STJ decide que possibilidade da penhora de salários para pagamentos de dívidas de natureza não alimentar
Daniel Augusto Teixeira de Miranda
Em 25/04/2023, a Corte Especial do STJ proferiu julgamento sobre a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas de natureza não alimentar. Por maioria, a partir de voto da Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a penhora de salários pode ocorrer, desde que garantida a subsistência da parte executada. Assim, fica superado o limite mínimo de 50 salários-mínimos para a penhora de salários.
Trata-se de entendimento que confirma vasta posição doutrinária sobre a redação do art. 833 do CPC, que prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens. Isso porque, ao excluir da redação do artigo o termo absolutamente impenhoráveis, o legislador teria autorizado o Judiciário a realizar um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, caberia ao Judiciário definir, caso a caso, se a penhora é possível.
Subsistência digna para o executado
O critério apresentado pelo STJ é o de que seja garantido ao executado a subsistência digna para ele e sua família. No caso concreto, foi autorizada a penhora de 30% do salário do executado para garantir a execução, tendo em vista o valor recebido mensalmente. Nesse sentido, vale observar que o entendimento segue a linha do que aplicado a empresas nas hipóteses de penhora de faturamento (art. 866 do CPC).
Trata-se da mediana encontrada pelos julgadores para satisfazer a execução, bem como garantir a subsistência do executado, ou a continuidade da atividade empresarial.
Apesar da perplexidade de um conceito tão amplo como “subsistência digna”, é importante entender que essa ponderação será realizada por um magistrado munido dos elementos fáticos para alcançar uma decisão que entenda proporcional.
Alteração da situação do executado
O precedente em evidência não será capaz de dirimir todas as questões envolvendo a penhora de salários. No entanto, é salutar ao consolidar a possibilidade da penhora dentro da razoabilidade, mantendo espaço para que o juízo da execução reavalie eventuais distorções no curso do tempo.
Em outras palavras, parece evidente que o executado poderá apresentar fatos novos que justifiquem a alteração do percentual penhorado. Da mesma forma, o exequente também poderá indicar elementos que justifiquem uma acréscimo no percentual da penhora de salários.