Um candidato excluído do concurso da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o cargo de Profissional de Tráfego Aéreo sob a alegação de “obesidade não especificada”, conseguiu na Justiça o direito de ser reintegrado ao curso de formação .

A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo da 20ª Vara da Seção e deferiu o pedido do candidato aprovado no cargo sob argumento de que a exclusão “configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Em seu recurso ao Tribunal, o ente público alegou que a eliminação do candidato decorreu da aplicação das normas legais e editalícias, as quais estão ligadas aos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, destacou que a situação de obesidade não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional.

“Não se trata de obesidade mórbida apta a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais. As atribuições do cargo concorrido (Profissional de Tráfego Aéreo) são eminentemente administrativas. A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu o magistrado.

A Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP ) decidiu manter a condenação de 21 pessoas que fraudavam concursos públicos no interior do Estado. A organização criminosa foi acusada de fraude em certame público, corrupção ativa e passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório.

De acordo com o Tribunal, o grupo, que atuava na região de Ribeirão Preto, fraudava concursos públicos, processos seletivos e licitações em diversas cidades de São Paulo em beneficio de terceiros. As penas totalizaram 191 anos de prisão, sendo a maior delas a da ex-vereadora apontada como a líder do grupo, sentenciada a 23 anos e 7 meses de prisão, em regime inicial fechado.

Consta dos autos que a associação criminosa criava empresas para organizar e promover seleções para preenchimento de cargos na Administração Pública. Os réus utilizavam diversas práticas, como manipulação dos resultados e das notas obtidas pelos candidatos para aprovar indevidamente as pessoas almejadas, previamente indicadas para os cargos.

Ainda segundo o Tribunal, também eram fraudados os gabaritos das provas, sempre visando à colocação de pessoas indicadas pelos representantes ou para a venda das vagas a serem preenchidas. Além disso, as licitações para escolha dos organizadores das provas eram manipuladas entre as empresas participantes (que pertenciam aos integrantes da organização) e, a fim de não levantar suspeitas, havia um rodízio entre as que seriam vencedoras.

“Foram maculados concursos, processos seletivos e diversas licitações, vitimando de forma significativa o patrimônio de diversos Municípios paulistas”, resumiu o relator da apelação, desembargador Euvaldo Chaib. Em seu voto, o magistrado destacou o “brilhantismo” do trabalho realizado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto e também pelo Ministério Público paulista.

“O conjunto probatório reunido é robusto, está escorado em diversas colaborações premiadas, depoimentos coerentes confirmados em contraditório, corroborados por vasto material colhido de forma lícita, como resultado das interceptações telefônicas e telemáticas”, apontou o relator. “Nos certames públicos, na aplicação das provas, desaparecia a competição e encastelavam-se conluios que ofereciam preços superfaturados e, na sequência, revelavam-se processos seletivos com resultados previamente marcados”, disse o magistrado.

O Governo do Paraná confirmou que vai abrir um novo concurso público para contratação de 2.400 policiais e bombeiros militares. E, a banca organizadora da seleção já foi definida! Em solenidade, o governador Carlos Massa Ratinho Junior firmou o contrato com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar).

De acordo o representante local, o  edital será lançado em dez dias úteis após a publicação do contrato no Diário Oficial. As provas devem ocorrer ainda no primeiro semestre em diferentes cidades do Paraná. A expectativa do Núcleo de Concursos da UFPR é receber cerca de 150 mil inscrições, já que o último concurso para a contratação de policiais foi em 2013 e teve 120 mil inscritos.

Ratinho Junior destacou que o reforço no quadro de profissionais da segurança é uma ação prioritária e estratégica do governo. “É necessário repensar sempre os mecanismos e as tecnologias da área, mas não se faz segurança pública sem a presença física, sem a força e o preparo dos policiais. Damos início ao concurso para ter um contingente adequado para atender a população”, afirmou o governador. “Sem o apoio dos deputados na aprovação da reforma administrativa, possivelmente não teríamos condições financeiras de fazer essas contratações que são estratégicas para o bom andamento da segurança pública do Paraná”, disse.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) realizou concurso no dia 16 de fevereiro, para provimento de vagas de analistas e técnicos, além de formação de cadastro reserva.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) se pronunciou após denúncias de suspeita de fraude durante aplicação de provas no concurso público. Os exames foram realizados no último dia 16 de fevereiro, para provimento de vagas de analistas e técnicos, além de formação de cadastro de reserva. De acordo com o Tribunal, ficou comprovado que não houve fraude e o concurso está mantido.

De acordo com o Tribunal, em uma das salas de provas prestadas na cidade de Santarém, no oeste do Pará, ao abrir os lacres do envelope de provas para o cargo de Analista Judiciário, foi constatado pelos fiscais e por candidatos convidados a observarem a abertura do material, que o terceiro e último envelope que trazia as provas estava aberto, não tendo sido porém constatada a ausência de nenhuma prova dentro do mesmo.

O TRE informou que  as provas foram transportadas e levadas até os candidatos dentro de malotes com lacres numerados que os selavam, e esses foram conferidos e aprovados pelos presentes na sala. “Ou seja, as provas estavam dentro de um envelope, e esses dentro de dois malotes devidamente lacrados”, disse.

O órgão explicou ainda que, após informada da questão, a Comissão do concurso orientou pelo registro em ata da ocorrência e que todos os candidatos realizassem a prova, o que foi feito, com a devida compensação de horário de atraso no início. Além disso, solicitou à empresa coordenadora esclarecimentos e averiguação detalhada da situação, o que foi de pronto iniciada.

Após averiguação feita pelo IBFC, que encaminhou ao TRE documentos e imagens que comprovam que o fato ocorreu em razão de falha humana operacional dentro do ambiente monitorado e controlado, nas dependências do IBFC, verificou-se que as provas estavam em segurança dentro dos malotes com lacres anteriores.

“Em razão disso, pela falha não ter causado qualquer desdobramento prejudicial à inviolabilidade do conteúdo das provas e à transparência e legalidade do certame, uma vez que ocorreu dentro de um ambiente de extrema segurança e controle, com as justificativas apresentadas pela organizadora serem plausíveis e aceitáveis, não sendo possível concluir que houve manipulação indevida dos cadernos de prova pelas imagens apresentadas, a Comissão concluiu pelo prosseguimento do concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, por entender que a falha existente foi, em tempo hábil, devidamente comprovada com documentos e imagens de controles internos da organizadora, não havendo razões suficientes para que se coloque em dúvida a integridade do sigilo do certame, sem prejuízo das investigações pelos órgãos competentes”, informou em nota.

Nesse sentido foi que o TRE se manifestou no Ofício n.º 736/2020, enviado à Procuradora da República Patrícia Daros Xavier, que está conduzindo a investigação daquele órgão sobre o fato.

O concurso

Foram mais de 31 mil inscritos que fizeram testes em, além de Belém, nos municípios paraenses de Santarém e Marabá, tendo sido na parte da manhã as provas para candidatos inscritos para os cargos de analista, e pela parte da tarde para os candidatos inscritos para os cargos de técnicos. As provas contiveram 80 questões de múltipla escolha, divididas em conhecimentos gerais e específicos, sendo que a prova para analista também contou com discursiva.

Dos 31.785 candidatos inscritos, 18.588 (58,48%) estiveram presentes, 13.197 (41,52%) estiveram ausentes e 14 foram eliminados por descumprimento de alguma regra do edital, como a saída do local de prova antes das duas horas de início.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/3), a comissão que ficará responsável por desenvolver os trabalhos necessários para a realização do novo concurso público.

Serão oferecidas 309 vagas, sendo 294 para agente federal de execução penal, cargo que exige nível médio; e 15 para especialista federal em assistência à execução penal, posto de nível superior. A autorização para o certame ocorreu em janeiro, por meio do ministro da Economia substituto, Marcelo Pacheco Guaranys.

O prazo máximo para publicação do edital de abertura é de até seis meses, ou seja, até junho.

Segundo o documento publicado nesta terça (3), a comissão vai acompanhar e fiscalizar as diversas etapas dos concurso, mantendo controle dos diversos processos pertinentes aos certames.

Leia também: 309 vagas no Depen: delegado especialista em carreiras policiais dá dicas para estudos iniciais

Confira a comissão abaixo:

• Alysson Soares de Menezes, lotado na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício na COGEP/DIREX, matrícula SIAPE nº 2427373, que atuará como Presidente da Comissão;
• Bruno Cesar Medeiros Cassemiro, lotado na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício na COGEP/DIREX, matrícula SIAPE nº 1026901, que atuará como Vice-Presidente da Comissão;
• Elves de Carvalho Viríssimo, lotado na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício na COGEP/DIREX, matrícula SIAPE nº 2366061;
• Tais Kuchnir, lotada na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício na ESPEN/GAB, matrícula SIAPE nº 2355580;
• Flavia Joenck da Silva, lotada na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício na ESPEN/GAB, matrícula SIAPE nº 2138538;
• Thiago Ramon Peres Lajarin, lotado na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício na CGCMP/DISPF, matrícula SIAPE nº 1938582;
• Jhessica de Oliveira Santos, lotada na Sede do Departamento Penitenciário Nacional, em exercício no GAB/DISPF, matrícula SIAPE nº 1938582;

Último concurso

O último concurso público do Depen ofereceu 258 oportunidades e foi realizado em 2015. De acordo com a banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), inscreveram-se 52.595 candidatos, o que registrou uma concorrência geral média de 253 pessoas por chance. O posto com maior procura foi o cargo 9, área 3, para agente penitenciário federal, com 31.629 inscrições.

O concurso ofereceu 150 vagas para diversos cargos. Entretanto, as provas objetivas , realizadas em maio de 2019, foram suspensas para a especialidade em direito e legislação após pedido da OAB, que questionou a omissão no edital da exigência de inscrição na entidade para disputa ao cargo

O Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), publicou a anulação do concurso público com vagas destinadas ao cargo 7 de analista de gestão de resíduos sólidos, na especialidade de Direito e Legislação, ou seja , para advogados. A informação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (3/03).

A medida se deu após a seleção sofrer suspensão da aplicação das provas objetivas, em razão de decisão judicial que questiona a necessidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o provimento de vagas no referido cargo. A decisão se deu pela Justiça Federal, em maio de 2019.

No pedido, a OAB-DF questionou a falta da exigência de inscrição na entidade para disputar o cargo. “Uma vez que as atribuições do cargo de analista em direito e legislação substanciam atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas de advogado, a atuação depende, logicamente, de regular inscrição na OAB, sob pena de nulidade”.

Recentemente, o SLU autorizou a banca Cebraspe a adotar as medidas necessárias para a anulação do último concurso da instituição referente ao cargo de advogado.  Veja aqui o comunicado completo.

Devolução das taxas de inscrição

De acordo com a publicação, em razão da anulação acima, os procedimentos para a solicitação de devolução da taxa de inscrição, somente para os candidatos que efetivaram a inscrição para o cargo 7.

A solicitação de devolução da taxa de inscrição deverá ser realizada das 9 horas do dia 12 de março de 2020 às 18 horas do dia 2 de abril de 2020 (horário oficial de Brasília/DF), por meio de link específico, devendo o candidato, para tanto, informar seu número de inscrição e senha de acesso, seu CPF, seus dados bancários e dados referentes ao concurso público.

O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de devolução de taxa de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a transferência de dados.

Os candidatos que não possuírem conta corrente deverão prestar as informações solicitadas no link constante do subitem 1.1 deste edital, exceto as relativas aos dados bancários.

A devolução da taxa de inscrição dos candidatos que não possuem conta corrente será disponibilizada para saque em qualquer agência do Banco do Brasil, devendo o candidato dirigir-se ao caixa apresentando o seu CPF e seu documento de identidade.

Não será devolvida taxa de inscrição em contas de terceiros.

As solicitações fora do prazo ou realizadas de forma diversa do estabelecido neste edital serão
preliminarmente indeferidas.

O concurso

O SLU abriu o concurso em 2019, com 150 oportunidades para lotação em Brasília, sendo 50 para preenchimento imediato e o restante para formação de cadastro reserva. A remuneração é de R$ 5.070.

Foram registradas 18.655 inscrições no certame, sendo a grande maioria para o cargo de analista de gestão de resíduos sólidos, na especialidade de administração, com 3.296 participações. As provas foram realizadas em maio.

As vagas disponíveis são para o cargo de analista de gestão de resíduos sólidos, nas áreas de administração, arquitetura, biologia, ciências contábeis, jornalismo, relações públicas, direito e legislação, economia, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia de produção, engenharia de segurança do trabalho, engenharia elétrica, engenharia mecânica, engenharia química, geografia, informática, modernização de gestão de atividades de resíduos sólidos e serviço social.

Os inscritos foram avaliados por provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos. As provas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120 pontos. Os exames serão realizados na cidade de Brasília/DF.

Foram mais de 18 mil candidatos inscritos para as vagas imediatas e cadastro reserva, sendo que todos os aprovados dentro do número de vagas nas demais especialidades já foram nomeados e estão em exercício no órgão.

O secretário de Educação, João Pedro Ferraz, enviou à Casa Civil minuta de decreto de publicação do cargo de efetivo de professor, nomeando 800 professores efetivos de 40 horas e mais 21 de 20 horas. O secretário espera que o decreto seja publicado no Diário Oficial do Distrito Federal até a próxima sexta-feira (6/3). Estes professores fizeram concurso em 2016. Eles devem assumir os cargos até o final deste mês.

“Agora vamos negociar com a Secretaria de Economia a nomeação de monitores, técnicos, sendo apoio e secretário escolar, e ainda de analistas de gestão educacional”, afirmou o secretário de Educação, João Pedro Ferraz, que fez o anúncio em reunião com o Sindicato dos Professores (Sinpro), com as comissões de aprovados no concurso de 2016 e representantes da Câmara Legislativa.

O processo de nomeação foi aprovado pela Secretaria de Economia. Publicado no Diário Oficial, as próximas etapas até a sala de aula serão publicadas no site da Secretaria, entre as quais estão exames médicos, verificação da documentação e a escolha das escolas onde vão dar aula. Eles vão dar aulas nos locais onde há maior carência de professores definitivos.

“Estas nomeações cumprem o compromisso do GDF com o programa Educação sem Carência, por intermédio do qual, até 2022, não teremos carência de nenhum profissional dentro de nossas escolas”, afirmou Kelly Bueno, subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação. Há 4 anos este programa, que substitui o Carência Zero, mantém todas as escolas com professores.

Nomeações

Segundo a Secretaria de Educação, no total, foram nomeados 1.679 professores, desde a homologação do concurso, que previa 800 vagas. Cerca de 2.900 candidatos foram aprovados. A vigência do certame segue até setembro de 2021.

Ainda de acordo com o órgão, no início de 2019, foram solicitadas 1.200 nomeações. Em agosto do mesmo ano, apenas 200 foram autorizadas. Dessa forma, Ferraz passou a negociar diretamente com a Secretaria de Economia para a viabilização de mais nomeações de professores.

Com informações da Secretaria de Educação do DF.

Mais uma notícia boa para esta segunda-feira (2/3)! Após publicar a autorização para um novo concurso público, o Tribunal de Contas da União anunciou também a ordem de serviço que indica o grupo de trabalho que é a comissão designada que ficará responsável pelas atividades relacionadas ao certame.

O concurso vai oferecer 20 vagas para o cargo de auditor federal de controle externo. Além disso, haverá formação de cadastro reserva. Todas as chances são para Brasília/DF.

O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores do órgão:

• Clemens Soares dos Santos (coordenador);
• Simone Bicalho Felix Braga;
• Alemar batista Cardoso Mourão Junior;
• Manoel Bonfim Pereira de Sousa;
• Maria das Graças da S. Duarte Abreu;
• Patricia Armond de Almeida;
• Paulo Salvador;
• Renato Teixeira Leite de La Rocque.

Para concorrer, será necessário comprovar conclusão de curso em nível superior em qualquer área de formação. As normas do concurso serão divulgadas no edital de abertura de inscrições.

Último concurso

O último concurso para o cargo foi lançado em 2015, com 66 vagas. Para concorrer foi exigido nível superior em qualquer área de formação. O posto foi dividido entre as especialidades de auditoria governamental (36 vagas, sendo 29 para Brasília) e auditoria de tecnologia da informação (30 vagas, todas com lotação em Brasília). A remuneração inicial era de R$ 14.078,66, para 40 horas de trabalho.

O Cebraspe foi a banca contratada para organizar a seleção, que contabilizou 9.417 inscritos (concorrência medis de cerca de 142 candidatos por chance). Eles foram submetidos a 200 questões objetivas, além de três questões discursivas e uma peça de natureza técnica. Além de Brasília, os exames foram aplicados em Rio Branco/AC, Macapá/AP, Manaus/AM, Cuiabá/MT, Belém/PA e Boa Vista/RR. Cinco por cento das chances são para deficientes.

Projeto de lei de autoria do deputado José Gomes quer diminuir a “judicialização excessiva” que, segundo ele, ocorre no Distrito Federal

Para evitar a enxurrada de ações na Justiça contra os concursos públicos  e garantir mais transparência e segurança jurídica à própria Administração Pública e aos candidatos, foi protocolado pelo deputado José Gomes (PSB), projeto de lei que altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2010. A proposta estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Confira aqui o projeto na íntegra.

“Brasília tem grande vocação para o serviço público e as pessoas se preparam para concorrer às vagas. Não é justo que, muitas vezes, sejam prejudicadas por falta de normas mais claras, como por exemplo a anulação de questões, sem a fundamentação adequada. Precisamos reforçar o cumprimento da Lei Geral dos Concursos e corrigir possíveis omissões”, destaca o autor da proposta deputado José Gomes.

O parlamentar explica que o texto estabelece, por exemplo, critérios para anulações de questões e para aceitação de deficiências. Todas as indicações dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos, anulação de questões, desempate, aprovação, peso de cada prova e classificação devem constar nitidamente nos editais divulgados pelas bancas examinadoras. “Falta de regras claras provocam enxurradas de ações no Judiciário, atrasam os certames e oneram os concurseiros e o poder público”, enfatiza José Gomes.

A servidora pública Patrícia Kwiatkowski é um exemplo de candidata que teve que recorrer à Justiça para conseguir tomar posse no certame que havia sido aprovada. Portadora de perda auditiva mista de grau leve no ouvido direito e de perda auditiva mista de grau profundo no esquerdo, ela se inscreveu como portadora de deficiência, mas mesmo tendo apresentado toda a documentação necessária no ato de inscrição do concurso, a sua deficiência não foi reconhecida.

Patrícia comenta que ficou três anos esperando para tomar posse e que teve altos gastos com contratação de advogado para poder acionar a justiça. Ela frisa que o estado também teve despesas desnecessárias. “Ganhei nas duas primeiras instâncias por unanimidade, o que fez o GDF desistir de recorrer novamente. Critérios mais claros evitariam gastos desnecessários tanto pelo poder público quanto pelos concursados”, pontuou a servidora.

Agência Senado – Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) a Medida Provisória 922/2020, que permite a contratação temporária de servidores civis federais aposentados pelos órgãos da administração federal. A MP autoriza esse tipo de contratação para diversas áreas do serviço público.

Entre as áreas, a medida contempla projetos temporários no setor industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais; e ações preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública. Também está prevista a contratação de professores substitutos, bem como para suprir demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O recrutamento do pessoal será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital. Segundo a MP, esse processo seletivo será dispensado nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, emergência em saúde pública, emergência e crime ambiental, emergência humanitária e situações de iminente risco à sociedade.

Como tem força de lei, a MP já está valendo. No entanto, para ser incorporada à legislação nacional em definitivo, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão parlamentar mista e votada nos plenários do Senado e da Câmara num prazo de até 120 dias.