Autor: Lorena Pacheco
Marinha será primeira força a garantir às mulheres acesso irrestrito a cargos de oficiais
A pedido da Marinha, o Senado aprovou, nesta terça-feira (12/12), o Projeto de Lei que acaba com qualquer tipo de restrição ao ingresso de mulheres nas carreiras da força militar (PLC 147/2017). Elas poderão inclusive ser admitidas em unidades operacionais como o corpo da Armada e o corpo de Fuzileiros Navais. O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Jorge Viana (PT-AC), considerou a decisão histórica. “Nós estamos tirando todo e qualquer obstáculo que tinha, e não eram poucos, para que a mulher possa ocupar funções na Marinha do Brasil. E o Senado ta fazendo história.”
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que é procuradora da Mulher do Senado, disse que as restrições impostas às mulheres são inadmissíveis. “Além de corrigir uma série de questões da carreira daqueles que participam da Marinha brasileira, ele permite o ingresso de mulheres em todas as funções da Marinha. Não há razão de as mulheres brasileiras não poderem ingressar nas Forças Armadas, não há nada que comprove que a mulher também não tenha capacidade para defender a Pátria tal qual os homens”.
A Marinha é a única força militar que tem uma mulher oficial em seus quadros, a contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes, patente equivalente a de general no Exército. Mas ela só chegou a esse posto porque é médica e fazia parte do Corpo de Saúde da Marinha. Com a mudança nas regras qualquer mulher poderá chegar a esse posto ou até mesmo a cargos superiores.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
Informações da Agência Senado.
Servidor de nível médio que queria exercer cargo de nível superior é impedido pela Justiça
Um servidor do Ministério da Fazenda, ocupante do cargo de técnico em orçamento, buscou na Justiça a transposição de seu posto de nível médio para o de analista de controle de finanças, que exige nível superior de formação. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não acatou o pedido, por violar o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição da República.
O pedido foi feito em 2006, quando o técnico propôs uma ação no TRF-1. Inicialmente, o tribunal foi a favor da transposição, pois concordou com o argumento do autor de que a Portaria 883/1988, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.347/87, permitia a mudança já que ele havia preenchido o requisito de ter diploma para assumir o cargo de nível superior.
Foi quando o autor entrou com novo pedido para receber o valor relativo à diferença salarial entre os cargos retroativo a 2006, um montante de mais de R$ 2 milhões – a remuneração pretendida é hoje equivalente a paga a auditores federais de finanças e controle: R$ 23,4 mil.
Julgamento do recurso
Para impedir isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e alegou que a transposição do cargo é inconstitucional, já que a investidura em cargo público de carreira distinta depende de aprovação prévia em concurso público, com exceção apenas das nomeações para cargos em comissão.
Sobre o decreto apresentado pelo autor para justificar sua transposição de cargos, a AGU disse que de fato tal dispositivo legal estabelecia essa possibilidade, mas houve uma nova interpretação da norma após promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que havia uma “desarmonia” entre o decreto e o texto constitucional.
No julgamento do recurso, a AGU defendeu que “não é demais repetir que o STF tem pacífica jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de todas as modalidades de provimento de cargo público (ascensão, reclassificação, transposição etc.) que possam subverter ou desconsiderar a regra estampada no art. 37, II, da CF/88”.
Temer autoriza adicional para servidores que atuam em região de fronteira
Agência Brasil – O presidente Michel Temer assinou decreto autorizando o pagamento de um adicional de R$ 91 para policiais federais que trabalham em áreas de fronteira. Também terão direito ao adicional os servidores da Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, auditores-fiscais agropecuários e auditores do trabalho.
O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, anunciou a assinatura do decreto hoje (6) no Palácio do Planalto. “Com isso, temos um resgate histórico do policial de fronteira que trabalha em áreas inóspitas do país e que pode, com isso, fazer melhor o seu trabalho e combater melhor a criminalidade transnacional que aflige o nosso país”, disse ele.
Segundo Segóvia, o adicional será pago a cada oito horas de dia efetivamente trabalhado.
O adicional anunciado, no entanto, não é cumulativo com diárias pagas a servidores que saem em missão para outros estados. No caso, o agente que tiver direito ao adicional só o receberá se o valor da diária for menor que os R$ 91. De acordo com Segóvia, cerca de 2 mil policiais federais se enquadram no perfil com direito a receber o adicional.
Os primeiros pagamentos serão creditados aos agentes na remuneração referente ao mês de dezembro, paga em janeiro.
Candidata reprovada no concurso do BRB por dores lombares consegue direito a posse na Justiça
Por apresentar dores lombares durante o exame médico admissional, uma candidata a escriturária do concurso público do Banco de Brasília (BRB) foi reprovada. Segundo a candidata, ela já tinha sido nomeada para o cargo. Ao recorrer à Justiça, a juíza Natália Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a instituição bancária a admitisse imediatamente, já que o exame foi muito rígido. Segundo a magistrada, desde que os riscos ergonômicos sejam evitados, o que é uma obrigação do empregador, as atividades de escrituraria não seriam prejudicadas.
No processo, o BRB defendeu que tem o dever de zelar pela saúde de seus funcionários e foi a favor do exame feito pelo médico do trabalho, afirmando que ele tem competência para declarar a inaptidão de um candidato. Porém, segunda a juíza, no relatório de inaptidão, assinado por uma junta médica, não há menção expressa de dores lombares, a candidata também afirmou que não apresentou tal queixa na hora do exame.
“O banco fez uso de sua própria torpeza: o trabalho é repetitivo, o ambiente é de muitas cobranças e metas e quando se verifica que um candidato possui qualquer histórico de alteração fisiológica que possa ser agravada em tal ambiente, nega-se o acesso ao emprego,” afirmou Rodrigues, que classificou a decisão de reprovar a candidata como despropositada e ilegal.
Se o banco descumprir a decisão estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, mas o processo ainda admite recurso.
Concurso em Niterói vai abrir 30 vagas para auditor e analista de políticas públicas
Está previsto para ser lançado logo nos primeiros dias de janeiro de 2018 o mais novo edital de abertura para concurso público da Prefeitura de Niterói, no Rio de Janeiro. A banca organizadora da seleção já foi escolhida. Caberá à Fundação Getúlio Vargas (FGV) a responsabilidade de selecionar os 30 melhores candidatos entre os inscritos para preencher os cargos de auditor municipal de controle interno (10 vagas) e analista de políticas públicas e gestão governamental (20 vagas). O salário inicial de ambos os postos é de R$ 5,5 mil.
Segundo a assessoria da prefeitura, os aprovados vão atuar na Controladoria Geral do Município e na Seplag. “Este será um concurso complexo com etapas de provas objetivas e discursivas e também com curso de formação que tem como objetivo selecionar os melhores candidatos para integrar a gestão pública municipal”, declarou a secretária de Planejamento e Modernização da Gestão, Giovanna Victer.
Para o cargo de analistas de políticas públicas poderão concorrer profissionais com curso de nível superior em qualquer área de formação. Já para auditor de controle interno serão admitidas as participações de inscritos bacharéis em direito e ciências contábeis. As provas devem ser aplicadas na primeira quinzena de março.
O IMP Concursos vai realizar no próximo sábado (9/12) novo aulão beneficente de direito processual penal e direito penal militar voltado para a Polícia Militar do Distrito Federal. A aula vai acontecer na unidade da Asa Sul (603 Sul), das 8h15 às 11h50.
O aulão será ministrado por Carlos Alfama, que é policial legislativo federal após aprovação em 1° lugar no concurso do Senado Federal de 2012, além de ser professor de direito processual penal e de direito penal em cursos preparatórios para concursos públicos. Haverá também aula do professor Leandro Antunes, especialista em direito público, gestão estratégica da segurança pública e defesa civil, além de ser bacharel em direito e ciências policiais, oficial superior da PMDF, professor do Instituto Superior de Ciências Policiais – PMDF e em diversos cursos preparatórios, com ênfase nas carreiras policiais, há mais de 15 anos.
Para participar é preciso fazer uma pré-matrícula pelo site do IMP. A inscrição só será confirmada após a doação de um brinquedo novo na secretaria do preparatório. As vagas são limitadas. Mais informações: 3029-9700.
Seplag de Minas Gerais autoriza concurso com 16.700 vagas para Educação
A Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag/MG) autorizou a abertura de um novo concurso público para a Secretaria de Educação. Serão abertas 16.700 oportunidades para a Educação Básica, sendo 16 mil para professores e 700 para especialistas. O objetivo é distribuir os novos profissionais entre as 47 superintendências regionais espalhadas por todo o estado.
“Quando assumimos a gestão, em 2015, tínhamos um quadro de pessoal no qual menos de 1/3 era de servidores efetivos. Com grande esforço, chegamos agora em 2017 à marca de mais de 50 mil servidores nomeados. Em algumas carreiras, como a de professor, o índice de efetivos chega a 42%; mas em outras já ultrapassamos os 70% de efetivos. São dados que devem ser comemorados, porque não há dúvida que vão impactar positivamente no desenvolvimento de nossos estudantes”, afirmou a secretária de Educação de Minas Gerais, Macaé Evaristo.
Mais vagas em Minas
Quem gostaria de ingressar na carreira militar, a Polícia Militar de Minas Gerias lançou novo concurso para oficial. São 120 vagas, sendo 12 para mulheres. Podem concorrer candidatos com formação em direito, com idade entre 18 e 30 anos e altura mínima de 1,60m. Quem conseguir classificação, após passar por oito etapas (provas objetiva e dissertativa, avaliações psicológicas, teste de capacidade física, exame de saúde, exame toxicológico, prova oral e de títulos), vai receber r remuneração básica inicial para o posto de cadete do 1º ano do CFO/2018, que é de R$ 5.769,43. Participe aqui.
Tribunal de Contas de Minas
Também está aberto o período de inscrições para o concurso do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG). São duas vagas para o cargo de auditor, com salário inicial de R$ 28.947,55. As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 21 de dezembro. Veja mais detalhes aqui.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição em São Paulo, foi autorizado a abrir novo concurso público. As chances serão para técnicos e analistas judiciários, que hoje recebem R$ 6.708,53 e R$ 11.006,83, respectivamente. A assessoria de imprensa do órgão não soube informar quando o novo edital de abertura será lançado, mas, de acordo com a seleção passada, há grandes chances do novo regulamento ser aberto no segundo semestre de 2018, já que a validade dos certames anteriores se encerrará neste período.
Outra pista que podemos presumir com base na seleção passada é a relação quantidade de vagas X convocações de aprovados. E a análise é muito positiva! Isso porque em 2013 foram abertas 329 vagas de provimento imediato, além de formação de cadastro reserva, e, ao longo da validade do concurso (que foi de quatro anos, já houve prorrogação), o TRT-2 convocou nada menos que 1.603 classificados. Ou seja, quase quatro vezes a mais que o número de chances oferecidas inicialmente.
Na ocasião, os salários variaram de R$ 4.635,03 a R$ 9.188,20. As chances foram para analista nas áreas judiciária (para formados em direito), administrativa (para qualquer curso superior) e apoio especializado (que exigia cursos específicos para áreas como tecnologia da informação, medicina, psicologia, entre outras). A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a banca organizadora.
Os cerca de 119 mil candidatos inscritos foram submetidos a prova objetiva e redação. Houve ainda prova prática para o cargo de técnico, área administrativa, especialidade segurança.
Mais vagas em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está com o período de inscrições aberto para outorga de delegações. São 165 vagas, sendo que dois terços delas são destinados a provimento. Pode participar da seleção que tem formação superior em direito ou quem tem certidão de exercício por 10 anos de função em serviço notarial ou de registro. Veja como participar aqui.
Caixa recorre de decisão que a obriga a convocar aprovados deficientes
Após receber uma multa de R$ 1 milhão da Justiça, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão que a obriga a convocar aprovados deficientes até que o número mínimo da Cota Legal seja atingido. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o banco tem hoje apenas 1,42% de Pessoas com deficiência em seu quadro, para cumprir os 5% determinados por lei, teriam que ser contratados mais 3.561 pessoas.
Segundo o MPT, a Lei 8.213/91 prevê que o percentual de pessoas com deficiência deve ser cumprido em proporção ao tamanho da empresa, independente de sua área de atuação. E, no caso da Caixa, que tem mais de mil empregados, o percentual mínimo é de 5%. Segundo o procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento, “não há crise econômica, ou falta de orçamento que possa justificar, por anos seguidos, a falta de alcance de tal cota”.
Segundo o procurador, a Caixa invocou “teses falaciosas” para não convocar os deficientes, tais como a reserva do possível, vinculação às normas do edital, necessidade de dotação orçamentária, alteração do cenário econômico desde a publicação dos editais dos concursos, além de defender que por possuir autonomia não está sujeita à intervenção de outro Poder. Nascimento defende que a Caixa deve chamar os aprovados dos editas de nível médio e superior de 2014 até o limite necessário para atingir a cota, e, se necessário, realizar novos certames para esse fim.
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Posição da Caixa
Segundo a assessoria do banco, o recurso ainda não foi julgado. O banco informou ao Correio Braziliense que convocou quase 10% dos candidatos com deficiência aprovados no último concurso e que o percentual de reserva de vagas previsto nos editais atende às disposições legais vigentes, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros mínimo e máximo fixados pela lei.
O banco disse que ainda reserva 5% das vagas oferecidas durante o prazo de validade do concurso público às pessoas com deficiência e convoca os candidatos aprovados de forma alternada e proporcional, iniciando pelos candidatos da lista de pessoas com deficiência – é convocado um candidato com deficiência para cada 19 candidatos não deficientes, sendo que a 1ª vaga é destinada para esse grupo e a partir dela a contagem para os próximos.
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A Caixa ainda informou que atua no combate à discriminação, concedendo oportunidade de ingresso a candidatos com deficiência em seu quadro, sendo a única empresa que adota a sistemática de admitir o candidato com deficiência na primeira vaga que surge em cada polo. Entretanto, o banco está sujeito à legislação que obriga, para admissão em seu quadro de empregados, prévia aprovação em Concurso Público, em obediência ao disposto no art. 37 caput e inciso II da Constituição Federal do Brasil.
PL pode permitir que bombeiro militar do DF acompanhe cônjuge
Da Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que garante aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à licença para acompanhar cônjuge (PL-1259/2015). Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União e tem duração indeterminada.
No caso dos bombeiros militares, se o afastamento exceder seis meses, o profissional continua na ativa, mas perde o direito de ser promovido.
O relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto e manteve as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública.
Na proposta aprovada, as alterações são estendidas à lei que trata da progressão hierárquica desses profissionais (Lei 12.086/09).
Pelo projeto, o afastamento poderá ser interrompido, de forma unilateral pela autoridade militar, como já ocorre nos casos de licença especial ou para tratar de interesse particular.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.