Categoria: Direito Constitucional
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A definição do STF sobre os débitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o acórdão do STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que […]
O regime jurídico do amor e a necessidade (ou não) de assinatura de um contrato de namoro para evitar reconhecimento de união estável por Daniel Augusto Teixeira de Miranda O que é um contrato de namoro? Todos os anos surgem reportagem e notícias envolvendo histórias de casais que optam por celebrar e registrar de forma pública (em cartório) aquilo que […]
Daniel Miranda & Daniel A. Vila-Nova G.** No mês em que a Constituição completa 35 anos, idade mínima para a indicação presidencial para a cadeira vaga no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a pergunta pode parecer mera retórica. Em #Supremologia, obra recém-publicada pela Editora Amanuense, Daniel Vila-Nova explora limites e possibilidades dessa importante questão. Um alerta inicial (“spoiler”): não […]
por Daniel Augusto Teixeira de Miranda Uma breve análise sobre as dificuldades envolvendo indenização por danos materiais e extrapatrimoniais no Brasil e a expectativa de reparação A busca pela reparação. O pressuposto básico da busca pela reparação perante o Judiciário é a existência de lesão a um direito, ou aquilo que antigamente se definia como “bem da vida”. Essa […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda O trânsito em julgado nem sempre indica a possibilidade de execução do título. Caso central se tem com as decisões do STF que afastam a exigibilidade. Nem sempre é simples explicar ao jurisdicionado que uma vitória (decisão transitada em julgado) pode deixar de ser exequível em razão de posterior decisão do STF. […]
Critérios de escolha para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda Com uma vaga em aberto e outra a ser preenchida após a aposentadoria da atual presidente do STF, a sociedade civil tem se manifestado sobre nomes e candidatos ao cargo. Mas, quais são os critérios para essas escolhas? Critérios previstos na Constituição Federal Ao contrário do que o conhecimento geral pode indicar, a […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda e Ricardo Souza Pereira * O aumento do número de demandas e pressão por celeridade nos julgamentos têm originado cenários em que o cidadão acaba afastado do processo convencimento. A importância e função do processo eletrônico e das sessões de julgamento virtuais Apesar de uma chamada mais polêmica, é imperativo iniciar o artigo indicando […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda e Rita Machado O humor tem limites? É possível a responsabilização de artistas pela expressão de sua arte? Uma breve análise e diferenciação entre censura e limites. O debate envolvendo o chamado limite do humor e as intervenções judiciais proibindo, ou responsabilizando comediantes por seus textos, têm sido cada vez mais comuns. Em […]
Férias Antecipadas: E agora? Uma sugestão de solução com base na legislação.
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda e Luís Cláudio Casanova* As férias antecipadas em razão de calamidade, dificuldades de produção ou baixa atividade econômica surgem como um novo “drama” a ser enfrentado por empresas e empregados. Quando a pandemia de COVID-19 assolou o mundo, muitas foram as alternativas que surgiram buscando a garantia de emprego. Dentre essas várias […]
Daniel Augusto Teixeira de Miranda A pauta de julgamentos do STF para as próximas 3 semanas inclui uma série de casos de extrema importância e repercussão Entre os temas incluídos em pauta para julgamento por parte da Ministra Rosa Weber, Presidente do STF, estão os rumorosos temas envolvendo a responsabilização dos provedores por atos cometidos em plataformas na internet, a […]