Entrou em vigor nesta sexta-feira (25/3) a Lei 14.314/22, que suspende, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25/3).

 O objetivo é garantir os direitos dos candidatos, uma vez que, em 2020, lei do presidente proibiu o aumento de despesas do poder público federal até dezembro de 2021, o que impedia a convocação dos aprovados em concursos em validade.

Com isto, ficam suspensos os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 , quando o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia. O tempo de validade dos certames volta a correr em 1º de janeiro de 2022.

De acordo com a lei, a suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.

A lei decorre do projeto de lei 1.676/2020 , do deputado professor Israel Batista (PV DF), aprovado em 20 de outubro, mas vetado pelo próprio presidente em 5 de janeiro. No entanto, o veto presidencial foi derrubado pelos congressistas em 17 de março e, agora, com a sanção presidencial, a lei passa a entrar em vigor.

O poder legislativo considera a medida mais adequada, uma vez que durante os primeiros anos da pandemia, por conta do contingenciamento orçamentário, poucas nomeações foram feitas. Um dos autores do PL, o deputado federal Israel Batista (PV DF), comemorou a derrubada do veto:

“Vitória dos concurseiros! O direito à nomeação está garantido, derrubamos o veto ao meu PL1676”, disse o parlamentar em suas redes sociais .

Após candidatos denunciarem irregularidades na etapa de prova oral do concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça do Estado acatou as reclamações e deferiu a liminar protocolada sobre o caso. “Vislumbro que realmente foi tolhido o direito de defesa/recorrer dos impetrantes”, informou.

Em ação protocolada pelos candidatos, foi informado que o edital de convocação para a realização das provas previu que seriam levados em consideração pela comissão a precisão jurídica demonstrada, a capacidade de argumentação e a adequação da linguagem utilizada. No entanto, no espelho de respostas da prova que foi fornecido aos candidatos, ficou evidente apenas as notas de forma global e não, especificamente, onde eles erraram.

“Deste modo, o cerceamento de defesa dos requerentes é evidente, pois não seria possível exercerem o direito ao recurso administrativo contra a decisão da banca examinadora em sede de prova oral, sem, contudo, ser-lhes informados onde erraram, tornando, diga-se de passagem, infrutífero o pleno exercício do direito a ampla defesa e do contraditório, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e STF”, informava o texto de defesa, executado pelo advogado e especialista em concursos públicos, Max Kolbe.

A partir disso, o Tribunal local deferiu a liminar para que os impetrantes possam recorrer administrativamente quanto aos critérios e itens de avaliação da prova oral. Além disso, pediu que em caso de provimento dos recursos e sendo alcançada a nota para aprovação, os candidatos tenham aberta a oportunidade para realização da próxima etapa do certame, que é o curso de formação.

O concurso foi publicado em 2021 para o cargo da categoria funcional de Delegado de Polícia, do quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.  A prova oral abordou matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, e Legislação Institucional, observado o conteúdo programático estabelecido no edital. Cada candidato possuía o tempo de 60 minutos e a Comissão de Arguição e Avaliação, designada pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, deveria atribuir à pontuação atendendo o mérito das respostas.