuncia má gestão e defende a criação de um órgão federal de terras. Entidade afirma que nenhum decreto de desapropriação de terras foi publicado em 2015 e que governo deixou expirar prazo de validade de 29 decretos de áreas que haviam sido determinadas em 2013.
O ano de 2015 passou em branco para a reforma agrária, denuncia o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA). Segundo a entidade, é a primeira vez, em pelo menos 30 anos, que o governo não publica nenhum decreto de desapropriação de terras. O Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também deixaram expirar o prazo de validade de ao menos 29 decretos de áreas que haviam sido determinadas em 2013. Todos os recursos públicos investidos nas vistorias, nas avaliações e nos demais trâmites administrativos desses processos foram perdidos. Por isso, o SindPFA resolveu denunciar a má gestão e defender a criação de um órgão federal de terras.
“Ao invés de agir para a redução do número de acampamentos, Patrus Ananias e Lúcia Falcón permitiram que este aumentasse em todo o Brasil. O Incra diz ter assentado 26 mil famílias em 2015, mas, em boa parte dos casos ocorreu apenas regularização ocupacional, ou seja, a destinação formal a pessoas que já ocupavam os lotes de reforma agrária irregularmente”, revela o sindicato na campanha “2015: Decreto Zero” (saiba mais aqui).
MÁ GESTÃO
Em 2015, assinalou o SindPFA, a pasta teve um corte de 60% no orçamento; em 2016, começa com praticamente metade do ano anterior, já com quase R$ 1 bilhão em dívidas. No entanto, os cortes não afetaram as viagens do ministro. Patrus Ananias foi um dos que mais esbanjaram dos jatinhos da Força Aérea Brasileira no ano passado.
A presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón, não fez diferente, como demonstram dados do Portal da Transparência. Em tempos de “vacas magras”, ela recebeu cerca de R$ 43 mil somente em diárias no ano de 2015. Ou seja, passou mais de 70% dos seus dias de trabalho fora do seu gabinete.
CONSEQUÊNCIAS
Dilma Rousseff é responsável por apenas 3% do total das áreas desapropriadas para a reforma agrária desde 1995, calcula o sindicato. Dados do próprio ministério indicam que a quantidade de famílias acampadas chegou a 129 mil. Com a inflação na casa de dois dígitos e o nível de desemprego cada dia mais alarmante, significativa parcela de famílias acabará reforçando as estatísticas de acampamentos rurais.
As poucas ações desenvolvidas, em regra, não tem sido capazes de distribuir renda, de garantir segurança alimentar e nem tampouco trazer dignidade às famílias. Muitos assentados deixam as terras, desperdiçando os recursos investidos. “Esse problema também alimenta a venda ilegal de lotes da reforma e ocupação por pessoas sem o perfil”, alerta Sávio Silveira Feitosa, presidente do Sindicato.
SINDPFA
O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) é a entidade de classe que representa os Engenheiros Agrônomos lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O SindPFA defende que somente um órgão de Estado com independência e gestão técnica possibilitará a atuação oportuna e eficaz do poder público e a efetiva governança das terras do país. “Assim será possível apagar as manchas de uma reforma agrária medíocre e mudar a realidade do rural brasileiro, com desenvolvimento e justiça social”, explica o presidente do Sindicato.
PORTARIA LIMITA EM R$ 14,1BILHÕES DESPESAS DE CUSTEIO PARA 2016
TETO DO FUNCIONALISMO – POLICIAIS E BOMBEIROS PRESSIONAM CONGRESSO
Cerca de 50 policiais militares e bombeiros estão no Congresso para pressionar contra trecho do PL do teto do funcionalismo – Projeto de Lei 3123/2015, que trata do cumprimento da Constituição e prevê que servidores públicos não podem ganhar mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje com salário de R$ 33,7 mil.. Com a mudança legal, eles não poderiam receber acima de R$ 30 mil mesmo no caso de benefícios, como férias, licença prêmio e ajudas de custo (como transferência de estado) e alegam que serão prejudicados com isso. É o artigo 4º incisos 7, 9 e 10. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) irá apresentar requerimento para adiar a discussão a fim de tentar um consenso. A estimativa é que se a mudança for aprovada na Câmara, haverá uma debandada de policiais militares para aproveitar enquanto a mudança não é aprovada no Senado. Estima-se que há cerca de 1.400 PMs esperando para irem para a reserva.
O CIEE está com inscrições abertas para processo seletivo de cadastro reserva para o programa de estágio da Caixa, em todo o Brasil.
Podem participar estudantes do ensino médio e de educação jovens e adultos (EJA). O processo também é aberto a estudantes do ensino técnico dos cursos de: administração, finanças, secretariado, informática e segurança do trabalho. Os interessados devem estar matriculados do primeiro ao penúltimo semestre e estudar no período da manhã ou da noite.
A Caixa oferece bolsas-auxílio de R$ 400 e R$ 500, para jornadas de 4h e 5h diárias de estágio, respectivamente, além de auxílio-transporte de R$ 130/mês.
Inscrições até 3/3, no www.ciee.org.br, onde consta o edital com mais informações.
Os classificados em todas as fases do processo seletivo serão convocados para preenchimento de futuras vagas.
Sobre o CIEE
A proposta apresentada ontem pelo governo aos servidores do Fisco não surtiu o efeito desejado. Ainda há muita reclamação e imensas arestas a aparar no que se refere à harmonia doméstica. Em nova reunião, marcada para hoje, para tratar do mapeamento de processos, houve poucos avanços. Uma das carreiras mais importantes reclama que o secretário da Receita, Jorge Rachid, se porta como negociador da classe a que pertence e não como negociador de Estado. Ele participa de todas os encontros para discutir assuntos que deveriam ser estritamente da alçada do Ministério do Planejamento.
Para Silvia Alencar, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita), a minuta de acordo que veio da Secretaria de Relações do Trabalho “foi muito ruim”. A agenda econômica, disse, não é das piores. Porém, há pontos “preocupantes e conflitantes”. Nenhuma das pautas da categoria foi atendida. Ao longo da negociação salarial, os analistas encaminharam mais de 500 questões. Hoje, apenas 70 foram totalmente acatadas e 30 tiveram aceitação parcial.
Entre as insatisfações com o resultado, ela enumerou que gap entre teto e piso permaneceu (a diferença entre o salário final dos analistas e o inicial dos auditores), houve a quebra parcial da paridade (em 10 anos os aposentados ganharão apenas 30% do bônus de eficiência que está sendo negociado) e os auditores-fiscais continuam querendo ser considerados única autoridade tarifária, tributária e aduaneira.
“É uma hierarquização sem sentido. A reunião de hoje foi um factóide. Se tudo é privativo dos auditores, por que existe o analista? Acreditamos que a questão da autoridade está vinculada ao cargo de chefia”, questionou Silvia. Amanhã, haverá nova reunião no Ministério do Planejamento. “Para quê?”, perguntou. Ela reclama também da quebra do subsídio e da adoção do modelo de vencimento básico. “Não é do nosso interesse sair do subsídio. É a Receita que quer um instrumento de gestão”, contou. A classe ainda está em discussão e não chegou a um acordo se aceita ou não a proposta do governo.
Aguardando a Receita
Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), destacou que a categoria tem agora uma proposta remuneratória em análise e aguarda a não-remuneratória que vem da administração. Após as reuniões que acontecerão ao longo dessa semana,para os acertos finais, a classe se reunirá em assembleia, na segunda-feira (07/03) para decidir se aceita, ou não, o reajuste de reajuste de 21,3% em quatro parcelas (5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019) e a quebra do subsídio, para permitir o pagamento de um bônus de eficiência de valor variável, de acordo com o desempenho da instituição (em 2016 serão mais R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente para auditores e analistas, a partir de agosto)
Damasceno preferiu não adiantar qual é, no momento, a direção do pêndulo. Disse que é difícil saber a tendência da categoria, nessa discussão que parece não ter fim, justamente por causa da quebra do subsídio e da paridade. E também porque as reuniões com Rachid e com o Planejamento ainda não se encerraram. “A (nova) proposta traz avanços. Mas é muito polêmica. Seria até arriscado fazer uma observação”, ponderou. Segundo Damasceno, provavelmente, na próxima quarta ou quinta-feira, os auditores devem apresentar uma contraproposta ao Ministério do Planejamento.