A carga do Imposto Seletivo copia o IPI no primeiro ano, mas a validade da medida provisória, a apuração assistida e a calibragem da CBS levam o problema para a gestão jurídica da empresa
A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e reproduz, por fatores de conversão, a carga atual do IPI sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Pela literalidade do art. 62, § 2º, da Constituição, a MP só produz efeitos em 2027 se o Congresso a converter em lei até 31 de dezembro de 2026.
A MP 1.399/2026 não aumenta o imposto seletivo em 2027, e é justamente essa aparente calmaria que esconde o risco. O governo calibrou as alíquotas para reproduzir o que o IPI já cobra de veículos, cigarros e bebidas. Quem olha só a planilha de preço conclui que nada muda. Nos parece que essa conclusão está certa quanto ao valor e errada quanto a todo o resto.
O resto é o rito. A medida provisória saiu em novembro, depois do segundo turno, quando o calendário constitucional já estava apertado. Por isso ela carrega três incertezas que a alíquota não revela: a validade da MP em 2027, o tratamento de janeiro e uma apuração em que o silêncio confessa. O percurso a seguir trata de cada uma e fecha com as providências que cabem à empresa.
O que a MP 1.399/2026 muda em relação à LC 214/2025?
Em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214/2025 entregou ao Imposto Seletivo tudo, menos os números. A Emenda Constitucional 132/2023 havia criado o tributo, e a lei complementar desenhou fato gerador, contribuintes e a lista taxativa de produtos. Os percentuais, contudo, ficaram para lei ordinária. O único teto fixado na própria lei complementar foi o de 0,25% para bens minerais.
A omissão tinha data para virar problema. A Constituição manda zerar o IPI a partir de 2027, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Por isso, sem alíquota do Seletivo, cigarro e cerveja chegariam a janeiro sem IPI e sem imposto novo. Para a cobrança começar em 1º de janeiro, a norma precisaria estar publicada no início de outubro, por causa da noventena (regra de proteção ao contribuinte). O governo federal, no entanto, preferiu esperar o fim das eleições.
Feitos os esclarecimentos, voltemos ao texto. A ementa da medida provisória delimita seu alcance:
“Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.” (Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026)
Em outras palavras, a MP não reforma o Seletivo. Ela preenche, por um ano, o espaço que a lei complementar deixou em branco. As alíquotas definitivas, válidas a partir de 1º de janeiro de 2028, dependem de projeto de lei que o Executivo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
Quanto o imposto seletivo vai custar em 2027?
A tabela da MP se organiza em três grupos: produtos tributados pela carga do IPI convertida, hipóteses de alíquota zero e situações fora do campo de incidência. A síntese abaixo reúne os três.
| Produto ou situação | Regime em 2027 |
| Bebidas açucaradas listadas | 2,6% |
| Cerveja de malte | 4,2% |
| Demais bebidas alcoólicas | De 8% a 24%, conforme a categoria |
| Pequeno produtor de bebida alcoólica (até 250 mil litros de álcool por ano) | Desconto de 10%, 20% ou 40%, conforme o volume |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% mais parcela específica de R$ 3,50 |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Veículos | Base de 6,3% ou 3,9%, ajustada por fonte de energia, eficiência, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade |
| Loterias (concursos de prognósticos) | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | Zero até 31 de dezembro de 2027 |
| Veículos de pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas; versões sustentáveis; aeronaves e embarcações sem emissão direta de CO₂ | Zero |
| Caminhões; veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública | Fora da incidência |
A neutralidade prometida pelo governo é uma média, não uma garantia produto a produto. Isso porque a alíquota de 2027 resulta da alíquota inicial, derivada do IPI, multiplicada por um fator de conversão. O fator pode manter a carga ou elevá-la. Por isso, a empresa só conhece sua carga real quando aplica o anexo da MP à própria classificação fiscal.
O art. 3º traz um detalhe que a cobertura tratou como nota de rodapé. O Executivo pode reduzir os fatores de conversão por decreto, com piso de 1,00, a partir de estimativas da Receita Federal. Em termos práticos, a MP fixa o teto da carga de 2027, e o decreto só pode aproximá-la do IPI atual. Aumento real, se vier, fica para a lei de 2028.
A MP 1.399/2026 vale para 2027 se não for convertida em lei?
Quanto tempo o Congresso tem, de fato, para votar a MP? Bem menos do que os prazos de vigência de uma medida provisória sugerem. A Constituição condiciona a eficácia da MP tributária à conversão dentro do mesmo exercício:
“§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.” (Constituição Federal, art. 62)
O Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, não está entre as exceções. Pela letra do dispositivo, a MP precisa virar lei até 31 de dezembro de 2026 para produzir efeitos em 2027. Como a sessão legislativa termina em 22 de dezembro, restam cerca de seis semanas para comissão mista e dois plenários.
Há leitura em sentido contrário, e ela merece resposta. O governo pode sustentar que a MP não institui nem majora imposto, porque apenas reproduz carga que já existia sob o IPI. Parece-nos um argumento frágil. O Seletivo é tributo novo, com competência própria, e a carga anterior pertencia a outro imposto, que a própria Constituição manda zerar.
Janeiro agrava o quadro. O governo anunciou uma proposta de emenda constitucional para manter o IPI sobre esses produtos até o Seletivo começar. Se a PEC passar e a MP não, o contribuinte pode enfrentar um mês de IPI e depois um ano sem cobrança válida. No cenário menos ruim, haverá litígio sobre cada recolhimento de 2027. Em síntese, a segurança da cobrança de 2027 depende menos da alíquota do que da pauta do Congresso em dezembro.
Apuração assistida: quando o silêncio vira confissão
Apuração assistida é o cálculo do imposto feito pela Receita Federal com base nas notas fiscais eletrônicas e em outras informações que ela já detém, apresentado ao contribuinte para confirmação. A MP dá a esse cálculo um efeito pesado. Confirmar ou ajustar a apuração equivale a confessar a dívida e constitui o crédito tributário. Se o contribuinte não responder no prazo, o crédito também se considera constituído.
A consequência é a perda de uma etapa de defesa. O crédito nasce pronto para cobrança, sem lançamento de ofício que o contribuinte possa impugnar. Daí que a discussão migra para compensação, restituição ou Judiciário, sempre com o débito já formado. Além disso, a MP admite extinguir o débito por pagamento, compensação, dedução e split payment. Esse último mecanismo foi tema do post “Split payment: a reforma tributária vai passar pelo caixa da sua empresa”.
Em abril de 2026, a Receita Federal divulgou que as fiscalizações de 2025 constituíram R$ 5,96 bilhões em créditos contra empresas de bebidas, em 23 ações. Foi o maior volume entre os setores sujeitos a controle especial. Por isso, o setor tem motivo particular para levar a apuração assistida a sério. Nada indica que o fisco a tratará como formalidade.
O imposto seletivo afeta empresas que não vendem produtos tributados?
Afeta, por uma via pouco comentada: a alíquota da CBS. A MP manda considerar a arrecadação estimada do Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027. Se o Seletivo arrecadar mais que o previsto, a CBS cai na mesma medida. Se arrecadar menos, ela sobe. Ou seja, Seletivo e CBS funcionam como vasos comunicantes.
A consequência prática é a extensão do problema a toda a economia. Uma MP não convertida, ou derrubada no Judiciário, reduz a arrecadação do Seletivo e pressiona a CBS de quem nunca vendeu um maço de cigarro. Por exemplo, o prestador de serviços que planeja preços para 2027 tem interesse direto na sorte da MP 1.399/2026. O debate sobre o imposto do pecado, concentrado no preço da cerveja, tem deixado essa conexão de lado.
O que o empresário dos setores atingidos deve fazer até fevereiro de 2027
As providências se dividem em três frentes: preço, prova e posição jurídica.
i) Preço. Refazer a precificação de 2027 com dois cenários para janeiro, com e sem a prorrogação do IPI. Aplicar o anexo da MP à própria classificação fiscal, porque o fator de conversão pode ficar acima de 1,00. Revisar contratos longos de fornecimento e distribuição, com cláusula de reequilíbrio para a mudança de alíquotas prevista para 2028.
ii) Prova. Parametrizar o sistema de gestão e a nota fiscal eletrônica para destacar o Seletivo desde 2 de fevereiro. Criar rotina interna, com responsável e prazo, para revisar cada apuração assistida antes do vencimento. No caso do pequeno produtor de bebida, documentar o volume anual de álcool que garante a faixa de desconto.
iii) Posição jurídica. Acompanhar a votação da MP e da PEC até 22 de dezembro. Se a conversão não vier no prazo, avaliar com o advogado tributarista a medida judicial cabível antes do primeiro recolhimento, e não depois. Para veículos, conferir o enquadramento como versão sustentável e nas hipóteses de alíquota zero.
Conclusão
O cenário do Imposto Seletivo em 2027 se resume em quatro pontos:
a) A MP 1.399/2026 reproduz, em 2027, a carga do IPI sobre veículos, fumígenos e bebidas, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027;
b) Pela literalidade do art. 62, § 2º, da Constituição, a MP 1.399/2026 só produz efeitos em 2027 se for convertida em lei até 31 de dezembro de 2026;
c) Na apuração assistida do Imposto Seletivo, confirmar o cálculo da Receita Federal ou deixar de responder no prazo constitui o crédito tributário;
d) A arrecadação do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, o que dá a toda empresa interesse na validade da MP 1.399/2026.
Dois pontos seguem abertos: a votação da MP antes do recesso de 22 de dezembro e o texto final da PEC que pretende manter o IPI em janeiro de 2027.
No máximo que se pode resumir: o imposto do pecado não pesa no preço de 2027, pesa na governança. A empresa que tratar a MP 1.399/2026 como simples troca de sigla vai pagar a conta no rito, não na alíquota.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A cobrança do Imposto Seletivo começa em 2 de fevereiro de 2027, conforme a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026. A data respeita o prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. As alíquotas fixadas na MP valem até 31 de dezembro de 2027.
O Imposto Seletivo vai deixar cerveja e cigarro mais caros em 2027?
Em regra, não. A MP 1.399/2026 calibrou as alíquotas do Imposto Seletivo para reproduzir a carga atual do IPI sobre bebidas e cigarros. Como a alíquota resulta da aplicação de fatores de conversão, alguns produtos podem ter variação. Mudanças relevantes de carga dependem da lei que fixará as alíquotas a partir de 2028.
O que acontece se o Congresso não aprovar a MP 1.399/2026 até o fim de 2026?
Pela literalidade do art. 62, § 2º, da Constituição, medida provisória que institui imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até 31 de dezembro do ano em que foi editada. Sem conversão em 2026, a cobrança do Imposto Seletivo em 2027 fica juridicamente vulnerável e pode ser contestada judicialmente.
Caminhões e carros de taxistas pagam Imposto Seletivo?
Não. A MP 1.399/2026 exclui caminhões da incidência do Imposto Seletivo, mas picapes não se enquadram como caminhão. Veículos comprados por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por taxistas que cumpram os requisitos legais têm alíquota zero, assim como versões com registro de veículo sustentável.
O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo?
Apuração assistida é o cálculo do Imposto Seletivo feito pela Receita Federal com base em notas fiscais eletrônicas e outras informações. Pela MP 1.399/2026, confirmar ou ajustar esse cálculo equivale a confessar a dívida. Se a empresa não responder no prazo, o crédito tributário também se considera constituído, sem lançamento a impugnar.
