A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) reconheceu irregularidades cometidas no concurso público realizado em 2017 para preenchimento de 29 vagas e concordou com a anulação do certame. A decisão veio após o  Ministério Público Federal em Santos (SP) apontar erros, já naquele ano com uma ação civil pública, para tornar sem efeito o processo seletivo devido à adoção de critérios ilegais que levaram à desclassificação de candidatos cotistas.

De acordo com o MPF, já foi enviada uma petição à 1ª Vara Federal de Santos solicitando que a manifestação da Codesp seja homologada e, consequentemente, que os pedidos formulados na ação sejam julgados procedentes.

Além da anulação do concurso, a Codesp deverá devolver os valores de inscrição pagos e desconstituir eventuais vínculos funcionais firmados com candidatos aprovados. A empresa também se compromete a não repetir, em futuras seleções, os erros identificados no certame.

Ainda segundo o Ministério, o caso é um desfecho após dois anos e meio de disputa judicial.

Entenda

A ação do MPF, ajuizada em agosto de 2017, demonstrou que o modo como a nota de corte foi aplicada impossibilitou o preenchimento do mínimo de vagas que a legislação reserva para candidatos negros, pardos ou com deficiência. Dois meses depois, o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, responsável pelo processo, reafirmou o pedido de anulação ao constatar mais irregularidades. As investigações apontaram que 56 cotistas haviam sido desclassificados a partir de avaliações ilegais realizadas por uma comissão verificadora dos perfis raciais autodeclarados.

De acordo com o MPF, até admitir as falhas, a Codesp resistia em concordar com os pedidos do MPF e lançava mão dos recursos possíveis para evitar a condenação. Em novembro de 2017, a defesa chegou a convencer a Justiça Federal a remeter a ação para a Justiça Estadual por considerar não haver interesse da União envolvido. Após o MPF recorrer da decisão, o processo foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o impasse fosse resolvido. Só em maio do ano passado, mudanças no estatuto da companhia possibilitaram que a 1ª Vara Federal de Santos finalmente reconhecesse sua competência para julgar o caso e desse sequência à tramitação. O número da ação é 5001942-85.2017.4.03.6104. O andamento pode ser consultado aqui.

O concurso

O concurso ofereceu 29 vagas que abrangem o nível médio e o superior. A carga horária varia entre 20h e 40h, dependendo do cargo, e as remunerações entre R$ 2.155,95 a R$ 6.068,64.

As oportunidades são: técnico de segurança do trabalho; técnico portuário nas funções administrativo; eletricista; especialistas portuários nas funções de administrador; advogado; analista de sistemas; arquiteto; assistente social; contador; controlador de tráfego marítimo; economista; engenheiro de segurança do trabalho; engenheiro eletricista; jornalista; psicólogo; técnico de comunicação social (relações públicas) e enfermeiro do trabalho. Saiba mais aqui!

Com informações do MPF.

O concurso Polícia Civil do Rio Grande do Norte está oficialmente autorizado. O aval foi publicado no Diário Oficial do Estado. De acordo com o documento, serão oferecidas 301 vagas imediatas e o edital deve ser publicado em até 180 dias.

Ainda segundo o documento, serão abertas vagas nos cargos de delegado, agente e escrivão de polícia da carreira da corporação.

O último concurso da PCRN foi realizado em 2008 com contratações realizadas em 2010. Foram ofertadas 438 vagas para os cargos de escrivão, agente e delegado de polícia civil substituto. A remuneração para a gente e escrivão foi de R$ 2.085,78, e R$ 7.957,18 para delegado.

Outros concursos de polícia em breve

A Polícia Civil de São Paulo (PCSP) também prepara um novo concurso com 2.939 vagas. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado, as comissões responsáveis pelo certame, formadas em fevereiro, já elaboram os editais.

Além disso, a Secretaria informou também que as bancas já foram escolhidas e em breve serão contratadas e divulgadas.

Serão 2.939 vagas, sendo 250 cargos vagos de delegado, 900 cargos vagos de investigador de polícia, 1.600 cargos vagos de escrivão de polícia e 189 cargos vagos de médico legista. Todos os postos são de 3ª classe e o exercício está previsto para 2020.

A remuneração atual do cargo de delegado varia de R$ 9.888.07 a R$ 15.972,18, para investigadores e escrivães é de R$ 3.743,98 a R$ 5.051,50 e R$ 8.285,66 a R$ 10.530,50 para médicos legistas.

A aplicação das provas do concurso com 300 vagas para escrivães da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) foi adiada. A decisão, publicada pelo Cebraspe, se deu após decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) para conter a disseminação do coronavírus na capital federal, que impede eventos com mais de 100 pessoas nos próximos cinco dias. Os exames estavam marcados para o próximo domingo (15/3).

Em nota, o Cebraspe e a Polícia Civil informaram que lamentam o ocorrido e afirmam que estão empenhados em retomar o mais breve possível as atividades regulares do certame.

A banca disse ainda que informações sobre o novo cronograma serão divulgadas oportunamente.

Ainda na manhã desta quinta-feira (12), a PCDF havia informado que estava aguardando informações oficiais  sobre a aplicação ou não das provas. Pelas redes sociais, o diretor-geral da corporação, Robson Cândido da Silva,informou também que a decisão sobre as provas está sob responsabilidade do Cebraspe, banca da seleção.

Decreto

Publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (11) o decreto editado pelo governador Ibaneis suspendeu as aulas na rede pública e privada por cinco dias. A medida é  resultado da ameaça de epidemia na capital federal provocada pela disseminação do novo coronavírus, que já  atingiu vários países e foi classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Além de suspender as aulas, o governador estendeu a medida para eventos que exijam licenças do Governo do  Distrito Federal (GDF). Além disso, os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a  distância mínima de dois metros entre elas.

Até o momento, o DF confirma dois casos de pacientes infectados com Covid-19. Trata-se de um casal que  chegou recentemente do Reino Unido e que havia passado pela Suíça. A mulher de 52 anos encontra-se  internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte. O marido dela está em  isolamento domiciliar.

O concurso

São 300 vagas de nível superior, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com  deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.

Foram 52.636 candidatos inscritos na seleção. Ou seja, uma concorrência de mais de 175 candidatos por vaga.  A informação foi publicado no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoçao  de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame.

As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia  15 de março de 2020, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).

Com informações da Agência Brasília.

A Polícia Civil de São Paulo (PCSP) dá prosseguimento aos preparativos para o novo concurso com 2.939 vagas. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado, as comissões responsáveis pelo certame, formadas em fevereiro, já elaboram os editais.

Além disso, a Secretaria informou também que as bancas já foram escolhidas e em breve serão contratadas e divulgadas. A organizadora será a responsável por receber as inscrições e aplicar as etapas do concurso, como provas objetivas.

Autorizado

A autorização para as seleções foram divulgadas em junho de 2019. Foram quatro autorizações para abertura de 2.939 vagas, sendo 250 cargos vagos de delegado, 900 cargos vagos de investigador de polícia, 1.600 cargos vagos de escrivão de polícia e 189 cargos vagos de médico legista. Todos os postos são de 3ª classe e o exercício está previsto para 2020.

“Segurança pública é prioridade do Governo de São Paulo, no planejamento e na ação. Polícia na rua. E bandidos na cadeia”, disse o governador João Doria.

A remuneração atual do cargo de delegado varia de R$ 9.888.07 a R$ 15.972,18, para investigadores e escrivães é de R$ 3.743,98 a R$ 5.051,50 e R$ 8.285,66 a R$ 10.530,50 para médicos legistas.

O curso de formação dos policiais será na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (Acadepol), com duração de aproximadamente quatro meses, contando com o estágio feito nas unidades policiais. Após a formação, serão distribuídos para todo o Estado.

Após decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) para conter a disseminação do coronavírus na capital federal, que impede eventos com mais de 100 pessoas nos próximos cinco dias, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) informou que em breve deve dar um posicionamento oficial sobre a aplicação de provas do concurso com 300 vagas para escrivães, marcadas para o próximo domingo (15/3).

Segundo o diretor-geral da corporação, Robson Cândido da Silva, uma decisão sobre a suspensão do ou aplicação das provas está sob responsabilidade do Cebraspe, banca da seleção. Em publicação nas redes sociais, Cândido informou ainda que a organizadora está em reunião na manhã desta quinta-feira (12) e logo após, até as 12h, haverá um posicionamento oficial sobre a situação.

Tensão

A moradora do Cruzeiro Débora de Oliveira Farias, 41 anos, recebeu a notícia com apreensão. Ela é uma das 52 mil pessoas que irão fazer o concurso para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal no próximo domingo. “Muitas pessoas serão prejudicadas porque virão de outros estados. Mas, sinceramente, quero que adie porque estou preocupada com o coronavírus”, disse Débora.

Até o momento, o DF confirma dois casos de pacientes infectados com Covid-19. Trata-se de um casal que chegou recentemente do Reino Unido e que havia passado pela Suíça. A mulher de 52 anos encontra-se internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte. O marido dela está em isolamento domiciliar.

O concurso

São 300 vagas de nível superior, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.

Com informações da Agência Brasília.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar sobre reformas e serviço público durante sua passagem por Miami, nos Estados Unidos. Segundo ele, a reforma administrativa vai tratar sobre o servidor que, ao longo dos últimos 30, 40 anos, tinha o seu quadro bastante inchado. Em seu pronunciamento, ele ressaltou que não quer demitir nenhum funcionário e nem quebrar a estabilidade. O discurso do presidente foi realizado na última terça-feira (10/3) e publicado no site oficial do Planalto.

“Nós não queremos demitir nenhum funcionário, nem quebrar a estabilidade de nenhum funcionário, queremos uma legislação daqui para frente, que faça justiça, obviamente, com os funcionários e bem como com os pagadores de impostos, que pagam pesados impostos em nosso Brasil. Creio que vencemos esse desafio”, disse.

“Nós queremos é transformar o País em um local fácil de fazer negócios. Por, hoje em dia, somos um dos países ainda mais difíceis de se fazer negócios. E queremos simplificar tudo isso daí”, completou.

O presidente continuou o discurso afirmando que teve uma conversa pelo Whatsapp, rápida, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ele falou que no que pese alguns problemas que sempre existiram e sempre existirão, entre o Executivo e o Legislativo, ele está pronto para levar essas propostas avante.

Bolsonaro disse ainda que tem certeza que será possível vencer obstáculos, para o “bem do Brasil”. “E, dessa forma, estaremos abertos ao mundo todo, buscando uma outra legislação, uma forma de buscarmos o livre comércio”, enfatizou.

O presidente está no país e participou da Sessão de Abertura da Conferência Internacional Brasil-Estados Unidos: um novo prisma nas relações de parceria e investimentos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) publicou mais detalhes sobre o próximo concurso público para auditor fiscal de controle externo. Além das 40 vagas imediatas, o órgão também vai oferecer 120 para formação de cadastro de reserva, que serão preenchidas de acordo com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Tribunal.

Das 40 vagas, 6 serão para Administração, 8 para Ciências da Computação, 9 para Ciências Contábeis, 10 para Direito, 3 para Ciências Econômicas e 4 para Engenharia Civil. De acordo com o TCE-SC, as vagas destinadas à formação de cadastro de reserva serão para as mesmas especialidades.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o escolhido para prestar os serviços técnicos relacionados à organização e realização da seleção.

Estrutura das provas

O concurso público será realizado por meio da aplicação de seis provas objetivas — constituída de 100 itens, sendo 40 de conhecimentos básicos e 60 de conhecimentos específicos — e de seis provas discursivas — composta por uma peça técnica (relatório técnico) com até 90 linhas. Conforme o contrato, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados e melhores classificados nas provas objetivas até a 320ª colocação.

Posse ainda em 2020

De acordo com o Tribunal, o presidente da Corte catarinense, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ressaltou que o concurso será essencial para dar vazão às atividades do Tribunal de Contas, especialmente diante da carência de auditores fiscais de controle externo nas unidades vinculadas às diretorias-gerais de Controle Externo (DGCE) e de Administração (DGAD).

 “A ideia é selecionar o pessoal e dar posse ainda em 2020”, adiantou  ao salientar que a sua gestão também pretende estabelecer uma política de recrutamento de pessoal, “de modo a proporcionar, de maneira mais perene, uma constante oxigenação dos quadros”.

Os trabalhos serão acompanhados pelos integrantes da comissão constituída pela Portaria N. TC-961/2019, em dezembro do ano passado, e terão a coordenação do supervisor do Instituto de Contas do TCE/SC, conselheiro Jose Nei Ascari. A equipe também participará da definição do cronograma de execução.

A vigência da seleção será de 24 meses, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes ou encerrada em prazo inferior, por cumprir integralmente o objeto.

Último concurso

Realizado em 2015, o último concurso ofertou 50 vagas para o cargo de auditor fiscal de controle externo. Os candidatos puderam optar entre as áreas de administração, contabilidade, direito, economia, engenharia civil e informática. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora. A seleção foi realizada por provas objetivas e avaliação de títulos, tendo sido realizadas em Florianópolis/SC.

O Distrito Federal terá que indenizar um servidor comissionado que, após sofrer acidente de trabalho, ficou incapacitado para exercer atividades laborais. A decisão é do juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Na ação, o autor pediu a condenação do DF ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, incluindo a multa de 40%, além de pensão vitalícia e indenização por danos morais e estético.

De acordo com o servidor,  em 2000, ele firmou contrato de prestação de serviços com a Administração Regional de São Sebastião na função de assessor técnico. Em 2015, ao realizar a manutenção de via pública, foi atingido pelo rolo compressor que manuseava. Por conta do acidente de trabalho,  sofreu “lesões irreversíveis e ferimento no fêmur“, o que o deixou com incapacidade total e permanente. Ele relata ainda que foi exonerado em 2016 e nomeado em outras duas oportunidades para exercer cargos diversos.

Em sua defesa, o Distrito Federal alegou que não há “nexo de causalidade” entre os fatos narrados e que a as razões do acidente são desconhecidas. De acordo com o réu, não há demonstração de que o autor tenha usufruído de auxílio-doença ou requerido a aposentadoria por invalidez. O GDF defendeu ainda que os cargos em comissão são de livre exoneração e que não há vínculo empregatício e direito ao FGTS.

Já segundo o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), ao decidir, o magistrado destacou que, com base nas provas e depoimentos juntados, houve acidente de trabalho, razão pela qual “o autor deve ser indenizado pelos danos por si suportado, especialmente em face da teoria do risco administrativo”. “A incolumidade física é direito da personalidade que, quando malferido, enseja o dano moral in re ipsa. Assim, incorre a Administração no dever de compensar o dano”, pontuou.

Dessa forma, o GDF foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais. O réu terá ainda que pagar pensão vitalícia no valor mensal de um salário mínimo desde 24 de março de 2016 e enquanto durar a incapacidade laboral.

Cabe recurso da sentença.

Com informações do TJDFT.

Agência Estado – O governo quer mais flexibilidade para transformar algumas gratificações antigas e hoje sem ocupação em outros tipos de cargos ou funções para, assim, conseguir nomear servidores.

Diversos órgãos têm procurado a equipe econômica pedindo pela mudança nas chamadas gratificações comissionadas, geralmente distribuídas como uma espécie de “premiação” para seus funcionários. Algumas delas foram criadas na década de 1950 e hoje são pouco operacionais, ou seja, ficam esvaziadas porque o gestor não consegue atender à regra e nomear alguém para a vaga

A demanda vem num momento de congelamento de salários do funcionalismo e também de freio na realização dos concursos públicos. Se forem atendidos, os órgãos terão mais liberdade para contemplar servidores com um recurso que já é previsto anualmente no Orçamento, mas não tem sido utilizado.

Um dispositivo que abre caminho para essa mudança foi incluído nos projetos que alteram as diretrizes do Orçamento de 2020, que devem ser votados nesta terça-feira, 10. A concretização da mudança, porém, dependerá de lei específica e já enfrenta resistências no Congresso Nacional.

Dos 110 mil cargos, funções e gratificações existentes hoje na administração pública, 21,8 mil estão sem ocupação. Ainda não há definição de quais gratificações teriam as vagas reduzidas e quais cargos ou funções seriam ampliados. Segundo uma fonte do governo, não há intenção no momento de fazer um novo corte, como o anunciado no início da gestão de Jair Bolsonaro.

Em 2016, o governo Michel Temer editou uma medida provisória que permitiu a conversão de até 10,4 mil cargos de livre nomeação (os chamados DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que só podem ser ocupadas por servidores de carreira. A medida foi anunciada como uma forma de reduzir indicações políticas na administração pública.

Segundo apurou o Estadão, a conversão foi feita nos últimos anos e já está chegando ao limite estipulado. Assim, uma nova MP ou lei precisaria ser editada para permitir novas transformações.

As gratificações que estão na mira do governo são, por exemplo, gratificações de representação pagas por órgãos militares ou até pela Presidência, ou ainda gratificações temporárias de segmentos específicos. As remunerações pagas pelo desempenho do servidor estão fora do alcance da medida.

A mudança também abre caminho para o governo criar novas nomenclaturas de cargos para simplificar a estrutura de pessoal. Hoje existem 33 tipos de cargos, funções e gratificações.

Na quarta-feira, 4, o secretário de Orçamento Federal, George Soares, explicou que o projeto de alteração nas regras orçamentárias permite a criação de novos cargos e funções em substituição às existentes, mas sem aumento de gastos.

No dia em que o texto foi apresentado, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), criticou a proposta e disse que a legenda vai trabalhar para excluir o dispositivo. Ele vê risco de que a autorização sirva para o Executivo crie cargos sem o aval do Congresso. “É um jabuti porque nada tem a ver com a regulamentação do Orçamento impositivo”, disse.