Autor: Lorena Pacheco
Conselho Regional de Odontologia da Paraíba anuncia novo concurso público
Do CorreioWeb – O Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB) vai realizar um novo concurso público em breve. O Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social será a banca responsável pelo certame. A seleção será nas cidades de Campina Grande, João Pessoa e Patos, e terá chances para os cargos de auxiliar de serviços (nível fundamental), com salário de R$ 1.108, 02, agente administrativo (nível médio), com salário de $ 1.770, 59 e fiscal (nível superior), com remuneração de R$ 4.465, 86.
A última seleção do CRO aconteceu em 2014. Foram abertas oito vagas de nível fundamental e médio, organizado pela empresa Amiga Pública Concursos. A seleção foi feita apenas por meio de prova objetiva. Para nível fundamental, a oportunidade era para auxiliar de serviços gerais (1). Para nível médio/técnico, as chances eram para agente administrativo (4), agente de portaria (1) e auxiliar de fiscalização I (2). Os salários variavam de R$ 795,08 a R$ 1.270,43 para uma jornada de 40 horas semanais.
Cabe ao CRO/PB controlar inscrições e cancelamentos dos profissionais registrados em seus quadros, fiscalizar em âmbito local o exercício da profissão, deliberar e julgar infrações à ética profissional e expedir carteiras profissionais.
Pernambuco
O governo de Pernambuco publicou novo edital para seleção temporária de profissionais de nível médio e superior da Secretaria de Fazenda. São 10 chances para as funções de engenheiro civil, engenheiro eletromecânico, engenheiro elétrico, advogado e arquiteto. Outras seis oportunidades são para desenhista, tecnólogo e técnico em edificações, em telecomunicações, em refrigeração e em contabilidade. Os salários vão de R$ 1.310 a R$ 4.590. As inscrições serão gratuitas, e podem ser feitas a partir do dia 20 de setembro até 5 de outubro. Saiba mais sobre a seleção aqui.
Hamilton Ferrari e Marlla Sabino, Especiais para o Correio – Mesmo com os tímidos sinais de melhora nos índices da atividade, a equipe econômica tem um caminho árduo para tirar as contas públicas do vermelho. Atualmente, os gastos obrigatórios, como o pagamento de salários dos servidores e benefícios previdenciários já ultrapassam toda a receita líquida do governo federal, que é a verba disponível após os repasses legais para estados, municípios e fundos constitucionais. Nos últimos 12 meses, essas despesas chegaram a 105% da receita, segundo dados do Tesouro Nacional.
Em pouco tempo, a situação se tornará insustentável e, além de colocar em xeque a meta fiscal deste ano, que é a de conter o deficit fiscal a R$ 159 bilhões, deve levar o Executivo a publicar medida provisória para congelar os salários dos servidores em 2018. A medida é esperada pelo mercado, uma vez que o Estado tem sido obrigado, cada vez mais, a financiar a máquina pública contraindo dívidas. Atualmente, o endividamento federal representa 73% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão de analistas é de que o indicador aumente para mais de 90% em 2022 ou 2023.
Teto
Em 2010, quando a economia cresceu 7,5%, as despesas obrigatórias representavam 72,6% da receita líquida. Os gastos superaram a arrecadação em 2016 e, desde então, o orçamento público convive com deficits cada vez maiores. No período de 12 meses terminado em julho, as contas federais acumularam um rombo de R$ 183 bilhões, acima da meta estabelecida para 2017. Isso significa que, até dezembro, será preciso reverter o deficit em, pelo menos, R$ 24 bilhões.
A avaliação dos técnicos oficiais e de alguns agentes do mercado é de que a retomada da economia vai melhorar a arrecadação, mas, por enquanto, o governo vai se afundando em dívidas. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1% e 0,2% no primeiro e no segundo trimestres, respectivamente. A perspectiva dos analistas é a de que registre alta de 0,6% neste ano. Para 2018, o mercado trabalha com uma expansão de 2,1% na atividade econômica.
Segundo Flávio Serrano, economista sênior do Banco Haitong, os sinais, porém, são de que a situação vai ficar insustentável num prazo não muito distante. Segundo ele, o teto de gastos estabelecido pela emenda constitucional que limitou o crescimento das despesas à variação da inflação vai estourar se a atividade econômica não gerar resultados animadores na arrecadação. “A perspectiva é de que a economia cresça e ganhe intensidade no primeiro semestre do ano que vem, mas a reação ainda é lenta”, disse.
Na visão de Álvaro Bandeira, economista-chefe do Banco Modal, além do congelamento dos reajustes nos salários dos servidores públicos, serão necessárias outras medidas para controlar as despesas públicas, como o plano de demissão voluntária, lançado na semana passada pelo governo federal com o intuito de reduzir o quadro de pessoal. “Tem que cortar benefícios e fazer concessões e privatizações de empresas públicas para conseguir controlar as despesas. Não tem outro jeito. Além disso, a pressão dos estados será grande, pois muitos estão endividados”, observou.
Vazão
O governo disse que está realizando um corte substancial de despesas, com controle de fluxo, e reduzindo fortemente as despesas de custeio. Mas, segundo o Ministério da Fazenda, o ajuste fiscal passa, necessariamente, pela revisão das despesas obrigatórias, que dependem de mudanças na legislação. “Isso revela a importância e a premência de reformas estruturais, entre elas a da Previdência”, informou.
A Previdência é a principal fonte de vazão de verbas. Os benefícios representam, hoje, 57% de todos os gastos federais obrigatórios. Especialistas afirmam que o governo precisa aprovar, pelo menos, alguns pontos da reforma previdenciária, que garantam suspiro financeiro a curto prazo. “O governo vai rolar a dívida, mas, se não houver reformas e a queda de arrecadação e o aumento das despesas continuarem, com endividamento crescente, a situação se tornará insustentável em dois anos”, avaliou Alex Agostini, analista da Austin Rating.
Bandeira afirmou que, sem medidas duras, o governo só conseguirá cobrir gastos com previdência, saúde e educação, e terá que cortar totalmente os investimentos. “É necessário que comecem as reformas neste governo e o próximo presidente, que será eleito no ano que vem, se comprometa a reduzir o tamanho do deficit”, avaliou.
Novo deficit
A mensagem modificativa do Orçamento da União, que eleva o deficit nas contas públicas em R$ 30 bilhões (de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões), chegará ao Congresso até 29 de setembro. Há um acordo de cavalheiros entre o Ministério do Planejamento e o relator da peça orçamentária, deputado federal Cacá Leão (PP/BA), para que o envio ocorra nos sete dias seguintes à divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, que deverá acontecer até sexta-feira (22). “Estive com o ministro Dyogo Oliveira na semana passada para pedir celeridade. Mas ainda havia dúvidas sobre a forma, se por projeto de lei ou medida provisória, de apresentar os instrumentos e estratégias para se chegar à nova meta”, destacou Leão. Até 30 de setembro, Dyogo Oliveira participará de audiência pública na Comissão Especial que trata do Orçamento e, em seguida, o relator abrirá prazo para a apresentação de emendas.
Conselho Nutricionistas da 7ª Região anuncia concurso com 220 vagas
Do CorreioWeb – O novo concurso do Conselho Regional de Nutricionistas da 7ª Região (CRN 7), com sede no Pará, está cada vez mais próximo. A empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos LTDA foi escolhida para organizar o certame, e agora tem o prazo de 120 dias, a contar de 11 de setembro, para a realização do mesmo. Serão cinco vagas imediatas e 215 para formação de cadastro reserva em cargos de nível fundamental, médio e superior.
As oportunidades são para os cargos de nutricionista fiscal, técnicos em nutrição e dietética, auxiliar administrativo, assistente de informática e auxiliar operacional, e os salários oferecidos variam de R$ 937,00 a R$ 3.308,21, mais benefícios.
O CRN 7 atua nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima e os aprovados serão lotados nos pólos de Belém, Manaus e Porto Velho.
O certame terá provas objetiva e discursiva a serem aplicadas nas cidades de lotação, com datas que serão divulgadas posteriormente.
Último concurso
Em 2010 foram cinco vagas efetivas e 120 para formação de cadastro reserva dos cargos de auxiliar operacional (1), assistente de informática (1), auxiliar administrativo (2) e nutricionista fiscal (1). Na época, os salários variavam de R$ 510 a R$ 1.400,63, além de vale alimentação e transporte.
O Instituto Quadrix foi o responsável pela aplicação da prova objetiva para todos os cargos, com questões de conhecimentos gerais e específicos, e de prova de títulos para as funções de nível superior.
Do CorreioWeb – O Instituto de Metrologia do Pará (Imetropará) divulgou que formou comissão de acompanhamento para lançar seu mais novo processo seletivo. O objetivo é a contratação de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Imetropará é um órgão delegado do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), e tem como função prestar serviços à sociedade paraense, através do acompanhamento e fiscalização de produtos e serviços. Desta forma, protege o consumidor de irregularidades que possam causar prejuízo financeiro ou danos à saúde e segurança.
Ainda não foi divulgado quais cargos serão ofertados, nem o número de vagas. Atualmente, o órgão conta com 73 pessoas em seu quadro de pessoal.
Último concurso
Em 2010 foi realizado uma seleção para provimento de 50 vagas e formação de cadastro reserva de cargos de nível fundamental, médio e superior. Foram aplicadas provas de conhecimentos gerais e específicos para todos os cargos e avaliação de títulos para os de nível superior.
Para nível superior a oportunidade era para o cargo de técnico em gestão de metrologia, com especialidade em engenharia mecânica (1), em administração (CR), e, ciências contábeis (1), em estatística (CR), em serviço social (CR), e para a função de técnico em gestão de informática (CR). Todos com remuneração de R$ 1.519,09 para jornadas de 30 horas semanais.
Já candidatos com nível médio completo puderam concorrer aos cargos de metrologista (18), auxiliar de metrologista (16), inspetor de cargas (CR), agente de mecânica (1), assistente de informática (CR) e assistente administrativo (12). As remunerações variaram de R$ 566,60 a R$ 1.350. Para nível fundamental, as chances eram para auxiliar operacional (1) e motorista (CR), com salários de R$ 510.
Do CorreioWeb – A Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe/PA) vai realizar um novo concurso público. O edital, que deverá ser publicado em outubro, abrirá 969 vagas para agentes prisionais, cargos administrativos e técnicos em gestão penitenciária. A organização do certame será de responsabilidade da Assessoria em Organização de Concursos Público LTDA (AOCP).
Candidatos com nível superior poderão concorrer nas áreas de administração (4), ciências contábeis (7), biblioteconomia (1), estatística (4), serviço social (54), enfermagem (23), médico psiquiatra (3), medicina (19), odontologia (10), pedagogia (14), psicologia (44), biomedicina (3), arquitetura (3), engenharia civil (4), engenharia elétrica (2), engenharia de segurança de trabalho (2) e técnico em gestão de informática (5).
Para nível médio, as oportunidades são para assistente administrativo (107), assistente de informática (12), técnico em enfermagem (143), eletricista (5) e agente prisional (500).
A seleção será constituída por duas fases. A primeira composta de provas objetiva e discursiva, avaliação psicológica, exame médico, prova de aptidão física, investigação de antecedentes pessoais e avaliação de títulos (para cargos de nível superior). A segunda fase é a realização de curso de formação profissional no Instituto de Ensino e Segurança do Pará (Iesp), com carga horária de 400 horas.
Segundo o superintendente da Susipe, coronel Rosinaldo Conceição, o concurso será de grande importância para o sistema prisional do estado. “Com o concurso pelo menos 500 policiais, que hoje trabalham nos centros de detenção e no transporte de presos, serão liberados para voltar ao policiamento ostensivo nas ruas, aumentando então a segurança do cidadão”, avaliou o superintendente.
Mais oportunidades
Nos próximos dias, o governo deve ainda ofertar 2.225 vagas em cargos de nível superior para 17 órgãos de administração direta e indireta. Já foram publicados no Diário Oficial do Estado os avisos de licitação para a contratação de empresas responsáveis pelos certames.
Leia também: Senado aprova, em primeiro turno, nova carreira policial penitenciária
Do CorreioWeb – O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo vai abrir novo concurso público e já escolheu a banca responsável pela seleção, será o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).
Ainda não há, porem, uma previsão de quando será lançado o edital, mas já se sabe que as oportunidades serão de nível médio e superior, e as taxas de inscrição vão variar de R$ 56,88 a R$ 71,88, respectivamente. Segundo a secretaria de gestão de pessoas do órgão, a seleção será para todos os cargos, mesmo que para cadastro reserva.
Última seleção
Em 2013 o órgão realizou concurso para formação de cadastro reserva de nível médio e superior, para os cargos de agente administrativo, analista de suporte, consultor farmacêutico, designer gráfico, farmacêutico fiscal e jornalista. A banca foi organizada pelo Instituto Nosso Rumo.
Para nível intermediário os salários eram de R$ 1.677,65 e para graduados, de R$ 4.862,29. Ambos são com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Os candidatos de todos os cargos foram submetidos à provas objetivas, que foram realizadas nas cidades de Registro, Sorocaba e São Paulo. Já os candidatos aos cargos de consultor farmacêutico, farmacêutico fiscal e jornalista passaram também por uma prova discursiva.
Uma etapa prática foi aplicada somente aos cargos de analista de suporte e designer gráfico. Houve ainda a avaliação de títulos e experiência profissional para os cargos de analista de suporte, consultor farmacêutico, designer gráfico, farmacêutico fiscal e jornalista.
Veja também: Seduc de São Paulo recebe autorização para abrir concurso com 1,4 mil vagas
Do CorreioWeb – Quem estava esperando uma chance para ingressar na carreira militar em Mato Grosso do Sul temos boas notícias! A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do estado formaram comissão de servidores para abertura de novo concurso público. A comissão será responsável pela escolha da banca organizadora da seleção e também vai ajudar na organização dos certames. De acordo com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), o objetivo é que o mesmo aconteça ainda neste semestre, para nomear os aprovados no decorrer de 2018.
A seleção será para provimento de cargos vagos de soldados e bombeiros. Atualmente, o quadro de militares do estado é de 5,9 mil pessoas, mas, de acordo com a Lei Complementar 203, de 2015, assinada pelo próprio governador, o efetivo ideal é que existam 9.458 servidores na corporação. Porém, ainda não se sabe o número de vagas que serão oferecidas nos certames.
Reinaldo ainda afirmou que a Secretaria de Justiça de Segurança Pública (Sejusp/MS) apresentou um planejamento para que sejam realizados concursos anualmente durante os próximos 12 anos.
Leia também: Bombeiros do Piauí e São Paulo abrem concursos com mais de 700 vagas
Último concurso
Em 2013 aconteceu a última seleção para carreiras militares no estado de Mato Grosso do Sul. Ao total, foram 564 vagas oferecidas.
Para soldados foram 524 vagas. Os aprovados foram matriculados no curso de formação de soldados, com bolsa-aluno de R$ 1.540,95. Após a conclusão do curso, o salário passava para R$ 2.354. Já para oficiais foram 20 vagas, sendo apenas quatro para mulheres. Desse total, 10% reservadas para negros e 3% para índios. No curso de formação de oficiais, o aluno-oficial passava a receber o valor total de R$ 5.102,62.
Para participar das seleções, os interessados deviam ter altura mínima de 1,65m (homens) e 1,60m (mulheres), idade entre 18 e 24 anos e Carteira de Habilitação Nacional (CNH) na categoria “B”.
Já no Corpo de Bombeiros, foram 20 vagas para oficiais da corporação, com apenas quatro para candidatas do sexo feminino. Durante o curso de formação, o aluno-oficial teve direito a ajuda de custo de R$ 3.303,33; mas como oficial, a remuneração oficial foi de R$ 7.021,63. Para concorrer foi preciso ter nível médio completo. O curso de formação de oficiais teve duração máxima de cinco anos.
Cursinho vai realizar aulão beneficente para concurso do TST
Quem está planejando concorrer a alguma das 52 vagas oferecidas no certame do Tribunal Superior do Trabalho e quer reforçar os estudos, o IMP Concursos vai realizar na próxima sexta-feira (15/9), de 14h15 às 17h50, um aulão beneficente, que abordará o tema “Poder Judiciário esquematizado”.
O encontro será dividido em duas etapas, a primeira de resolução e comentários de questões sobre o tema, e a outra com o desenvolvimento de esquemas que ajudam os estudos e a memorização da matéria. O professor Elias Batista será o responsável pela aula, e, para ele, o tema Poder Judiciário se torna complexo para o estudante pela quantidade de informação que ele precisa absorver. “Quando ele consegue esquematizar o estudo, vai ter mais facilidade de memorizar o que é importante e não cair nas pegadinhas da prova”, explica o professor.
As vagas são limitadas, os interessados devem fazer sua inscrição pelo site e levar no dia da aula um pacote de fraldas descartáveis infantil, tamanho M ou G. Tudo que for arrecadado será doado às instituições do Distrito Federal.
Serviço:
Dia: 15/09
Tema: Poder Judiciário esquematizado
Horário: 14h15 às 17h50
Local: IMP Concursos 603 Sul
Demissão de servidor público estável está na pauta do Senado
Da Agência Senado – A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para a quarta-feira (13/9), às 10h.
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A proposta original estabelece uma avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.
“Nem sempre o chefe imediato será um servidor estável, podendo ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo. Além disso, concordando com parte das preocupações das entidades representativas dos servidores [expostas em debate na CCJ], não consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação da qual poderá resultar a exoneração do servidor estável, pois isso comporta o risco de que uma decisão de tamanha gravidade seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, ponderou Lasier.
Fatores de avaliação
De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.
Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.
Processo para a demissão
A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta deverá ser dada também no prazo de dez dias.
Caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.
Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.
Carreiras de Estado
No texto original, o PLS 116/2017 — Complementar estabelece um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção, de acordo com a autora, é permitir a essas categorias recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso haja indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria, pelo texto, de processo administrativo disciplinar específico.
No substitutivo do relator, a especificação dessas carreiras foi suprimida. Lasier justificou a mudança alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado o seguinte: a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.
Eficiência para toda vida
Ao defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do Carmo afirma que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.
“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora do PLS 116/2017 – Complementar.
Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Mesmo considerando a estabilidade não somente um direito, mas também uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.
“O dever de eficiência e o comprometimento com as instituições há de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do cargo pelo servidor que não apresente desempenho satisfatório se justifica moral e juridicamente”, afirmou Lasier.
Receios dos servidores
A polêmica em torno do PLS 116/2017 – Complementar motivou a Comissão de Justiça a promover audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público manifestaram-se contra a aprovação da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a iniciativa poderia dar margem a exonerações arbitrárias e em massa e também comprometer a independência do servidor público no exercício de sua missão institucional, “sujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes políticos”.
O relator reagiu às reservas da categoria, classificando de “infundado” o temor de que a avaliação de desempenho “tenha propósitos persecutórios ou suprima a independência do servidor”. Os ajustes feitos pelo substitutivo no texto original, diz ele, também afastam riscos como esses.
Se o PLS 116/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado, entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao começo da vigência da norma.
Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.
Do CorreioWeb – A Fundação Carlos Chagas (FCC) será a responsável pela organização do novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), de Natal/RN. A seleção será para provimento de cargos de analista (nível superior) e técnico (nível médio), ambos em diversas especialidades, além de formação de cadastro reserva. O salário base destes cargos varia de R$ 6.709 a R$ 11.007.
Segundo o portal de transparência, o TRT 21 apresenta um déficit de oito analistas e quatro técnicos. Mas, de acordo com levantamento do setor de recursos humanos do órgão, até 2018 são esperadas 121 aposentadorias, sendo que 68 estão programadas para até o final deste semestre.
Último concurso
Em 2010, o certame do TRT 21 foi organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Foram 53 vagas, sendo 5% reservadas para candidatos portadores de deficiência. Mais de 25 mil pessoas se inscreveram.
As oportunidades de nível superior foram para o cargo de analista na área judiciária (24), administrativa (2), execução de mandados (1), administrativa com especialidade em contabilidade (5), arquivologia (1), biblioteconomia (2), comunicação (1), engenharia elétrica (1), medicina na área cardiológica (1), odontologia (1) e tecnologia da informação (8). O salário inicial era de R$ 6.611,39.
Candidatos de nível médio puderam concorrer ao cargo de técnico judiciário nas áreas administrativa (4) e tecnologia da informação (2), com remuneração de R$ 4.052,96. A seleção contou com prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos para todos os cargos.
Veja também: O TRF da 1ª Região abriu concurso! Veja o edital e dicas para passar aqui