Tag: MP 1.399/2026
Imposto do pecado em 2027: a MP 1.399/2026 não muda o preço, muda o risco
A carga do Imposto Seletivo copia o IPI no primeiro ano, mas a validade da medida provisória, a apuração assistida e a calibragem da CBS levam o problema para a gestão jurídica da empresa Por Daniel de Miranda A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas […]


