Um candidato ao cargo de técnico no concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lançado em 2015, conseguiu na Justiça o direito de ser nomeado e empossado sob o argumento de que há vagas disponíveis e o que órgão apresenta déficit de servidores. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A candidato concorreu ao cargo para lotação em Uberlândia/MG e foi aprovado em 9ª posição, tendo sido ofertadas cinco vagas de ampla concorrência e duas destinadas a cotistas, além de 29 chances de cadastro de reserva.

Inicialmente a liminar foi indeferida pelo juiz de primeiro instância, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Porém, em recurso, o desembargador do TRF-1 reformou a decisão e deferiu o pedido do candidato.

Na primeira negativa, o juiz argumentou que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, além de que a existência de déficits de servidores no INSS não justificava a obrigatória nomeação. Porém, em recurso o candidato alegou que fazia jus à nomeação ao cargo público e que não foi chamado, mesmo havendo vagas a serem preenchidas, demonstrando “inequívoca necessidade do serviço, preterição por terceiros e disponibilidade orçamentária”.

Assim, o juiz federal do TRF-1 e relator do caso, Ilan Presser, decidiu por assegurar a nomeação, posse e exercício do candidato no cargo público. Para isso, ele alegou que o INSS declara a urgência na recomposição do quadro de pessoal, principalmente em virtude do déficit de nomeações em relação às vacâncias, bem como requer a nomeação de 2.200 vagas para o cargo de técnico do seguro social, do concurso de 2015, e a autorização de novo concurso ou autorização para homologação suplementar dos candidatos aprovados no último certame para nomeação de 3.489 aprovados.

O magistrado declarou que a decisão agravada se ampara na “orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral (RE 837311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux), no sentido de que há direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do certame em caso de comprovado surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, desde que haja manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da existência dessas vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos servidores, o que se verificou, a princípio, na espécie”.

Ele pontuou também que o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Economia e ao INSS, entre outras medidas, que promovam a reposição de força de trabalho das autarquias em quantitativo não inferior às vagas/cargos em aberto. Essa medida objetiva reforçar a existência de cargos vagos e a necessidade e interesse, por parte da Administração Pública, no provimento do referido cargo público.

O advogado responsável pela ação, Max Kolbe, salientou que a não convocação dos aprovados traz prejuízos para a Administração Pública, já que o déficit de servidores prejudica a continuidade do serviço e sua eficiência.  Além disso, explicou que o INSS demostrou celebrar Acordos de Cooperação Técnica dos quais repassam a terceiros atividades que deveriam ser desenvolvidas pelo cargo de técnico do seguro social, preterindo assim os aprovados no concurso.

De acordo com o advogado, existem notas técnicas emitidas pelo próprio INSS que mostram que as nomeações entre 2003 e 2015 não venceram o número de evasões registradas no período. “O INSS conta atualmente com 26.258 técnicos do seguro social, sendo que 11.085 encontram-se em abono de permanência, podendo requerer aposentadorias a qualquer tempo”, disse.

Ainda segundo Max Kolbe, o INSS também já informou que nos anos de 2016 e 2017 houve um total de 1.622 vacâncias de técnicos e para o atendimento ao déficit instaurado, seria necessário o preenchimento de 5.689 vagas mais 11.085 vagas para as vacâncias previstas para o exercício em 2017.

Kolbe argumenta também que tem-se na Gerencia Executiva de Uberlândia, local de aprovação do candidato, apenas 122 técnicos do seguro social na ativa, sendo que desse quantitativo, 50 deles então em abono de permanência, podendo se aposentar a qualquer momento. “Caso isso ocorra, a Gerência Executiva de Uberlândia contará com apenas 72 técnicos, isto é, menos da metade do número ideal de servidores, que é de 146 servidores”.

“As referidas notas técnicas, tratam de solicitações do próprio INSS para provimento de vagas diante de sua premente necessidade, embasados por dados estatísticos do atual déficit de servidores e da disponibilidade de aprovados para serem nomeados, evidenciando que a Administração Pública deixou de realizar tais nomeações de forma arbitrária e imotivada”, disse.

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Nesta semana, o Gran Cursos Online disponibilizou uma programação direcionada aos concurseiros que se preparam para concursos da área da saúde. No cronograma, as aulas serão voltadas para tirarem dúvidas e revisarem conteúdos recorrentes em editais das principais bancas examinadoras. As atividades começam nesta segunda-feira (5/8) e seguem até a próxima sexta-feira (9/8).

Os eventos são gratuitos e serão transmitidos pelo canal do Youtube do Gran Cursos Online, sempre no horário de Brasília. Não é necessário ser aluno para participar das aulas. Para se inscrever, clique aqui.

Nesta segunda-feira (5), as professoras Fernanda Barboza e Natale Souza iniciam a programação falando sobre conceito de saúde. Elas também darão uma visão geral das atividades que serão realizadas ao longo semana. O aulão começa às 20h.

Na terça-feira (6), a partir das 19h30, os professores Aline Menezes e Douglas Gomes realizam um aulão sobre saúde no contexto social. Eles vão mostrar como o conteúdo está sendo cobrado nas provas das principais bancas examinadoras.

Na quarta-feira (7), acontecerá um aulão sobre vigilância sanitária e hemoterapia, a partir das 14h. Às 19h, haverá um aulão sobre os cuidados paliativos na área de saúde com a professora Fernanda Coelho.

Na sexta-feira (9), haverá um aulão sobre segurança do paciente, com a professora Fernanda Barboza, que encerra a programação especial apresentando os tópicos mais cobrados nas provas de concursos.

Último concurso da Sefaz

A Câmara Municipal de Planaltina de Goiás vai abrir um novo concurso público para preencher com cargos efetivos as vagas que estejam sendo ocupadas por servidores comissionados. O edital tem previsão de lançamento em 23 de agosto. A decisão se deu em cumprimento a um acordo com a 4ª Promotoria de Justiça do município e foi divulgada pelo Ministério Público do estado.

De acordo com o MP, o presidente do Poder Legislativo local, Carlos Lopes Ribeiro, informou que já deu início à preparação do certame. A decisão está alinhada ao que prevê a Lei Municipal nº 27/2019, a qual institui a Procuradoria-Geral da Casa Legislativa e define o quadro de cargos e vencimentos de pessoal da Câmara de Vereadores.

Além da data de previsão de lançamento do edital, o presidente da Câmara também já apresentou o cronograma do concurso. De acordo com o documento, as inscrições vão começar em 2 de setembro e seguirão até 3 de outubro de 2019.

As provas da 1ª fase estão previstas para realização em 10 de novembro, ou seja, 30 dias, no mínimo, após a data de encerramento das inscrições. Já a segunda fase, está programada para 12 de janeiro de 2020.

De acordo com o cronograma, o resultado final do concurso será divulgado em 7 de fevereiro de 2020. Confira aqui o cronograma completo.

De acordo com o promotor Rafael Simonetti, titular da 4ª Promotoria de Planaltina, o intuito da realização de um novo concurso é diminuir ao máximo a quantidade de “loteamento de cargos” que estava ocorrendo no Poder Legislativo, fazendo-se cumprir o que prevê a Constituição Federal nesse quesito.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou pedido de indenização a um candidato do concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) que, após cancelamos e remarcações da seleção, acabou perdendo também a possibilidade de participar de outro certame, o qual já estava inscrito, e que foi remarcado para a mesma data. A 3ª Turma Recursal do TJDFT, por unanimidade, negou o recurso e manteve a decisão, que já havia sido proferida em 1º instância.

O candidato, que se inscreveu ao cargo de engenheiro civil, explicou que a previsão de aplicação da prova da Novacap era para o dia 18/03/2018, todavia, a data foi alterada três vezes, sendo, por fim, agendada para 16/12/2018.

Além disso, ao chegar ao local indicado para a realização do certame, ele foi surpreendido pela notícia do cancelamento do concurso. Dessa forma, o candidato alegou ter sofrido danos materiais e morais pois, em razão das remarcações da prova do concurso da Novacap, deixou de participar de outro concurso marcado para o mesmo dia em São Paulo, para o qual havia pago inscrição e comprado passagens.

A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF proferiu sentença na qual concluiu que: “Não é incomum haver provas em concursos públicos são adiadas ou remarcadas pelos mais variados motivos. Nem por isso, os candidatos fazem jus a alguma indenização. Tenho que inexistiu ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis, porquanto o adiamento da data de aplicação das provas é ato previsto pelo instrumento convocatório”.

O candidato recorreu, porém seu recurso foi rejeitado. Os magistrados entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida, pois, diante da coincidência de datas, o candidato escolheu se submeter ao concurso para o qual se considerou mais preparado. Além disso, ao negar o dano moral, destacaram que o cancelamento do concurso atingiu indistintamente a todos os inscritos no certame e não exclusivamente ao recorrente.

Leia mais: Relembre os adiamentos do concurso da Novacap

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou uma decisão favorável a um candidato ao concurso público da Polícia Militar do DF (PMDF), ao cargo de soldado, que foi reprovado na fase de investigação da vida pregressa. Na decisão da justiça, o juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu mandado de segurança para anular o ato que reprovou o candidato e determinou que ele prossiga nas próximas fases do certame, inclusive em eventual matrícula no curso de formação.

O candidato alegou que o Departamento de Gestão de Pessoal da PM o teria reprovado com base numa ocorrência policial, que resultou em transação penal já cumprida, cujos autos encontram-se arquivados.

O magistrado destacou que para se examinar a legalidade ou abusividade da fase de vida pregressa, “mostra-se essencial que o candidato tenha acesso a documento que indique, de modo objetivo, quais foram os procedimentos, processos ou condutas que a Administração considerou para excluir o candidato na fase de exame da vida pregressa”.

O documento apresentado, no caso, foi o registro de ocorrência, datado de 2009, no qual o autor foi acusado de desacato. “Infere-se dos autos, no entanto, que não houve condenação com trânsito em julgado ou condenação criminal confirmada em segunda instância ou qualquer dos motivos geradores de inelegibilidade aos cargos públicos, previstos na legislação da PMDF”, informou o TJDFT.

Para justificar a eliminação do candidato do concurso, o Centro de Inteligência da PM apresentou um parecer no qual esclarece que “não houve violação do Princípio Constitucional da inocência, uma vez que o edital deixou claro que não se trata de exclusão por maus antecedentes, mas sim quando constar conduta desabonadora na vida pública ou particular do candidato, ainda que não consideradas ilícitas, desde que incompatível com a natureza da função policial militar”.

Porém, de acordo com o juiz, a PM contraria a Constituição Federal ao não apresentar motivo evidente para exclusão do candidato à disputa das demais fases do certame. “Não houve ocorrência de infração criminal, ante a realização de Transação Penal, o que não representa confissão de culpa ou reconhecimento de realização de infração penal. Também não se pode considerar transação penal, por requerimento do MP e homologação do Poder Judiciário, com posterior sentença de extinção da punibilidade, como fatos suficientes à exclusão de candidato de concurso público”, ressaltou, por fim o magistrado.

Assim, o juiz considerou que o ato impugnado merece revisão, pois foi praticado à “revelia dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade”, que devem nortear a atuação da Administração Pública. Por fim, determinou a anulação do referido ato e que a PMDF autorize o candidato a prosseguir nas demais fases da prova.

A decisão cabe recurso.