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Lei sancionada na Paraíba pode restringir inscrição em concurso a quem não se vacinar
Concurseiros que forem realizar provas na Paraíba devem ficar atentos com nova medida
O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou, na última quinta-feira (14/10), a lei que institui a política de vacinação contra a covid-19 no Estado. A nova legislação tem impacto para quem for realizar provas de concurso público locais.
De acordo com o art. 4º da nova lei (nº 12.083/2021), os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restringidos. Entre eles, restrição a inscrição em concurso ou prova para função pública, além da investidura ou posse em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Há também proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres.
Em sua rede social, João Azevêdo postou que, em breve, será publicado um decreto com a regulamentação da lei. “A vacina é a única forma de vencermos a pandemia e já está disponível para todos os paraibanos e paraibanas”, escreveu.
A comprovação de vacinação poderá ser feita por meio da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios. Estão dispensadas da nova lei as pessoas que apresentarem atestado médico justificando a contraindicação da vacina.
Vacinação forçada vedada
O art. 6º da lei veda a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.
Bahia deve exigir carteira de vacinação contra covid para concursos
De acordo com o governador, a exigência deve ser aplicada nos concursos da Polícia Civil (PCBA) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz BA)
Imunização completa contra a covid-19 pode se tornar um dos pré-requisitos para efetivar inscrição em concursos públicos do estado da Bahia. A informação foi anunciada, nesta quarta-feira (11/8), pelo governador Rui Costa, ao Papo Correria.
“Estamos conversando com a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e o secretário de administração, agora que a vacina começou a chegar [aos] 25 anos, 24 anos, em várias cidades da Bahia, nós já vamos colocar algumas exigências para ter acesso a locais e também concurso público”, explicou.
De acordo com ele, a exigência deve ser aplicada nos concursos da Polícia Civil (PCBA) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz BA), que estão prestes a lançar os editais. No entanto, os responsáveis seguem analisando a possibilidade dessa restrição se estender a outros setores, como o turismo.
“Várias medidas nós estamos estudando, tanto como acesso a locais, passageiros que cheguem, exigência tanto como servidores públicos, quem trabalha prestando serviço para o Estado. Se as pessoas trabalham, não podem estar expondo as outras pessoas às doenças.”
A finalidade da proposta é ampliar a cobertura vacinal e desacelerar o contágio da doença. Outros estados como o Ceará e o Paraná instituíram medidas semelhantes.