Autor: ritanmachado
Por Juliana Malafaia A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), recentemente aprovada, revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), regulamentou a prática esportiva no Brasil e instituiu novos sistemas para controle e fiscalização. Especificamente em relação ao campo penal, a nova legislação traz dois capítulos dedicados a tratar das infrações cometidas no âmbito das atividades esportivas. No capítulo […]
Por Rita Machado Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 12/06 – 16/06 No STF… Por não poder reexaminar provas, STF mantém condenação de réus presos com 5g de drogas Em julgamento de Habeas Corpus o reexame do conjunto probatório que fundamentou a sentença é vedado, sob esse argumento a 2ª Turma […]
Por Braga Moreira e Rita Machado Atualmente, a jurisprudência dos tribunais superiores está alinhada com a possibilidade de ratificação, por juízo competente, de atos decisórios eivados de nulidade referente a violação de competência absoluta, usando-se como base a Teoria do Juízo Aparente. É dizer, tanto para o STF quanto para o STJ, caso – a época que proferida a decisão […]
Por Paulo Romero e Rita Machado Não é raro ouvirmos de parentes e amigos que não se pode fazer algo ou ter certas atitudes porque é crime, ou escutar, até em forma de crítica, que alguma conduta deveria ser criminalizada, tornar-se crime. A visão de que o Direito Penal atua como uma régua da moral social ou individual, diga-se de […]
Por Wanderson Melo No texto jurídico, é fundamental saber grafar, corretamente, os itens de atos normativos Quem elabora texto jurídico já se deparou com a dúvida de usar ou não a vírgula entre o algarismo e o ato normativo: art. 319, do CPC ou art. 319 do CPC? Ainda, há a dúvida quanto à redação de parágrafo único ou quanto […]
A polêmica da PL das Fake News: liberdade de expressão versus combate à desinformação
Por Rita Machado A disseminação de informações falsas e a propagação de notícias enganosas têm se tornado um desafio significativo nos tempos modernos. Com a ascensão das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo online, a propagação de fake news se tornou uma preocupação global. Em resposta a essa problemática, diversos países têm buscado desenvolver legislações que visam […]
Por Rita Machado Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 29/05 – 02/06 No STF… Condenação de Eduardo Cunha é anulada pelo STF 2ª Turma do STF anula condenação de 16 anos do ex-deputado federal Eduardo Cunha pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. STF condena Fernando Collor a 8 anos e […]
Por Rita Machado Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que representa um avanço significativo na proteção das vítimas de violência doméstica. Segundo a nova jurisprudência estabelecida pelo STJ, independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima deve ser ouvida para verificar a necessidade de prorrogação ou concessão das medidas protetivas. Anteriormente, havia certa controvérsia sobre […]
A extinção das saídas temporárias e o reforço à cultura do encarceramento
Por Rita Machado e Juliana Malafaia O sentimento de insegurança e o aumento da violência assolam, a cada dia mais, a sociedade brasileira, que, em resposta, clama por uma política criminal mais eficiente, sendo concretizada, aos olhos cegos de alguns, pelo encarceramento prolongado dos criminosos. Atualmente, num terreno de extremo punitivismo, não há como florescer nada diferente do que o […]
Por Rita Machado A citação do réu em processo penal é um ato fundamental para garantir o exercício do direito de defesa, que tem como objetivo notificar o réu da existência de uma ação penal em seu desfavor, dando-lhe a oportunidade de apresentar sua defesa e exercer seus direitos constitucionais. Com a popularização dos aplicativos de mensagens instantâneas, como o […]