Agência Senado – Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2016) que cria polícias penitenciárias, que dependerão do aval dos estados e municípios. Pela iniciativa, os agentes penitenciários ficarão restritos à guarda dos presídios e vão liberar policiais civis e militares do ofício. A proposta ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da PEC, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta vai assegurar aos agentes penitenciários os mesmos direitos dos policiais sem onerar os cofres públicos. Por sua vez, o relator, senador Hélio José (PMDB–DF), argumenta que a criação da polícia penitenciária trará ganhos para a sociedade que contará com a atuação de policiais militares e civis no combate à criminalidade e não mais na escolta e guarda de presos.
Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade. “A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas”, afirmou.
O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais. “É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira”.