Tag: concurso Centro-Oeste
A alteração deverá ser regulamentada até janeiro de 2021
Karolini Bandeira*- O cargo de agente de administração fazendária, da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso (Sefaz) terá novas competências. As modificações foram divulgadas na Lei Complementar Nº 681/2020, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19/11). O Poder Executivo deverá regulamentar a lei até janeiro de 2021.
Agora, os agentes ficarão responsável por:
I. realizar os atos e decidir os processos de vistoria prévia para a homologação de inscrição estadual ou alteração cadastral;
II. realizar os atendimentos nas agências fazendárias, executar os atos e decidir os processos e procedimentos de cadastros, de alterações cadastrais, de reativação, de baixas ou de paralisação temporária de inscrições estaduais;
III. exercer a fiscalização, com exercício pleno do poder de polícia, inclusive por meio da apreensão lavratura de termo próprio com a tipificação da infringência pelo sujeito passivo, capitulação legal e base de cálculo do ato ilícito, ressalvada a constituição do crédito tributário;
IV. executar regimes ou sistemas especiais de fiscalização e controle da arrecadação, inclusive cautelar, conforme dispuser na legislação estadual, podendo promover averiguação nas bases de informações fazendárias, reter documentos, bens ou mercadorias, a serem utilizados no processo de fiscalização e controle das operações;
V. participar de ações e atividades técnicas tributárias, gerar condições e meios que fortaleçam as difusão do risco fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelo contribuinte;
VI. manifestar-se em processos administrativos tributários decorrentes do desempenho de suas atribuições.
Secretaria tem grande déficit na área de fiscalização
Foi disponibilizado pela Sefaz MT em 2019, um documento que mostrava o déficit de pessoal da instituição. Na época, o maior problema era na área de fiscalização, tributação e arrecadação, que, tinha um total de 360 cargos vagos. 
Último concurso realizado há 12 anos
O último certame da Sefaz MT, de 2008, foi organizado pela Universidade do Estado (Unemat). O concurso ofereceu 85 vagas para a função de agente de tributo estadual. Na ocasião, os candidatos passaram por duas provas objetivas compostas por questões acerca de língua portuguesa, informática, matemática, estatística, história política e econômica do Mato Grosso, geografia, direito tributário, legislação estadual, direito administrativo, direito constitucional, direito empresarial, direito penal e contabilidade. Saiba mais sobre a seleção!
Sem concurso há 8 anos, Procon DF tem deficit de mais de 50% de servidores
Com a divulgação da comissão organizadora do próximo concurso do Procon DF, cresce a expectativa por mais um edital no Distrito Federal. Sem concurso há 8 anos, o órgão tem atualmente um deficit de mais de 50% dos servidores.
De acordo com dados do Portal da transparência do DF, o Procon DF tem 200 postos de trabalho. Destes, apenas 83 estão ocupados. Há então 117 cargos vagos, sendo 30 fiscais, 52 analistas e 34 técnicos.
Os postos vagos para analistas são: administração (5), arquivologia (2), biblioteconomia (2), contabilidade (5), direito e legislação (19), economia (13), estatística (3), jornalismo (1), modernização da gestão pública (2) e recursos humanos (1). Já os cargos vagos de técnicos são distribuídos em agente administrativo (26) e contabilidade (8).
De acordo com o professor de direito do consumidor do IMP, Carlos Machado, a quantidade de cargos desocupados por si só já demonstra a necessidade do Procon DF por uma nova seleção de efetivos. “A defasagem de servidores é grande. Isso já diz que o Instituto precisa considerar uma nova seleção”, diz.
Ainda segundo Machado, a comissão escolhida para realizar os estudos sobre a necessidade do concurso deve apresentar resultados até outubro. “A comissão tem um prazo para apresentar os resultados de trabalho. Após a entrega do relatório, a administração vai definir pela autorização ou não do concurso”, diz.
“Considerando que o grupo de trabalho tem 30 dias para apresentar o resultado do estudo das necessidades de provimento, entende-se que o edital não tardará em ser elaborado e publicado. Sobretudo diante da determinação de dispensa de 66 comissionados, pelo TCDF, afora os claros oriundos de exonerações, de aposentadorias e do crescimento das demandas do Instituto. O que é certo e que até outubro, o Governo deverá ter uma posição definitiva sobre o certame”.
Uma vez autorizado o concurso, inicia-se o processo de licitação para escolha da banca organizadora. O Instituto então elabora o termo de referência do concurso, também conhecido como projeto básico, que funciona como uma minuta do edital.
Prepare-se para o concurso Procon DF
De acordo com Simone Magalhães, professora de direito do consumidor no Gran Cursos Online, é muito importante que os estudantes se preparem previamente devido a grande quantidade de matérias que geralmente são cobradas e pra que seja possível fixar o conteúdo da melhor forma. “Para passar em concursos públicos no geral, o estudante só consegue êxito quando adquiri maturidade nas matérias, assim, recomendo que os interessados no concurso Procon DF já iniciem a preparação e o agendamento do estudo”, diz.
Ela explica que já é possível prever a presença de algumas matérias no edital no concurso, a exemplo de português, lei orgânica do DF, noções de direito administração, direito civil, direito processual civil e, claro, direito do consumidor, que é será protagonismo nesta seleção.
Conteúdos para começar:
- Domine os conceitos do Código de Defesa do Consumidor
- Política nacional do consumidor
- Responsabilidade civil do fornecedor
- Prescrição em decadência
- Matérias relativas às práticas comercias e práticas abusivas e banco de dados
- Sanções administrativas que explicam a competência do Procon
- Ações coletivas de direito do consumidor
- Decreto 2181
- Lei 13455
- Lei do Cadastro Positivo
- Lei 7347
- Notas técnicas do Ministério da Justiça, da Senacon
- Resolução 400 da Anac
Requisitos para ingresso nas carreiras do concurso Procon DF
Fiscal de Defesa do Consumidor: Diploma de conclusão de curso de graduação em qualquer área e registro no Conselho de Classe, quando for o caso.
Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor: Certificado de conclusão de curso de ensino médio, curso técnico na área do cargo e registro e registro no Conselho de Classe, quando for o caso.
Analista de Atividade de Defesa do Consumidor: Diploma de conclusão de curso de graduação de bacharelado em administração e registro no Conselho de Classe.
As remunerações atuais variam de R$ 4.864,22 a R$ 8.216,90.
Último concurso
O último concurso foi lançado em 2011 e mais de 96 mil pessoas se inscreveram para as 200 vagas ofertadas, além de cadastro de reserva. As chances foram para fiscais, técnicos e analistas.
A banca que organizou a seleção foi o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). O salário inicial era de R$ 3.919,13 para cargos de nível médio e de R$ 5.293,30 para funções de nível superior. Confira aqui o conteúdo completo do edital de 2011.
O concurso foi homologado em 2012 e posteriormente foi prorrogado por mais dois anos. Porém, em 2016 a validade da seleção foi suspensa por recomendação do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que determinou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital fossem nomeados. O prazo voltou a correr em 2018 e o concurso estava válido até início de junho de 2019.
Ainda em 2018, o órgão também precisou atender a determinação do TCDF e nomear mais 21 aprovados na seleção, em substituição aos servidores comissionados. Estes servidores estavam exercendo indevidamente a função dos efetivos.
Concorrência no último concurso Procon DF:
Analista – Administração: 3.949 (247 x vaga)
Analista – Arquivologia: 232 (116 x vaga)
Analista – Biblioteconomia: 307 (153 x vaga)
Analista – Contabilidade: 1.019 (204 x vaga)
Analista – Direito e Legislação: 7.496 (228 x vaga)
Analista – Economia: 627 (48 x vaga)
Analista – Recursos Humanos: 988 (494 x vaga)
Analista – Estatística: 103 (34 x vaga)
Analista – Jornalismo: 595 (297 x vaga)
Analista – Modernização da Gestão Pública: 991 (495 x vaga)
Fiscal de Defesa do Consumidor: 19.436 (224 x vaga)
Técnico – Agente Administrativo: 71.332 (1.426 x vaga)
Técnico – Técnico de Contabilidade: 1.495 (149 x vaga)
Veja as nomeações do último edital:
Analista – Administração: Vagas no edital – 16; Nomeações: 39
Analista – Arquivologia: Vagas no edital – 2; Nomeações: 6
Analista – Biblioteconomia: Vagas no edital – 2; Nomeações: 5
Analista – Contabilidade: Vagas no edital – 33; Nomeações: 60
Analista – Direito e Legislação: Vagas no edital – 16; Nomeações: 39
Analista – Economia: Vagas no edital – 13; Nomeações: 17
Analista – Estatística: Vagas no edital – 3; Nomeações: 7
Analista – Jornalismo: Vagas no edital – 2; Nomeações: 2
Analista – Modernização da Gestão Pública: Vagas no edital – 2; Nomeações: 2
Analista – Recursos Humanos: Vagas no edital – 2; Nomeações: 2
Fiscal: Vagas no edital – 60; Nomeações: 99
Técnico – Agente administrativo: Vagas no edital – 50; Nomeações: 93
Técnico – Contabilidade: Vagas no edital – 10; Nomeações: 14
Total
Quantidade de vagas no edital: 200
Quantidade de nomeações: 367
Segundo o Procon DF, das 367 nomeações no concurso, 193 tornaram-se sem efeito diante de desistências e o órgão exonerou, ao longo do tempo, 68 pessoas.
Fonte: Procon DF