Autor: Mariana Fernandes
Policial civil consegue na Justiça direito de retomar o cargo após fugir do país por ameaças
Um policial civil que foi demitido por abandono de cargo após ser obrigado a fugir do país devido à ameaças, conseguiu na Justiça o direito de ser reintegrado e ter seus vencimentos pagos desde a demissão, corrigidos pela inflação e com juros pela poupança. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em 2014, o policial foi abordado por integrantes de facção criminosa que ameaçaram sua família e por isso, solicitou licença sem vencimentos. Entretanto,consta nos autos do processo que houve demora na apreciação, e, para assegurar a sua segurança e de seus familiares, ele foi para os Estados Unidos, onde recebeu asilo político.
O relator do recurso, desembargador Marrey Uint, afirmou que é “induvidoso que o poder extroverso do Estado disparou sobre o direito fundamental de segurança e da vida do então policial e ele reagiu, preferindo a fuga do País, esperando a concessão da licença sem vencimentos longe de seus ameaçadores”.
Segundo o magistrado, “não se está aqui a julgar se ele agiu corretamente ou não, o que se pode dizer, com razão, é que ele não tinha a intenção de abandonar o cargo”.
“Diante da atipicidade administrativa, o ato que culminou na demissão do ex-servidor foi ilegal, arbitrário e desproporcional, podendo ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.”
Com informações do TJSP.
10 anos após morte de ex-marido servidor, mulher aciona Justiça para pedir pensão
Decisão do TRF1 afirmou que ex-cônjuge teria direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor, o que não foi o caso
Uma mulher acionou a Justiça Federal para receber pensão por morte do ex-marido, que era servidor público do Banco Central do Brasil (Bacen). Entretanto, de acordo com julgamento do Tribunal de Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), o pedido foi negado.
Ao analisar o caso, a 2ª Turma do TRF1 entendeu que a mulher não tem direito à pensão, tendo em vista que à época do falecimento do servidor ela não comprovou que dependia dele para custear seus meios de subsistência, solicitando a pensão somente dez anos depois da morte do segurado.
Para o relator, o desembargador federal Francisco Neves da Cunha, “o direito à percepção de pensão por morte surge com o óbito do segurado, de forma que a data do óbito é o marco temporal no qual deve ser apurada a presença de todos os requisitos legais para a concessão do benefício”.
Sendo assim, a decisão é de que a ex-cônjuge teria direito à pensão por morte somente se fosse comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor. Entretanto, não foi o caso, já que não foi comprovada a existência de auxílio financeiro por parte do falecido em nenhuma extensão, nem na época do óbito nem na época da propositura da ação.
Com informações do TRF1.
Core-RN vai abrir concurso público e já tem banca organizadora definida
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Norte (Core-RN) vai abrir um novo concurso público. O órgão anunciou a novidade por meio do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (5/2).
A publicação já definiu a banca organizadora que ficará responsável pela seleção. A escolhida foi a RBO – Assessoria Pública e Projetos Municipais. A contratação foi para planejamento, organização, divulgação e execução de concurso público.
A vigência do contrato será de 12 meses, conforme indica o extrato. Mas, o documento não informa cargos, vagas, salários, tampouco níveis de escolaridade.
Sefaz de Alagoas vai abrir concurso para auditores; banca e cronograma já estão definidos
A Secretaria de Estado de Alagoas (Sefaz AL) já iniciou o processo para a realização de um novo concurso público para os cargos de auditor fiscal da Receita Estadual e auditor de finanças, controle e arrecadação. Serão disponibilizadas 35 vagas, sendo 25 para o cargo de auditor fiscal e 10 vagas para auditor de finanças.
O órgão já anunciou também a escolha da banca organizadora. A escolhida foi o Cebraspe! A informação foi divulgada pelo secretário da fazenda, George Santoro, por meio das redes sociais.
“Estimamos um cronograma sobre as etapas do processo. Isso vai ajudar os concurseiros a se programarem nessa nova jornada. E como venho recebendo muitas dúvidas aqui nas redes sociais, compartilho com vocês as principais para seguirmos de forma transparente, publicizando as novidades sobre o concurso. Fico sempre à disposição de todos”, disse Santoro.
O secretário esclareceu também que o edital será o mesmo do último concurso e nenhuma regra será alterada. As matérias e conteúdos cobrados também serão as mesmas, apenas com algumas alterações pontuais de legislação atualizada.
Além disso, os auditores serão lotados prioritariamente na capital do Estado e não serão lotados em postos fiscais. Santoro também já adiantou que não haverá cadastro de reserva.
De acordo com a própria Secretaria, a expectativa é de que os auditores sejam nomeados até dezembro deste ano.
Ainda segundo o órgão, o novo processo seletivo para preenchimento de vagas ocorre devido alguns auditores que assumiram recentemente o cargo, optarem por outros estados onde foram aprovados em concursos anteriores. Rio Grande do Sul e Bahia nomearam servidores; no Distrito Federal o concurso deve ter sequência a partir de março; já em Goiás, há expectativas para a divulgação do cronograma de nomeações.
Mais novidades acerca do processo seletivo do Ministério da Economia com 100 vagas para profissionais temporários aumentam a expectativa pelo lançamento do edital! A seleção que já definiu o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) como banca organizadora, teve também o projeto básico divulgado e, portanto, mais detalhes sobre cargos e salários!
O Ministério da Economia foi autorizado a contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 100 profissionais para desenvolver atividades relacionadas à prestação de contas e à tomada de contas especial no âmbito das Secretarias Especiais de Produtividade, Emprego e Competitividade; e Políticas Públicas de Emprego.
As chances serão para os cargos temporários de coordenador de análise de prestação de contas, analista de prestação de contas, agente de apoio de prestação de contas e analista de instauração de tomada de contas especial. E, segundo o projeto básico, os salários vão variar entre R$ 1.700 e R$ 6.130. Veja:
Coordenador de análise de prestação de contas: Serão 4 vagas. Exigência de graduação em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito; mais experiência profissional superior a três anos em organizações públicas ou privadas na sua área de atuação ou possuir título de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado na área. Salário de R$ 6.130.
Analista de prestação de contas: Serão 48 vagas. Exigência de graduação em qualquer área de formação. Salário de R$ 3.800.
Agente de apoio de prestação de contas: Serão 8 vagas. Exigência de nível médio técnico em Administração, Contabilidade ou informática. Salário de R$ 1.700.
Analista de instauração de tomada de contas especial: Serão 40 vagas. Exigência de graduação em qualquer área de formação. Salário de R$ 3.800.
Os profissionais a serem contratados serão alocados em subunidades da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – SEPEC – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE e Subsecretaria de Supervisão e Estratégia – SUPE – para desempenhar, entre outras, atividades relacionadas à apoio, coordenação e exame, referente a todas as etapas que compõe o processo de análise de prestação de contas, relativas aos instrumentos firmados e/ou celebrados pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, e à instrução e formalização de processos de Tomada de Constas Especial – TCE , expedindo manifestação conclusiva acerca do assunto.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via internet. O valor das inscrições, o endereço bancário e a data máxima para efetuar o depósito referente à inscrição ainda serão determinados pela publicação do edital.
Os contratos terão vigência pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogados.
Etapas da seleção
O processo seletivo simplificado será composto por provas objetivas e provas de títulos e certificações.
As provas objetivas, que serão realizadas única e exclusivamente em Brasília, serão de conhecimentos gerais e específicos, constituídas por questões de múltipla escolha, com cinco alternativas em cada questão, para escolha de um única resposta correta, ou por questões que deverão ser julgados em CERTO ou ERRADO.
As disciplinas da prova serão: Língua Portuguesa, Legislação e Ética na Administração Pública, Informática Básica e conhecimentos específicos de cada um dos perfis profissionais indicados.
Prazo para a publicação do edital
De acordo com o documento que autorizou a seleção, o prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta portaria publicada, ou seja, até abril de 2021.
A candidata foi aprovada em primeiro lugar entre as pessoas com deficiência para o cargo de analista judiciário do TRT. Porém, a perícia médica realizada no exame para a admissão afastou seu enquadramento como pessoa com deficiência, levando a presidente do TRT a não empossá-la.
A candidata, então, impetrou mandado de segurança, que foi negado pelo TRT, com o fundamento de que seu problema auditivo não se encontra no rol descrito no Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e prevê, nesse enquadramento, apenas o comprometimento auditivo sensorial bilateral.
Entretando, o relator do recurso ordinário da candidata ao Órgão Especial do TST, ministro Dezena da Silva, explicou que, embora o decreto de 1999 trate apenas da perda bilateral (total ou parcial), o Decreto 6.949/2009 incorporou ao ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30/3/2007, com status de emenda constitucional. A seu ver, a norma anterior não foi recepcionada pela ordem constitucional posterior, pois restringe a abrangência do conceito de deficiência.
Assim, segundo o relator, é” inegável que a disfunção auditiva apresentada pela candidata é elemento de obstrução à sua participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com os demais”. “Trata-se de limitação significativa, agravada pela sua irreversibilidade e amplitude”, ressaltou.
Com informações do TST.
MPF de Alagoas pede que Ebserh contrate pessoal imediatamente para Hospital Universitário
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas pediu na Justiça Federal a reanálise de pedidos liminares da ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a União, para garantir mais contratações de pessoa para atuação no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA).
Os pedidos liminares buscam a imediata contratação de pessoal para suprir a carência de profissionais na Maternidade e no Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) do Hospital, além dos profissionais de enfermagem.
Assim, o MPF pediu a imediata contratação temporária de médicos neonatologistas e de outras especialidades necessárias, cujos concursos públicos não mais ofereçam candidatos em cadastro de reserva ou nas situações em que inexista concurso público.
Necessidade urgente
Para a autora e procuradora da República Roberta Bomfim, “não restam dúvidas que os documentos apresentados pela própria Ebserh são aptos a demonstrar a necessidade urgente de finalização do redimensionamento do HUPAA, bem como a contratação de pessoal”.
O requerimento ao juiz da 2ª Vara Federal de Alagoas expõe que “a insuficiente composição do quadro de pessoal atinge diretamente a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS, sendo urgente que a proporção de profissionais por leitos seja readequada na Maternidade, possibilitando que as gestantes e os recém-nascidos de alto risco recebam os cuidados que lhe são necessários e que estão garantidos constitucionalmente”.
“Assim também é absolutamente necessária que a proporção de profissionais seja implementada no CACON, de sorte a permitir a assistência que precisam neste momento tão difícil em que se descobre portador de uma patologia devastadora, bem como o restabelecimento dos leitos desativados em virtude da carência de pessoal”, finaliza a procuradora da República.
Relatório
O MPF requereu ainda a entrega, pela Ebserh, do relatório atualizado de dimensionamento de pessoal de enfermagem mencionado durante a audiência pelo Chefe de Enfermagem, e a apresentação de informações atualizadas sobre o déficit de pessoal nos setores de Maternidade e CACON, identificando de forma precisa a especialidade e quantidade de profissionais necessários para o adequado funcionamento.
O HUPAA é hospital integralmente público, referência para pacientes do SUS no atendimento à gestante de alto risco, UTI Adulta, UTI Neonatal, Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal, Banco de Leite Humano, Hospital-dia-AIDS, Cirurgia por vídeo, Gastroplastia, Neurocirurgia, Hemodiálise, Cacon e Centro de referência em atenção à saúde do Idoso.
Com informações do MPF.
Secretaria de Educação do Rio define banca organizadora de concurso que vai oferecer 4.000 vagas
O próximo concurso público da Secretaria Estadual da Educação do Estado (Seeduc/RJ) com 4.000 vagas já tem banca organizadora definida. A pasta afirmou ao Papo de Concurseiro que a escolhida é a Fundação Ceperj! Além disso, a expectativa é de que o edital seja publicado até março. Serão ofertadas 500 vagas para o cargo de Professor Docente I para início imediato, previsto para o segundo semestre, e outras 3.500 vagas para cadastro reserva.
A seleção foi anunciada em dezembro de 2020, pelo secretário estadual da Educação do Rio de Janeiro, Comte Bittencourt. Na ocasião, o governador Cláudio Castro também falou sobre o certame. “Estamos abrindo em março o concurso para o cargo de professor I com carga horária de 16h. Serão 500 vagas para chamadas imediatas para suprir as necessidades dos docentes no segundo semestre,” informou.
Em 2020, o secretário da Educação falou que o plano é que os professores sejam contratados no meio do ano: “O governador já liberou e terá concurso em 2021. Só para o magistério. Vamos trabalhar nossa planta de carências de disciplinas e regiões. Vamos abrir no começo do ano para que, no meio, possamos receber esses professores.”
O último concurso da Secretaria foi feito no início de 2020. Na ocasião, foram oferecidas 827 vagas temporárias para professores de diferentes áreas com remuneração de até R$ 2.211,25 para jornada de trabalho de 16 a 20 horas semanais. Os profissionais selecionados foram lotados em unidades de ensino fundamental e médio e unidades escolares prisionais e socioeducativas.
Concurso Depen: MPF abre inquérito para apurar possíveis irregularidades na aplicação das provas
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade na aplicação das provas objetivas do concurso público do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), agendadas para 28 de fevereiro.
Segundo o documento, serão investigados o Depen e o Cebraspe pela aplicação das provas em meio à pandemia. A informação foi publicada no Diário Oficial do Ministério no último dia 3. O concurso do órgão, pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, oferece 309 vagas.
Ao Papo de Concurseiro, o Depen informou que a resposta ao MPF será encaminhada, observando os prazos legais. O Depen enfatizou também que o certame será realizado seguindo todas as recomendações de segurança sanitária estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos responsáveis, garantindo a realização do concurso de forma segura.
O concurso
O concurso do Depen com 309 vagas foi retomado em janeiro, após ter sido suspenso em 2020 em virtude da pandemia de covid-19.
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora da seleção. Saiba mais aqui!
Veja o novo cronograma:
Leia também: Depen forma comissão organizadora de seleção com mais de 100 vagas
Deputados cobram nomeação de aprovados em concursos da Saúde e Educação do DF
Só na Educação, eles cobram a nomeação de 735 concursados. Governo já nomeou 45 servidores, mas deputado afirma que o número é “insignificante em comparação com a carência da secretaria de Educação”.
Deputados distritais defenderam, em sessão remota na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a nomeação de aprovados em concursos públicos para cargos nas áreas de saúde e educação. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) cobrou dos secretários de Educação, Leandro Cruz, e de Economia, André Clemente, a nomeação de 735 concursados para a carreira de assistência à educação.
Segundo Veras, as nomeações seriam para cumprimento de promessa feita em setembro do ano passado e o governo nomeou apenas 45 servidores, “frustrando a expectativa de dezenas de pessoas”. O distrital afirmou que o número é “insignificante” em comparação com a carência da secretaria de Educação. Na defesa de seus argumentos, Veras argumentou ainda que a legislação local permite a nomeação para cargos vagos.
A cobrança por nomeações dos aprovados para a carreira de assistência à Educação foi apoiada pelos deputados Leandro Grass (Rede) e Jorge Vianna (Podemos).
O deputado Vianna destacou também a importância de servidores administrativos da área de Saúde, como suporte ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Segundo ele, as nomeações são necessárias para suprir déficits em várias áreas. Para Vianna, os profissionais de saúde devem estar no atendimento à população, liberando as vagas nos demais setores para os técnicos da área administrativa.
Já o deputado Hermeto (MDB), garantiu que o governo do DF prioriza a educação e que vai cobrar a promessa feita. Ele enfatizou também a qualidade da equipe de governo: “Temos um secretariado bem preparado”.
Ao Papo de Concurseiro, a Secretaria de Educação do DF informou que trabalha para que nomeações de concursados da Carreira assistência à Educação, nas vacâncias, ocorram em 2021. A pasta acrescentou também que, em 2020, foram nomeados 821 professores efetivos e 41 profissionais da carreira.
Já a Secretaria de Saúde esclareceu que a realização de novos concursos públicos, assim como as nomeações dependem de disponibilidade orçamentária e financeira, com finalidade garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do poder Executivo do Distrito Federal.
“Para contratação de novos servidores também deve ser observado o contido na Lei Complementar nº 173/2020, que define que as admissões ou contratações de pessoal até 31.12.2021 só podem ocorrer para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios”, informou.
Com informações da CLDF.