Victória Olímpio* – O governador de Tocantins, Mauro Carlesse sancionou a Lei nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que assegura a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado às candidatas grávidas, independentemente, da previsão publicada no edital do concurso. A lei é de autoria do deputado estadual Júnior Geo e entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Mais lei para a mulher
Também foi sancionada a lei de número 3.645, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito das mulheres, e garantir mecanismos que garantem a prevenção, a responsabilização e os cuidados contra atos de assédio e qualquer forma de violência política. A nova lei visa ainda eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas.
De acordo com a lei, serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres, imposição, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e as competências do seu cargo, que discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, ou parto, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei, divulgar ou revelar informações pessoais e privadas, com o objetivo de ofender a sua dignidade, pressionar ou induzir as mulheres a renunciarem ao cargo exercido, obrigar mediante uso de força ou intimidação a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público, dentre outras.
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*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco