Categoria: Distrito Federal
Mesmo após recurso da CEB, candidato consegue nomeação na Justiça
Pela segunda vez, um candidato aprovado no concurso público de 2012 da Companhia Energética de Brasília (CEB) conseguiu o direito de ser nomeado na Justiça. Em 2016 ocorreu a primeira tentativa e a Justiça concordou com a nomeação, mas a empresa pública entrou com recurso, por não concordar com a decisão. Porém, em segunda instância, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília foi novamente a favor do candidato, que agora terá que ser nomeado.
Ele concorreu ao cargo de agente de serviços operacionais – serviços gerais, que abriu três vagas imediatas e formação de cadastro reserva. Sua classificação foi a 21ª.
No processo, ele requereu sua contratação imediata ou a reserva de vaga. Ele defendeu que, durante a vigência do edital, a CEB firmou dois aditivos para manutenção da contratação de terceirizado, que realizou as mesmas do seu cargos.
Como consta na decisão da juíza Francisca Nepomuceno, a CEB argumentou que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso, pois o impasse não seria oriundo da relação de emprego, mas de previsão contida no edital do processo seletivo. Afirmou também que “ao fazer cadastro de reserva, não assumiu o compromisso de contratar”; que contratou o número de aprovados que tinha como absolver economicamente; que as atividades do cargo em questão não se confundem com as dos terceirizados; e que, entre outros argumentos, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para cancelar as terceirizações até 2019.
Contudo, a juíza entendeu que compete sim à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, pois “a aprovação em concurso público realizado para cadastro de reserva relaciona-se à questão pré-contratual”. Argumentou que a contratação irregular de terceirizados viola os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Segundo Nepomuceno, “o uso da terceirização em larga medida, nas empresas estatais, faz da terceirização em atividade-fim um dos principais veículos de burla ao concurso público”. Entre outros argumentos que podem ser verificados aqui.
Por fim, Nepomuceno concedeu 30 dias, contados a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500, para que a CEB convoque o candidato para os exames médicos necessários para a contratação.
Mais um caso
Um outro candidato, que foi aprovado na 156ª colocação para o cargo de agente de serviços operacionais de eletricidade, também conseguiu na Justiça o direito à nomeação. Ele também argumentou, entre outros pontos, que a CEB contratou terceirizados para as atividades-fim de seu posto e que o TAC firmado com o MPT não está sendo cumprido.
No processo, entre outras considerações, a empresa sustentou que a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, a qual ainda depende de que autorização da Diretoria e disponibilidade financeira; que, para o cargo pleiteado, foram previstas 38 vagas mais cadastro de reserva; que o reclamante não provou a contratação de terceirizados exercendo idênticas atribuições ao cargo em questão; e que ainda está dentro do prazo firmado com o MPT. Confira os argumentos em sua íntegra aqui.
Segundo o juiz Acelio Leite, da 9ª Vara de Trabalho de Brasília, os candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação, porém, com a contratação de terceirizados, “o que antes constituía mera expectativa de direito transformou-se em efetivo direito à nomeação”, já que ‘a contratação de terceirizados evidencia existência de vagas”.
Assim, o magistrado condenou a CEB contratar o aprovado em até cinco dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000.
Defesa
A defesa de ambos os candidatos foi feita pelo advogado Max Kolbe, que condena a preterição de aprovados em concursos públicos em face de terceirização ilegal. “Infelizmente casos em que terceirizados ocupam cargos que a lei garante que devem ser de servidores tem se tornado algo habitual. É um desrespeito não só ao candidato, mas à Constituição que é muito clara e objetiva em relação ao concurso como meio de ingresso nos órgão públicos,” defende Kolbe.
A assessoria da CEB informou ao Correio que vai cumprir e recorrer, nos dois casos.
Despesa com funcionários públicos por habitante em Brasília é o dobro da média do país
Hamilton Ferrari – O gasto com os servidores públicos de Brasília é o mais alto do país. Enquanto na média nacional o custo é de R$ 1,7 mil por habitante, o Distrito Federal gasta o dobro: R$ 3,4 mil. Os dados, referentes a 2016, foram reunidos pelo Tesouro Nacional com base em informações dos governos regionais. De acordo com especialistas, a discrepância entre a capital e as demais unidades da Federação ocorre, principalmente, por conta da renda per capita, que chega a US$ 8,6 mil na região. Apesar disso, Roraima, Acre e Amapá estão no topo da lista dos maiores gastos. Nesses estados, as despesas per capita com o funcionalismo são de R$ 3,4 mil, R$ 3 mil e R$ 2,6 mil, respectivamente.
O economista André Perfeito explicou que, em princípio, as disparidades refletem as diferenças de custo de vida. “Esse esforço do governo de demonstrar o gasto com pessoal serve para sensibilizar a sociedade quanto ao tema. É preciso discutir o assunto com calma para ter um plano de carreira que seja racional e mantenha qualidade do serviço”, destacou.
Para Newton Marques, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), é preciso verificar a característica de cada ente federativo. “O DF está em primeiro por conta do custo de vida. Agora, no caso de Acre, Rondônia e Amapá, o motivo é fisiologismo e empreguismo. No caso de São Paulo, não há gasto excessivo com pessoal porque o setor privado dá bons salários”, comparou. “Por isso, a análise por meio da média pode, muitas vezes, ser equivocada. As realidades são distintas”, completou.
O gasto com pessoal em São Paulo — R$ 1,6 mil per capita — está abaixo da média nacional. Mas a maioria dos estados das regiões Sul e Sudeste está na média ou acima dela: Rio de Janeiro (R$ 2 mil), Minas Gerais (R$ 1,8 mil), Rio Grande do Sul (R$ 2 mil), Paraná (R$ 1,8 mil) e Santa Catarina (R$ 1,7 mil). A região Norte está quase toda abaixo. O Maranhão é o último da lista, com R$ 898 em despesa per capita.
Segundo o relatório do Tesouro, o dados ilustram as “significativas” discrepâncias na forma como os estados lidam com a despesas. “Alguns, como Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro, apresentaram crescimento reais significativos nos últimos seis anos, enquanto outros, como São Paulo, Amapá e Sergipe, mostraram um crescimento mais moderado”, avalia o documento.
Rigidez
O Tesouro alerta para a necessidade de conter o gasto com servidores. Por se tratar de uma despesa obrigatória, a elevação da despesa com a folha salarial aumenta a rigidez dos orçamentos e “restringe a margem do poder público para enfrentar as restrições financeiras atuais e futuras”, pontua o relatório. “O caráter rígido dessa despesa dificulta um decréscimo para aqueles estados que já destinam boa parte da arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, completa.
O Tesouro destacou, porém, que medidas como o aumento da alíquota previdenciária, controle de reajustes e vedação de concursos públicos estão atenuando a expansão dos gastos. “A maior parte dos estados apresentou queda real na despesa com servidores ativos, o que pode ser resultado de um esforço de contenção de reajustes salariais e de redução de quadros, em especial de comissionados, motivado pelas dificuldades financeiras ou pelo impacto da inflação.
Novacap visita sede da banca organizadora do concurso para verificar segurança
Mariana Fernandes – Membros da comissão de concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) foram até Belém/PA para conferir as instalações da banca organizadora Inaz do Pará, que será responsável pela realização do concurso que oferece 96 vagas de níveis médio e superior.
Segundo a Companhia, a visita foi uma etapa do processo para dar mais transparência e segurança aos candidatos. “Durante a visita verificamos as instalações da empresa, além de itens como a segurança e a logística da Tecnologia da Informação (TI)”, relatou Adriana Ramos, membro da comissão. Segundo ela, foi possível verificar que a empresa confeccionará a prova com material próprio, “o que barateia o custo”.
Para o presidente da Companhia, Júlio Menegotto, a visita trouxe mais segurança.”Mesmo não sendo uma empresa conhecida em concursos em Brasília, a empresa se mostrou competente o que nos traz segurança e qualidade para realizações das provas”, disse.
A expectativa da empresa Inaz do Pará é que o concurso atinja 95 mil inscritos. Em Brasília, a instituição foi responsável pelo concurso do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e do Colégio Militar de Brasília (CMB).
Do total de 96 vagas do concurso, 60 são para nível superior e 36 para nível médio. As inscrições começaram na terça-feira (2/1) e seguem até 2 de fevereiro.
As provas ocorrerão no dia 18 de março e os candidatos ao cargo de topógrafo terão, além da prova objetiva, uma prova prática, marcada para 17 de maio. O resultado do concurso está previsto para 5 de junho.
Os candidatos deverão ser nomeados até 31 de dezembro de 2018, condicionados à homologação do concurso, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
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Especialista revela qual disciplina será carro-chefe na seleção da Sefaz/DF
Andressa Paulino* – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF) vai abrir 120 vagas. A realização do concurso foi autorizada pela Secretaria de Planejamento em edital publicado no Diário Oficial do DF de 30 de outubro. Caberá à Sefaz contratar a banca organizadora do certame. As oportunidades são de nível superior, para auditor tributário — 40 para contratação imediata e 80 para formação de cadastro reserva. O salário é de R$ 14.970.
A seleção é bastante atrativa e a procura deve ser grande. Mesmo com o foco na área de segurança pública, Caroline Gomes, 27 anos, já pensa em se candidatar. A remuneração enche os olhos de muita gente. “Só estou esperando sair mais informações sobre a prova para me inscrever. Não é meu foco, mas acho que a função se encaixa muito bem na minha área de formação, que é direito”, contou.
Leia também: Autorizado novo concurso público com 120 vagas para a Sefaz/DF
Especialistas recomendam que os interessados comecem a estudar o quanto antes, mesmo antes de o edital da prova estar publicado. “É importante já estar focado e ir se preparando com matérias comuns, como português, informática e direito”, explicou o especialista em concursos Deodato Neto, professor de informática do IMP.
Caroline afirma que não é só o salário que chama a atenção no concurso. “A estabilidade financeira é um fator que me atrai bastante nas carreiras públicas”, comentou. Para ela, que é formada em direito e estuda para as provas há dois anos, a formação superior pode ser um diferencial na hora da prova. “Ter feito direito vai me ajudar bastante no concurso. Acredito que terei mais facilidade do que muitas pessoas”, avalia.
Prova
Os interessados, segundo especialistas, podem se preparar para uma prova com muitas questões de conhecimentos específicos. “O carro-chefe do exame é legislação tributária. As bancas examinadoras costumam cobrar bastante para que a pessoa já entre entendendo das atribuições de um fiscal”, observa Vilson Cortez, especialista em concurso na área fiscal do Gran Cursos Online. “Vale começar a estudar direito tributário e distribuição de tributos, tanto estaduais quanto municipais”, aconselhou.
Professor de português do IMP, Claiton Natal reitera a importância de ter disciplina nos estudos. “Não adianta ficar dependente só de cursinho preparatório, é necessário que o concurseiro tenha foco e saiba montar um cronograma de estudos”, destacou.
* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira
Duas ações foram movidas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tendo a Companhia Energética de Brasília (CEB) como alvo. Uma ação civil pública tem como motivo a não contratação dos concursados, aprovados em 2012, e a ocupação irregular dos cargos por terceirizados. E uma ação de execução proposta devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os órgãos em 2010, em que ficou estabelecida a contratação de empregados apenas após prévia aprovação em concurso público.
O concurso em questão ainda está com prazo de validade vigente até 2018, mas, segundo o MPT, não há convocações. Em 2015, mesmo após o TAC, a CEB contratou a empresa Tellus S.A. Informática e Telecomunicações para prestar serviços ligados diretamente à atividade final da empresa.
O MPT ainda divulgou que o presidente da CEB afirmou em audiência com o órgão que está analisando a viabilidade de prosseguimento do TAC, por conta da Reforma Trabalhista, e que não possui estimativa de nomear os candidatos aprovados para os cargos de eletricista, eletrotécnico e agente administrativo.
Segundo a procuradora Carolina Vieira Mercante, autora das ações, ao comprovar a preterição da vaga em razão de terceirização ilícita, o aprovado passa a ter direito líquido e certo à nomeação. Mercante quer que a CEB convoque, no mínimo, o número de aprovados equivalentes aos postos terceirizados ocupados irregularmente, a suspensão da validade do certame até o trânsito em julgado da ação e multa diária de R$ 100 mil se houver inadimplência. Além disso, como consequência do descumprimento do TAC, a procuradora cobra R$ 5,2 milhões da CEB.
A assessoria da CEB informou que ainda não foi notificada das ações.
“300 vagas não é nem 10% da necessidade de médicos nos hospitais de Brasília”, diz sindicato
Lorena Pacheco e Andressa Paulino* – Após o lançamento de um novo edital de concurso público para o Distrito Federal, com vagas para médicos em quatro especialidades nesta quarta-feira (18/10), o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Gutemberg Fialho, afirmou ao Correio que o concurso não cobrirá o deficit de profissionais na rede pública, mas já é um avanço. “300 vagas não é nem 10% da necessidade de médicos nos hospitais de Brasília. Sendo otimista, para suprir a brecha de profissionais, seria preciso de, no mínimo, 4 mil”, disse.
Sobre o salário oferecido aos profissionais de saúde – R$ 6.327 para 20 horas de trabalho semanal, a assessoria do GDF afirmou que o salário para médicos definido no concurso é estabelecido em lei, e que o mesmo acontece quanto ao recebimento das gratificações. Segundo o GDF, a Secretaria de Saúde cumpre “rigorosamente o que as leis estabelecem” e “tem pago os melhores salários para os profissionais de saúde do Brasil”, sem atrasos.
O lançamento do edital aconteceu um dia após o governador Rodrigo Rollemberg anunciar que nomeará mais de mil aprovados em concursos no Distrito Federal, sendo a maioria para a área de Saúde.
A seleção oferece 337 vagas para médicos distribuídas, sendo 72 vagas para especialistas em medicina intensiva/adulto, 72 para neonatologia, 72 para pediatria e 54 para anestesiologia. Do total de oportunidades, 270 são para ampla concorrência e 67 para pessoas com deficiência. Os interessados em participar podem se inscrever de 14 de novembro a 10 de dezembro. A taxa custa R$ 245.
Dicas de estudo
Para o médico que está pensando em entrar para a rede pública, algumas orientações podem ser importantes. De acordo com o especialista em concursos do IMP, Deodato Neto, não vai ser preciso estudar muito, já que, com o número de vagas tão amplo, a concorrência será mais baixa. Mas é importante que se tenha um programa de estudos. “O primeiro passo é montar uma rotina de estudos e colocar tudo dentro de uma programação, como horário de dormir, alimentação, trabalho. Assim o candidato consegue se organizar melhor, com mais tempo e foco” instrui.
Outra dica é valorizar conteúdos básicos. Segundo a coordenadora dos cursos de saúde do Gran Cursos Online, Fernanda Barbosa, esse pode ser o diferencial na hora da seleção. “Os médicos costumam ter mais afinidade com o conteúdo específico. Então quem quer se destacar na hora da seleção é bom prestar atenção na parte básica, como português, legislação aplicada aos servidores do GDF, e Sistema Único de Saúde”, orienta.
Como material de estudo, Fernanda indica que os candidatos leiam os manuais e protocolos do Ministério da Saúde, já que as provas de concurso costumam cobrar esse conteúdo. Segundo a coordenadora, a banca é conhecida pela realização de avaliações em hospitais universitários. Então, para quem quer ter intimidade com a prova, vale aproveitar os testes antigos como forma de treinamento.
É importante também ficar atento na hora da realização do exame. Fernanda indica ao candidato tentar trocar o plantão para ir bem descansado e estar bastante concentrado para não cair em algumas pegadinhas. “Prova de concurso, às vezes, avalia mais a atenção do concursando do que seu conhecimento sobre o assunto. Então, é preciso ficar bem atento, porque uma palavra fora de lugar pode dar outro significado à questão”, aconselhou.
O concurso conta com uma única etapa: prova objetiva. Serão 50 questões, sendo 15 de língua portuguesa, cinco de legislação aplicada aos servidores do GDF, cinco sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e outras 25 de conhecimentos específicos. Os exames serão aplicados em 21 de janeiro de 2018. O edital tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado a critério da SES/DF.
* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira
Procon, Metrô, Secult e Saúde: GDF anuncia nomeações de mais de mil concursados
A espera pela nomeação de 1.183 candidatos aprovados em concursos públicos do Distrito Federal chegou ao fim. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, anunciou em sua página no Facebook, e posteriormente em evento oficial, nesta terça-feira (17/10), que 836 profissionais na Secretaria de Saúde, 79 da Fundação Hemocentro, 41 da Secretaria de Cultura (Secult), 188 da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e 39 para o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) serão finalmente nomeados.
O anúncio acontece duas semanas depois que o governo divulgou que saiu do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, após mais de dois anos em que editais de concursos públicos e autorizações de nomeações foram praticamente congeladas – as exceções eram apenas para suprir vacâncias da educação, saúde e segurança.
Além das novas nomeações, Rollemberg ainda anunciou que vai duplicar as jornadas de trabalho de 561 profissionais da Saúde, o que, segundo o governador, é como se a pasta ganhasse hoje 1.476 novos servidores. “Com as contratações na Saúde, nós estaremos contratando todos os médicos da família. Com isso estamos garantindo até junho a ampliação da cobertura da atenção primária, que era de 29% quando assumimos o governo, para 70% em junho do ano que vem. Também com isso conseguiremos que novas seis ambulâncias avançadas do Samu possam funcionar e teremos uma melhoria no atendimento das Upas,” afirmou.
Sobre as contratações no Metrô, o governador fez uma ressalva. As nomeações se darão em três etapas: um terço no mês de outubro, outro em fevereiro e o último em maio do ano que vem.
Controle continua
Apesar de ter saído do limite prudencial da LRF, ou seja, de não ter ultrapassado o limite de 46,55% da receita com despesas de pessoal, o governo afirmou que vai manter uma política de ajuste fiscal – no último balanço divulgado, um total de 44,81% dessa receita corrente líquida foi usado para pagar salários. Como medidas para evitar descontrole, o governo decidiu congelar 771 cargos em comissão; vedar, até 31 de dezembro, cláusulas de acordos coletivos das empresas que prevejam reajustes salariais; e criar regras para nomeação de servidores efetivos. Leia mais em: GDF sai do limite prudencial da LRF e já anuncia nomeações
Após mais de dois anos em que o Governo de Brasília praticamente congelou editais de concursos públicos e autorizou nomeações apenas para suprir vacâncias da educação, saúde e segurança, finalmente foi anunciado que o Distrito Federal saiu do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso quer dizer que o Executivo deixa de ter impedimentos legais para gerir os recursos públicos e poderá fazer mais concessões no âmbito dos concursos públicos locais após um longo período de espera para os concurseiros da capital federal.
Para provar, o GDF anunciou nessa segunda-feira (9/10) que vai nomear 41 candidatos aprovados para a Secretaria de Cultura. O concurso, com 20 vagas imediatas e 60 para cadastro reserva, aconteceu em 2014 e nenhuma pessoa aprovada havia sido chamada nesses três anos devido às dificuldades financeiras do governo registradas desde o início da gestão Rollemberg. As nomeações para a Secult devem ser publicadas no Diário Oficial do DF até o fim deste mês.
Controle continua
Apesar de ter saído do limite prudencial da LRF, ou seja, de não ter ultrapassado o limite de 46,55% da receita com despesas de pessoal, o governo afirmou que vai manter uma política de ajuste fiscal – no último balanço divulgado, um total de 44,81% dessa receita corrente líquida foi usado para pagar salários. Como medidas para evitar descontrole, o governo decidiu congelar 771 cargos em comissão; vedar, até 31 de dezembro, cláusulas de acordos coletivos das empresas que prevejam reajustes salariais; e criar regras para nomeação de servidores efetivos.
“Temos que ter muita responsabilidade para não ceder a pressões, até porque nós poderíamos sair para depois voltar imediatamente. Isso não adianta”, advertiu o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.
Para efetivar novas nomeações, a chamada dos aprovados nos concursos será ranqueada por ordem de importância e submetida ao Comitê de Políticas de Pessoal da Governança. As convocações ficarão restritas a 40% da diferença entre o porcentual do quadrimestre e o limite prudencial da LRF (cerca de R$ 150 milhões). |
Novacap
Os concurseiros da capital federal também já ganharam uma nova expectativa para lançamento de um novo concurso público local. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) anunciou semana passada que vai lançar edital. A empresa já abriu processo de licitação para receber propostas e contratar a banca organizadora e, de acordo com o diretor-presidente da Novacap, Júlio Menegotto, serão abertas 96 vagas de nível médio e superior. Os cargos já foram definidos, saiba quais em: Novacap anuncia que vai abrir novo concurso público
* Com informações da Agência Brasília.
População do DF poderá opinar sobre Projeto de Lei Orçamentária de 2018
Você está satisfeito com as vagas para concursos públicos do Distrito Federal, contempladas na LDO 2018? Se não, e estiver interessado em contribuir com a elaboração do orçamento do governo de Brasília, poderá participar da audiência pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), marcada para 5 de julho.
O público poderá apresentar contribuições oralmente, que será registrada pela equipe da Subsecretaria de Orçamento Público, e por escrito, enviando as propostas pela página do governo de Brasília e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), no Facebook. É possível entrar em contato também pelo e-mail orcamento@seplag.df.gov.br. As propostas serão recebidas do dia 5 a 12 de julho.
A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, e incentiva a participação popular no governo da cidade. Em 2016, 48 demandas da população foram contempladas no Projeto de Lei Orçamentária.
O que é a Lei Orçamentária Anual
Na prática, a LDO orienta a elaboração do orçamento e fixa as metas e prioridades para os anos seguintes, com o detalhamento de receitas, despesas, resultado primário e nominal, além do estoque da dívida pública. A LOA, por outro lado, especifica com o que o GDF gastará o montante disponível — a proposta tem de ser enviada à Câmara Legislativa até o fim de setembro deste ano.
Serviço
Data: 5 de julho de 2017
Local: Auditório da Escola de Governo do DF, no Setor de Oficinas Norte (SOF Norte)), quadra 1, área especial 1.
Horário: 14h às 18h
Justiça determina que candidato excluído por uso de drogas retorne à concurso no DF
Um candidato que afirmou espontaneamente, na fase de análise da vida pregressa, que usou maconha na adolescência, havia sido excluído do concurso para especialista socioeducativo do Distrito Federal. Porém, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reverteu essa situação e determinou que ele retorne à seleção, após julgamento de mandado de segurança impetrado pelo próprio candidato. Ele já havia sido aprovado nas três primeiras fases do concurso público aberto pela Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, para atuação na área de música.
No processo, o secretário da pasta defendeu que é legal exigir idoneidade moral incontestável e atuação íntegra dos candidatos, especialmente devido ao cargo disputado, que trabalha diretamente com adolescentes em conflito com a lei. O secretário ainda afirmou que a eliminação do candidato foi feita pela banca organizadora da seleção, a Fundação Universa, e que ele poderia ter impugnado o edital do concurso no prazo estipulado pelo regulamento, mas não o fez.
Porém, segundo os magistrados do TJDFT, a Administração Pública deve observar em seus atos não apenas os princípios constitucionalmente previstos, como também os princípios implícitos, como a razoabilidade e a proporcionalidade. Ou seja, os juízes entenderam que a simples alegação de ter experimentado maconha na adolescência, o que teria ocorrido há mais de 10 anos, não possui qualquer relevância penal, administrativa ou civil diante a inexistência de qualquer outra ocorrência que comprometa a vida pregressa do candidato, que demonstrou não ser alvo de inquéritos policiais ou ações judiciais.
Outro fator que contribuiu para a decisão dos juízes foi que o candidato já lecionou música em conceituadas instituições de ensino do DF, que inclusive atestam a sua idoneidade. “Não é razoável a eliminação do candidato em razão de fato pretérito, cujo tempo decorrido exclui qualquer relevância apta a considerar o candidato não recomendado em investigação social para concurso público”.